permuta de imoveis

1833 resultados para permuta de imoveis

  • Regulamento n.º 176/2017
    ..., entende-se por: a) «Bens do domínio privado»: os bens imóveis, incluindo os prédios rústicos, urbanos e mistos e os direitos a eles ... na lei, por via de: a) Compra e venda ou locação financeira; b) Permuta"; c) Doação, legado e herança; d) Cedências ao Município; e) Expropria\xC3"...
  • Despacho n.º 5166/2023
    ...euros);. p) Autorizar a cedência de utilização de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado,. nos termos dos artigos 23.º ...y) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado e de móveis, quando ...
  • Acórdão nº 128/16.5VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016

    O artº 34 da Lei nº 25/2008 de 5 de Junho contempla todos os fenómenos inerentes ao tráfego jurídico que abarquem actividades que envolvam transacções comerciais que tenham por objecto imóveis, delas não sendo excluídas as actividades que se consubstanciam em "compras" de imóveis, ainda que para posterior arrendamento com escopo lucrativo.

    ... objectivamente que; -A Cessação de actividade de compra, venda e permuta de imóveis, ocorreu mediante deliberação dos sócios (titulares do ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2020
    ... com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis" do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Econ\xC3"...Artigo 19.º Permuta" com imóveis do plano de intervenção para a requalificação e construç\xC3"...
  • Acórdão nº 03555/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º do Código do de IMT a apenas é admitida em relação a bens relativamente futuros e não a bens absolutamente futuros.

    ... adicional de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), através do Ofício nº 12999, de 10 de Agosto de 2010, referente ... em apreço no que releva para a aplicação de IMT uma troca ou permuta; 5.ª Em face da sentença recorrida, é evidente que o Tribunal a quo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
    ... duas liquidações de Imposto Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativas à aquisição conjunta de uma fracção autónoma, nos ...ígua, propiciando a interpretação de que tanto a "venda" como a "permuta", conjuntamente com a "cessão", estejam reportadas à empresa ou a ...
  • Acórdão nº 01161/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Apenas a revenda, e, não também a troca ou permuta de bens, no seu sentido técnico-jurídico, dá lugar à isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo, sendo apenas de considerar. II - As normas que atribuem a isenção de imposto são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente considerados no benefício concedido.

    ....º 43 do Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosas sobre Imóveis (CIMT), contra o acto de liquidação oficiosa de (IMT) datado de ..., n.º 1 e 11.º, n.º 5 do CIMT, uma vez que entendeu que o ato de permuta efetuado pela Recorrente, relativamente a um imóvel que adquiriu, no ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... que se dedica à mediação imobiliária e administração de imóveis por conta de outrem, sendo detentora da licença A.M.I. n.° 5446, emitida ...permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ...
  • Aviso (extrato) n.º 23069/2022
    ...aquisição, alienação e permuta...aquisição, alienação e permuta de imóveis...
  • Acórdão nº 0536/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - De acordo com o disposto nos artºs 10º, nº 1, alínea a) do CIRS, constituíam mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais…resultassem de: a) alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis… II - O nº 3, alínea a) do mesmo artigo prescrevia ainda que nos casos de troca se presumia que o ganho era obtido logo que verificada a tradição dos bens...

    ... das descritas nos presentes autos, outros comproprietários dos imóveis aqui em causa, irmãos da recorrente, recorreram a igual meio processual, ...Os principais efeitos económicos da permuta, para os herdeiros e, em concreto, para os aqui recorrentes, ...
  • Acórdão nº 01245/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos do benefício de IMT na atividade de compra e venda de ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ...ção daquele contrato e ao aceitar realizar contrato promessa de permuta pelo preço ajustado com entidade por ela angariada – traduz, ... e mediar a venda ou permuta, em regime de exclusividade, de dois imóveis pertencentes a este último pelo valor de €625.000,00. Acrescenta que, ...
  • Regulamento n.º 376/2019
    ... forma, a obter-se um adequado controlo de todos os bens móveis e imóveis".O inventário é um suporte para um correto controlo do património, dever\xC3"... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, mediante as diretrizes indicadas pelo ...
  • Aviso n.º 15954/2020
    ... forma a obter-se um adequado controlo de todos os bens móveis, imóveis e viaturas.O inventário é o suporte para um correto controlo do ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis, imóveis e viaturas, mediante as diretrizes ...
  • Acórdão nº 01243/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos de IMT na atividade de compra e venda de prédios. Terá ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ...
  • Aviso n.º 7312/2018
    ... de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da ...
  • Aviso n.º 739/2021
    ... de mediação imobiliária, compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da ...
  • Despacho n.º 10550/2017
    ...ão seja superior a (euro) 500 000;17) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;26) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
  • Despacho n.º 10550/2017
    ...ão seja superior a (euro) 500 000;17) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;26) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
  • Despacho n.º 6477/2020
    ...imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;26 - Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

    ... a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda e de permuta, considerando-se os referidos negócios sem efeito e ordenando-se o ...éus condenados a reconhecer que o autor tem direito a executar os imóveis na medida do seu crédito, no património dos 5º e 6º réus. Funda-se a ...
  • Acórdão nº 082/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia. II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores

    ... 2. Com efeito, atendendo ao teor da escritura de permuta celebrada em 22/12/1993 e à quitação a que se referem as alíneas A) e ... e treze cêntimos) na sequência da escritura de permuta de bens imóveis, celebrada com a Câmara Municipal de Vagos em 22/12/1993, não sujeita a ...
  • Acórdão nº 0447/10.4BEAVR 0531/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia. II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores

    ... a título de “indemnização”, na sequência de contrato de permuta celebrado em 1993 entre a ora impugnante e a Câmara Municipal de Vagos e, ... e treze cêntimos) na sequência da escritura de permuta de bens imóveis, celebrada com a Câmara Municipal de Vagos em 22/12/1993, não sujeita a ...
  • Acórdão nº 52/18.7T8CHV–A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    - Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento de enganar: as partes pretendem, criando uma aparência jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à comunicação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida.

    ... - um documento particular, que designaram por contrato promessa de permuta e reconhecimento de dívida, sendo que nos termos do primeiro documento, ... celebrar (o “negócio real”), que consiste numa permuta de imóveis, em que os Exequentes procederiam à entrega do imóvel que consta da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
    ... direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da Região ...4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta ...

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