Agregado familiar

13235 resultados para Agregado familiar

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... pela respetiva entidade patronal a qualquer outra pessoa do seu agregado familiar ou que a ele esteja ligado por vínculo de parentesco ou ...
  • Em vigor Portaria n.º 226/2013 - Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções ... mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar. 3 - Aos períodos de ausência previstos nos números ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades universais e familiares constituídas até 31 de Maio ...3 - No caso de um dos membros do respetivo agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade condicionada, qualquer condómino ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. 2 - A presente lei aplica -se, ainda, ao ...
  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ...agregado familiar. Neste particular não provou que tenha qualquer outra fonte de ...
  • Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...

    ... (em 03.06.2016), o que acarretou um aumento das despesas do agregado familiar. A 04.10.2018 foi proferida decisão a recusar antecipadamente a ...
  • Acórdão nº 317/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

    ... demorou tempo não concretamente determinado até contar aos familiares e amigos ter sido violada pelo arguido.             58. A ...agregado familiar de origem bem integrado no meio local, actualmente constituído ...
  • Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho de 2013
    ... comprovativo do rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar do arrendatário, a emitir pelo serviço de finanças competente. ...
  • Portaria n.º 214/2019
    ... profissional e geográfica para os trabalhadores e para os seus agregados familiares, como também dar resposta ao desafio demográfico que o país ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ...Acompanhando, desta forma, as novas realidades familiares. Do mesmo modo as famílias monoparentais veem o seu rendimento mensal ... de apoio à reintegração social definido para o individuo ou agregado familiar cujas necessidades fundamentaram a atribuição da habitação. ...
  • Regulamento n.º 444/2017
    ... resposta adequada e atempada às necessidades habitacionais dos agregados familiares em situação de vulnerabilidade.Deu-se oportunamente ...
  • Acórdão nº 02050/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1 – Inserindo-se o requerente de um pedido renovação de autorização de Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando em concreto o agregado familiar, dois adultos e um menor e sendo o seu rendimento mensal disponível

    ...-se em Portugal desde o ano 2000, mantendo aqui o seu núcleo familiar e amigos. - Quer a sua mãe, quer a sua irmã menor de idade residem em ..., que esse rendimento global de € 11.796,68 euros, de que o agregado familiar dispõe, é insuficiente para suprir os meios de subsistência ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao ...ública nos termos desta lei, o nome das pessoas que constituem o agregado familiar, as moradas, a assinatura, as referências de pessoas individuais ...
  • Acórdão nº 1259/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. O art. 10º/5 do CIRS lei exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. 2. Para efeitos fiscais, o agregado familiar é composto por cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, respectivamente nos casos de (...) dissolução do casamento e os dependentes a seu cargo (art.º 13º/3-b)

    ... a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar”, como exigido no n.º 5 do art.º 10.º do CIRS; X. Ao ...
  • Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Setembro de 2017

    I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que determinou a avaliação indirecta do rendimento tributável dos sujeitos passivos (pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens) quando estes ficam em condições de saber, com precisão, os factos e as normas legais relevantes para a decisão de avaliação indirecta da sua matéria coletável, bem como os termos em que será fixado

    ...agregado familiar, são as pessoas a quem incumbe a sua direcção, e essas ...
  • Regulamento n.º 460/2020
    ... um instrumento de suporte às dificuldades subjacentes na gestão familiar, não pretendendo apoiar todas as necessidades mensais das famílias deste ...Considerando que: No Concelho de Abrantes, existem agregados familiares a viver em situação de carência económica, associada a um ...
  • Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...

    ... quer para com a ofendida, quer para com os demais elementos do agregado familiar de ambos, assim como tem por hábito a ingestão diária de ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os ...
  • Acórdão nº 1980/14.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015

    1 – Em presença de exoneração do passivo restante, será definido o quantitativo de rendimento disponível para cessão ao fiduciário. 2 – Deste, excluir-se-á o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. 3 – Este conceito integra-se por referência às concretas circunstâncias apuradas relativas ao rendimento e despesas do requerente,

    ...ão considerado como o mínimo indispensável ao sustento digno do agregado familiar da recorrente; b) A imposição de termo do valor suplementar ...
  • Acórdão nº 10308/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I. O requisito do periculum in mora previsto na alínea b), do nº 1, do artº 120º do CPTA, encontrar-se-á preenchido sempre que exista o fundado receio que a decisão judicial proferida na acção principal não seja apta a dar resposta adequada à pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão inútil, seja porque tal evolução...

    ...agregado, traduz-se num muito significativo abaixamento do nível de vida do ente e do seu agregado familiar. Por essa razão considera-se haver fundado receio da produção de ...
  • Acórdão nº 878/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Em caso de morte provocada em acidente de viação, para além do dano resultante da morte da vítima, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que, em vida, o cônjuge proporcionava ao agregado familiar. (Sumário do Relator)

    ... quantia monetária não concretamente apurada para as despesas do agregado" familiar. 48 – A Autora trabalha nas limpezas e aufere aproximadamente \xE2"...
  • Acórdão nº 00039/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    I - Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II – A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ... H. Preceitua o n° 2 do artigo 14° do CIRS que: “Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas ...
  • Acórdão nº 11653/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – Cabendo ao Requerente cautelar o ónus da prova do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e/ou da produção de prejuízos de difícil reparação, cabe-lhe alegar e provar as despesas do agregado familiar por forma a demonstrar que o mesmo entraria previsivelmente em situação de insubsistência ao manter-se a execução do ato suspendendo, que lhe retira o rendimento...

    ... recuperar a sua capacidade de subsistência, para si e para o seu agregado familiar, e a obtenção de lucros emergentes da sua atividade, destinados ...
  • Portaria n.º 64/2019 de 18 de setembro de 2019
    ... de área bruta de construção da tipologia mínima adequada ao agregado familiar, atento o disposto no n.º 6 do artigo 14.º e no n.º 2 do ...