permuta de imoveis
2080 resultados para permuta de imoveis
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... de 20 de abril, que define o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da Madeira. O regime jurídico do ... SECÇÃO IV Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 - A permuta está sujeita às seguintes ...
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Regulamento n.º 156/2023
... CIMI — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; ... TMI — Taxa pela realização, manutenção e reforço de ... égicas para o desenvolvimento ordenado do Concelho, através de permuta de terrenos ou ... de outros imóveis; ... d) Fomento, através de apoio ...
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Despacho n.º 8932/2018
... ção na base de dados;c) Coordenar os processos de aquisição de imóveis assegurando a sua avaliação e negociação;d) Instruir os processos tivos a alienação, aquisição, permuta e justificação de imóveis, bem como o registo na Conservatória de ...
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Despacho n.º 2506/2018
... para a prática dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;j) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
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Despacho n.º 2506/2018
... para a prática dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;j) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
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Despacho n.º 9714/2020
... para a prática dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;j) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis quando aplicável, ...
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Regulamento n.º 176/2017
... , entende-se por: a) «Bens do domínio privado»: os bens imóveis, incluindo os prédios rústicos, urbanos e mistos e os direitos a eles ... na lei, por via de: a) Compra e venda ou locação financeira; b) Permuta"; c) Doação, legado e herança; d) Cedências ao Município; e) Expropria\xC3" ...
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Acórdão nº 00436/11.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-22
A qualificação jurídica da liquidação dada pela Autoridade Tributária não pode ser alterada pelo Tribunal Tributário.
... de selo, por entender que o Tribunal interpretou mal o contrato de permuta em apreço nos autos ... Formula nas respetivas alegações as ... , que é aplicável só aos contratos promessa de permuta de bens imóveis, e não aos contratos de permuta, como é o que se encontra em causa aqui ... -
Despacho n.º 5166/2023
... p) Autorizar a cedência de utilização de bens imóveis", do domínio público ou privado do Estado, ... nos termos dos artigos 23.\xC2" ... y) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado e de móveis, quando aplicável, ...
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Acórdão nº 128/16.5VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016
O artº 34 da Lei nº 25/2008 de 5 de Junho contempla todos os fenómenos inerentes ao tráfego jurídico que abarquem actividades que envolvam transacções comerciais que tenham por objecto imóveis, delas não sendo excluídas as actividades que se consubstanciam em "compras" de imóveis, ainda que para posterior arrendamento com escopo lucrativo.
... objectivamente que; -A Cessação de actividade de compra, venda e permuta de imóveis, ocorreu mediante deliberação dos sócios (titulares do ... -
Decreto-Lei n.º 82/2020
... com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis" do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Econ\xC3" ... Artigo 19.º Permuta" com imóveis do plano de intervenção para a requalificação e construç\xC3" ...
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Acórdão nº 03555/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º do Código do de IMT a apenas é admitida em relação a bens relativamente futuros e não a bens absolutamente futuros.
... adicional de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), através do Ofício nº 12999, de 10 de Agosto de 2010, referente ... em apreço no que releva para a aplicação de IMT uma troca ou permuta; 5.ª Em face da sentença recorrida, é evidente que o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 01161/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Apenas a revenda, e, não também a troca ou permuta de bens, no seu sentido técnico-jurídico, dá lugar à isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo, sendo apenas de considerar. II - As normas que atribuem a isenção de imposto são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente considerados no benefício concedido.
... º 43 do Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosas sobre Imóveis (CIMT), contra o acto de liquidação oficiosa de (IMT) datado de ... , n.º 1 e 11.º, n.º 5 do CIMT, uma vez que entendeu que o ato de permuta efetuado pela Recorrente, relativamente a um imóvel que adquiriu, no ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
... duas liquidações de Imposto Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativas à aquisição conjunta de uma fracção autónoma, nos ... ígua, propiciando a interpretação de que tanto a "venda" como a "permuta", conjuntamente com a "cessão", estejam reportadas à empresa ou a ...
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Aviso (extrato) n.º 23069/2022
... aquisição, alienação e permuta ... aquisição, alienação e permuta de imóveis ...
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Acórdão nº 0536/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... das descritas nos presentes autos, outros comproprietários dos imóveis aqui em causa, irmãos da recorrente, recorreram a igual meio processual, ... Os principais efeitos económicos da permuta, para os herdeiros e, em concreto, para os aqui recorrentes, ...
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Acórdão nº 01245/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo
... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos do benefício de IMT na atividade de compra e venda de ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ... -
Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... ção daquele contrato e ao aceitar realizar contrato promessa de permuta pelo preço ajustado com entidade por ela angariada – traduz, ... e mediar a venda ou permuta, em regime de exclusividade, de dois imóveis pertencentes a este último pelo valor de €625.000,00 ... Acrescenta ...
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Acórdão nº 00668/18.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT]. II - Assim,...
... « III.2. ANO 2009 ... III.2.1. Operação de permuta com o sujeito passivo C ... Lda ... 1. Em 30 de outubro de 2009, o ito passivo inspecionado leva a efeito uma permuta de imóveis com o sujeito passivo C ... Lda., e que implicou a entrega da totalidade ... -
Regulamento n.º 376/2019
... forma, a obter-se um adequado controlo de todos os bens móveis e imóveis".O inventário é um suporte para um correto controlo do património, dever\xC3" ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, mediante as diretrizes indicadas pelo ...
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Aviso n.º 15954/2020
... forma a obter-se um adequado controlo de todos os bens móveis, imóveis e viaturas.O inventário é o suporte para um correto controlo do ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis, imóveis e viaturas, mediante as diretrizes ...
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Acórdão nº 01243/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo
... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos de IMT na atividade de compra e venda de prédios ... Terá ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ... -
Portaria n.º 303/2021
... 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património particular para a atividade empresarial e profissional ... C IMPORTÂNCIAS EM DINHEIRO RECEBIDAS NA PERMUTA DE PARTES SOCIAIS, FUSÃO OU CISÃO DE SOCIEDADE (art.º 10.º, n.º 12, ...
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Aviso n.º 739/2021
... de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da ...
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Aviso n.º 7312/2018
... de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da ...