legislação procuração

2630 resultados para legislação procuração

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... reflexão sobre o registo civil, aliás já enunciada em legislação avulsa que, entretanto, foi alterando pontualmente o Código em vigor. ...procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...çar, por mais significativas, as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas ... respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina. 4 - As palavras ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... por atestado médico multiuso passado nos termos da legislação portuguesa, ou de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que não ... 2 - A procuração com poderes especiais para fins de atribuição, aquisição da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ções que lhe são conferidas no presente Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios.2 - São órgãos nacionais da Ordem ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor. 3 - A procuração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... e meritório trabalho de remodelação e modernização da legislação anterior e propôs importantes soluções destinadas a adaptar às ... 1 - O registo pode ser pedido por mandatário com procuração que lhe confira poderes especiais para o acto. 2 - Não carecem de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º Personalidade judiciária das ... mandatários judiciais 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, ...
  • Acórdão nº 473/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ...- procuração emitida pelo PS, representado por António Luís. Santos da Costa, com ... ao cumprimento das obrigações e formalidades previstas na legislação eleitoral;. e procuração emitida por José Duarte Piteira Rica ...
  • Acórdão nº 077719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1989

    É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular com intervenção de notário público local nos termos da respectiva legislação.

    ...DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. Legislação Nacional: CCIV66 ART36 ART39 N1 ART220 ART262 N2 ART268 ART298 ART299. ... Sumário : É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular ...
  • Acórdão nº 077719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1989

    É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular com intervenção de notário público local nos termos da respectiva legislação.

    ...DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. Legislação Nacional: CCIV66 ART36 ART39 N1 ART220 ART262 N2 ART268 ART298 ART299. ... Sumário : É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular ...
  • Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...procuração" outorgada em 15 de Maio de 1980 (17 anos antes do óbito do autor da heran\xC3"...ês pelo dec.lei 41969, de 24/11/1958, e alterado por numerosa legislação posterior. A sua base de incidência consistia nas transmissões, a ...
  • Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... a intervenção de um único gerente; - Este deu, por procuração outorgada em 06-07-2001, poderes a A.., que não era sócio nem gerente, ... administrador delega em terceiro as funções e poderes que a legislação societária lhe adscreve - desde que a outorga daquela procuração seja o ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a legitimidade...

    ...FF, com a menção “por procuração”; para pagamento daquela quantia, a R. seguradora emitiu em 22 de ...) e a disciplina jurídica dos títulos de crédito (sujeita a legislação especifica). m) - Assume particular relevância do ponto de vista dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... efeitos dos n.os 3 a 5, em conformidade com o disposto na legislação nacional. 7 - A comunicação das informações tem lugar do seguinte ... transferência de fundos para uma conta mantida nos EUA; f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida a uma pessoa com um ...
  • Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... acrescentou que o fez “com base nos poderes conferidos pela procuração outorgada pelo Oponente”. 4 – Ora, resultou da prova produzida nestes ... administrador delega em terceiro as funções e poderes que a legislação societária lhe adscreve – desde que a outorga daquela procuração seja ...
  • Acórdão nº 735/15.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.–A procuração é o acto pelo qual alguém confere a outrem, voluntariamente, poderes de representativos. 2.–Não viola qualquer obrigação legalmente imposta à ré quando esta entrega a terceiro, uma carta registada com aviso de recepção, na modalidade de entrega exclusiva ao destinatário, quando esse terceiro apresenta procuração com poderes conferidos pelo destinatário da carta para receber...

    ... objecto em causa foi entregue a pessoa que tinha apresentado procuração para esse efeito, procuração em que a destinatária lhe conferia poderes ... normas que referem o serviço postal, como os constantes da legislação focada na p.i., são especiais, que prevalecem sobre a lei geral (artº ...
  • Acórdão nº 3683/12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2017

    Por violar a teleologia inerente à norma ínsita no art.º 24º da Lei 34/2004 de 29/07, a interrupção do prazo decorrente do pedido de nomeação de patrono não é aplicável ao requerente que, tendo advogado constituído na ação, o formula sem que ponha termo ao mandato. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... fez representar por dois advogados, aos quais conferiu, por procuração, “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos”. ... Conforme emerge da legislação processual civil o mandato forense cessa por via de revogação ou de ...
  • Acórdão nº 015/20.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

    ... seu envio e para outorgar os contratos referidos na indicada procuração. Conforme decorre do texto da procuração, não foram expressamente ... digital exigiam-se expressamente comprovados no âmbito da legislação da contratação pública”, determinada pelo art. 236.º do CCivil e a ...
  • Procuração com poderes especiais
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... efeitos dos n.os 3 a 5, em conformidade com o disposto na legislação nacional. 7 - A comunicação das informações tem lugar do seguinte ... transferência de fundos para uma conta mantida nos EUA; f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida a uma pessoa com um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...7 - .. 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto quando o valor ... sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 2 - .. 3 - O representante a que se referem os ...
  • Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I – A proposta e os documentos que a instruem têm se ser assinados pelo concorrente ou pelos seus representantes com poderes para o obrigar; II - Os poderes do representante do concorrente para proceder à assinatura digital da proposta - através da qual se obriga o concorrente à proposta apresentada – têm de estar atestados, seja porque aquele representante, pelas funções ou cargo que desempenha,

    ... realizada pelo procurador com os poderes constantes da procuração aqui apreciada, e, após, vir usar a interpretação sufragada na decisão ... e Fiscal do Funchal, mas sim uma decisão tomada com base na legislação concretamente aplicável que a Recorrente conhece ou não pode ...
  • Acórdão nº 185/19.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) No âmbito da contratação pública é exigido que, para além destes poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC. ii) A procuração que confere genericamente poderes para “negociar” e “enviar” propostas de...

    ..., para "Aquisição de Serviços de acesso a bases de dados de legislação e conteúdos jurídicos”. Na petição inicial a ora Recorrente havia legado a título principal que na procuração do concorrente D.. não foram atribuídos poderes ao subscritor da ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...O presente decreto-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que carecia de uma revisão ...ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ...legislação penal e processual penal. Em rápida síntese, cabe agora descrever as ... 2 - A notificação será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado. 3 - No caso referido no número ...

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