pena suspensão no estatuto disciplinar
3817 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar
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Edital n.º 233/2022
... Edital n.º 233/2022 ... Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da ... Ordem dos Advogados em vigor, aprovado ...
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Acórdão nº 040966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998
Há lugar a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Solidariedade e Segurança Social da deliberação do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte, que aplicou a um funcionário uma pena disciplinar de 20 dias de suspensão ( art.º 75°, n.º 8, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec. Lei n.º 24/84, de 16/1).
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Edital n.º 29/2022
... Edital n.º 29/2022 ... Sumário: Pena disciplinar de cinco anos de suspensão do ... do disposto no artigo 142.º n.º 1 do Estatuto da Ordem dos ... Advogados, aprovado pela Lei ...
- Edital n.º 29/2022
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Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... disciplinar, proferida em 10.06.2010 pelo Reitor da ... suspensão por 20 dias [PD nº01/2008] ... Culmina assim ... érios do artigo 51º, nº1, do antigo «Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... recurso tutelar com efeito suspensivo, sob pena de se comprometer ou deixar sem efeito útil a ...
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Edital n.º 927/2018
... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... ço de Arcos, no âmbito do processo disciplinar n.º 515/2013, a pena disciplinar de 6 (seis) es de suspensão do exercício da advocacia, nos termos do artigo ...
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Edital n.º 28/2019
... nos artigos n.º.s 137.º e 169.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... da cédula profissional n.º 4020P, a pena disciplinar de suspensão do exercício da ...
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Edital n.º 1098/2019
... n.º 1098/2019Sumário: Torna pública a pena disciplinar de dois anos de suspensão do ... , nos termos do artigo 142.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 00041/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018
... , instaurou providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo contra o ... a prescrição do procedimento disciplinar e, não sendo assim entendido, que se declare a ... hierárquico interposto pelo Autor da pena de suspensão de 240 [duzentos e quarenta] dias ... artigo 121.°, n.º 3, no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6.°, n.ºs 1 e ...
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Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... 3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 ... de dezembro de ... seu presidente, de condenar a arguida na pena de ... suspensão da sua militância ativa e ... estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ...
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Edital n.º 384/2021
Edital n.º 384/2021Sumário: Pena disciplinar de dois anos de suspensão do ... º n.º 3 e 101.º n.os 1 e 2 todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.O cumprimento da presente ...
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Edital n.º 512/2022
... Edital n.º 512/2022 ... Sumário: Pena disciplinar de dois anos de suspensão do ... do disposto no artigo 142.º n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advoga- ... dos, aprovado pela Lei ...
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Edital n.º 341/2018
... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... Olival Pancas, Lt. 39, Pontinha, a pena disciplinar de suspensão do exercício da ...
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Edital n.º 410/2022
... Sumário: Decisão de suspensão do Dr. José Miguel Brito, advogado, por ... suspensão da execução da sanção disciplinar ... Orlando Carvalho Leite, Presidente do ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem ... dos Advogados em vigor, aprovado ... O cumprimento da presente pena teve início no dia 23 de novembro de 2021, uma ...
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Acórdão n.º 252/2016
... aplicadas, no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de internamento ... ão e finalidades inerentes ao cumprimento de pena de prisão; C. Apenas a punição em concurso ... em dois escalões, a admissão da suspensão da execução da medida disciplinar, a ... tem acentuado a dimensão da garantia do estatuto do recluso contida no n.º 5 do art. 30.º da ...
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Edital n.º 510/2022
... Sumário: Torna pública a pena disciplinar de seis meses de suspensão do ... do disposto no artigo 142.º n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advo- ... gados, aprovado pela Lei ...
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Aviso n.º 3680/2021
... ário: Notificação da aplicação da pena disciplinar de suspensão ao agente principal ... Nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 033894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996
I - Estando em causa no recurso contencioso o acto que, na sequência de procedimento disciplinar, aplicou a pena acessória de cessação de comissão de serviço, nos termos do art. 27, n. 2, do Estatuto Disciplinar, improcedem os vícios invocados que respeitam ao acto antecedente que, no âmbito daquele procedimento, aplicou a pena de multa. II - A suspensão de execução da pena de multa, quando tenha
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Acórdão nº 038361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
I - No âmbito da alínea jj) do art. 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio, a punição anterior com pena superior à de censura, mesmo que tal pena tenha sido suspensa e considerada extinta pelo decurso do período de suspensão sem revogação desta, impede a aplicação da amnistia às inspecções ali previstas. II - Está fundamentado o acto punitivo quando o seu autor concorda não com a proposta do instrutor,...
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Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II - Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica
... de Justiça de 01.06.2017 que o condenou na pena de demissão, relativamente ao Processo ... instaurar o presente procedimento disciplinar em 4 de Junho de 2015 por deliberação do ... previsto no artigo 6.º, n.º 6 do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 ... ao funcionário arguido a pena de suspensão por 40 dias ... 27.º Desta pena recorreu o ... -
Edital n.º 195/2018
... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... -070 Lisboa, no âmbito do processo disciplinar n.º 1167/2010, a pena disciplinar de 1 (um) ano de suspensão do exercício da advocacia com a sanção ...
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Edital n.º 781/2017
... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... A em Lisboa, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 398/2013-L/D, a pena disciplinar de 1 (um) no de suspensão do exercício da advocacia, prevista na alínea ...
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Edital n.º 814/2023
... Edital n.º 814/2023 ... Sumário: Pena disciplinar de um ano de suspensão do exercício ... ), 92.º n.º 1 e 96.º n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados ... O cumprimento da ...
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Edital n.º 1700/2022
... Edital n.º 1700/2022 ... Sumário: Pena disciplinar de oito meses de suspensão do ... 1 e 2 e 108.º n.º 1, todos do Estatuto ... da Ordem dos Advogados ... O cumprimento da ...
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Edital n.º 575/2023
... Edital n.º 575/2023 ... Sumário: Pena disciplinar de 12 meses de suspensão do ... e 91.º a), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados ... O cumprimento da ...