pena suspensão no estatuto disciplinar

2930 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Acórdão nº 10474/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005
    ... da Saúde , de 22-11-00 , que lhe aplicou a pena de inactividade graduada em dois anos , ... se fundamentou e que o procedimento disciplinar prescreveu . Deve ser concedido provimento ao ... do nº 3 , do artº 15º , do ED , na suspensão do abono de pensão pelo período de 4 anos . ... prevista no artº 29º , do mesmo Estatuto . ( cfr. Acusação , de fls. 119 a 123 , do PI , ...
  • Edital (extracto) n.º 442/2008, de 06 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 01127/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
    ... Público de 19/01/2003, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade. Como fundamento .../87, de 11/12; 98º e 111º, al.a), do Estatuto" dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL n\xC2"... dentro do prazo, sendo certo que a suspensão durou até ao trânsito em julgado da decisão ...
  • Acórdão nº 07264/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2005
    ... de Educação do Centro, que lhe aplicara a pena disciplinar de suspensão, pelo período de 121 ...116º do Estatuto da Carreira Docente. 2. A arguida, conhecendo o ...
  • Acórdão nº 0576/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
    ... de recurso hierárquico de decisão disciplinar de suspensão por 60 dias, aplicada pelo Director ... punitivo recorrido aplicou ao recorrente a pena disciplinar de suspensão de 60 dias com base em ...24º, nº1, al. c), do Estatuto Disciplinar (ED) e 32º, al. c), do DL nº ...
  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ...Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto ... da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela ..., financeira, científica e disciplinar. 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito ...Artigo 21.º. Suspensão do estágio. A pedido fundamentado do ...
  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando -o com a ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros. 3 - São atribuições da ...Artigo 11.º. Suspensão e perda da qualidade de membro da Ordem. 1 - É ... o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até três anos;. c) Muito grave, ...
  • Regulamento n.º 677/2016
    ... Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do ... poder de punir, nos termos da lei e dos Estatutos, as infrações disciplinares praticadas pelos ... disciplinar for também qualificado na lei penal como crime, os prazos prescricionais do ...: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária das atividades escolares; d) ...
  • Parecer n.º 5/2017
    . Parecer n.º 5/2017 Pena disciplinar - Prescrição - Polícia de ... termos da alínea a) do artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (3), imprimindo à ... seis meses; b) As penas de multa e de suspensão, ao fim de dois anos; e, c) As penas expulsivas, ...
  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ...Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando -o com a ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros. Artigo 4.º. ... das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem;. c) ..., pelo conselho jurisdicional, sob pena de nulidade. 4 - A organização dos referendos ...
  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ...Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando ... da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela ...; i) O exercício do poder disciplinar;. j) A prestação de serviços aos seus membros, ...Artigo 15.º. Suspensão da inscrição. É suspensa a inscrição na ...
  • Lei n.º 122/2019
    ... dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto. Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o ... profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime ... das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem; d) ... pelo conselho jurisdicional, sob pena de nulidade e responsabilidade disciplinar de ...
  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ...Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei ... da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela ... deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e ...7 - A suspensão e cessação do estágio são definidas pelo ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ...- Inelegibilidade - Corrupção - Efeito das Penas - Repristinação 1.ª As federações ... poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício de poderes públicos, assim ... de Futebol, pode justificar a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva (cf. ...
  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
    ... cometidas por lei em matéria de processo penal; h) Garantir a segurança rodoviária, ... componentes; e) Revogação ou suspensão de autorizações aos titulares dos ... do serviço; h) Exercer o poder disciplinar; i) Autorizar a substituição do pessoal que se ... as respeitantes à definição do estatuto profissional e ao sistema retributivo; d) Emitir ...
  • Edital n.º 484/2006, de 09 de Novembro de 2006
    ... do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ... da cédula profissional n.o 6074-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da ...
  • Edital n.º 807/2008, de 05 de Agosto de 2008
    ..., proferido no âmbito do processo disciplinar n. 135 -D -2001 e apensos 61 ...9, 1. esq, uma pena única de suspensáo do exercício da advocacia ...1 alínea a), c) e d) e 84 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo D.L 84/84 ...
  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
    ...Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto ... da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela ... deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros ...Artigo 17.º. Cancelamento e suspensão da inscrição. 1 - O cancelamento da inscrição ...
  • Despacho n.º 9378/2016
    ... n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de ... violação dos seus deveres expressos no Estatuto do Estudante IPS, e conhecer as sansões ... são: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária das atividades escolares; d) ...) A infração consubstancie uma infração penal, punível com pena de prisão; b) Seja cometida ...
  • Despacho n.º 13714/2016
    ... as condições, as sanções disciplinares /ou procedimentos inerentes, quando esses ... violação dos seus deveres expressos no Estatuto do Estudante IPS, e conhecer as sansões ... são: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária das atividades escolares; d) ...) A infração consubstancie uma infração penal, punível com pena de prisão; b) Seja cometida ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado ...ógicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ...Artigo 26.º. Renúncia e suspensão. 1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do ...) Quando ao interessado tiver sido aplicada a pena disciplinar de expulsão e ainda não tiverem ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... dos Médicos Dentistas e aprovado o seu Estatuto, que faz parte integrante da presente lei. ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ...-01-09 Artigo 11.º Suspensão e anulação da inscrição 1 - Será suspensa ... tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a advertência pode ser eleito ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... referidas no n.º 1, os processos disciplinares pendentes nas secções regionais deontológicas, ... contar da data da sua entrada em vigor, sob pena de poder ser requerida a sua dissolução. 20 - ...6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da ...
  • Lei n.º 111/2019
    ...ção, a inelegibilidade, a suspensão provisória, a penalização financeira ou a ... federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; d) ... e instruir os procedimentos disciplinares; n) .. o) .. p) Avaliar os riscos de novas ...ável ou aplicada, ou 8 anos nos casos de pena de 25 anos, mediante prévia autorização da AMA ...

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