pena suspensão no estatuto disciplinar
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... intentada por JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de ... que aplicou ao arguido a pena de suspensão, graduada em 240 dias e perda do mandato de ... b), do n.º 1, do art. 24º do Estatuto Disciplinar e, consequentemente que ao considerar ... -
Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
... suspensão, por outra pessoa; ... k) A associação, na ... disciplinar. 3 — (Revogado.) 4 — (Revogado.) 5 — O ... federação despor- tiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva, competindo, ... a) Com pena de suspensão por um período de quatro anos, se ...
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Edital n.º 1153/2019
... n.º 1153/2019Sumário: Decisão de suspensão do Dr. Milheiro Leite, advogado, por o de sanção disciplinar de multa e da sanção acessória.Francisco ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... Abril, 19-F 1.º, em Santa Maria da Feira, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o ... exercício da respetiva atividade ou suspensão"; ... h) Reclamar e recorrer dos atos e deliberaç\xC3" ... disciplinar que constitua crime punível com pena" de prisão superior a três anos ... 5 - A sanç\xC3" ...
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Parecer (extrato) n.º 16/2020
... disciplinar" sobre diretores pedagógicos ou membros da direç\xC3" ... de 14 de agosto de 1895 até ao atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo ... infração disciplinar, do procedimento e da pena aplicada.19.ª - Relativamente ao diretor ... diversa, a pena disciplinar de suspensão sempre se revelaria desprovida de efeito útil, ...
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Regulamento n.º 606/2016
... alínea f) do n.º 3 do artigo 50.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela ... regulamento: Regulamento da Ação Disciplinar da Ordem dos Médicos Dentistas I Disposições ... e ainda nos casos de ter sido aplicada pena de expulsão ou suspensão, as autoridades ...
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Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 6 de Junho de 2012, ando a pena disciplinar de suspensão de exercício, por um ... als. a) e e) 3 e 7 Estatuto e 108° e 216° do EMP ... 131° E que desta ...
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Parecer (extrato) n.º 25/2020
... - continuidade funcional - direito disciplinar.Conclusões:1.ª - A aplicação do artigo ... determinada no artigo 112.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... subsidiado.4.ª - Por conseguinte, a suspensão do procedimento disciplinar ou da execução de ... 7.ª - O diretor pedagógico punido com pena de suspensão ou proibido de exercer funções ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... de 7 de setembro ... Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em ... j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente Estatuto; ... k) Promover ... 7142 louvores recebidos, suspensão e cancelamento da inscrição e sanções penais ... o correspondente cargo e a punição com pena não inferior à de multa ... 8 - A ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... disciplinar, instrução e formação dos corpos de ... dos corpos de bombeiros SECÇÃO I Estatuto, quadros e categorias do pessoal Artigo 14.º ... ) do n.º 3; b) Aqueles a quem foi aplicada a pena" de suspensão ... 6 - O tempo decorrido na situa\xC3" ...
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Regulamento n.º 667/2016
... no disposto na d) do Artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado pela ... ção, bem como o levantamento da sua suspensão, a requerentes que:a) Não possuam idoneidade ... disciplinar, com as necessárias adaptações, instruído e ... cancelamento.b) A sua suspensão.c) Qualquer pena" disciplinar aplicada.d) O levantamento da suspens\xC3" ...
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Lei n.º 140/2015
... regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de ... forma ocasional e ... j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente ... k) Promover e apoiar a ... louvores recebidos, suspensão e cancelamento da inscrição ... e sanções ... cargo e a punição com pena não inferior à de multa ... 8 — ...
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Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...
... de impugnação de ato punitivo disciplinar, interpôs o presente recurso de revista do ... ão do Autor na sanção disciplinar de suspensão por 6 meses) ... A Recorrente/Ré “O.M.” ... disposto nos artigos 3º e 25º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei ... utilizado contra quem dele se socorrer, sob pena de estarmos perante um método de obtenção de ... -
Edital n.º 259/2022
... de fevereiro de 2021 que deu publicidade à pena disciplinar de ... suspensão aplicada à Dr.ª ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem ... dos Advogados em vigor, aprovado ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo ... Artigo 2.o ... por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duraçáo náo inferior ... anterior dá lugar a responsabilidade disciplinar ... 7 - Constitui contra-ordenaçáo muito grave ...
- Edital n.º 438/2008, de 05 de Maio de 2008
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Acórdão nº 03681/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar,
... o ato administrativo que lhe aplicou a pena disciplinar de 180 dias de suspensão, ... 46º nº 1 e nº 4 e 48º, n.º 2 e 3 do Estatuto Disciplinar – (vide conclusões c) a p) das ... -
Edital n.º 961/2020
Edital n.º 961/2020Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Maria ... nos artigos artigo 142.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei ...
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Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... -06-2012, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena e suspensão graduada em 20 dias; e decisão da autoria do ... º do Decreto-lei 270/2009 (que aprovou o Estatuto da Carreira Docente), na versão em vigor, que ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ao Autor a na de suspensão por 20 dias ... O objecto do recurso é ... 51.º, n.º 1, do antigo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... recurso tutelar com efeito suspensivo, sob pena de se comprometer ou deixar sem efeito útil a ... -
Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...
... direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações ... a decisão sancionatória que lhe aplicou a pena de demissão ... Alegando, a Recorrente ... procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 26.09.2007 a pena de sessenta dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição a um outro ... -
Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...
... -06-2012, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena e suspensão graduada em 20 dias; e decisão da autoria do ... º do Decreto-lei 270/2009 (que aprovou o Estatuto da Carreira Docente), na versão em vigor, que ... -
Edital n.º 511/2022
... Edital n.º 511/2022 ... Sumário: Pena disciplinar de dois anos de suspensão do ... do disposto no artigo 142.º n.º 1 do Estatuto da Ordem dos ... Advogados, aprovado pela Lei ...
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Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... PSP), e junta esta ao processo disciplinar instaurado contra B., em 2 de julho de 2013 foi ... se encontra acusado, são ambos punidos com pena de prisão, cujos máximos variam entre 6 meses e ... Lei n.º 07/90, de 20 de fevereiro, a suspensão do arguido do exercício de funções, que se ... equivalente” e fonte inspiradora o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Edital n.º 967/2021
Edital n.º 967/2021Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Ana ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, aprovado pela ...