permuta de imoveis
1833 resultados para permuta de imoveis
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A de 3 de janeiro de 2018
... e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da ... 4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e ...
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Regulamento n.º 987/2021
... Sumário: Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais ... Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da ... Artigo 10.º ... 1 — A permuta pode ser adotada quando os imóveis a adquirir revistam especial interesse ...
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Edital n.º 755/2021
... 16.º, elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da Freguesia. Por sua vez, a alínea j) do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo ... ário desde o momento da sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate; b) Os bens que evidenciem ainda vida útil e ...
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Acórdão nº 0017013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1976 (caso None)
I - A resolução de contratos com base no disposto no artigo 437 do Código Civil depende dos seguintes requisitos: a) que haja alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar: b) que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio. II - Perante o que foi disposto no
... permuta de dois imóveis, celebrado em 30 de Janeiro de 1974, entre uma sociedade ... -
Acórdão nº 0017013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1976
I - A resolução de contratos com base no disposto no artigo 437 do Código Civil depende dos seguintes requisitos: a) que haja alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar: b) que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio. II - Perante o que foi disposto no
... permuta de dois imóveis, celebrado em 30 de Janeiro de 1974, entre uma sociedade ... -
Despacho n.º 6909/2019
... imóveis do Município; j) Garantir a contratação dos bens e serviços ... ão; d) Instruir os processos relativos a alienação, aquisição, permuta e justificação de imóveis, bem como o registo na Conservatória de ...
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Regulamento n.º 286/2022
... a permuta, cedência gratuita, oneração ou alienação de terrenos, lotes ou ... de terrenos, lotes ou imóveis do Município, prevista no n.º 1, o Presidente da Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 276/2019
... no número anterior relativamente a edifícios ou outros imóveis situados em Portugal. 3 - O presente regulamento estabelece, igualmente, ... ) Mediação imobiliária; b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; c) Promoção imobiliária, consistindo no impulsionamento, ...
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Acórdão nº 011/13.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LGT, os efeitos tributários reportam-se ao momento em que os negócios jurídicos produzem os efeitos económicos pretendidos pelas partes; II - O n.º 4 do artigo 36.º da LGT determina que a qualificação de um negócio jurídico pelas partes não vincula a AT. III - A circunstância de se “qualificar” uma segunda escritura como uma rectificação...
... ) O tribunal de 1ª instância, entendeu ser válida a escritura de permuta inicialmente celebrada e consequentemente válida a liquidação ... o Impugnante e aqui Recorrente celebrou um contrato de permuta de imóveis, por si e na qualidade de Presidente do Conselho de Administração e, por ... -
Despacho n.º 356/2021
... ão executivo; e) Coordenar os processos de aquisição dos bens imóveis e de alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; f) ...
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Despacho n.º 662-D/2019
... ão executivo; e) Coordenar os processos de aquisição dos bens imóveis e de alienação, permuta ou abate dos bens móveis e imóveis; f) ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... ; e ) Garantir a inventariação e salvaguarda dos bens móveis e imóveis do Município; f ) Organizar e coordenar todas as operações de ... os processos para escritura relativos a alienação, aquisição e permuta de imóveis; h ) Registar na Conservatória competente os bens municipais ...
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Acórdão nº 0456/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo
... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos de IMT na atividade de compra e venda de prédios ... Terá ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ... -
Acórdão nº 01244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo
... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos de IMT na atividade de compra e venda de prédios ... Terá ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ... -
Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1 al. f) do C.Civil abrange apenas créditos oriundos do incumprimento de contrato-promessa onde as partes ou a lei prevejam a existência de sinal. 2. Para efeitos do disposto no artigo 754 do C.Civil as despesas com imóveis estão conexionadas com a conservação, gestão ou valorização dos prédios e resumem-se a quantias de pequena monta, nã
... a Recorrente, não tendo prestado sinal no contrato-promessa de permuta em causa nos autos, não beneficia do direito de retenção previsto na ... , devendo o mesmo ser graduado em conformidade quanto aos imóveis que constituem as referidas verbas n.º 1 e 3, da seguinte forma: a) As ... -
Aviso n.º 11017/2023
... ) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município e ... promover todos os registos relativos aos mesmos; ... abate, permuta, venda e hastas públicas de bens móveis e imóveis; ... b) Proceder à ...
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Acórdão nº 06492/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
i) Encontrando-se a declaração judicial de nulidade de contrato de permuta devidamente constituída na ordem jurídica, tornando-se assim definitiva, nos termos gerais de direito (art. 289.º, n.º 1, do C.Civil) ocorre a destruição retroactiva de todos os efeitos do negócio jurídico em causa. ii) Na dinâmica e para os termos deste processo impugnatório, tal desfecho imporá, sem mais, o...
... Municipal de Lisboa, a ora reclamada efectuou uma escritura de permuta, em que o permutante Parque …… ... trocou um conjunto de prédios, que ... facilmente concluímos que, na predita permuta, estão envolvidos imóveis com localizações, áreas, e possibilidades de edificação distintas, ... -
Aviso (extrato) n.º 15127/2020
... bens do município, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis"; Procede ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobili\xC3" ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Cinfães, ...
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Regulamento n.º 898/2021
... do património da freguesia compreende todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos dos mesmos, nos termos dispostos ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras estabelecidas no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis" para o património da administração ... direta e indireta da Região Aut\xC3" ... 5 — A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta ...
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Acórdão nº 01246/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo
... posição sobre o conceito de revenda associado ao conceito de permuta para efeitos do benefício de IMT na atividade de compra e venda de ... contempladas pelo legislador uma vez que este entende que os imóveis podem deter uma qualidade mercantil. Estas isenções na aquisição ... -
Regulamento n.º 405/2021
... ónio da junta de freguesia compreende todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos dos mesmos, nos termos dispostos ... ele existam, desde a sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate. 2 - Cada bem deve ser cadastrado de "per si", ...
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Aviso (extrato) n.º 16081/2023
... Instrução dos processos de cedência e venda de imóveis municipais, nomeadamente edifícios ... e lotes para habitação ou ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de ... bens móveis e imóveis de interesse municipal, de acordo ...
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Decreto-Lei n.º 450/83, de 26 de Dezembro de 1983
... 1953, estabeleceu regras sobre a transferência e alienação dos imóveis do domínio público do Estado e de quaisquer outros também afectos às ... poderão ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais ... 2 - Se a ...
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Acórdão nº 02373/07.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
I – Para efeitos da isenção prevista no artigo 11.º, n.º 3 do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num...
... a 13.08.2004 foi um contrato de compra e venda e não uma permuta, apesar de a designação do escrito assinado por ambos ser “Permuta” ... de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis qualquer que seja o título por que se operem (cfr. art.º 1.º e 2.º do ...