permuta de imoveis

1444 resultados para permuta de imoveis

  • Acórdão nº 0046452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - Não constitui título executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta que esta escritura titula, o seu pagamento fica a cargo das duas partes interessadas, em partes iguais". II - O incumprimento culposo dessa cláusula poderá ocasionar um direito indemnizatório a favor da parte inocente.

    ... executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta ...
  • Acórdão nº 98A123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - Os fins que presidiram à formação da vontade negocial materializado em documento que não constam deste, mas que esclarecem o sentido real das declarações negociais produzidas, podem ser livremente investigados pelo tribunal, não valendo quanto a eles as limitações probatórias previstas pelo artigo 394 do CCIV66. II - O contraente que, incumbido de o fazer, não marcou a escritura no prazo...

    ...IV - No contrato-promessa de permuta de bens imóveis pode ...
  • Acórdão nº 04B2972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    I - Em virtude do estatuído no n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil, as declarações dos outorgantes em escritura pública de permuta de partes alíquotas de imóveis acerca das respectivas confrontações não gozam da força probatória plena dos documentos autênticos, podendo as instâncias concluir, através de outros meios de prova, que as confrontações dos prédios são na realidade diferentes das...

    ... Pedem a declaração do seu direito de propriedade, por doação, permuta e usucapião, sobre o aludido prédio com a mencionada composição; a ... nas escrituras públicas acerca das confrontações dos imóveis não gozem da força probatória plena dos documentos autênticos, como, ...
  • Acórdão nº 06816/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004

    1. O mecanismo do pro-rata destina-se a repartir o imposto suportado a montante pelas actividades que conferem ou não o direito à dedução, sempre que, por um motivo ou por outro, não é utilizado o método da afectação real. O critério para o cálculo do imposto dedutível é, ali, o do volume de negócios (transmissões de bens e prestações de serviços) de cada grupo de operações (as que conferem e as

    ... IV. A actividade de compra para revenda de imóveis, atenta a natureza dessas operações, não está directamente relacionada ... fiscalização de projectos e obras de construção, arrendamento, permuta e compra e venda de bens imóveis, incluindo a revenda dos imóveis ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... adjudicante; c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos ...
  • Regulamento n.º 617/2021
    ...égicas para o desenvolvimento ordenado do Concelho, através de permuta de terrenos ou de outros imóveis;d) Fomento, através de apoio fundiário ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ... de 20 de abril, que define o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da Madeira. O regime jurídico do ...SECÇÃO IV Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 - A permuta está sujeita às seguintes ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
    ... n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos AçoresO Decreto Legislativo ... conhecimento do facto que lhe deu origem.Artigo 10.ºPermuta1 - À permuta de bens imóveis do domínio privado da Região e dos institutos públicos ...
  • Despacho n.º 8932/2018
    ...ção na base de dados;c) Coordenar os processos de aquisição de imóveis assegurando a sua avaliação e negociação;d) Instruir os processos tivos a alienação, aquisição, permuta e justificação de imóveis, bem como o registo na Conservatória de ...
  • Despacho n.º 9714/2020
    ... para a prática dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;j) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis quando aplicável, ...
  • Despacho n.º 2506/2018
    ... para a prática dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;j) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ..., entende-se por: a) «Bens do domínio privado»: os bens imóveis, incluindo os prédios rústicos, urbanos e mistos e os direitos a eles ... na lei, por via de: a) Compra e venda ou locação financeira; b) Permuta"; c) Doação, legado e herança; d) Cedências ao Município; e) Expropria\xC3"...
  • Acórdão nº 128/16.5VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016

    O artº 34 da Lei nº 25/2008 de 5 de Junho contempla todos os fenómenos inerentes ao tráfego jurídico que abarquem actividades que envolvam transacções comerciais que tenham por objecto imóveis, delas não sendo excluídas as actividades que se consubstanciam em "compras" de imóveis, ainda que para posterior arrendamento com escopo lucrativo.

    ... objectivamente que; -A Cessação de actividade de compra, venda e permuta de imóveis, ocorreu mediante deliberação dos sócios (titulares do ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2020
    ... com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis" do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Econ\xC3"...Artigo 19.º Permuta" com imóveis do plano de intervenção para a requalificação e construç\xC3"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
    ... duas liquidações de Imposto Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativas à aquisição conjunta de uma fracção autónoma, nos ...ígua, propiciando a interpretação de que tanto a "venda" como a "permuta", conjuntamente com a "cessão", estejam reportadas à empresa ou a ...
  • Acórdão nº 01161/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Apenas a revenda, e, não também a troca ou permuta de bens, no seu sentido técnico-jurídico, dá lugar à isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo, sendo apenas de considerar. II - As normas que atribuem a isenção de imposto são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente considerados no benefício concedido.

    ....º 43 do Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosas sobre Imóveis (CIMT), contra o acto de liquidação oficiosa de (IMT) datado de ..., n.º 1 e 11.º, n.º 5 do CIMT, uma vez que entendeu que o ato de permuta efetuado pela Recorrente, relativamente a um imóvel que adquiriu, no ...
  • Acórdão nº 0536/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - De acordo com o disposto nos artºs 10º, nº 1, alínea a) do CIRS, constituíam mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais…resultassem de: a) alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis… II - O nº 3, alínea a) do mesmo artigo prescrevia ainda que nos casos de troca se presumia que o ganho era obtido logo que verificada a tradição dos bens ou direitos...

    ... das descritas nos presentes autos, outros comproprietários dos imóveis aqui em causa, irmãos da recorrente, recorreram a igual meio processual, ...Os principais efeitos económicos da permuta, para os herdeiros e, em concreto, para os aqui recorrentes, ...
  • Acórdão nº 01245/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos do benefício de IMT na atividade de compra e venda de ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ...ção daquele contrato e ao aceitar realizar contrato promessa de permuta pelo preço ajustado com entidade por ela angariada – traduz, ... e mediar a venda ou permuta, em regime de exclusividade, de dois imóveis pertencentes a este último pelo valor de €625.000,00. Acrescenta que, ...
  • Despacho n.º 2506/2018
    ... para a prática dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;j) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
  • Regulamento n.º 376/2019
    ... forma, a obter-se um adequado controlo de todos os bens móveis e imóveis".O inventário é um suporte para um correto controlo do património, dever\xC3"... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, mediante as diretrizes indicadas pelo ...
  • Aviso n.º 15954/2020
    ... forma a obter-se um adequado controlo de todos os bens móveis, imóveis e viaturas.O inventário é o suporte para um correto controlo do ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis, imóveis e viaturas, mediante as diretrizes ...
  • Acórdão nº 01243/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos de IMT na atividade de compra e venda de prédios. Terá ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ...
  • Aviso n.º 7312/2018
    ... de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da ...
  • Aviso n.º 739/2021
    ... de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da ...

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