permuta de imoveis

1509 resultados para permuta de imoveis

  • Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode

    ... prometidos permutar e necessárias à execução do contrato de permuta a que se refere o pedido anterior, no prazo de 15 dias contados da data da ...-se a permuta de uma operação em que se troca algo – in casu imóveis -, sempre esta está dependente de que as partes envolvidas na mesma sejam ...
  • Acórdão nº 01104/12.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Nas situações em que não há VPT atribuído aos bens futuros, a liquidação do imposto faz-se sobre a diferença declarada de valores e, quando está em causa uma aquisição feita a uma autarquia local, nos termos do artº 12º, nº 4, regra 16ª, prevalece o valor declarado. II- Tendo a liquidação impugnada incidido sobre a diferença entre os VPT(s) dos imóveis entregues pela autarquia local e os...

    ...ção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis n.°160307002236903, no valor de €718.486,32, resultante da escritura de permuta efectuada entre aquela empresa e a Câmara Municipal de Lisboa. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
    ... direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da Região ...5 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta ...
  • Despacho n.º 5440/2019
    ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, de acordo com a ...
  • Despacho n.º 5067/2019
    ...) Colaborar em programas especiais destinados à recuperação de imóveis em degradação do parque habitacional público e privado; k) Promover um ... segurança; e) Coordenar os processos de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; f) Coordenar e dirigir os serviços, ...
  • Regulamento n.º 230/2021
    ... 35.º, elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município. Por sua vez, a alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do ...ário desde o momento da sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate; b) Os bens que evidenciem ainda vida útil e ...
  • Regulamento n.º 987/2021
    ... n.º 987/2021 Sumário: Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais. Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da Câmara ...Artigo 10.º Permutas 1 — A permuta pode ser adotada quando os imóveis a adquirir revistam especial interesse ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A de 3 de janeiro de 2018
    ... e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da ... 4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e ...
  • Edital n.º 755/2021
    ... 16.º, elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da Freguesia. Por sua vez, a alínea j) do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo ...ário desde o momento da sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate; b) Os bens que evidenciem ainda vida útil e ...
  • Acórdão nº 0017013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1976

    I - A resolução de contratos com base no disposto no artigo 437 do Código Civil depende dos seguintes requisitos: a) que haja alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar: b) que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio. II - Perante o que foi disposto no

    ...permuta de dois imóveis, celebrado em 30 de Janeiro de 1974, entre uma sociedade ...
  • Acórdão nº 0017013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1976

    I - A resolução de contratos com base no disposto no artigo 437 do Código Civil depende dos seguintes requisitos: a) que haja alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar: b) que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio. II - Perante o que foi disposto no

    ...permuta de dois imóveis, celebrado em 30 de Janeiro de 1974, entre uma sociedade ...
  • Despacho n.º 6909/2019
    ...imóveis do Município; j) Garantir a contratação dos bens e serviços ...ão; d) Instruir os processos relativos a alienação, aquisição, permuta e justificação de imóveis, bem como o registo na Conservatória de ...
  • Regulamento n.º 286/2022
    ... 3 e sempre respeitando a legislação especialmente aplicável, a permuta, cedência gratuita, oneração ou alienação de terrenos, lotes ou ...ência gratuita, oneração ou alienação de terrenos, lotes ou imóveis do Município, prevista no n.º 1, o Presidente da Câmara Municipal ...
  • Regulamento n.º 276/2019
    ... no número anterior relativamente a edifícios ou outros imóveis situados em Portugal. 3 - O presente regulamento estabelece, igualmente, ...) Mediação imobiliária; b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; c) Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, ...
  • Regulamento n.º 603/2021
    ... no número anterior relativamente a edifícios ou outros imóveis situados em Portugal. 3 - O presente regulamento estabelece, igualmente, o ...) Mediação imobiliária; b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; c) Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, ...
  • Acórdão nº 011/13.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LGT, os efeitos tributários reportam-se ao momento em que os negócios jurídicos produzem os efeitos económicos pretendidos pelas partes; II - O n.º 4 do artigo 36.º da LGT determina que a qualificação de um negócio jurídico pelas partes não vincula a AT. III - A circunstância de se “qualificar” uma segunda escritura como uma rectificação...

    ...) O tribunal de 1ª instância, entendeu ser válida a escritura de permuta inicialmente celebrada e consequentemente válida a liquidação ... o Impugnante e aqui Recorrente celebrou um contrato de permuta de imóveis, por si e na qualidade de Presidente do Conselho de Administração e, por ...
  • Despacho n.º 662-D/2019
    ...ão executivo; e) Coordenar os processos de aquisição dos bens imóveis e de alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; f) ...
  • Despacho n.º 356/2021
    ...ão executivo; e) Coordenar os processos de aquisição dos bens imóveis e de alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; f) ...
  • Acórdão nº 0456/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos de IMT na atividade de compra e venda de prédios. Terá ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ...
  • Acórdão nº 01244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos de IMT na atividade de compra e venda de prédios. Terá ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ...
  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1 al. f) do C.Civil abrange apenas créditos oriundos do incumprimento de contrato-promessa onde as partes ou a lei prevejam a existência de sinal. 2. Para efeitos do disposto no artigo 754 do C.Civil as despesas com imóveis estão conexionadas com a conservação, gestão ou valorização dos prédios e resumem-se a quantias de pequena monta, nã

    ... a Recorrente, não tendo prestado sinal no contrato-promessa de permuta em causa nos autos, não beneficia do direito de retenção previsto na ..., devendo o mesmo ser graduado em conformidade quanto aos imóveis que constituem as referidas verbas n.º 1 e 3, da seguinte forma: a) As ...
  • Acórdão nº 06492/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    i) Encontrando-se a declaração judicial de nulidade de contrato de permuta devidamente constituída na ordem jurídica, tornando-se assim definitiva, nos termos gerais de direito (art. 289.º, n.º 1, do C.Civil) ocorre a destruição retroactiva de todos os efeitos do negócio jurídico em causa. ii) Na dinâmica e para os termos deste processo impugnatório, tal desfecho imporá, sem mais, o...

    ... Municipal de Lisboa, a ora reclamada efectuou uma escritura de permuta, em que o permutante Parque ……. trocou um conjunto de prédios, que no ... facilmente concluímos que, na predita permuta, estão envolvidos imóveis com localizações, áreas, e possibilidades de edificação distintas, ...
  • Regulamento n.º 898/2021
    ... do património da freguesia compreende todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos dos mesmos, nos termos dispostos ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
    ... direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da Região ...5 — A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta ...
  • Acórdão nº 01246/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos do benefício de IMT na atividade de compra e venda de ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ...

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