jurisprudencia intervenção provocada

2931 resultados para jurisprudencia intervenção provocada

  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...

    ..., devendo ali requerer a sua intervenção principal, que seria aceite, determinando-se, ... do incidente de intervenção principal provocada da sua mulher até ao trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 359/15.5T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2016

    I – O artº 323º, nº1do NCPC complementa o artº 321º, ambos se inserindo no âmbito da intervenção acessória provocada. II - O nº1 do artº 321º estabelece que “O réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte...

    ... patronal do sinistrado, requereu a intervenção desta, ao abrigo do disposto nos artº 79º, nº ... incidente de intervenção acessória provocada, (…) este tem como fundamento ter o réu ação ...
  • Acórdão nº 0292/08.7BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2021
    ... aperfeiçoada, a Autora requereu a intervenção principal provocada da B......, S.A.. * Por ...
  • Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...

    ... que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada da entidade “B CONCESSÃO ..., existem, todavia, decisões jurisprudenciais em sentido contrário; C) O que é admissível, e ...
  • Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2019

    Em processo executivo só excepcionalmente se pode autorizar a intervenção de terceiros, quando indispensável e necessária à defesa do executado.

    ...ão à execução, nela requerendo a intervenção acessória provocada de “C…, S.A. ”. Para ...
  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    O conhecimento do recurso da decisão de um incidente na execução de sentença penal relativa à quantia exequenda, fixada naquela, não é da competência da secção criminal mas da secção civil do tribunal da Relação.

    ... Processo Civil que: "1- Requerida a intervenção, o juiz, se não houver motivo para a rejeitar ... requerer a intervenção principal provocada do ex-cônjuge do executado tendo em vista ... solução que doutrinária e jurisprudencialmente tem vindo a ser proposta, de forma bastante ...
  • Acórdão nº 13674/14.6T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    4.1 –A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários pressupostos legais, e , bem assim, da aferição se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva; 4.2 – Tendo o...

    ... do CPC - incidente de INCIDENTE DE INTERVENÇÃO" PRINCIPAL PROVOCADA de Gonçalo…… e de Pedro\xE2\x80"...://blogippc.blogspot.com/2015/02/jurisprudencia...
  • Acórdão nº 0933/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017

    I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à decisão judicial só se impõe, sob pena de nulidade processual, se naquele foi suscitada questão obstativa da apreciação do mérito ou questão nova, sobre a qual o interessado não teve ainda oportunidade de se pronunciar (cfr. art. 121.º do CPPT e art. 3.º, n.º 3, do CPC). II - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão...

    ... da decisão que deferiu o pedido de intervenção principal provocada formulado no processo de ...
  • Acórdão nº 00183/13.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a...

    ...ção, que indeferiu o incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo Réu, ora ...
  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    I - O artigo 735.º, n.º 2, CPC, dispõe que Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele. II - Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a acção executiva tem que ser intentada contra o proprietário do bem. III - Se a execução foi intentada apenas contra o devedor é possível deduzir...

    ... tal despacho o exequente requereu a intervenção principal provocada do ex-cônjuge do executado, ... solução que doutrinária e jurisprudencialmente tem vindo a ser proposta, de forma bastante ...
  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Para que determinada declaração feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos os Réus; 2- Nos contratos de seguro de caráter facultativo só se verifica direito de demandar directamente o segurador nas concretas situações, excepcionais, consagradas no nº2 e 3,

    ...); C – Da convolação da intervenção como parte principal, do lado passivo, em parte ... não é do que a fundamentação jurisprudencial utilizada para legitimar a acção directa contra ...Na intervenção principal provocada (passiva), o interveniente faz valer um direito ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do Relator) I- Em caso de venda já efetuada, havendo mais de um titular concorrente no exercício do direito de preferência, qualquer deles pode propor a respetiva ação de preferência, sem ter que recorrer previamente ao processo a que se refere o disposto no art. 1037º, do C. P. Civil, o qual só lhe dá a garantia de procedibilidade da ação por saber de antemão que não terá melhor...

    ... Mais requereu a autora a intervenção" processual dos demais sócios da referida “…\xE2\x80"... de intervenção a título principal provocada" requerida pela autora; pugnando ainda pela fixaç\xC3"...
  • Acórdão nº 744/16.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    · Nos termos do art 10º, nº 10, 1ª parte do CPTA de 2015 é possível um terceiro vir juntar-se ao autor, através de intervenção principal espontânea, num processo de impugnação que aquele tenha intentado com vista à anulação de um ato administrativo. · Isto porque o art 10º, nº 10, 1ª parte admite a aplicação subsidiária do disposto no Código de Processo Civil em matéria de intervenção de...

    ... art 1º do CPTA, requereram a sua intervenção principal espontânea por adesão à petição ... de intervenção (espontânea ou provocada) no âmbito do contencioso administrativo em ...Este entendimento jurisprudencial, segundo o qual não é de admitir a ...
  • Acórdão nº 00955/19.1BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    ... resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença ... de registo em 02.04.2019, tipo de intervenção" “MCNU – manutenção correctiva não urgente\xE2\x80"...ção doutrinal e aplicação jurisprudencial que dele tem sido feita, e socorrendo-se ...
  • Acórdão nº 102/12.0TBBGC-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I - A instância executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial nem por outro motivo justificado, ao abrigo do disposto no art.º 279.º, n.º 1, do CPC. II - Mas já pode ser suspensa a oposição à execução, dada a sua natureza declarativa, por via da pendência de causa prejudicial, maxime da acção em que se discuta a obrigação exequenda. III - Existe relação de...

    ...intervenção principal provocada (chamamento da companhia de ...
  • Acórdão nº 3868/11.1TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2012

    O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para o demandado fazer intervir na lide a seguradora para quem havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiros com o bem objecto do contrato de seguro entre eles celebrado.

    ... e, para além do mais, requereram a intervenção principal provocada, como sua associada, da ...
  • Acórdão nº 279/04.9TBOFR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2007

    1. A jurisprudência tem, em regra, adoptado a orientação de que, se a execução deve ser instaurada apenas contra a pessoa que no título executivo tenha a posição de devedor, não podendo ser executado quem no título não figure, daí decorre, logicamente, que não seja admissível a intervenção principal provocada de um terceiro que não figura no título executivo, para se associar a um executado, quer

    ... proferida decisão de admissão de intervenção na acção dos legais representantes (sucessores) ...- O incidente de intervenção principal provocada" deduzido pela exequente não é admissível na ac\xC3"...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...intervenção do Tribunal Singular, n.º 73/15.1PTBRG, do ..., requerendo a intervenção principal provocada da Caixa Geral de Aposentações; a intervenção ... em Reflexões Jurídicas (Notas jurisprudenciais sobre o Código Civil de 1966), Livraria ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano ... Subsecção II Intervenção provocada Artigo 316.º Âmbito 1 ... na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta ...
  • Acórdão nº 3492/13.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): “I. Segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão (cf. art. 620.º, n.º 1 do CPC) e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o art. 619.º do CPC. II - O caso julgado formal só é vinculativo no...

    ...intervenção principal provocada (chamamento da companhia de ...Esta posição jurisprudencial, largamente maioritária, continua a merecer a ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...intervenção" de Tribunal Colectivo, n.º 10/16.6PGPDL, da Inst\xC3"...,º, 447.º e 448.º e uma linha jurisprudencial mais ou menos sólida e coerente, apoiada em ... lesão, mas uma lesão patrimonial provocada por erro ou engano”.        Para Victor ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...

    ...II. Circunscrevendo-se a intervenção" do mediador de seguros à preparação da celebra\xC3"...@Intervenção provocada. Acórdão de 18 de Março de 2010 – Tribunal ... feita com recurso aos critérios jurisprudenciais correntes à data em que a mesma deveria ter sido ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... intervenção de uma autoridade judiciária (Mº Pº ) quando ... jurisprudencial. Daí a opção, em especial no que se refere à ... caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por. desastre, acidente, calamidade pública ou ...
  • Acórdão nº 08P 1413 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

    ... aplicáveis e com o entendimento jurisprudencial uniforme que se veio de descrever. 8. A única .../7/2001 e 14/8/2001 ,cuja área de intervenção foi o apoio a idosos e crianças; - Na Junta de ... casos em que a morte derivada de lesão provocada por facto ilícito ocorre em idade muito mais ...
  • Acórdão nº 08P1413 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

    ... aplicáveis e com o entendimento jurisprudencial uniforme que se veio de descrever. 8. A única .../7/2001 e 14/8/2001 ,cuja área de intervenção foi o apoio a idosos e crianças; - Na Junta de ... casos em que a morte derivada de lesão provocada por facto ilícito ocorre em idade muito mais ...