pena suspensão no estatuto disciplinar

2930 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Parecer n.º 35/2017
    ... a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais ...6.ª Aliás, o único fundamento de suspensão do referido prazo de prescrição do procedimento ...ção constitucional, determinando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... se consubstanciar também uma infração penal, caso em que se aplicam os prazos de prescrição ...
  • Acórdão nº 044052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    I - A aplicação dos estatutos especiais, prevista no artigo 1, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, não prejudica a aplicação das normas constantes deste diploma base, relativas às garantias de defesa do arguido. II - Assim, a falta de notificação da acusação deduzida contra o arguido...

    ...édicos Veterinários, que o puniu com suspensão por seis meses e multa, imputando a este acto ... de audiência do arguido no processo disciplinar em que imposta aquela sanção. Na resposta, a ...), com as seguintes conclusões: a) O Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos é ..., e, em consequência, condenou o arguido na pena de suspensão por seis meses e multa no valor de ...
  • Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto" da Carreira do. Pessoal Docente da Educação Pr\xC3"... pena envolve como efeito necessário a perda de ... concretamente, às penas disciplinares. . 32. Efectivamente, o contexto. normativo do ... ex., a suspensão" de execução da pena de prisão subordinada ao n\xC3"...
  • Edital n.º 497/2006, de 27 de Novembro de 2006
    ... do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ... da cédula profissional n.o 3050-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da ...
  • Acórdão nº 0141/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006

    I - Demonstrado o requisito previsto na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA (fumus boni iuris), não é necessário que o julgador aprecie os estabelecidos nas diversas alíneas do mesmo normativo. Nesse caso, a providência será decretada se a procedência da pretensão formulada no processo principal for "evidente". II - Não é "evidente" a prescrição prevista no nº2, do...

    ... concessão de providência cautelar da suspensão de eficácia do acórdão do Conselho Superior do ..., manteve o acórdão da sua secção disciplinar de 5/01/2005 que lhe havia aplicado a pena ...Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 104/98 - Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto
    ...ódigo deontológico e de um estatuto disciplinar pelos quais os enfermeiros pautem a sua conduta ...-10-16 Artigo 11.º Suspensão" e perda da qualidade de membro da Ordem 1 - \xC3"... o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até três anos; c) Muito grave, ...
  • Regulamento (extrato) n.º 187/2017
    ... e ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. Capítulo I ...Capítulo III Suspensão e cancelamento Secção I Suspensão Artigo 14.º ...; b) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional ou ...6 - Sob pena de indeferimento e arquivamento do requerimento, ...
  • Edital n.º 439/2008, de 05 de Maio de 2008
  • Parecer n.º 9/2016
    ... Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - ... outras competências atribuídas pelos estatutos e das competências da liga profissional, ..., nos termos do artigo 21.º, a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva da ... instruções e aplicando as correspondentes penas; b) Dirimir os litígios entre a Liga e as ...
  • Acórdão nº 0910/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005

    I. Das deliberações da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público cabe reclamação para o Plenário desse Conselho (artigos 26.º e 29.º, n.ºs 2 e 5, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º s 2/90, de 20/1, 23/92, de 20/8, 10/94, de 5/5, e 60/98, de 27/8). II. As notificações das decisões finais

    ... apresentada do acórdão da secção disciplinar do mesmo Conselho de 9/2/2 004, que lhe havia icado a pena disciplinar de 15 meses de inactividade, tendo ... ao aqui Autor ser aplicável a pena de suspensão (o que resulta da conjugação do Art.º183° do EMMP e Art.º 24° e 25° do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, estes ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 455/99, de 5 de Novembro, que aprova os Estatutos daquele Instituto. (…) Assim, nos termos do ... praticamente impossíveis ou muito penalizadoras para a valorização do Fundo. Inexistência de ... 30 de março de 2009, foi aprovada a suspensão, com efeito imediato, dos vencimentos dos ..., SA, a instauração de procedimento disciplinar com intenção de despedimento a Rui José ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... termos do artigo 168.º e seguintes do Estatuto" dos Magistrados Judiciais [EMJ][1], da deliberaç\xC3"...pena única disciplinar de advertência registada, em ...ção da infracção é susceptível de suspensão, por um período de até 6 meses, no caso de ser ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar 1 - O regime disciplinar previsto na LTFP ... praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da entrada em ... de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo. Artigo 51.º ...
  • Lei n.º 68/2019
    .../2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do ... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende ...érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ...7 - Determina a suspensão" do mandato de vogal: a) A pronúncia ou a designa\xC3"...
  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ... o pedido cautelar, tendo decretado a suspensão da eficácia do despacho da Ministra da ..., aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...e p. pelo art.º 382.°, todos do Código Penal, pelo que, nos termos do art.° 55.°, n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...88.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ...Penal, nos termos do disposto no art.º 135.º do ..., declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as ...suspensão que possa ter lugar, nos termos do art.º 5.º do ...
  • Parecer (extrato) n.º 16/2020
    ...disciplinar" sobre diretores pedagógicos ou membros da direç\xC3"... de 14 de agosto de 1895 até ao atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo ... infração disciplinar, do procedimento e da pena aplicada.19.ª - Relativamente ao diretor ... diversa, a pena disciplinar de suspensão sempre se revelaria desprovida de efeito útil, ...
  • Em vigor Lei n.º 38/2012 - Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
    ...ção, a inelegibilidade, a suspensão provisória, a penalização financeira ou a ... sido sancionado criminal ou disciplinarmente, nos últimos seis anos ou em período superior, ..., sem prejuízo da responsabilidade penal, civil ou disciplinar em que incorrem. 7 - A ... federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; d) ...
  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não...

    ... intentada por JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de ... que aplicou ao arguido a pena de suspensão, graduada em 240 dias e perda do mandato de ...b), do n.º 1, do art. 24º do Estatuto Disciplinar e, consequentemente que ao considerar ...
  • Edital n.º 961/2020
    . Edital n.º 961/2020Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Maria ... nos artigos artigo 142.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ...
  • Regulamento n.º 606/2016
    ... alínea f) do n.º 3 do artigo 50.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela ... regulamento: Regulamento da Ação Disciplinar da Ordem dos Médicos Dentistas I Disposições ... e ainda nos casos de ter sido aplicada pena de expulsão ou suspensão, as autoridades ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ...h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o ... exercício da respetiva atividade ou suspensão;. h) Reclamar e recorrer dos atos e ... que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento ...
  • Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
    ...suspensão, por outra pessoa;. k) A associação, na ... sido sancionado criminal ou disciplinarmente, nos últimos seis anos ou em período superior, ... federação despor- tiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva, competindo, ... a) Com pena de suspensão por um período de quatro anos, se ...
  • Edital n.º 499/2020
    . Edital n.º 499/2020Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª ... do disposto nos artigos artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ...
  • Edital n.º 967/2021
    . Edital n.º 967/2021Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Ana ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, aprovado pela ...

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