Edital n.º 28/2019

CourtOrdem dos Advogados
Published date07 Janeiro 2019

Edital n.º 28/2019

Francisco Vellozo Ferreira, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos n.º.s 137.º e 169.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro aplicável a que correspondem os artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor;

Faz saber publicamente que, por Acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 9 de novembro de 2018, foi aplicada ao Sr. Dr. António Marques Pereira, que também usa o nome abreviado de Marques Pereira, Advogado inscrito pela Comarca de Valongo, portador da cédula profissional n.º 4020P, a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de 1 (um) ano, bem como na sanção acessória de restituição do valor de (euro) 21.763,00 por violação do disposto nos artigos n.os 83.º, n.º 2, 85.º, n.º 2, al. a), 86.º, al. a), 92.º, n.º 1, 95.º, n.º 1, alínea a) e b) e 96.º, n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados aplicável ao processo disciplinar - Lei n.º...

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