permuta de imoveis

1444 resultados para permuta de imoveis

  • Regulamento (extrato) n.º 66/2021
    ... à alienação, exploração a terceiros ou arrendamento de bens imóveis privativos do Município; q) Assegurar em articulação com todas as ... que permitam a consulta rápida de documentos e processos e a permuta de material com instituições diversas; e) Propor a adoção de planos ...
  • Acórdão nº 01521/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do artigo 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa...

    ... duas liquidações de Imposto Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativas à aquisição conjunta de uma fracção autónoma, nos ... propiciando a interpretação de que tanto a “venda” como a “permuta”, conjuntamente com a “cessão”, estejam reportadas à empresa ou a ...
  • Acórdão nº 605/06.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - A cláusula penal, na sua função de liquidação convencional prévia do dano, é um instrumento de previsão e fixação antecipada, em princípio, invariável, da indemnização a prestar pelo devedor, que ressarcirá o credor do dano resultante de um eventual não cumprimento ou do seu cumprimento inexato. II - Que dispensa o credor de fazer prova, através da acção judicial competente, da extensão dos

    ... si e a ré o contrato que identifica, cujo objecto consiste na permuta dos bens nele identificados [a], que se declare que a ré não cumpriu, ... a permuta seja concretizada e transferida a propriedade sobre os imóveis. Mais defende que, perante uma situação de incumprimento do contrato, ...
  • Acórdão nº 01923/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ...Compra e venda, permuta e arrendamento, de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. ...
  • Aviso n.º 14687/2021
    ... e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis da Junta de Freguesia, Desenvolver todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, e permuta de bens, Proceder ao registo e classificação dos bens da Junta de ...
  • Regulamento n.º 906/2016
    ... de localização, certidões relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), e outras no quadro legal em vigor; l) Assegurar a gestão das ...ão de alvará; s) Apresentar ou informar propostas de aquisição, permuta" ou alienação de imóveis, com vista ao prosseguimento da política urban\xC3"...
  • Aviso n.º 8999/2017
    ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis; dar apoio administrativo aos eleitos ...
  • Anúncio n.º 190/2018
    ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis; dar apoio administrativo aos eleitos ...
  • Acórdão nº 0732/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
    ...ária, construção civil e obras públicas; compra e venda e permuta de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; comércio de materiais ...
  • Acórdão nº 0724/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

    ...ção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), a que corresponde a Nota de Cobrança n.° 2011 30140503, no ... na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos, permutados ou cedidos no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou da ...
  • Aviso n.º 4187/2017
    ... e manter organizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do município; f) Executar e acompanhar os processos de inventariação, quisição, transferência, abate, permuta e venda de bens; g) Proceder à legalização de prédios rústicos e ...
  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

    ... tipo T3 e três lojas constantes do contrato de compra e venda e permuta, fixando-se o valor de € 65.000 por apartamento e de € 30.000 por cada ... do pedido de reconhecimento do direito de retenção sobre dois imóveis“, antes se trata de “um novo pedido de reconhecimento do direito de ...
  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    1. Para o ano de 1997, prescrevia o art. 4.º n.º 2 al. h) CIRS (na redacção do DL. 257 -B/96 de 31.12.; anteriormente, al. g)) terem de considerar-se rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, "Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias". Outrossim, à data, nos termos do art. 10.º

    ... eficácia real, através do qual aquele prometeu vender e dar em permuta, com eficácia real e esta sociedade prometeu comprar e tomar de permuta, ... a elaboração de um estudo para a adaptação dos referidos imóveis a sua casa de habitação permanente. p). Com a aprovação do Plano de ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 23/2012 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
    ...;g) Instruir processos de aquisição, alienação, arrendamento, permuta, avaliação, locação financeira, restituição por desocupação e de onstituição de direitos sobre imóveis dos serviços e organismos do MS;h) Gerir o edifício sede do MS, bem como ...
  • Aviso n.º 21183/2020
    ... e manter organizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do município;Executar e acompanhar os processos de inventariação, ição, transferência, abate, permuta e venda de bens;Proceder à legalização de prédios rústicos e urbanos ...
  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ...(por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato, verificando-se os ... 1225º do Código Civil destina-se a proteger o comprador de imoveis destinados a longa duração e não os permutantes adquirentes de imoveis. ...
  • Despacho n.º 8537/2018
    ...imóveis do Município; i) Garantir a contratação dos bens e serviços ...; c) Assegurar a realização de processos de aquisição, permuta e alienação de bens móveis e imóveis, em cumprimento das leis e ...
  • Despacho (extrato) n.º 12799/2016
    ...imóveis do município; q) Proceder aos registos de aquisição, transferência, ate, permuta, venda e outros atos que possam alterar o valor do património do ...
  • Deliberação n.º 150/2018
    ... dos serviços;h) Pronunciar-se sobre a aquisição de imóveis necessários à prossecução das atividades da Universidade e sobre a enação, a permuta e a oneração de património ou a cedência do direito de superfície, ...
  • Acórdão nº 0930/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do artigo 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do activo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa...

    ... isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os actos de venda permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimento ...
  • Despacho n.º 906/2018
    ... bens do município, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis; b) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Resende, ...
  • Acórdão nº 2770/12.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Em sede de insolvência os credores da insolvência só podem exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código da Insolvência (CIRE). II - Assim, a forma de pagamento dos créditos sobre a insolvência não é matéria susceptível de transacção.

    ... Para tanto alegam que: celebraram um contrato de promessa de permuta de imóveis com a insolvente; os prédios objecto de permuta tinham valor ...
  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

    ... frações, e, ainda, que esta ré outorgou o contrato de permuta (nulo por falta de forma) com os 6ºs RR pelo qual estes a autorizaram ... inexiste o apontado vicio uma vez que a promessa de permuta de imóveis é válida por escrito particular como resulta do disposto no artº 410º ...
  • Aviso n.º 597/2021
    ... áreas da autarquia na identificação e inventariação dos imóveis" do domínio público e privado municipal. Artigo 21.º Área de Regeneraç\xC3"... os processos de alienação, aquisição, transferência, abate, permuta, venda e hastas públicas de bens móveis e imóveis; b) Proceder à ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
    ... n.º 7/2012/M Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira Tendo em conta a ...SECÇÃO V Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 — A permuta está sujeita às seguintes ...

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