permuta de imoveis

1365 resultados para permuta de imoveis

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
    ... de Ministros n.º 127/2006, de 9 de outubro, foi autorizada a permuta do imóvel do Estado Português designado por «Jardim da Parada» por ...ção camarária de 26 de abril de 2006 que aprovou a permuta de imóveis com o Estado Português;. Considerando que, por deliberação da ...
  • Acórdão nº 0338/10.9BEAVR 075/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2018

    I - A prestação pecuniária efectuada no âmbito de um contrato de permuta de bens imóveis, ainda que futura e incerta, decorre ainda do carácter sinalagmático do contrato de permuta. II - Ainda que, quando da percepção do respectivo montante, tenha sido emitido recibo de quitação em que foi incluída a declaração de que ficam «totalmente “ressarcidos e indemnizados” por parte do Município de...

    ... tem a natureza da contrapartida recebida ao abrigo do contrato de permuta, ao contrário do defendido pela Administração Tributária que diz ... e treze cêntimos) na sequência da escritura de permuta de bens imóveis, celebrada com a Câmara Municipal de Vagos em 22/12/1993, sujeita a IRS, ...
  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstâncias,

    ... e a … contrataram que “os Primeiros Outorgantes prometem permutar com os Segundos os identificados prédios rústicos identificados nas ...entregaram à Sociedade os imóveis rústicos com projecto aprovado, entrega que foi imediata, face à ...
  • Acórdão nº 0872/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2016

    a) A decisão administrativa da Administração Tributária está formalmente fundamentada se o seu destinatário apreendeu as razões de facto e de direito que determinaram a liquidação adicional impugnada. b) A invocação de falta de fundamentação formal em sede de recurso de decisão judicial carece de explanação da crítica específica à apreciação efectuada pela sentença sobre a questão da fundamentaç

    ... (€ 914 460,00) e não do valor inferior constante do contrato de permuta. A liquidação correctiva efectuada não depende da instauração de ... tendo em vista a prova de preço efectivo na transmissão de imóveis, nos termos previstos na referida norma e no artigo 129.° do CIRC, sendo ...
  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ... C…, Lda não ter celebrado a escritura de determinação de permuta. 6. Tendo também em vista o princípio da economia processual, ...imóveis, a fração autónoma identificada em ix); xi) Os réus Maria ….e Carlos ...
  • Acórdão nº 20778/16.9T8LSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –O novo Código de Processo Civil alterou a abrangência do incidente da intervenção principal que reduziu aos casos de litisconsórcio necessário ou voluntário nos termos do artº 311º –A intervenção principal, em síntese, tem lugar apenas nas obrigações conjuntas, solidárias, indivisíveis, os direitos de comunhão conjugal ou hereditária e os direitos potestativos de anulação de deliberações sociais

    ...pedindo a declaração de nulidade ou a anulação da permuta celebrada por escritura pública de 13.08.2015, de um direito de uso e ... de sete prédios,  que representam o património em bens imóveis de sua irmã C,  estes, num valor muito superior já que os mesmos foram ...
  • Acórdão nº 0654/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2015

    Quando no caso de permuta de bens presentes por bens futuros (imóveis), ocorra a avaliação dos ditos bens futuros, mas não ocorra a avaliação dos bens presentes, deve ser cumprido o direito de audição prévia, uma vez que relativamente aos bens não reavaliados não é possível requerer segunda avaliação.

    ... da lei, e a diferença de valores patrimoniais, respeitantes aos imóveis" permutados; 3- E sendo certo que a Lei Geral Tributária, no seu art.º 60\xC2"...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I. O abuso do direito, consagrado no art. 334.º do Código Civil, corresponde, sobretudo, a uma manifestação concreta do princípio da boa fé. II. O comportamento, manifestamente atentatório da boa fé, deve ser repudiado pela ordem jurídica, qualificando como ilegítimo o exercício do direito baseado nesse comportamento e obstando à concretização da respetiva pretensão jurídica. III. Sem a...

    ... de Leiria, e também oposição à penhora, alegando que, por permuta com a co - Executada BB, Lda., adquiriu as duas frações penhoradas, ... É incontroverso que o registo da hipoteca sobre os imóveis penhorados a favor da Recorrida é anterior ao registo do direito de ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 11/2007 de 15 de Fevereiro
    ..., estabelece que a cedência do lote será, nestes casos, feita por permuta com o prédio onde se encontrava implantada a habitação sinistrada;. ... que as minutas das escrituras públicas de permuta de bens imóveis, a celebrar ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de ...
  • Acórdão nº 0892/10.5BEAVR 0100/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade...

    ..., tem a natureza da contrapartida recebida ao abrigo do contrato de permuta, ao contrário do defendido pela Administração Tributária que diz ... entrega de 50% do valor obtido com a rentabilização de um dos imóveis que recebeu por força deste contrato (terreno rústico inscrito na matriz ...
  • Resolução N.º 143/1996 de 4 de Julho
    ...1 -Autorizar a permuta do imóvel constituído por casa de habitação, sita à rua da Terra ... e Comunicações de remover a totalidade dos destroços dos imóveis ora adquiridos, por forma a desimpedir o leito torrencial, natural, da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2006, de 06 de Outubro de 2006
    ... e racional do património imobiliário do Estado, consiste na permuta desse edifício pelos imóveis do Estado sitos na cidade de Setúbal, ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ...marido e seu pai A. no dia 2.10.1967. Mas, por escritura de permuta de 17.1.1979, o A. marido adquiriu a seus pais (além de outras metades, ... comproprietários fica proprietário exclusivo de cada um dos imóveis (um deles proprietário de um bem e o outro de dois bens). 3. Pedido ...
  • Acórdão nº 8394/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    1. Em regra, só o incumprimento definitivo do contrato promessa permite ao promitente não faltoso resolver o mesmo. 2. Decorridos 11 anos (tendo em conta a data da propositura da acção) sobre a celebração de um contrato promessa de permuta de imóveis, sem que os promitentes compradores tenham conseguido, sem culpa sua, realizar o contrato prometido, e perante o comportamento das RR....

    ...ário, pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa de permuta, por incumprimento definitivo por parte das RR., com os consequentes ...às RR. das chaves e imóveis da propriedade destas, sem prejuízo de serem as RR. condenadas no ...
  • Acórdão nº 7796/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2006

    O direito de retenção previsto no artigo 755.º/1, alínea f) do Código Civil não se aplica apenas ao caso do contrato-promessa de compra e venda, abrangendo outros, como é o caso do contrato-promessa de permuta de imóveis em que se verificou a tradição do imóvel permutado (SC)

    ... em apreço interessa, declarou a nulidade do acordo negocial como permuta (contrato de permuta das moradias) e declarou-o, ex vi art. 293 CC, ... presente contrato, ambos os outorgantes acordam em permutar os imóveis acima descritos a que atribuem um valor igual de Esc. 10.500.000$00 a cada ...
  • Acórdão nº 0636321 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2006

    Ao contrato de permuta de imóveis, não expressamente tipificado na lei, por força do disposto no artº939º Código Civil é aplicável o regime da compra e venda, impondo o artº 875º Código Civil e artº 80º, nº1, do Código do Notariado, aprovado pelo D.L.207/95, de 14.08, a celebração de escritura pública, há data da celebração do contrato, ou seja 09/10/1998.

    ... fracções autónomas que lhe competem, nos termos do acordo de permuta existente entre as partes. Na réplica, a autora respondeu à ... de permuta celebrado entre as partes, porque incide sobre imóveis, está sujeito a forma especial, de escritura pública (art. 80º do Cód. ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2006, de 09 de Outubro de 2006
    ...imóveis nos quais se encontram instalados diversos serviços públicos e potenciar ... interesses gerais e públicos locais, consiste na efectivaçáo da permuta dos vários imóveis. Na sequência do parecer favorável da ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ... depois de passados 10 anos sobre a tradição ou posse; b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela diferença entre os valores ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ... do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP) que os imóveis adquiridos pela recorrente, em 23/12/1999, se destinavam a revenda, por ....S.I.S.S.D., não permite considerar como revenda uma operação de permuta a uma terceira sociedade de imóveis, em contrapartida da detenção ...
  • Acórdão nº 0369/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2004

    Quando na permuta de imóveis estejam bens presentes e bens futuros, a regra do n° 8 do § 3° do artigo 19° do CIMSISSD impõe que a determinação da matéria colectável passe por uma avaliação de todos os bens nela envolvidos, a qual se fará após a celebração do respectivo contrato e reportar-se-á à data do mesmo.

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... com o município de Loulé, em 13 de Maio de 2004, um protocolo de permuta de imóveis, no qual ficou estipulado que o Instituto trocaria um imóvel ...
  • Acórdão nº 05200/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    1. O sigilo fiscal ou dever de confidencialidade fiscal, presente no art. 64.º LGT, enquanto restrição, constitucionalmente legítima e legitimada, ao, de matriz constitucional, direito à informação, em particular, ao princípio da administração aberta, destina-se, no âmbito privativo das relações jurídico-tributárias, a proteger, não só, elementos pessoais, como também, dados referentes à situação

    ... à “avaliação efectuada pelos serviços de Finanças” aos imóveis em causa, para apurar como foram avaliados os imóveis pela o Fiscal, na sequência da permuta em causa, IV. O recorrente não pretende ter acesso a quaisquer dados ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... de representação e residên- cia e ao pagamento de locação de imóveis situados no estrangeiro. 2 — Os titulares de cargos de direcção ... 29.º Regras sobre veículos e imóveis 1 — A aquisição, a permuta", o aluguer por prazo superior a 60 dias seguidos ou interpolados e a loca\xC3"...
  • Acórdão nº 0046452 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1991

    I - Não constitui título executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta que esta escritura titula, o seu pagamento fica a cargo das duas partes interessadas, em partes iguais". II - O incumprimento culposo dessa cláusula poderá ocasionar um direito indemnizatório a favor da parte inocente.

    ... executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta ...
  • Acórdão nº 0046452 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    I - Não constitui título executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta que esta escritura titula, o seu pagamento fica a cargo das duas partes interessadas, em partes iguais". II - O incumprimento culposo dessa cláusula poderá ocasionar um direito indemnizatório a favor da parte inocente.

    ... executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta ...