legislação procuração

2701 resultados para legislação procuração

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...çar, por mais significativas, as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas ... respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina. 4 - As palavras ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... reflexão sobre o registo civil, aliás já enunciada em legislação avulsa que, entretanto, foi alterando pontualmente o Código em vigor. ...procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... por atestado médico multiuso passado nos termos da legislação portuguesa, ou de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que não ... 2 - A procuração com poderes especiais para fins de atribuição, aquisição da ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...O presente decreto-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que carecia de uma revisão ...ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ções que lhe são conferidas no presente Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios.2 - São órgãos nacionais da Ordem ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor. 3 - A procuração ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ..., saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação especial -, cujo não cumprimento dá ao dono da obra o direito de ...-se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 14/2013 - Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
    ...ção, apresentar cumulativamente os seguintes documentos: a) Documento de identificação civil ou outro legalmente equivalente; b) Procuração ou contrato de mandato com representação com o representante fiscal; c) Documento de identificação fiscal e civil do representante fiscal. 4 -As ...
  • Acórdão nº 473/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ...- procuração emitida pelo PS, representado por António Luís. Santos da Costa, com ... ao cumprimento das obrigações e formalidades previstas na legislação eleitoral;. e procuração emitida por José Duarte Piteira Rica ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... limita, porém, à colmatação pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma mais correcta ..., compete a esta designar o seu representante, mediante procuração ou credencial subscrita por quem a obriga. 5 - O Estado e as ...
  • Acórdão nº 077719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1989

    É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular com intervenção de notário público local nos termos da respectiva legislação.

    ...DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. Legislação Nacional: CCIV66 ART36 ART39 N1 ART220 ART262 N2 ART268 ART298 ART299. ... Sumário : É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular ...
  • Acórdão nº 077719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1989

    É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular com intervenção de notário público local nos termos da respectiva legislação.

    ...DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. Legislação Nacional: CCIV66 ART36 ART39 N1 ART220 ART262 N2 ART268 ART298 ART299. ... Sumário : É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º Personalidade judiciária das ... mandatários judiciais 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, ...
  • Acórdão nº 6906/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser exigida por qualquer entidade qualquer outra forma de verificação de assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante.

    ... pelo advogado (…), o qual fez juntar, à petição inicial, procuração datada de 13/09/2019, pela qual a autora lhe “atribui os mais amplos ... documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial (cfr. artigo 43.º, alínea a), do CPC. O Julgador a quo põe ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, é revogada toda a legislação anterior referente às matérias abrangidas pelo Código do Registo ...ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados, notários e solicitadores; d) Revisores e ...
  • Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...procuração" outorgada em 15 de Maio de 1980 (17 anos antes do óbito do autor da heran\xC3"...ês pelo dec.lei 41969, de 24/11/1958, e alterado por numerosa legislação posterior. A sua base de incidência consistia nas transmissões, a ...
  • Acórdão nº 0188/20.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

    ....º 4 do artigo 57.º do CCP para a definição do sentido da procuração da Gerente da B...., datada de 10 de Dezembro de 2013, face aos factos ... e de a Gerência não dominar a língua e muito menos a legislação portuguesa de contratação pública, que o Tribunal classificou de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...7 - .. 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto quando o valor ... sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 2 - .. 3 - O representante a que se referem os ...
  • Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... a intervenção de um único gerente; - Este deu, por procuração outorgada em 06-07-2001, poderes a A.., que não era sócio nem gerente, ... administrador delega em terceiro as funções e poderes que a legislação societária lhe adscreve - desde que a outorga daquela procuração seja o ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...

    ...: “ficando ainda o mandatário autorizado a servir-se desta procuração para a prática de negócio consigo mesmo, em consequência hipotecar o ... qq) Por tudo o acima exposto e legislação invocada já as procurações são indiscutivelmente nulas por omissão da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... efeitos dos n.os 3 a 5, em conformidade com o disposto na legislação nacional. 7 - A comunicação das informações tem lugar do seguinte ... transferência de fundos para uma conta mantida nos EUA; f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida a uma pessoa com um ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

    ...FF, com a menção “por procuração”; para pagamento daquela quantia, a R. seguradora emitiu em 22 de ...) e a disciplina jurídica dos títulos de crédito (sujeita a legislação especifica). m) - Assume particular relevância do ponto de vista dos ...
  • Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... acrescentou que o fez “com base nos poderes conferidos pela procuração outorgada pelo Oponente”. 4 – Ora, resultou da prova produzida nestes ... administrador delega em terceiro as funções e poderes que a legislação societária lhe adscreve – desde que a outorga daquela procuração seja ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
    ... Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o respetivo mar territorial, bem como as áreas ...ência de fundos para uma conta mantida nos Estados Unidos; f) Procuração ou autorização de assinatura atualmente válida concedida a uma pessoa ...
  • Acórdão nº 735/15.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.–A procuração é o acto pelo qual alguém confere a outrem, voluntariamente, poderes de representativos. 2.–Não viola qualquer obrigação legalmente imposta à ré quando esta entrega a terceiro, uma carta registada com aviso de recepção, na modalidade de entrega exclusiva ao destinatário, quando esse terceiro apresenta procuração com poderes conferidos pelo destinatário da carta para...

    ... objecto em causa foi entregue a pessoa que tinha apresentado procuração para esse efeito, procuração em que a destinatária lhe conferia poderes ... normas que referem o serviço postal, como os constantes da legislação focada na p.i., são especiais, que prevalecem sobre a lei geral (artº ...

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