permuta de imoveis
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Acórdão nº 02373/07.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
I – Para efeitos da isenção prevista no artigo 11.º, n.º 3 do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num...
... a 13.08.2004 foi um contrato de compra e venda e não uma permuta, apesar de a designação do escrito assinado por ambos ser “Permuta” ... de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis qualquer que seja o título por que se operem (cfr. art.º 1.º e 2.º do ... -
Despacho n.º 3468/2023
... h) Gerir os processos de aquisição e alienação dos bens imóveis; ... i) Gerir processos de avaliação de imóveis ... Departamento ... c) Assegurar a gestão de processos de aquisição, permuta e alienação de bens imóveis, ... incluindo a oneração do direito de ...
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Aviso (extrato) n.º 2923/2022
... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda ... de bens móveis e imóveis; dar apoio administrativo aos ...
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Aviso (extrato) n.º 2923/2022
... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda ... de bens móveis e imóveis; dar apoio administrativo aos ...
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Aviso (extrato) n.º 3264/2024
... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no ...
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Acórdão nº 00949/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...
... 54) e “PERMUTA DE CONSTRUÇÃO” (fls. 55) ... 9.ª – Nenhuma dúvida pode restar de ... “empreendedor imobiliário” no sentido de que manda construir imóveis – 2º testemunha; 22. A S., Lda planeava contratar um empreiteiro para ... -
Regulamento n.º 642/2023
... imóveis, direitos e obrigações constitutivos dos mesmos, nos termos dispostos ... abate, permuta e alienação de bens móveis, imóveis e veículos, mediante as ...
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Acórdão nº 4233-17.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...
... ainda como …); -Essa sociedade era proprietária de vários imóveis que se mantiveram na sua titularidade apesar da mudança de titulares das ... 10.º do contrato: após o pretendido destaque, a compra e/ou permuta tinha como condição que os adquirentes (o Recorrente) entregassem à ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... competentes: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, ... 2 - No caso de permuta, não se cancela o registo do ónus dotal sem estar registado ou averbado ...
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Acórdão nº 0575/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.
... , contra a liquidação de imposto municipal sobre transação de imoveis (IMT), relativa à aquisição do prédio composto de edifício de rés do ... jurídica de estabelecimentos comerciais ou industriais, da venda, permuta ou cessão de elementos do activo. 4a empresa, bem como “os ... -
Aviso n.º 25222-B/2023
... de decisão sobre a valorização, alienação, aquisição, permuta, cedência, manutenção ou outras formas de oneração de imóveis; e ) ...
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Despacho n.º 11978-A/2020
... ão, transferência, requisição, promoção, reclassificação ou permuta, bem como a qualquer outro ato no âmbito da gestão de recursos humanos.6 ... e conclusão dos processos de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes, por causa de utilidade pública incluída nas ...
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Acórdão nº 05815/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... pelos seus co-permutantes que viriam a ser objecto da escritura de permuta junta à P.I. , como doc. nº 5 ... Por erro na apreciação da prova ,a ... tributário foi praticado no pressuposto que a tradição dos imóveis" para o recorrente se operou em 26ABR85 , enquanto , segundo a douta senten\xC3" ...
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Despacho n.º 7192/2021
... de processos com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; h) Elaborar estudos e ... , nos processos de aquisição, alteração ou permuta de bens imóveis. Artigo 21.º Gabinete de Apoio às Freguesias O Gabinete de Apoio às ...
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Despacho n.º 5378/2019
... de processos com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; h) Elaborar estudos e ... , nos processos de aquisição, alteração ou permuta de bens imóveis. Artigo 21.º Gabinete de Apoio às Freguesias O Gabinete de Apoio às ...
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Aviso n.º 5630/2023
... e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis e garantir ... a sua salvaguarda e segurança; ... h) Executar a política ... k) Coordenar os processos de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; ... l) Assegurar a programação ...
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Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015
I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de...
... 4ª) As alienações de bens imóveis efectuadas por um cônjuge, sem o consentimento do outro, quando casados ... dos réus sobre o prédio descrito em c) dos factos assentes e à permuta, entre as partes, de parcelas de terreno, em resultado dos acordos ... -
Aviso (extrato) n.º 11536/2020
... de processos com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; Apoiar os procedimentos a registo de imóveis, em articulação com o serviço responsável do património; Elaborar ...
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Acórdão nº 10971/15.7 T8LSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. – Num contrato de mútuo, cancelada, com o consentimento do credor, a hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, os fiadores deixaram de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da extinção da fiança prevista no artigo 653º do CC, já que a nova hipoteca, constituída sobre outro prédio para substituição da primeira e para garantia de outro empréstimo, não goza da...
... 250 000,00 euros à fracção H recebida pelo filho dos autores em permuta aí se declarando que o seu valor patrimonial à data da sua aquisição ... - Apesar de ter havido permuta dos imóveis, o capital em dívida manteve-se inalterado, assim como as respectivas ... -
Acórdão nº 0793/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.
... ção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) efectuada a estas com referência à aquisição de um imóvel, ... sobre as transmissões onerosas de imóveis os actos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito ... -
Despacho n.º 7094/2023
... 4) Processo de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; ... 5) Gestão financeira e ...
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Despacho n.º 7449/2019
... de funcionamento; 4 - Processo de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; 5 - Gestão financeira e ...
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Despacho n.º 4020/2017
... e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do município; i) Proceder ao registo ... todos os processos de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, de acordo com as regras estabelecidas ...
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Regulamento n.º 233/2019
... ção, seguros, abate, valorimetria e gestão dos bens móveis e imóveis da Freguesia, inventariação de direitos e obrigações. CAPÍTULO II Do ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas ...
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Regulamento n.º 215/2022
... e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis da UFS; ... b) Desenvolver, todos os processos de inventariação, permuta, ... e localização dos bens; ... c) Proceder ao registo e ...