pena suspensão no estatuto disciplinar
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Acórdão nº 10474/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- Decorre do nº 1 , do artº 6º , do Dec-Reg. nº 3/88 , ser da competência dos ministros das Finanças e da Saúde a fixação das remunerações dos membros do Conselho de Administração dos Hospitais , nada resultando do nº 2 , do indicado dispositivo legal , no sentido de permitir a fixação de remunerações por Presidente do Conselho de Administração . II)- Perante a existência de Circulares...
... da Saúde , de 22-11-00 , que lhe aplicou a pena de inactividade graduada em dois anos , ... se fundamentou e que o procedimento disciplinar prescreveu ... Deve ser concedido provimento ... do nº 3 , do artº 15º , do ED , na suspensão do abono de pensão pelo período de 4 anos ... prevista no artº 29º , do mesmo Estatuto ... ( cfr. Acusação , de fls. 119 a 123 , do PI , ... - Edital (extracto) n.º 442/2008, de 06 de Maio de 2008
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Acórdão nº 01127/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - De acordo com o nº 5 do art. 4º do DL nº 24/84, de 16/01, com a instauração do processo de inquérito inicia-se um período de suspensão do prazo de prescrição que não termina antes do termo do mesmo processo. II - A publicação do DL nº 96/2002, de 12/04 não fere o princípio da reserva de competência exclusiva da Assembleia da República, já que o diploma, que surge na sequência da declaração
... Público de 19/01/2003, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade ... Como ... /87, de 11/12; 98º e 111º, al.a), do Estatuto" dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL n\xC2" ... dentro do prazo, sendo certo que a suspensão durou até ao trânsito em julgado da decisão ... -
Acórdão nº 07264/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - A circunstância atenuante especial prevista no art. 29.º al. a) do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Derc-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro, "prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo", exige mais do que a simples ausência de anteriores punições disciplinares, postulando ainda que o currículo anterior do arguido denote elementos que permitam qualificá-lo como...
... de Educação do Centro, que lhe aplicara a pena disciplinar de suspensão, pelo período de 121 ... 116º do Estatuto da Carreira Docente ... 2. A arguida, ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Secção III Suspensão da inscrição ... Artigo 110.º Causas de ... Capítulo VI Poder disciplinar ... Secção I Disposições gerais ... Artigo ... contar da data da sua entrada em vigor, sob pena de poder ser requerida a sua dissolução ... 20 ...
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Acórdão nº 0576/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - Os artigos 24º, nº1, al.c), do Estatuto Disciplinar e 32º, al. c), do DL nº 363/78 não exigem, para o cometimento do ilícito, que a actividade desenvolvida pelo funcionário sem autorização superior seja remunerada, bastando que ele ponha em perigo o dever funcional de isenção. II - Mesmo que se não prove que dela recebe remuneração, exerce actividade privada ilícita e, assim, comete infracç
... de recurso hierárquico de decisão disciplinar de suspensão por 60 dias, aplicada pelo Director ... punitivo recorrido aplicou ao recorrente a pena disciplinar de suspensão de 60 dias com base em ... 24º, nº1, al. c), do Estatuto Disciplinar (ED) e 32º, al. c), do DL nº ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 23.º Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções ... Artigo ... 3 de 105 ... Capítulo IV Regime disciplinar ... Artigo 83.º Regime e competência ... Artigo ... Artigo 100.º Efeito sobre o cumprimento da pena ... Artigo 101.º Efeitos da revisão procedente ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando -o com a ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... 3 - São atribuições ... Artigo 11.º ... Suspensão e perda da qualidade de membro da Ordem ... 1 - ... o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até três anos; ... c) Muito grave, ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto ... da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela ... , financeira, científica e disciplinar ... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de ... Artigo 21.º ... Suspensão do estágio ... A pedido fundamentado do ...
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Regulamento n.º 677/2016
Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do ... disciplinar subsidiário o constante do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... : a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária das atividades escolares; d) ... decorria o período de suspensão da pena; g) A reincidência; h) A prática do ato ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando -o com a ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... Artigo 4.º ... das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem; ... , pelo conselho jurisdicional, sob pena de nulidade ... 4 - A organização dos ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando ... da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela ... ; i) O exercício do poder disciplinar; ... j) A prestação de serviços aos seus ... Artigo 15.º ... Suspensão da inscrição ... É suspensa a inscrição na ...
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Edital n.º 484/2006, de 09 de Novembro de 2006
... do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ... da cédula profissional n.o 6074-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei ... da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela ... deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e ... 7 - A suspensão e cessação do estágio são definidas pelo ...
- Edital n.º 807/2008, de 05 de Agosto de 2008
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Lei n.º 122/2019
... dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto. Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o ... profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime ... das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem; d) ... pelo conselho jurisdicional, sob pena de nulidade e responsabilidade disciplinar de ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Parecer n.º 32/2017
... sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação ... modo, até cinco anos sobre o cumprimento da pena quem tiver sido condenado por infração ... de Futebol, pode justificar a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva (cf ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto ... da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela ... deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros ... Artigo 17.º ... Cancelamento e suspensão" da inscrição ... 1 - O cancelamento da inscriç\xC3" ...
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Despacho n.º 9378/2016
... n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de ... violação dos seus deveres expressos no Estatuto do Estudante IPS, e conhecer as sansões ... são: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária das atividades escolares; d) ... uma infração penal, punível com pena de prisão; b) Seja cometida com dolo; c) Se ...
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Despacho n.º 13714/2016
... dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus deveres expressos no Estatuto do Estudante IPS, e conhecer as sansões ... são: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária das atividades escolares; d) ... uma infração penal, punível com pena de prisão; b) Seja cometida com dolo; c) Se ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar" (artigo 21.º); ... v) As regras de fiscaliza\xC3" ... Significa isto que, sob pena de se ... manipular – ou mesmo atraiçoar – ... fundamentadamente, determinar a suspensão ou o cancelamento de procedimentos em ... curso ... os artigos 75.º e 97.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... dos Médicos Dentistas e aprovado o seu Estatuto, que faz parte integrante da presente lei ... -01-09 Artigo 11.º Suspensão e anulação da inscrição 1 - Será suspensa ... ; c) Aos que hajam sido punidos com a pena de suspensão. 2 - Será anulada a inscrição: ... tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a advertência pode ser eleito ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado ... ógicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ... suspensão ... 1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do ... ) Quando ao interessado tiver sido aplicada a pena disciplinar de expulsão e ainda não tiverem ...
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Lei n.º 111/2019
... ção, a inelegibilidade, a suspensão provisória, a penalização financeira ou a ... federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; d) ... a abertura de um procedimento disciplinar" pela ADoP, adequado a determinar a eventual exist\xC3" ... ável ou aplicada, ou 8 anos nos casos de pena de 25 anos, mediante prévia autorização da AMA ...