permuta de imoveis

1444 resultados para permuta de imoveis

  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por constituírem...

    ... culminaram com a outorga, em 24/11/1992, do contrato promessa de permuta junto sob o documento n.º 5. Desse contrato resulta, na cláusula 8, que ... permuta, não desenvolvia ainda a actividade de compra e venda de imóveis, mas sim a de serralharia, ligada à construção civil e a actividade de ...
  • Acórdão nº 0142/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    Não se encontrando alegados, nem demonstrados os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista, previsto no artigo 150.º do CPTA, não deve o mesmo recurso ser admitido.

    ... à promoção imobiliária, aquisição, compra e revenda de imóveis (doc. 1 junto à p. i.); b) A Requerente tinha como sócia única a ... Requerente aquando da alienação de um conjunto de imóveis, por permuta ocorrida em 2014. Tais imóveis passaram a integrar o património ...
  • Acórdão nº 0788/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

    ... as liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis no valor de € 30.718,35. Termina as suas alegações de recurso, ... 120.º do CPEREF estavam isentas de imposto do selo a venda, a permuta ou a cessão de elementos do activo da empresa (alínea f). X. Por seu ...
  • Despacho n.º 8175/2020
    ...ção, aquisição, transferência, abate, arrendamento, cedência, permuta e venda de bens móveis e imóveis do município; c) Enviar os processos ...
  • Despacho n.º 6559/2021
    ...ção, aquisição, transferência, abate, arrendamento, cedência, permuta e venda de bens móveis e imóveis do município; c) Enviar os processos ...
  • Despacho n.º 11719/2016
    ... todos os processos de aquisição, transferência, abate, permuta, venda de bens móveis e imóveis, constituição ou extinção de direito ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...Artigo 3.º Alienação de imóveis 1 - A alienação de imóveis afectos aos serviços do Estado, ao Estado e ...5 - Poderão ser transferidos ou permutados bens do domínio público ferroviário para o domínio público das ...
  • Acórdão nº 01350/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

    ...ção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) efectuada a este com referência à aquisição de um imóvel, ... na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos permutados ou cedidos no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou da ...
  • Regulamento n.º 850/2021
    ... do orçamento de estado, impostos locais e rendimento sobre imóveis; t) Emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos devidamente ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis do município atentas as regras ...
  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1, do CPC. II - Os factos resultantes da prova por presunções judiciais também não podem ser sindicados pelo STJ, embora possa apreciar a legalidade do seu uso. III - Enquadrando-se o resultado das presunções judiciais...

    ... fosse declarada a nulidade dos contratos de compra e venda e de permuta identificados nos artigos 8.º a 13.º da petição inicial e ordenado o ... os mesmos contratos de compra e venda e de permuta e executar os imóveis na medida do seu crédito, no valor de € 214 528,75, acrescido dos juros ...
  • Despacho n.º 9517/2019
    ...; f) Fazer a gestão das áreas de cedência e das operações de permuta, incluindo todas as operações de perequação; g) Executar todas as ... Organizar e coordenar as operações de registo de bens móveis e imóveis, do património Municipal; b) Organizar e manter atualizado o cadastro de ...
  • Regulamento n.º 243/2021
    ...; f) Fazer a gestão das áreas de cedência e das operações de permuta, incluindo todas as operações de perequação; g) Executar todas as ... Organizar e coordenar as operações de registo de bens móveis e imóveis, do património Municipal; b) Organizar e manter atualizado o cadastro de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis. 8 - Consideram-se abrangidos no conceito de entidade de investimento a ... atos: i) Um despacho ou uma sentença judicial, ii) A venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal; iii) A obrigação que incumbe ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis. 8 - Consideram-se abrangidos no conceito de entidade de investimento a ... atos: i) Um despacho ou uma sentença judicial, ii) A venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal; iii) A obrigação que incumbe ...
  • Aviso n.º 16897/2020
    ... os processos de alienação, aquisição, transferência, abate, permuta, venda e hastas públicas de bens móveis e imóveis; b) Proceder à ...
  • Acórdão nº 1216/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – Num contrato de mediação imobiliária, a remuneração do mediador está dependente duma condição essencial, que alguns apelidam de condição suspensiva, que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. II- Acresce que o mediador, devido ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão

    ... que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre imóveis, a permuta, o trespasse ou arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...
  • Acórdão nº 395/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que significa que tem que existir um nexo de causalidade adequada entre a sua actividade e a realização do negócio pretendido, de modo a que possa afirmar-se que a concretização deste foi o corolário ou a consequência daquela actuação.

    ... vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa II - O âmbit

    ...permuta de imóveis celebrado com a Insolvente) garantidos por direito de ...
  • Despacho n.º 795/2018
    ... de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis; l) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as ...
  • Despacho n.º 876/2019
    ... diversos de hastas públicas de alienação e arrendamento de imóveis"; n) Outras que a lei ou resolução superior designe. 2 - Gabinete de Gest\xC3"... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as ...
  • Despacho n.º 1222/2018
    ... controlo; e) Organizar e manter atualizado o inventário de bens imóveis, de acordo com as regras definidas; f) Assegurar em permanência o ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no ...
  • Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.

    ... ou convencionar, como ajustaram, um único contrato-promessa de permuta", ou outro inominado, pelo qual aqueles (Autores) transmitiram para esta (1\xC2"... por aqueles em 20.06.1991, com a sociedade P, correspondentes aos imóveis urbanos, então inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Darque ...
  • Portaria n.º 160/2012, de 22 de Maio de 2012
    ...ção por desocupação e constituição de direitos sobre imóveis dos serviços e organismos do MS;. c) Acompanhar e instruir processos entes à aliena- ção, permuta e avaliação de imóveis dos serviços e orga- nismos do MS;. d) Promover ...
  • Acórdão nº 01067/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

    ... adicional de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), no valor de € 17.800,00. Termina as suas alegações de recurso, ... o artigo 270°, n.º 2 do CIRE faz referência aos atos de venda, permuta ou cessão da empresa, realidade esta que, estando em causa preceitos do ...
  • Regulamento n.º 73/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    Regulamento n. 73/2008. Regulamento para alienaçáo de bens imóveis do município da Figueira da Foz. Preâmbulo. O Decreto -Lei n. 280/2007, ...CAPÍTULO III Permutas. Artigo 20. Requisitos. 1. A permuta será adoptada quando os imóveis a ...

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