pena suspensão no estatuto disciplinar
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Acórdão nº 044052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - A aplicação dos estatutos especiais, prevista no artigo 1, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, não prejudica a aplicação das normas constantes deste diploma base, relativas às garantias de defesa do arguido. II - Assim, a falta de notificação da acusação deduzida contra o arguido em...
... édicos Veterinários, que o puniu com suspensão por seis meses e multa, imputando a este acto ... de audiência do arguido no processo disciplinar em que imposta aquela sanção ... Na ... ), com as seguintes conclusões: a) O Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos é ... , e, em consequência, condenou o arguido na pena de suspensão por seis meses e multa no valor de ... -
Edital n.º 497/2006, de 27 de Novembro de 2006
... do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ... portador da cdula profissional n.o 3050-P, a pena disciplinar de suspenso do exerccio da advocacia ...
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Acórdão nº 0141/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - Demonstrado o requisito previsto na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), não é necessário que o julgador aprecie os estabelecidos nas diversas alíneas do mesmo normativo. Nesse caso, a providência será decretada se a procedência da pretensão formulada no processo principal for "evidente". II - Não é "evidente" a prescrição prevista no nº2, do art. 4º do Estatuto...
... concessão de providência cautelar da suspensão de eficácia do acórdão do Conselho Superior do ... , manteve o acórdão da sua secção disciplinar de 5/01/2005 que lhe havia aplicado a pena ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Despacho n.º 5655/2023
... Sumário: Aprovação do Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto ... suspensão temporária das atividades escolares; ... d) A ... infração penal, à qual corresponda uma pena de ... b) Existam importantes circunstâncias ...
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Lei n.º 154/2015
... de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, ... em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 ... contar da data da sua entrada em vigor, sob pena de poder ... ser requerida a sua dissolução ... , financeira, científica, disciplinar e regu- ... lamentar, dentro dos limites impostos ... 6 — As decisões de suspensão e de interdição definitiva ... do exercício da ...
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Parecer n.º 35/2017
... a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais ... 6.ª Aliás, o único fundamento de suspensão do referido prazo de prescrição do procedimento ... ção constitucional, determinando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... causa a possibilidade de aplicação de uma pena privativa da liberdade ao infrator(17). Como se ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto da Carreira do ... Pessoal Docente da Educação ... pena envolve como efeito necessário a perda de ... disciplinar, quando é certo que todo o artigo 30.º da CRP, ... ex., a suspensão" de execução da pena de prisão subordinada ao n\xC3" ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... redacção da Lei n.º 17/2009, de 06.05, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € ... a cinco anos de prisão e subsequente suspensão da pena nos termos do art. 50.º do C.P, cujos ... relacional, associado a um regime disciplinar assente na transmissão de valores e no ... física e moral, invertendo o seu estatuto de sujeito processual e convertendo-o no estatuto ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Subsecção VII Conselho disciplinar ... Artigo 33.º Conselho disciplinar ... Artigo ... Artigo 103.º Suspensão preventiva ... Artigo 104.º Suspensão e ... o correspondente cargo e a punição com pena não inferior à de multa ... 8 - A ...
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Lei n.º 9/2024
... 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos. Alteração ao Estatuto da ... ser público; g ) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de aceitação tácita da inscrição. 5 — Da ... sido aplicada a medida judicial de suspensão ou a sanção de suspensão, ou àqueles a quem ...
- Edital n.º 439/2008, de 05 de Maio de 2008
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Regulamento (extrato) n.º 187/2017
... e ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. Capítulo I ... Capítulo III Suspensão e cancelamento Secção I Suspensão Artigo 14.º ... ; b) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional ou ... 6 - Sob pena de indeferimento e arquivamento do requerimento, ...
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Acórdão nº 0910/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I. Das deliberações da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público cabe reclamação para o Plenário desse Conselho (artigos 26.º e 29.º, n.ºs 2 e 5, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º s 2/90, de 20/1, 23/92, de 20/8, 10/94, de 5/5, e 60/98, de 27/8). II. As notificações das decisões finais do...
... apresentada do acórdão da secção disciplinar do mesmo Conselho de 9/2/2 004, que lhe havia icado a pena disciplinar de 15 meses de inactividade, tendo ... ao aqui Autor ser aplicável a pena de suspensão (o que resulta da conjugação do Art.º183° do EMMP e Art.º 24° e 25° do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, estes ... -
Edital n.º 1103/2020
... ário: Torna pública a sanção disciplinar de sete anos de suspensão do exercício da ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º ... Costa, n.º 3-A, 1.º , em Campo Maior, a pena disciplinar de sete (7) anos de suspensão do ...
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Edital n.º 499/2020
Edital n.º 499/2020Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª ... do disposto nos artigos artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ...
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Parecer n.º 9/2016
... Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - ... se justificar, os preceitos relativos ao estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ... , nos termos do artigo 21.º, a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva da ... reclamação não suspende o cumprimento da pena ou a execução do decidido nem os seus efeitos ...
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Aviso n.º 24259/2023
... pública, o projeto do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos Veterinários. Para efeito ... no artigo 37.º, alínea g ), do Estatuto da Ordem dos Médicos Veteriná- rios (OMV), ... Artigo 15.º Suspensão provisória 1 — É aplicável ao processo de ... prática de qualquer ato profissional, sob pena" de responsabilidade criminal. 3 — À notificaç\xC3" ...
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Edital n.º 379/2021
Edital n.º 379/2021Sumário: Pena disciplinar de um ano e seis meses de suspensão ... Estatuto da Ordem dos Advogados e ainda o artigo 1.º n.º ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... termos do artigo 168.º e seguintes do Estatuto" dos Magistrados Judiciais [EMJ][1], da deliberaç\xC3" ... pena única disciplinar de advertência registada, em ... ção da infracção é susceptível de suspensão, por um período de até 6 meses, no caso de ser ... -
Acórdão nº 037/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...
... em 14 de janeiro de 2020, a qual confirmou a pena disciplinar de aposentação compulsiva aplicada ... 188º do Estatuto do Ministério Público; (v) violação do ... à requerente a pena de 230 dias de suspensão, a qual foi impugnada judicialmente e cuja ... -
Lei n.º 81/2021
... junto da ADoP, da CAUT ou do Colégio Disciplinar Anti- ... N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág ... um período de suspensão; ... j) A associação, por parte do praticante ... federações desportivas titulares do estatuto de ... utilidade pública desportiva; ... d) ... âncias e métodos proibidos é punido com pena de prisão ... de 1 a 5 anos ... 2 — A pena ...
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Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...
... /11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ... ça, na categoria de escrivão auxiliar, na pena única de demissão, nos termos das disposições ... ao arguido a pena de 40 dias de suspensão, conforme acórdão do COJ de 27/04/2012, ... Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... -
Aviso n.º 13835/2023
... Acresce que, a perceção de que valeria a pena tratar, num único documento com estas carac- ... que possam afetar o seu desempenho, estatuto profis- ... sional e credibilidade pública ... ... pessoal ou de terceiros, mesmo após a suspensão ou cessação das suas funções ... Artigo ... Artigo 29.º ... Responsabilidade Disciplinar e Criminal ... A violação dos deveres previstos ...
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Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... 88.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ... , declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as ... , em virtude de não ter sido atribuída uma pena a cada infracção cuja prática foi considerada ... suspensão que possa ter lugar, nos termos do art.º 5.º do ... -
Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... o pedido cautelar, tendo decretado a suspensão da eficácia do despacho da Ministra da ... , aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ... que aos factos notificados corresponda pena disciplinar cuja aplicação exceda a ...