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Edital n.º 575/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Abril 2023
Gazette Issue74
SectionSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados
www.dre.pt
N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 153
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Edital n.º 575/2023
Sumário: Pena disciplinar de 12 meses de suspensão do exercício da profissão aplicada ao
Dr. João Miguel Marques, portador da cédula n.º 5959-C.
Lígia Carneiro, Advogada e Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem
dos Advogados, em cumprimento do disposto nos artigos 142.º e 174.º do E.O.A., torna público
que, por acórdão do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados de 27 de
janeiro de 2023, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 166/2021 -C/D, com trânsito em
julgado, foi aplicada ao Senhor Dr. João Miguel Araújo Marques, com o nome abreviado de Dr. João
Miguel Marques, Advogado(a) com domicílio profissional na Rua da Escola, C+S, 47 em Oliveira do
Bairro, portador(a) da cédula profissional 5959 -C, a pena disciplinar de doze meses de suspensão
do exercício da profissão, por violação dos deveres consignados nos artigos 88.º, n.º 1, 90.º, n.º 1,
e 91.º a), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O cumprimento da presente pena tem o seu início no dia 22 de março de 2023 (artigo 173.º,
n.º 1 do EOA).
Para constar se lavrou o presente edital que vai ser afixado e publicado de harmonia com as
disposições legais aplicáveis.
21 de março de 2023. — A Presidente do Conselho de Deontologia, Lígia Carneiro.
316296037

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