pena suspensão no estatuto disciplinar

3048 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Edital n.º 967/2021
    . Edital n.º 967/2021Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Ana ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, aprovado pela ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ...h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o ... duração de quatro anos, sendo renovável apenas por uma vez, para as mesmas funções. SECÇÃO ... exercício da respetiva atividade ou suspensão;. h) Reclamar e recorrer dos atos e ...
  • Edital n.º 28/2019
    ... nos artigos n.º.s 137.º e 169.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... da cédula profissional n.º 4020P, a pena disciplinar de suspensão do exercício da ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I – Os vários atrasos em processos de inquérito são de qualificar como uma única infração, por estar em causa uma infracção disciplinar duradoura, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado omissivo antijurídico. II – A prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracções duradoras só corre a partir do dia em que cessar a consumação da última violação dos

    ... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 6 de Junho de 2012, ando a pena disciplinar de suspensão de exercício, por um ...als. a) e e) 3 e 7 Estatuto e 108° e 216° do EMP. 131° E que desta ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de ... povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ...Artigo 19.º (Suspensão do exercício de direitos) 1. Os órgãos de ...ção ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ...
  • Edital n.º 384/2021
    . Edital n.º 384/2021Sumário: Pena disciplinar de dois anos de suspensão do ....º n.º 3 e 101.º n.os 1 e 2 todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.O cumprimento da presente ...
  • Edital n.º 379/2021
    . Edital n.º 379/2021Sumário: Pena disciplinar de um ano e seis meses de suspensão ...Estatuto da Ordem dos Advogados e ainda o artigo 1.º n.º ...
  • Aviso n.º 3680/2021
    ...ário: Notificação da aplicação da pena disciplinar de suspensão ao agente principal ....Nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º ...
  • Edital n.º 1103/2020
    ...ário: Torna pública a sanção disciplinar de sete anos de suspensão do exercício da ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º ... Costa, n.º 3-A, 1.º , em Campo Maior, a pena disciplinar de sete (7) anos de suspensão do ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...de 7 de setembro. Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em ...j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente Estatuto;. k) Promover e ...7142 louvores recebidos, suspensão e cancelamento da inscrição e sanções penais ...
  • Edital n.º 816/2018
    ... disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... da cédula profissional n.º 2311-P, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 2 ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ... se considere justificada a sanção disciplinar de despedimento aplicada. Independentemente da ... que o prazo para contestar se iniciasse apenas após a junção dos documentos, que a Entidade ...Implicou a suspensão do seu contrato de trabalho – uma vez que a ... enquadramento, como, por exemplo, os estatutos dela R. e das entidades brasileiras de que o A. ...
  • Regulamento n.º 667/2016
    ... no disposto na d) do Artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado pela ...ção, bem como o levantamento da sua suspensão, a requerentes que:a) Não possuam idoneidade ...disciplinar, com as necessárias adaptações, instruído e ... cancelamento.b) A sua suspensão.c) Qualquer pena" disciplinar aplicada.d) O levantamento da suspens\xC3"...
  • Edital n.º 817/2018
    ... disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... da cédula profissional n.º 4109-P, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 14 ...
  • Edital n.º 465/2018
    ... disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... da cédula profissional n.º 8124-P, a pena" disciplinar de Suspensão, pelo período de 3 (tr\xC3"...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo. Artigo 2.o. ... de 2002, relativa ao reforço do quadro pena"l para a prevençáo do auxílio à entrada, ao tr\xC3"... anterior dá lugar a responsabilidade disciplinar. 7 - Constitui contra-ordenaçáo muito grave nos ...
  • Edital n.º 98/2022
    ... DOS ADVOGADOSEdital n.º 98/2022Sumário: Pena disciplinar de suspensão, em cúmulo jurídico, ... disposto nos artigos 142.º e 174.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, aprovado pela ...
  • Acórdão nº 03681/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar,

    ... o ato administrativo que lhe aplicou a pena disciplinar de 180 dias de suspensão, ... 46º nº 1 e nº 4 e 48º, n.º 2 e 3 do Estatuto Disciplinar – (vide conclusões c) a p) das ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ao Autor a na de suspensão por 20 dias. O objecto do recurso é delimitado ...ão os previstos no artigo 69.º dos seus Estatutos, sendo que não faria qualquer sentido que o ... de 2009 para os alunos que possuíssem apenas uma UC anual para a conclusão da licenciatura ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...

    ... direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações ... a decisão sancionatória que lhe aplicou a pena de demissão. Alegando, a Recorrente formulou as ... procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 26.09.2007 a pena de sessenta dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição a um outro ...
  • Edital n.º 1151/2018
    ... 2018, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 184/2016-C/D, foi aplicada à Senhora Dr.ª ...(a) da cédula profissional 2979-C, a pena" disciplinar de dois anos de suspensão, por viola\xC3"...º/1/2, 90.º/1/2 a) e 91.º a), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.O cumprimento da presente ...
  • Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...

    ...-06-2012, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena e suspensão graduada em 20 dias; e decisão da autoria do ...º do Decreto-lei 270/2009 (que aprovou o Estatuto da Carreira Docente), na versão em vigor, que ...
  • Edital n.º 1153/2019
    ... n.º 1153/2019Sumário: Decisão de suspensão do Dr. Milheiro Leite, advogado, por o de sanção disciplinar de multa e da sanção acessória.Francisco ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... Abril, 19-F 1.º, em Santa Maria da Feira, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ...
  • Edital n.º 438/2008, de 05 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... 132.º, n.º 2, alínea l), do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física ... PSP), e junta esta ao processo disciplinar instaurado contra B., em 2 de julho de 2013 foi ... Lei n.º 07/90, de 20 de fevereiro, a suspensão do arguido do exercício de funções, que se ...ções policiais permanecem sujeitos aos estatutos disciplinares respetivos (artigo 1.º, n.º 2). ...

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