permuta de imoveis

1528 resultados para permuta de imoveis

  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

    ... tipo T3 e três lojas constantes do contrato de compra e venda e permuta, fixando-se o valor de € 65.000 por apartamento e de € 30.000 por cada ... do pedido de reconhecimento do direito de retenção sobre dois imóveis“, antes se trata de “um novo pedido de reconhecimento do direito de ...
  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    1. Para o ano de 1997, prescrevia o art. 4.º n.º 2 al. h) CIRS (na redacção do DL. 257 -B/96 de 31.12.; anteriormente, al. g)) terem de considerar-se rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, "Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias". Outrossim, à data, nos termos do art. 10.º n.º 1 al.

    ... eficácia real, através do qual aquele prometeu vender e dar em permuta, com eficácia real e esta sociedade prometeu comprar e tomar de permuta, ... a elaboração de um estudo para a adaptação dos referidos imóveis a sua casa de habitação permanente. p). Com a aprovação do Plano de ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 23/2012 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
    ...;g) Instruir processos de aquisição, alienação, arrendamento, permuta, avaliação, locação financeira, restituição por desocupação e de onstituição de direitos sobre imóveis dos serviços e organismos do MS;h) Gerir o edifício sede do MS, bem como ...
  • Aviso n.º 21183/2020
    ... e manter organizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do município;Executar e acompanhar os processos de inventariação, ição, transferência, abate, permuta e venda de bens;Proceder à legalização de prédios rústicos e urbanos ...
  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ...(por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato, verificando-se os ... 1225º do Código Civil destina-se a proteger o comprador de imoveis destinados a longa duração e não os permutantes adquirentes de imoveis. ...
  • Despacho n.º 8537/2018
    ...imóveis do Município; i) Garantir a contratação dos bens e serviços ...; c) Assegurar a realização de processos de aquisição, permuta e alienação de bens móveis e imóveis, em cumprimento das leis e ...
  • Despacho (extrato) n.º 12799/2016
    ...imóveis do município; q) Proceder aos registos de aquisição, transferência, ate, permuta, venda e outros atos que possam alterar o valor do património do ...
  • Deliberação n.º 822/2020
    ... circunstâncias, nas seguintes atividades: a) Operações de permuta e de compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais ou ...
  • Despacho n.º 7244/2022
    ... de processos com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; h ) Elaborar estudos e ..., nos processos de aquisição, alteração ou permuta de bens imóveis. Artigo 23.º Serviço Municipal de Veterinária O Serviço Municipal de ...
  • Deliberação n.º 150/2018
    ... dos serviços;h) Pronunciar-se sobre a aquisição de imóveis necessários à prossecução das atividades da Universidade e sobre a enação, a permuta e a oneração de património ou a cedência do direito de superfície, ...
  • Acórdão nº 0930/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do artigo 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do activo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa...

    ... isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os actos de venda permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimento ...
  • Despacho n.º 906/2018
    ... bens do município, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis; b) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Resende, ...
  • Acórdão nº 2770/12.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Em sede de insolvência os credores da insolvência só podem exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código da Insolvência (CIRE). II - Assim, a forma de pagamento dos créditos sobre a insolvência não é matéria susceptível de transacção.

    ... Para tanto alegam que: celebraram um contrato de promessa de permuta de imóveis com a insolvente; os prédios objecto de permuta tinham valor ...
  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

    ... frações, e, ainda, que esta ré outorgou o contrato de permuta (nulo por falta de forma) com os 6ºs RR pelo qual estes a autorizaram ... inexiste o apontado vicio uma vez que a promessa de permuta de imóveis é válida por escrito particular como resulta do disposto no artº 410º ...
  • Aviso n.º 597/2021
    ... áreas da autarquia na identificação e inventariação dos imóveis" do domínio público e privado municipal. Artigo 21.º Área de Regeneraç\xC3"... os processos de alienação, aquisição, transferência, abate, permuta, venda e hastas públicas de bens móveis e imóveis; b) Proceder à ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
    ... n.º 7/2012/M Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira Tendo em conta a ...SECÇÃO V Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 — A permuta está sujeita às seguintes ...
  • Acórdão nº 1039/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - O CIRS adota o conceito de rendimento acréscimo, constituindo, assim, a base de incidência deste tributo todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias. II - Com a outorga do distrate do contrato de permuta ocorre a resolução do negócio anteriormente celebrado por ambos os contraentes e por mútuo acordo, extinguindo-se, assim e de forma potestativa, toda a...

    ... II – O impugnante, herdeiro de J.., celebrou um contrato de permuta de 3 terrenos para construção por 12 fracções, a construir pela ... valias resultam da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis e que os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos actos nos ...
  • Despacho n.º 3668/2017
    ... de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis; m) Coordenar as subunidades orgânicas integradas nestes Serviços; 5.2 - ... a gestão dos bens municipais, nomeadamente propondo o abate, a permuta e a venda, sempre que tal se justifique; k) Assegurar que as aquisições ...
  • Despacho n.º 818/2021
    ... de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis; m) Coordenar as subunidades orgânicas integradas na Divisão. 6.1 - À ... a gestão dos bens municipais, nomeadamente propondo o abate, a permuta e a venda, sempre que tal se justifique; k) Assegurar que as aquisições ...
  • Despacho n.º 6884/2019
    ... de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis; m) Coordenar as subunidades orgânicas integradas nestes Serviços; 5.6 - ... a gestão dos bens municipais, nomeadamente propondo o abate, a permuta e a venda, sempre que tal se justifique; k) Assegurar que as aquisições ...
  • Despacho n.º 9214/2019
    ... de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis; m) Coordenar as subunidades orgânicas integradas na Divisão; 6.1 - ... a gestão dos bens municipais, nomeadamente propondo o abate, a permuta e a venda, sempre que tal se justifique; k) Assegurar que as aquisições ...
  • Acórdão nº 0746/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    Constituindo a permuta uma cessão onerosa, ainda que simultânea, e sendo efectuada por escritura pública, datada de 6/11/1997, está sujeita a imposto de selo, no âmbito do Regulamento do Imposto de Selo (aprovado pelo DL nº 12700, de 20/11/1926) e dos arts. 50º e 167º da respectiva Tabela.

    ... no que respeita à liquidação do imposto de selo, entendeu que a permuta não é um contrato de compra e venda e não é uma cessão onerosa. II) E por outro lado, entendeu que a cessão onerosa de bens imóveis é uma tradição de direitos sobre imóveis e não é a transferência de ...
  • Despacho n.º 2142/2021
    ... matrizes prediais e na conservatória do registo predial dos bens imóveis, acompanhar a elaboração do orçamento das empresas municipais e a sua ...ção; d) Organizar e coordenar os processos de aquisição, permuta, alienação e oneração de imóveis, assegurando o cumprimento da ...
  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ..., e no caso, reduzida a escrito, uma vez que se refere a bens imóveis. x. É o próprio Código Civil nos seus artigos n.ºs 268.º e 262.º, ...permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ...
  • Acórdão nº 841/14.1TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - No Processo Especial de Revitalização (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, reclamáveis créditos futuros e hipotéticos. II - A função relevante da lista definitiva de credores no PER é única e exclusivamente a de compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE, não tendo a decisão sobre as impugnações força de caso julgado fora do...

    ... falta no cumprimento dos contratos promessa de compra e venda ou permuta, peticionando sinal em dobro e invocando o direito de retenção sobre as ... e que invocaram a existência de direito de retenção sobre os imóveis que lhes foram prometidos vender pela Devedora, para esclarecer que os ...

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