permuta de imoveis

1444 resultados para permuta de imoveis

  • Despacho n.º 10550/2017
    ...ão seja superior a (euro) 500 000;17) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;26) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
  • Despacho n.º 10550/2017
    ...ão seja superior a (euro) 500 000;17) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;26) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
  • Despacho n.º 6477/2020
    ...imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;26 - Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

    ... a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda e de permuta, considerando-se os referidos negócios sem efeito e ordenando-se o ...éus condenados a reconhecer que o autor tem direito a executar os imóveis na medida do seu crédito, no património dos 5º e 6º réus. Funda-se a ...
  • Acórdão nº 082/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia. II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores

    ... 2. Com efeito, atendendo ao teor da escritura de permuta celebrada em 22/12/1993 e à quitação a que se referem as alíneas A) e ... e treze cêntimos) na sequência da escritura de permuta de bens imóveis, celebrada com a Câmara Municipal de Vagos em 22/12/1993, não sujeita a ...
  • Acórdão nº 0447/10.4BEAVR 0531/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia. II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores

    ... a título de “indemnização”, na sequência de contrato de permuta celebrado em 1993 entre a ora impugnante e a Câmara Municipal de Vagos e, ... e treze cêntimos) na sequência da escritura de permuta de bens imóveis, celebrada com a Câmara Municipal de Vagos em 22/12/1993, não sujeita a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
    ... direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da Região ...4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta ...
  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário conhecia a...

    ... RELATÓRIO: Quinta da .. – Imóveis e Construções, S.A. intentou a presente ação declarativa, sob a forma ...], IP, pedindo: i)-Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6 de Dezembro de 1991, entre a Sociedade Autora e o 2º ...
  • Aviso n.º 11940/2021
    ...;Acompanhamento da plataforma SIIE - Sistema de Informação dos Imóveis do Estado;Instruir processos de aquisição, arrendamento, locação ... do MS;Acompanhar e instruir processos tendentes à alienação, permuta e avaliação de imóveis dos serviços e organismos do MS.3 - Requisitos ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ...permuta e de arrendamento de bens imóveis, ou contratos similares; c) Contratos ...
  • Despacho n.º 4797/2018
    ... e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis e garantir a sua salvaguarda e segurança; e) Coordenar os processos de uisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; f) Assegurar os processos de ...
  • Acórdão nº 01450/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    I – Apenas a revenda, e, não também a troca ou permuta de bens, no seu sentido técnico-jurídico, dá lugar à isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo, sendo apenas de considerar. II - As normas que atribuem a isenção de imposto são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente considerados no benefício concedido.

    ... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos do benefício de IMT na atividade de compra e venda de ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
    ... direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da Região ...4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
    ... direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da Região ...4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... norma de conflitos devolver para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente. Artigo 18.º ... qualquer dos terrenos área inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos proprietários terreno contíguo a outro que lhe ...
  • Regulamento n.º 214/2021
    ...égicas para o desenvolvimento ordenado do Concelho, através de permuta de terrenos ou de outros imóveis; d) Fomento, através de apoio ...
  • Despacho n.º 980/2021 de 12 de maio de 2021
    ... e subarrendamento, instrumentos notariais de compra e venda, permuta, distrate, cessão de imóveis, constituição de propriedade horizontal e ...
  • Despacho n.º 11482-C/2017
    ... Zero; e) Determinação dos níveis de conservação de imóveis; f) Verificar as condições de segurança dos espaços de jogo e recreio ... os processos para escritura relativos a alienação, aquisição e permuta de imóveis, bem como o registo na Conservatória de Registo Predial ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...imóveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta ...ém na transmissão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, sempre que tal seja condição ...
  • Despacho n.º 9659/2018
    ... de funcionamento;4 - Processo de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis;5 - Gestão financeira e patrimonial, ...
  • Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode

    ...és de deliberação da sua Comissão Administrativa, deliberou permutar os lotes a constituir nos termos constantes da planta enviada aos autores ...-se a permuta de uma operação em que se troca algo – in casu imóveis -, sempre esta está dependente de que as partes envolvidas na mesma sejam ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
    ... direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da Região ...5 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta ...
  • Despacho n.º 5440/2019
    ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, de acordo com a ...
  • Despacho n.º 5067/2019
    ...) Colaborar em programas especiais destinados à recuperação de imóveis em degradação do parque habitacional público e privado; k) Promover um ... segurança; e) Coordenar os processos de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; f) Coordenar e dirigir os serviços, ...
  • Regulamento n.º 230/2021
    ... 35.º, elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município. Por sua vez, a alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do ...ário desde o momento da sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate; b) Os bens que evidenciem ainda vida útil e ...

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