pena suspensão no estatuto disciplinar

3048 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto" da Carreira do. Pessoal Docente da Educação Pr\xC3"... pena envolve como efeito necessário a perda de ... concretamente, às penas disciplinares. . 32. Efectivamente, o contexto. normativo do ... ex., a suspensão" de execução da pena de prisão subordinada ao n\xC3"...
  • Edital n.º 497/2006, de 27 de Novembro de 2006
    ... do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ... da cédula profissional n.o 3050-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da ...
  • Acórdão nº 0141/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006

    I - Demonstrado o requisito previsto na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), não é necessário que o julgador aprecie os estabelecidos nas diversas alíneas do mesmo normativo. Nesse caso, a providência será decretada se a procedência da pretensão formulada no processo principal for "evidente". II - Não é "evidente" a prescrição prevista no nº2, do...

    ... concessão de providência cautelar da suspensão de eficácia do acórdão do Conselho Superior do ..., manteve o acórdão da sua secção disciplinar de 5/01/2005 que lhe havia aplicado a pena ...Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 104/98 - Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto
    ...ódigo deontológico e de um estatuto disciplinar pelos quais os enfermeiros pautem a sua conduta ...-10-16 Artigo 11.º Suspensão" e perda da qualidade de membro da Ordem 1 - \xC3"... o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até três anos; c) Muito grave, ...
  • Regulamento (extrato) n.º 187/2017
    ... e ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. Capítulo I ...Capítulo III Suspensão e cancelamento Secção I Suspensão Artigo 14.º ...; b) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional ou ...6 - Sob pena de indeferimento e arquivamento do requerimento, ...
  • Edital n.º 439/2008, de 05 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 0910/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005

    I. Das deliberações da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público cabe reclamação para o Plenário desse Conselho (artigos 26.º e 29.º, n.ºs 2 e 5, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º s 2/90, de 20/1, 23/92, de 20/8, 10/94, de 5/5, e 60/98, de 27/8). II. As notificações das decisões finais

    ... apresentada do acórdão da secção disciplinar do mesmo Conselho de 9/2/2 004, que lhe havia icado a pena disciplinar de 15 meses de inactividade, tendo ... ao aqui Autor ser aplicável a pena de suspensão (o que resulta da conjugação do Art.º183° do EMMP e Art.º 24° e 25° do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, estes ...
  • Parecer n.º 9/2016
    ... Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - ... outras competências atribuídas pelos estatutos e das competências da liga profissional, ..., nos termos do artigo 21.º, a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva da ... instruções e aplicando as correspondentes penas; b) Dirimir os litígios entre a Liga e as ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... termos do artigo 168.º e seguintes do Estatuto" dos Magistrados Judiciais [EMJ][1], da deliberaç\xC3"...pena única disciplinar de advertência registada, em ...ção da infracção é susceptível de suspensão, por um período de até 6 meses, no caso de ser ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar 1 - O regime disciplinar previsto na LTFP ... praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da entrada em ... de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo. Artigo 51.º ...
  • Lei n.º 68/2019
    .../2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do ... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende ...érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ...7 - Determina a suspensão" do mandato de vogal: a) A pronúncia ou a designa\xC3"...
  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ... o pedido cautelar, tendo decretado a suspensão da eficácia do despacho da Ministra da ..., aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...e p. pelo art.º 382.°, todos do Código Penal, pelo que, nos termos do art.° 55.°, n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...88.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ...Penal, nos termos do disposto no art.º 135.º do ..., declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as ...suspensão que possa ter lugar, nos termos do art.º 5.º do ...
  • Parecer (extrato) n.º 16/2020
    ...disciplinar" sobre diretores pedagógicos ou membros da direç\xC3"... de 14 de agosto de 1895 até ao atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo ... infração disciplinar, do procedimento e da pena aplicada.19.ª - Relativamente ao diretor ... diversa, a pena disciplinar de suspensão sempre se revelaria desprovida de efeito útil, ...
  • Em vigor Lei n.º 38/2012 - Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
    ...ção, a inelegibilidade, a suspensão provisória, a penalização financeira ou a ... sido sancionado criminal ou disciplinarmente, nos últimos seis anos ou em período superior, ..., sem prejuízo da responsabilidade penal, civil ou disciplinar em que incorrem. 7 - A ... federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; d) ...
  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não...

    ... intentada por JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de ... que aplicou ao arguido a pena de suspensão, graduada em 240 dias e perda do mandato de ...b), do n.º 1, do art. 24º do Estatuto Disciplinar e, consequentemente que ao considerar ...
  • Edital n.º 961/2020
    . Edital n.º 961/2020Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Maria ... nos artigos artigo 142.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ...
  • Regulamento n.º 606/2016
    ... alínea f) do n.º 3 do artigo 50.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela ... regulamento: Regulamento da Ação Disciplinar da Ordem dos Médicos Dentistas I Disposições ... e ainda nos casos de ter sido aplicada pena de expulsão ou suspensão, as autoridades ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ...h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o ... exercício da respetiva atividade ou suspensão;. h) Reclamar e recorrer dos atos e ... que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento ...
  • Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
    ...suspensão, por outra pessoa;. k) A associação, na ... sido sancionado criminal ou disciplinarmente, nos últimos seis anos ou em período superior, ... federação despor- tiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva, competindo, ... a) Com pena de suspensão por um período de quatro anos, se ...
  • Edital n.º 499/2020
    . Edital n.º 499/2020Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª ... do disposto nos artigos artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ...
  • Edital n.º 967/2021
    . Edital n.º 967/2021Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Ana ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, aprovado pela ...
  • Edital n.º 28/2019
    ... nos artigos n.º.s 137.º e 169.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... da cédula profissional n.º 4020P, a pena disciplinar de suspensão do exercício da ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I – Os vários atrasos em processos de inquérito são de qualificar como uma única infração, por estar em causa uma infracção disciplinar duradoura, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado omissivo antijurídico. II – A prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracções duradoras só corre a partir do dia em que cessar a consumação da última violação dos deveres...

    ... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 6 de Junho de 2012, ando a pena disciplinar de suspensão de exercício, por um ...als. a) e e) 3 e 7 Estatuto e 108° e 216° do EMP. 131° E que desta ...
  • Edital n.º 379/2021
    . Edital n.º 379/2021Sumário: Pena disciplinar de um ano e seis meses de suspensão ...Estatuto da Ordem dos Advogados e ainda o artigo 1.º n.º ...

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