permuta de imoveis

1509 resultados para permuta de imoveis

  • Decreto-Lei n.º 450/83, de 26 de Dezembro de 1983
    ... 1953, estabeleceu regras sobre a transferência e alienação dos imóveis do domínio público do Estado e de quaisquer outros também afectos às ... poderão ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais. 2 - Se a ...
  • Aviso (extrato) n.º 2923/2022
    ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis; dar apoio administrativo aos eleitos ...
  • Acórdão nº 00949/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...

    ...54) e “PERMUTA DE CONSTRUÇÃO” (fls. 55). 9.ª – Nenhuma dúvida pode restar de que ... “empreendedor imobiliário” no sentido de que manda construir imóveis – 2º testemunha; 22. A S., Lda planeava contratar um empreiteiro para ...
  • Acórdão nº 4233-17.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...

    ... ainda como …); -Essa sociedade era proprietária de vários imóveis que se mantiveram na sua titularidade apesar da mudança de titulares das ... 10.º do contrato: após o pretendido destaque, a compra e/ou permuta tinha como condição que os adquirentes (o Recorrente) entregassem à ...
  • Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I. A resolução de contrato-promessa pode ser declarada em face da verificação de uma cláusula resolutiva expressa (art. 432º, nº 1, do CC), da verificação de uma situação mora que, por si, revele a falta de interesse objectivo na conclusão do contrato definitivo (art. 808º, nº 2) ou do decurso de um prazo razoável que tenha sido concedido à contraparte para cumprir (art. 808º, nº 1). II. A...

    ...não cumpriram o contrato-promessa de permuta que celebraram com os AA. em 15-5-15 e que por isso não podem haver dos ...e os RR. se obrigaram a celebrar uma permuta de imóveis de que eram proprietários; o contrato prometido deveria ser celebrado ...
  • Acórdão nº 0575/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

    ..., contra a liquidação de imposto municipal sobre transação de imoveis (IMT), relativa à aquisição do prédio composto de edifício de rés do ... na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos permutados ou cedidos no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... e as do respectivo contrato-promessa, quando, neste último caso, ocorrerem depois de passados 10 anos sobre a tradição ou posse; b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela diferença entre os valores patrimoniais tributários, consoante a que for maior; c) O excesso da ...
  • Despacho n.º 11978-A/2020
    ...ão, transferência, requisição, promoção, reclassificação ou permuta, bem como a qualquer outro ato no âmbito da gestão de recursos humanos.6 ... e conclusão dos processos de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes, por causa de utilidade pública incluída nas ...
  • Despacho n.º 5378/2019
    ... de processos com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; h) Elaborar estudos e ..., nos processos de aquisição, alteração ou permuta de bens imóveis. Artigo 21.º Gabinete de Apoio às Freguesias O Gabinete de Apoio às ...
  • Despacho n.º 7192/2021
    ... de processos com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; h) Elaborar estudos e ..., nos processos de aquisição, alteração ou permuta de bens imóveis. Artigo 21.º Gabinete de Apoio às Freguesias O Gabinete de Apoio às ...
  • Acórdão nº 05815/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1. Constitui vício de forma por omissão de pronúncia, gerador de nulidade, o não conhecimento, em decisão jurisdicional de questões que o juiz estivesse vinculado a apreciar; 2. A notificação do acto tributário de liquidação, não contende, em princípio, com a respectiva validade, mas antes e apenas com a sua eficácia, pelo que se prende tão só com a exigibilidade do direito com aquela exercido,...

    ..., referir-se aos prédios rústico e urbano cedidos pelos seus co-permutantes que viriam a ser objecto da escritura de permuta junta à P.I. , como ... tributário foi praticado no pressuposto que a tradição dos imóveis" para o recorrente se operou em 26ABR85 , enquanto , segundo a douta senten\xC3"...
  • Aviso (extrato) n.º 11536/2020
    ... de processos com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; Apoiar os procedimentos a registo de imóveis, em articulação com o serviço responsável do património; Elaborar ...
  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de...

    ... 4ª) As alienações de bens imóveis efectuadas por um cônjuge, sem o consentimento do outro, quando casados ... dos réus sobre o prédio descrito em c) dos factos assentes e à permuta, entre as partes, de parcelas de terreno, em resultado dos acordos ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... incidiu sobre os terrenos da Feira Popular; (ii) no contrato de permuta de um dos lotes decorrentes desse loteamento (o Lote 1) por um conjunto de ... financeiros incorridos com financiamentos para aquisição dos imóveis, especialmente, do lote 2; custos com a imobilização de capitais ...
  • Acórdão nº 10971/15.7 T8LSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. – Num contrato de mútuo, cancelada, com o consentimento do credor, a hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, os fiadores deixaram de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da extinção da fiança prevista no artigo 653º do CC, já que a nova hipoteca, constituída sobre outro prédio para substituição da primeira e para garantia de outro empréstimo, não goza da...

    ... constituída uma hipoteca, mas tendo o mutuário posteriormente permutado este imóvel por outro de valor superior, contraindo novo empréstimo ... - Apesar de ter havido permuta dos imóveis, o capital em dívida manteve-se inalterado, assim como as respectivas ...
  • Acórdão nº 0793/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

    ...ção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) efectuada a estas com referência à aquisição de um imóvel, ... sobre as transmissões onerosas de imóveis os actos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito ...
  • Despacho n.º 7449/2019
    ... de funcionamento; 4 - Processo de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; 5 - Gestão financeira e ...
  • Regulamento n.º 233/2019
    ...ção, seguros, abate, valorimetria e gestão dos bens móveis e imóveis da Freguesia, inventariação de direitos e obrigações. CAPÍTULO II Do ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas ...
  • Despacho n.º 4020/2017
    ... e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do município; i) Proceder ao registo ... todos os processos de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, de acordo com as regras estabelecidas ...
  • Regulamento n.º 215/2022
    ... e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis da UFS; b ) Desenvolver, todos os processos de inventariação, o, transferência, abate, permuta, e localização dos bens; c ) Proceder ao registo e classificação dos ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...Artigo 3.º Aquisição e alienação de imóveis 1 - A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado, ... das Finanças, que terá a faculdade de delegar: a) A proceder à permuta de activos entre entes públicos; b) A remitir os créditos do Estado no ...
  • Acórdão nº 45/14.3T2MFR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... de Construções, S.A., o contrato promessa de compra e venda com permuta, através do qual as partes contrataram a permuta de imóveis de que eram ...
  • Acórdão nº 241/15.6BEEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

    ... e cobrança do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, no valor de €218.104,11, pedindo a anulação do mesmo. O Tribunal ... interpretados restritivamente, a par do facto de que o contrato de permuta consiste num contrato oneroso regido pelas disposições aplicáveis à ...
  • Despacho n.º 527/2022
    ... e normas em vigor; h ) Garantir a salvaguarda dos bens móveis e imóveis do Município; i ) Garantir a contratação dos bens e serviços ... utilização; b ) Assegurar a gestão de processos de aquisição, permuta e alienação de bens imóveis, in- cluindo os respetivos registos e ...
  • Aviso (extrato) n.º 15127/2020
    ... bens do município, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis"; Procede ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobili\xC3"... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Cinfães, ...

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