permuta de imoveis

1444 resultados para permuta de imoveis

  • Acórdão nº 0174/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no art. 7º, nº 1, do CIMT não assume qualquer...

    ...mediante simples troca ou permuta dos bens originariamente adquiridos (..) Sendo assim só a revenda assume ... janeiro de 2013, a operações de dação em cumprimento de bens imóveis (cf. acórdão proferido no processo n° 01393/14, de 11 de novembro de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...ções sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos partilhantes, e a ele acresce: a) Pelo eventual ...: 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta .. 175 1.1.2 - Doação, proposta de doação e aceitação de doação .. ...
  • Acórdão nº 00687/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não se justifica alterar a matéria de facto, com concreto no que toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados, ter aposta qualquer assinatura digital qualificada, se apenas se apresentaram como prova contrária documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em...

    ... principal de construção civil e obras públicas, compra, venda e permuta de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, dedicando-se, ainda, ...
  • Acórdão nº 1399/11.9TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    1.- O problema da relação da causalidade que deve intercorrer entre a actividade desenvolvida pelo mediador e a conclusão do negócio constitui um dos temas mais melindrosos e debatidos da teoria da mediação, até pelas suas relevantes consequências práticas. 2.- Pode considerar-se, no entanto, como assente que o conceito de causalidade não implica que a actividade de mediador, para como tal se...

    ... e A (…), para o imóvel, envolvendo tal aquisição negócios de permuta, que nunca se chegaram a realizar, por dificuldades várias de cumprimento ... que envolviam pagamento em dinheiro de parte e permuta de imóveis. 8. E que para este negócio, não foi assinado entre a A. e RZ (…) ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 5.º Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 - O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da ... e outros ativos financeiros; f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no quadro do exercício do ...
  • Acórdão nº 330/09.6TVLSB.OL1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - O n.º 2 do art. 508.º do CPC (anterior ao introduzido pela Lei nº 41/2013, de 26-06) destina-se ao suprimento de anomalias dos próprios articulados enquanto o n.º 3 do mesmo normativo à correcção de deficiências da exposição quo tale, embora a nova versão tenha de se conter na causa de pedir inicial ou nos limites da defesa. II - Não pode, por esta via, suprir-se uma ineptidão da petição.

    ... de Lisboa um contrato, sob a forma de escritura pública, de permuta dos imóveis de que era proprietária, sitos junto à Avenida …, em …, ...
  • Acórdão nº 06628/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial...

    ... à AF) que a Recorrente tinha actuado de molde a valorizar os imóveis, a potenciar as suas utilidades e valências, com o objectivo concreto e ...Permuta", deixado de ser património particular da ora recorrente, fica assim refor\xC3"...
  • Acórdão nº 0234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

    ...ção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imoveis (IMT) relativa à aquisição de três prédios, no âmbito da ... na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos permutados ou cedidos no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou da ...
  • Acórdão nº 1918/07.5TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A associação em participação não é uma sociedade, desde logo, por não existir património comum, nem “affectio societatis”. A associação em participação é caracterizada por três elementos essenciais: a) estrutura associativa; b) actividade económica de uma pessoa em sentido jurídico, [no caso em apreço, duas sociedades comerciais]; c) a participação de outra nos ganhos e perdas daquela...

    ... que tem por objecto a construção civil, obras públicas, permuta, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim [A)]. ...
  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I - O direito de retenção estabelecido na alínea f) do nº 1 do art. 755º do Código Civil a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa não depende necessariamente da existência de sinal. II - Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório - como seja o decorrente de indemnização convencionada - fundado no incumprimento do...

    ... entre Insolvente e Recorrente, se trata de um contrato-promessa de permuta ou troca. XXV. Está ainda demonstrado, conforme resulta do acórdão, ... promitente-comprador, especialmente no campo das transações de imóveis urbanos para habitação, conferindo, no caso de incumprimento do ...
  • Despacho n.º 3235/2019
    ... e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis da Junta de Freguesia; d) Promover e coordenar o levantamento e a ... de inventariação, aquisição, transferência, abate, cessão, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras contabilísticas ...
  • Despacho n.º 2293/2019
    ... e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis da JFSPV; d) Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da ... de inventariação, aquisição, transferência, abate, cessão, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras contabilísticas ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    .../1999, mediante o qual o falecido AA e a sua esposa, BB, acordaram permutar um terreno com a área de 32.767 m2 como contrapartida da cedência pela ... a tais habitações desde a alegada data da tradição dos imóveis. Finalmente sustentou que só poderia haver direito de retenção no caso ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
    ... foi celebrado, em 6 de Março de 2002, um protocolo que visava a permuta de uma parcela da Mata Nacional do Casal da Lebre por duas parcelas ... atribuído ao imóvel do Estado o valor de € 5 829 000 e aos imóveis do município da Marinha Grande o valor de € 1 238 000, reservando, ...
  • Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...

    ..., celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda e permuta" mediante o qual os últimos permutariam a fração autónoma “U” do pr\xC3"... que era dos Autores o valor de €475 000,00 e atribuíram aos imóveis dos Réus o valor de €250 000,00; 3 – Este valor foi previamente ...
  • Despacho n.º 8237/2019
    ... de inventariação, aquisição, transferência, cedência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as ...
  • Despacho n.º 2673/2018
    ... que promovam o gosto pela leitura nos mais jovens; g) Estabelecer permutas com outras Bibliotecas, não só ao nível da bibliografia, como também ..., no que diz respeito à locação, aquisição de bens móveis e imóveis e serviços e empreitadas; c) Conferir e promover a regularização e ...
  • Despacho n.º 3171/2019
    ... que promovam o gosto pela leitura nos mais jovens; g) Estabelecer permutas com outras Bibliotecas, não só ao nível da bibliografia, como também ..., no que diz respeito à locação, aquisição de bens móveis e imóveis e serviços e empreitadas, com exceção do ajuste direto simplificado ...
  • Acórdão nº 1882/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    Um eventual desequilíbrio acentuado de prestações, sem mais e por si só, não constitui fundamento de nulidade do respectivo contrato promessa de cessão de quotas.

    ... de 2005, no Cartório Notarial de Lisboa …, os seguintes imóveis (..); 5. A soc. BB, Ldª não pagou à aqui outorgante AA o valor da venda ... dos imóveis vendidos à BB, por via da venda, da hipoteca, ou da permuta dos mesmos.» e na cl. quinta previu-se «Um - Para garantia do bom ...
  • Acórdão nº 0707/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    Estando provado que o insolvente exercia uma actividade comercial/empresarial e se encontrava enquadrado para efeitos fiscais no grupo dos rendimentos empresariais, não se mostrando provado ou sequer alegado que as dívidas que deram origem à insolvência não têm origem ou relação com aquela sua actividade e que os bens que constituíam a massa insolvente não se encontravam afectos e com relação com

    ... nº 2 do artigo 270º do CIRE se aplica não apenas às vendas ou permutas" de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas, tamb\xC3"ém, às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que ...
  • Despacho n.º 1338/2019
    ... todos os processos de aquisição, transferência, abate, permuta, venda de bens móveis e imóveis, constituição ou extinção de direito ...
  • Regulamento n.º 183/2021
    ... processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis pertencentes à entidade. Aos ...
  • Aviso n.º 15791/2016
    ... dos processos de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imoveis; Conferência dos movimentos do SCA com ...
  • Despacho n.º 1090/2021
    ... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do Município no IRS e da derrama do IRC, nos termos da ... todos os processos de inventariação, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal do Sabugal, ...
  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por constituírem...

    ... culminaram com a outorga, em 24/11/1992, do contrato promessa de permuta junto sob o documento n.º 5. Desse contrato resulta, na cláusula 8, que ... permuta, não desenvolvia ainda a actividade de compra e venda de imóveis, mas sim a de serralharia, ligada à construção civil e a actividade de ...

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