permuta de imoveis

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  • Acórdão nº 0636321 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2006

    Ao contrato de permuta de imóveis, não expressamente tipificado na lei, por força do disposto no artº939º Código Civil é aplicável o regime da compra e venda, impondo o artº 875º Código Civil e artº 80º, nº1, do Código do Notariado, aprovado pelo D.L.207/95, de 14.08, a celebração de escritura pública, há data da celebração do contrato, ou seja 09/10/1998.

    ... fracções autónomas que lhe competem, nos termos do acordo de permuta existente entre as partes. Na réplica, a autora respondeu à ... de permuta celebrado entre as partes, porque incide sobre imóveis, está sujeito a forma especial, de escritura pública (art. 80º do Cód. ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12

    ... de Ministros n.º 127/2006, de 9 de outubro, foi autorizada a permuta do imóvel do Estado Português designado por «Jardim da Parada» por ...ção camarária de 26 de abril de 2006 que aprovou a permuta de imóveis com o Estado Português;. Considerando que, por deliberação da ...

  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstâncias,

    ... e a … contrataram que “os Primeiros Outorgantes prometem permutar com os Segundos os identificados prédios rústicos identificados nas ...entregaram à Sociedade os imóveis rústicos com projecto aprovado, entrega que foi imediata, face à ...

  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ... C…, Lda não ter celebrado a escritura de determinação de permuta. 6. Tendo também em vista o princípio da economia processual, ...., a interveniente C…, Ld.ª vendeu a Sónia …., entre outros imóveis, a fração autónoma identificada em ix); xi) Os réus Maria ….e Carlos ...

  • Acórdão nº 20778/16.9T8LSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –O novo Código de Processo Civil alterou a abrangência do incidente da intervenção principal que reduziu aos casos de litisconsórcio necessário ou voluntário nos termos do artº 311º –A intervenção principal, em síntese, tem lugar apenas nas obrigações conjuntas, solidárias, indivisíveis, os direitos de comunhão conjugal ou hereditária e os direitos potestativos de anulação de deliberações sociais

    ...pedindo a declaração de nulidade ou a anulação da permuta celebrada por escritura pública de 13.08.2015, de um direito de uso e ... de sete prédios,  que representam o património em bens imóveis de sua irmã C,  estes, num valor muito superior já que os mesmos foram ...

  • Acórdão nº 97/14.6T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I. O abuso do direito, consagrado no art. 334.º do Código Civil, corresponde, sobretudo, a uma manifestação concreta do princípio da boa fé. II. O comportamento, manifestamente atentatório da boa fé, deve ser repudiado pela ordem jurídica, qualificando como ilegítimo o exercício do direito baseado nesse comportamento e obstando à concretização da respetiva pretensão jurídica. III. Sem a...

    ... de Leiria, e também oposição à penhora, alegando que, por permuta com a co - Executada BB, Lda., adquiriu as duas frações penhoradas, ... É incontroverso que o registo da hipoteca sobre os imóveis penhorados a favor da Recorrida é anterior ao registo do direito de ...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 11/2007 de 15 de Fevereiro

    ..., estabelece que a cedência do lote será, nestes casos, feita por permuta com o prédio onde se encontrava implantada a habitação sinistrada;. ... que as minutas das escrituras públicas de permuta de bens imóveis, a celebrar ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de ...

  • Resolução N.º 143/1996 de 4 de Julho

    ...1 -Autorizar a permuta do imóvel constituído por casa de habitação, sita à rua da Terra ... e Comunicações de remover a totalidade dos destroços dos imóveis ora adquiridos, por forma a desimpedir o leito torrencial, natural, da ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2006, de 06 de Outubro de 2006

    ... e racional do património imobiliário do Estado, consiste na permuta desse edifício pelos imóveis do Estado sitos na cidade de Setúbal, ...

  • Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004

    ... anos, tendo por base quer os contributos dos proprietários dos imóveis, quer dos consumidores, impõe-se reorientar estes profissionais para o ...ção ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em ...

  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ...marido e seu pai A. no dia 2.10.1967. Mas, por escritura de permuta de 17.1.1979, o A. marido adquiriu a seus pais (além de outras metades, ... comproprietários fica proprietário exclusivo de cada um dos imóveis (um deles proprietário de um bem e o outro de dois bens). 3. Pedido ...

  • Acórdão nº 8394/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    1. Em regra, só o incumprimento definitivo do contrato promessa permite ao promitente não faltoso resolver o mesmo. 2. Decorridos 11 anos (tendo em conta a data da propositura da acção) sobre a celebração de um contrato promessa de permuta de imóveis, sem que os promitentes compradores tenham conseguido, sem culpa sua, realizar o contrato prometido, e perante o comportamento das RR....

    ...ário, pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa de permuta, por incumprimento definitivo por parte das RR., com os consequentes ...às RR. das chaves e imóveis da propriedade destas, sem prejuízo de serem as RR. condenadas no ...

  • Acórdão nº 7796/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2006

    O direito de retenção previsto no artigo 755.º/1, alínea f) do Código Civil não se aplica apenas ao caso do contrato-promessa de compra e venda, abrangendo outros, como é o caso do contrato-promessa de permuta de imóveis em que se verificou a tradição do imóvel permutado (SC)

    ... em apreço interessa, declarou a nulidade do acordo negocial como permuta (contrato de permuta das moradias) e declarou-o, ex vi art. 293 CC, ... presente contrato, ambos os outorgantes acordam em permutar os imóveis acima descritos a que atribuem um valor igual de Esc. 10.500.000$00 a cada ...

  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013

    ... a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrenda- mento dos mesmos ou a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2006, de 09 de Outubro de 2006

    ... do Estado Português o direito de propriedade plena sobre os imóveis nos quais se encontram instalados diversos serviços públicos e potenciar ... interesses gerais e públicos locais, consiste na efectivaçáo da permuta dos vários imóveis. Na sequência do parecer favorável da ...

  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ... do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP) que os imóveis adquiridos pela recorrente, em 23/12/1999, se destinavam a revenda, por ....S.I.S.S.D., não permite considerar como revenda uma operação de permuta a uma terceira sociedade de imóveis, em contrapartida da detenção ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2007, de 15 de Janeiro de 2007

    ... com o município de Loulé, em 13 de Maio de 2004, um protocolo de permuta de imóveis, no qual ficou estipulado que o Instituto trocaria um imóvel ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ... depois de passados 10 anos sobre a tradição ou posse; b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela diferença entre os valores ...

  • Acórdão nº 05200/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    1. O sigilo fiscal ou dever de confidencialidade fiscal, presente no art. 64.º LGT, enquanto restrição, constitucionalmente legítima e legitimada, ao, de matriz constitucional, direito à informação, em particular, ao princípio da administração aberta, destina-se, no âmbito privativo das relações jurídico-tributárias, a proteger, não só, elementos pessoais, como também, dados referentes à situação

    ... à “avaliação efectuada pelos serviços de Finanças” aos imóveis em causa, para apurar como foram avaliados os imóveis pela o Fiscal, na sequência da permuta em causa, IV. O recorrente não pretende ter acesso a quaisquer dados ...

  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança, com...

    ... 4ª) As alienações de bens imóveis efectuadas por um cônjuge, sem o consentimento do outro, quando casados ... dos réus sobre o prédio descrito em c) dos factos assentes e à permuta, entre as partes, de parcelas de terreno, em resultado dos acordos ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ...Artigo 30.º. Regras sobre veículos e imóveis. 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias ...

  • Acórdão nº 0046452 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    I - Não constitui título executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta que esta escritura titula, o seu pagamento fica a cargo das duas partes interessadas, em partes iguais". II - O incumprimento culposo dessa cláusula poderá ocasionar um direito indemnizatório a favor da parte inocente.

    ... executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta ...

  • Acórdão nº 98A123 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1998

    I - Os fins que presidiram à formação da vontade negocial materializado em documento que não constam deste, mas que esclarecem o sentido real das declarações negociais produzidas, podem ser livremente investigados pelo tribunal, não valendo quanto a eles as limitações probatórias previstas pelo artigo 394 do CCIV66. II - O contraente que, incumbido de o fazer, não marcou a escritura no prazo...

    ...IV - No contrato-promessa de permuta de bens imóveis pode ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Aprova a orgânica da Marinha

    ... UEO, no âmbito das suas competências; e) Propor a aquisição, permuta, arrendamento e alienação de imóveis, e tratar dos assuntos correntes ...

  • Acórdão nº 04B2972 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    I - Em virtude do estatuído no n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil, as declarações dos outorgantes em escritura pública de permuta de partes alíquotas de imóveis acerca das respectivas confrontações não gozam da força probatória plena dos documentos autênticos, podendo as instâncias concluir, através de outros meios de prova, que as confrontações dos prédios são na realidade diferentes das...

    ... Pedem a declaração do seu direito de propriedade, por doação, permuta e usucapião, sobre o aludido prédio com a mencionada composição; a ... nas escrituras públicas acerca das confrontações dos imóveis não gozem da força probatória plena dos documentos autênticos, como, ...