permuta de imoveis
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Despacho n.º 10550/2017
... ão seja superior a (euro) 500 000;17) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;26) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
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Despacho n.º 10550/2017
... ão seja superior a (euro) 500 000;17) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;26) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
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Despacho n.º 6477/2020
... imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;26 - Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
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Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu
... a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda e de permuta, considerando-se os referidos negócios sem efeito e ordenando-se o ... éus condenados a reconhecer que o autor tem direito a executar os imóveis na medida do seu crédito, no património dos 5º e 6º réus ... -
Acórdão nº 082/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
... 2. Com efeito, atendendo ao teor da escritura de permuta celebrada em 22/12/1993 e à quitação a que se referem as alíneas A) e ... e treze cêntimos) na sequência da escritura de permuta de bens imóveis, celebrada com a Câmara Municipal de Vagos em 22/12/1993, não sujeita a ...
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Acórdão nº 0447/10.4BEAVR 0531/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
... a título de “indemnização”, na sequência de contrato de permuta celebrado em 1993 entre a ora impugnante e a Câmara Municipal de Vagos e, ... e treze cêntimos) na sequência da escritura de permuta de bens imóveis, celebrada com a Câmara Municipal de Vagos em 22/12/1993, não sujeita a ...
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Acórdão nº 52/18.7T8CHV–A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
- Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento de enganar: as partes pretendem, criando uma aparência jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à comunicação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida.
... - um documento particular, que designaram por contrato promessa de permuta e reconhecimento de dívida, sendo que nos termos do primeiro documento, ... celebrar (o “negócio real”), que consiste numa permuta de imóveis, em que os Exequentes procederiam à entrega do imóvel que consta da ... -
Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário...
... RELATÓRIO: Quinta da ... – Imóveis e Construções, S.A. intentou a presente ação declarativa, sob a forma ... ], IP, pedindo: i)-Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6 de Dezembro de 1991, entre a Sociedade Autora e o 2º ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da Região ... 4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta ...
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Acórdão nº 01104/12.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08
I - Nas situações em que não há VPT atribuído aos bens futuros, a liquidação do imposto faz-se sobre a diferença declarada de valores e, quando está em causa uma aquisição feita a uma autarquia local, nos termos do artº 12º, nº 4, regra 16ª, prevalece o valor declarado. II- Tendo a liquidação impugnada incidido sobre a diferença entre os VPT(s) dos imóveis entregues pela autarquia local e os...
... ção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis n.°160307002236903, no valor de €718.486,32, resultante da escritura de permuta efectuada entre aquela empresa e a Câmara Municipal de Lisboa ... -
Aviso n.º 11940/2021
... ;Acompanhamento da plataforma SIIE - Sistema de Informação dos Imóveis do Estado;Instruir processos de aquisição, arrendamento, locação ... do MS;Acompanhar e instruir processos tendentes à alienação, permuta e avaliação de imóveis dos serviços e organismos do MS.3 - Requisitos ...
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Regulamento n.º 797/2021
... permuta e de arrendamento de bens imóveis, ou contratos similares; c) Contratos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2023 de 27 de junho de 2023
... de So Jorge.Atendendo a que se reveste de interesse pblico a permuta entre os prdios em considerao, por possibilitar a construo do novo ...
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Despacho n.º 4639/2023
... pação e constituição de direitos sobre imóveis dos serviços e organismos do MS; ... c) Acompanhar e instruir processos endentes à alienação, permuta e avaliação de imóveis ... dos serviços e organismos do MS; ... d) ...
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Acórdão nº 01450/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I – Apenas a revenda, e, não também a troca ou permuta de bens, no seu sentido técnico-jurídico, dá lugar à isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo, sendo apenas de considerar. II - As normas que atribuem a isenção de imposto são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente considerados no benefício concedido.
... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos do benefício de IMT na atividade de compra e venda de ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ... -
Despacho n.º 4797/2018
... e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis e garantir a sua salvaguarda e segurança; e) Coordenar os processos de uisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; f) Assegurar os processos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da Região ... 4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
... direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da Região ... 4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta ...
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Acórdão nº 307/12.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-07
I - O art.º 63.º do então RCPIT expressamente consagra que atos tributários ou em matéria tributária, que resultem do relatório de inspeção tributária, podem fundamentar-se nas suas conclusões, através da adesão ou concordância com estas. II - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insuscetíveis de...
... ções de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ... O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios ... estrito conceito técnico-jurídico de revenda, tais contratos de permuta não configuram um contrato no sentido adoptado, na medida em que falta o ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A . Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A.
... dos Açores, incluindo a compra, venda, permuta e a propositura para a expropriação por utilidade pública de imóveis ...
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Regulamento n.º 214/2021
... égicas para o desenvolvimento ordenado do Concelho, através de permuta de terrenos ou de outros imóveis; d) Fomento, através de apoio ...
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Despacho n.º 980/2021 de 12 de maio de 2021
... e subarrendamento, instrumentos notariais de compra e venda, permuta, distrate, cesso de imveis, constituio de propriedade horizontal e todos ...
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Despacho n.º 4627/2022
... e) Coordenar os processos de aquisição dos bens imóveis e de alienação, permuta ou abate ... dos bens móveis e imóveis; ... f) ...
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Despacho n.º 11482-C/2017
... Zero; e) Determinação dos níveis de conservação de imóveis; f) Verificar as condições de segurança dos espaços de jogo e recreio ... os processos para escritura relativos a alienação, aquisição e permuta de imóveis, bem como o registo na Conservatória de Registo Predial ...
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Aviso n.º 1186/2017
... imóveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta ... ém na transmissão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, sempre que tal seja condição ...