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Edital n.º 814/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Maio 2023
Data28 Abril 2023
Número da edição99
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados
www.dre.pt
N.º 99 23 de maio de 2023 Pág. 131
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Edital n.º 814/2023
Sumário: Pena disciplinar de um ano de suspensão do exercício da profissão aplicada ao Dr. José
Martins Leitão, portador da cédula n.º 1532C.
Lígia Carneiro, Advogada e Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem
dos Advogados, em cumprimento do disposto nos artigos 137.º e 169.º do EOA (redação anterior),
torna público que, por acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados de 28 de maio de
2020, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 283/2013 -C/D (17/2018 -CS/R), com trânsito
em julgado, foi aplicada ao Senhor Dr. José Manuel Silva Martins Leitão, com o nome abreviado
de Dr. José Martins Leitão, Advogado(a) com domicílio profissional na Rua Estrada Nacional 16,
n.º 79 -1.º Fornos de Algodres, portador(a) da cédula profissional 1532 -C, a pena disciplinar de um
ano de suspensão do exercício da profissão, por violação dos deveres consignados nos artigos 83.º,
86.º a), 92.º n.º 1 e 96.º n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O cumprimento da presente pena tem o seu início no dia 28 de abril de 2023 (artigo 168.º
n.º 1 do EOA aplicável).
Para constar se lavrou o presente edital que vai ser afixado e publicado de harmonia com as
disposições legais aplicáveis.
27 de abril de 2023. — A Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra, Lígia Carneiro.
316413421

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