Agregado familiar
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Para efeito do disposto na presente lei, considera -se: ... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ...
- Em vigor Portaria n.º 226/2013 - Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... -se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado fa- ... miliar cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a € 08,00, acrescido de 50 % por cada ... elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... do princípio de adequaçáo à estrutura ou composiçáo do agregado familiar, os montantes dos apoios aconceder, ao contrário do que se ...
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Lei n.º 32/2016
... Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... b) 'Dependente', o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 12.º Evolução do quociente familiar ... Artigo 13.º Evolução da sobretaxa em sede de IRS ... Artigo 14.º ... Artigo 62.º Rendimentos litigiosos ... Artigo 63.º Agregado familiar ... Artigo 64.º Falecimento de titular de rendimentos ... Artigo ...
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Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho de 2013
... comprovativo do rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar do arrendatário, a emitir pelo serviço de finanças competente ...
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Portaria n.º 214/2019
... viagem para Portugal dos destinatários e respetivos membros do agregado familiar, nos custos de transporte de bens para Portugal e nos custos com ...
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Portaria n.º 100/2022
... referência do seu agregado familiar ... O Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, ...
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Portaria n.º 100/2022
... referência do seu agregado familiar ... O Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, ...
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Edital n.º 824/2020
... agregado familiar, como garantia que essa família se pode organizar com vista à ...
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Portaria n.º 64/2019 de 18 de setembro de 2019
... quadrado de rea bruta de construo da tipologia mnima adequada ao agregado familiar, atento o disposto no n. 6 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 26 ...
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Acórdão nº 2148/22.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
I – O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do art.º 239º do CIRE, ao excluir do rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário, o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. II – Nessa medida, tal valor deve ter como
... termos do art.º 155º do CIRE onde, além do mais consta que o agregado familiar do insolvente é constituído apenas pelo próprio, é ... -
Acórdão nº 02050/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Inserindo-se o requerente de um pedido renovação de autorização de Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando em concreto o agregado familiar, dois adultos e um menor e sendo o seu rendimento...
... -se em Portugal desde o ano 2000, mantendo aqui o seu núcleo familiar e amigos ... - Quer a sua mãe, quer a sua irmã menor de idade residem ... , que esse rendimento global de € 11.796,68 euros, de que o agregado familiar dispõe, é insuficiente para suprir os meios de subsistência ... -
Acórdão nº 1259/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
... a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar”, como exigido no n.º 5 do art.º 10.º do CIRS; X. Ao ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao ... ública nos termos desta lei, o nome das pessoas que constituem o agregado familiar, as moradas, a assinatura, as referências de pessoas individuais ...
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Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017
... agregado familiar, são as pessoas a quem incumbe a sua direcção, e essas ...
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Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...
... quer para com a ofendida, quer para com os demais elementos do agregado familiar de ambos, assim como tem por hábito a ingestão diária de ... -
Acórdão nº 00606/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- A informação atinente à composição do agregado familiar do requerente de RSI e aos seus rendimentos é fundamental para se aferir não só do próprio direito à concessão desta prestação, como também o valor concreto da prestação a receber. 2-Para incorrer numa situação de falsas declarações para efeito da atribuição do RSI naturalmente que se tem de provar que a declaração prestada não...
... informações falsas relativamente à composição do seu agregado familiar e respetiva residência; E em 18/08/2016, rececionou missiva a ... -
Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...
... agregado familiar, composto por eles próprios e por dois filhos comuns (solteiros, ... -
Acórdão nº 1980/14.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
1 – Em presença de exoneração do passivo restante, será definido o quantitativo de rendimento disponível para cessão ao fiduciário. 2 – Deste, excluir-se-á o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. 3 – Este conceito integra-se por referência às concretas circunstâncias apuradas relativas ao rendimento e...
... ão considerado como o mínimo indispensável ao sustento digno do agregado familiar da recorrente; b) A imposição de termo do valor suplementar ... -
Lei n.º 75-B/2020
... , da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; b) Medidas previstas no programa SIMPLEX e no Orçamento ... : a) Os valores dos gastos de 2020, considerando o valor total agregado dos contratos, sempre que a mesma contraparte preste mais do que um ...
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Acórdão nº 10308/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
I. O requisito do periculum in mora previsto na alínea b), do nº 1, do artº 120º do CPTA, encontrar-se-á preenchido sempre que exista o fundado receio que a decisão judicial proferida na acção principal não seja apta a dar resposta adequada à pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão inútil, seja porque tal evolução...
... agregado, traduz-se num muito significativo abaixamento do nível de vida do ente e do seu agregado familiar. Por essa razão considera-se haver fundado receio da produção de ... -
Acórdão nº 878/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
Em caso de morte provocada em acidente de viação, para além do dano resultante da morte da vítima, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que, em vida, o cônjuge proporcionava ao agregado familiar. (Sumário do Relator)
... quantia monetária não concretamente apurada para as despesas do agregado familiar ... 48 – A Autora trabalha nas limpezas e aufere ... -
Acórdão nº 00039/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015
I - Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II – A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir,...
... H. Preceitua o n° 2 do artigo 14° do CIRS que: “Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas ...