pena suspensão no estatuto disciplinar

2930 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Edital n.º 28/2019
    ... nos artigos n.º.s 137.º e 169.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... da cédula profissional n.º 4020P, a pena disciplinar de suspensão do exercício da ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I – Os vários atrasos em processos de inquérito são de qualificar como uma única infração, por estar em causa uma infracção disciplinar duradoura, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado omissivo antijurídico. II – A prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracções duradoras só corre a partir do dia em que cessar a consumação da última violação dos deveres...

    ... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 6 de Junho de 2012, ando a pena disciplinar de suspensão de exercício, por um ...als. a) e e) 3 e 7 Estatuto e 108° e 216° do EMP. 131° E que desta ...
  • Edital n.º 379/2021
    . Edital n.º 379/2021Sumário: Pena disciplinar de um ano e seis meses de suspensão ...Estatuto da Ordem dos Advogados e ainda o artigo 1.º n.º ...
  • Edital n.º 384/2021
    . Edital n.º 384/2021Sumário: Pena disciplinar de dois anos de suspensão do ....º n.º 3 e 101.º n.os 1 e 2 todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.O cumprimento da presente ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...de 7 de setembro. Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em ...j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente Estatuto;. k) Promover e ...7142 louvores recebidos, suspensão e cancelamento da inscrição e sanções penais ...
  • Edital n.º 1103/2020
    ...ário: Torna pública a sanção disciplinar de sete anos de suspensão do exercício da ... do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º ... Costa, n.º 3-A, 1.º , em Campo Maior, a pena disciplinar de sete (7) anos de suspensão do ...
  • Aviso n.º 3680/2021
    ...ário: Notificação da aplicação da pena disciplinar de suspensão ao agente principal ....Nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º ...
  • Edital n.º 816/2018
    ... disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... da cédula profissional n.º 2311-P, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 2 ...
  • Regulamento n.º 667/2016
    ... no disposto na d) do Artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado pela ...ção, bem como o levantamento da sua suspensão, a requerentes que:a) Não possuam idoneidade ...disciplinar, com as necessárias adaptações, instruído e ... cancelamento.b) A sua suspensão.c) Qualquer pena" disciplinar aplicada.d) O levantamento da suspens\xC3"...
  • Edital n.º 817/2018
    ... disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... da cédula profissional n.º 4109-P, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 14 ...
  • Edital n.º 465/2018
    ... disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... da cédula profissional n.º 8124-P, a pena" disciplinar de Suspensão, pelo período de 3 (tr\xC3"...
  • Acórdão nº 03681/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar,...

    ... o ato administrativo que lhe aplicou a pena disciplinar de 180 dias de suspensão, ... 46º nº 1 e nº 4 e 48º, n.º 2 e 3 do Estatuto Disciplinar – (vide conclusões c) a p) das ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...

    ... direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações ... a decisão sancionatória que lhe aplicou a pena de demissão. Alegando, a Recorrente formulou as ... procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 26.09.2007 a pena de sessenta dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição a um outro ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ao Autor a na de suspensão por 20 dias. O objecto do recurso é delimitado ...Estatutos, sendo que não faria qualquer sentido que o ... recurso tutelar com efeito suspensivo, sob pena de se comprometer ou deixar sem efeito útil a ...
  • Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...

    ...-06-2012, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena e suspensão graduada em 20 dias; e decisão da autoria do ...º do Decreto-lei 270/2009 (que aprovou o Estatuto da Carreira Docente), na versão em vigor, que ...
  • Edital n.º 1151/2018
    ... 2018, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 184/2016-C/D, foi aplicada à Senhora Dr.ª ...(a) da cédula profissional 2979-C, a pena" disciplinar de dois anos de suspensão, por viola\xC3"...º/1/2, 90.º/1/2 a) e 91.º a), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.O cumprimento da presente ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ...disciplinar, proferida em 10.06.2010 pelo Reitor da ...suspensão por 20 dias [PD nº01/2008]. Culmina assim as ...ão os previstos no artigo 69º dos seus Estatutos, sendo que não faria sentido que o instrutor, ... recurso tutelar com efeito suspensivo, sob pena de se comprometer ou deixar sem efeito útil a ...
  • Edital n.º 1153/2019
    ... n.º 1153/2019Sumário: Decisão de suspensão do Dr. Milheiro Leite, advogado, por o de sanção disciplinar de multa e da sanção acessória.Francisco ... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... Abril, 19-F 1.º, em Santa Maria da Feira, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ...
  • Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... 132.º, n.º 2, alínea l), do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física ... PSP), e junta esta ao processo disciplinar instaurado contra B., em 2 de julho de 2013 foi ... Lei n.º 07/90, de 20 de fevereiro, a suspensão do arguido do exercício de funções, que se ...ções policiais permanecem sujeitos aos estatutos disciplinares respetivos (artigo 1.º, n.º 2). O ...
  • Edital n.º 438/2008, de 05 de Maio de 2008
  • Acórdão n.º 252/2016
    ... autos, vindos do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, Celso dos Santos Afonso das Neves ... aplicadas, no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de internamento ... em dois escalões, a admissão da suspensão da execução da medida disciplinar, a ... tem acentuado a dimensão da garantia do estatuto do recluso contida no n.º 5 do art. 30.º da ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente...

    ..., passariam a integrar o novo texto dos estatutos da sociedade espanhola “.., .. .., S.L.P.”, ...penal que resulta desses artigos para a eventualidade ..., mas, apesar de ter sido requerida a suspensão da instância para esse efeito, não se logrou a ..., quer ainda, finalmente, à tutela disciplinar da observância de tal código. (cfr. Acórdão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 248-B/2008 - Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
    ... não prejudica a responsabilidade disciplinar ou penal que no caso couber. Ver todas ... . . . . Suspensão, cessação e renovação . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
    ...3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4. de dezembro de 2020, ... artigo 46.º dos Estatutos do CDS-PP; . iii) Ser a presente impugnação ... seu presidente, de condenar a arguida na pena de. suspensão da sua militância ativa e ...
  • Acórdão nº 040966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998

    Há lugar a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Solidariedade e Segurança Social da deliberação do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte, que aplicou a um funcionário uma pena disciplinar de 20 dias de suspensão ( art.º 75°, n.º 8, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec. Lei n.º 24/84, de 16/1).

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