pena suspensão no estatuto disciplinar
3817 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
...Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a ..., Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ...iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da ...
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Regulamento n.º 1126/2016
... n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... da Ordem dos Engenheiros, cujo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de ...2 - A suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade ... para suprir os elementos em falta, sob pena de indeferimento. 4 - As participações verbais ...
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Acórdão nº 06089/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006
I - São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos artigos 45.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos. II - A violação de tais prazos não se traduz em fonte de invalidade do acto punitivo não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto final do processo disciplinar. III - Quer a atenuação extraordinária quer a suspensão da pena...
... por si interposto e manteve a aplicação da pena disciplinar de um ano de inactividade. Em sede ...3º n.º 6 e 8 do Estatuto Disciplinar. 4º - Ao não atender à ... E.D., ao não ter sido considerada a suspensão da execução da pena aplicada ao ora recorrente. ... -
Regulamento n.º 985/2016
... Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... da Ordem dos Engenheiros, cujo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de ...2 - A suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade ... para suprir os elementos em falta, sob pena de indeferimento. 4 - As participações verbais ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... de 2 de setembro Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ...SECÇÃO III Suspensão e anulação da inscrição Artigo 13.º ...4 — A decisão disciplinar que aplique pena de suspen- são ou expulsão é obrigatoriamente ...
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Acórdão nº 02036/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005
I - É negligente e particularmente censurável, relevando da omissão de cautela elementar e do esquecimento da mais vulgar prudência, a conduta da arguida, Conservadora do Registo Civil que, esquecendo-se de consultar a agenda, aproveita de um dia de tolerância de ponto e não comparece na Conservatória para presidir à celebração de um casamento, conforme marcação anterior, frustrando a realização...
... 6 de Agosto de 2001 que, em processo disciplinar, lhe aplicou a multa de 200 000$00, suspensa pelo ...pena, bem como a culpa diminuta da Conservadora e ... da pena de escalão inferior e à sua suspensão por um ano, pelo que não existe qualquer erro de ...24º, nº 1 do Estatuto" Disciplinar, punível com pena de suspensão. Por\xC3"... -
Acórdão nº 0812/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - Na omissão de pronúncia há que distinguir entre "questões" ou "razões ou argumentos". A omissão de pronúncia só constitui nulidade da sentença quando o juiz se tenha abstido de conhecer de questão suscitada pelas partes. Não assim se o juiz apenas deixou de apreciar ou de refutar explicitamente algum dos argumentos com os quais a parte sustenta a sua tese. II - estrutura orgânica aprovada...
..., que lhe aplicaram, respectivamente, a pena de suspensão graduada em 60 dias e a pena ..., era passível de configurar ilícito disciplinar e/ou criminal, daí que o SEAF tenha decidido ..., nos termos do nº 2 do artigo 4º do Estatuto Disciplinar, uma vez que foi, de longe, ... -
Parecer n.º 37/2014
... Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição ... disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...pena de, não o fazendo, omitir a emissão da decisão ...
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Acórdão nº 05679/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003
I Dos actos praticados em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos públicos não cabe recurso contencioso, devendo deles ser interposto previamente recurso (hierárquico), nos termos do art. 75º do Estatuto Disciplinar (Dec-Lei nº 24/84, 16-1) para o membro do Governo, que exerce sobre o referido organismo poderes tutelares. II Carece de definitividade vertical o recurso contencioso...
... ou deliberações tomadas em matéria disciplinar ou outra, pelo Conselho Directivo do Instituto ... caso o disposto no nº 8 do art 75º do Estatuto" Disciplinar de 84, dada a ausência de uma relaç\xC3"... O despacho recorrido aplicou à recorrente a pena disciplinar de 121 dias de suspensão "sendo ... -
Regulamento n.º 784/2016
.../2015, de 7 de setembro, que alterou o Estatuto" da Ordem dos Psicólogos Portugueses e o adaptou \xC3"....º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente ... ou, nos casos mais graves, na suspensão ou na expulsão do membro. Por último, nos casos ... a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de desobediência, a sua publicação. 4 - A ...
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Regulamento n.º 18/2017
... Regulamento n.º 18/2017 Regulamento Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ... seus órgãos, nos termos previstos no Estatuto desta e nos respetivos Regulamentos. Artigo 2.º ... 6.º Efeitos do cancelamento ou da suspensão da inscrição 1 - O pedido de cancelamento ou ... a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de desobediência, a sua publicação. 5 - A ...
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Acórdão nº 01529/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003
I - O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre pedido de suspensão de eficácia abrange a decisão judicial e o próprio pedido de suspensão. II - A declaração da suspensão da eficácia de actos administrativos depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 76.º da LPTA. III - Prejuízos de difícil reparação são os prejuízos de...
... 31/7/03, que lhe indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado ...ção Educativa de 7/4/03, que lhe aplicou a pena de 20 dias de suspensão. Nas suas alegações, ... o imediato cumprimento da pena disciplinar de suspensão, pelo período de 20 dias, o efeito ... no artigo 13.º, n.ºs 2 e 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Aviso n.º 11597/2007, de 27 de Junho de 2007
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar), notifica-se Alfredo Lourenço ..., de 16 de Junho de 2006) foi-lhe aplicada a pena de 120 dias de suspensáo, suspensa na sua ...
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Regulamento n.º 668/2016
... 10 de janeiro, publicar o Regulamento Disciplinar, aprovado pela sua Assembleia Representativa, ... no disposto na g) do Artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado pela ... Membro da Ordem, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar, devendo a autoridade ... disciplinar que constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos.5 - A sanção ...
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Regulamento n.º 456/2023
...Sumário: Aprovação do Regulamento Disciplinar. A Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro, que vou o Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas,. prevê no seu ...2 — A suspensão ou o cancelamento da inscrição na Ordem não ...pena de prisão até 3 (três) anos;. 5 — A sanção ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
...de 15 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei ... do impedimento, ausência temporária, suspensão ou até à atribuição da licença de ... por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos ... como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... (extrato) n.º 184/2017 Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos O presente ... 22.º e do n.º 1 do artigo 91.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. CAPÍTULO I ...3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro da Ordem continua ... que considere pertinentes à sua defesa, sob pena de serem rejeitados caso sejam apresentados ...
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Regulamento n.º 588/2016
. Regulamento n.º 588/2016 O Estatuto" da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.\xC2"... da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no ... disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar durante o tempo em que, ... a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de desobediência, a sua publicação. 4 - A ...
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Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004
I - O art. 44.º, n.º 1, alínea g), do C.P.A., que estabelece que «nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo (...) quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção», não é obstáculo a que um inquérito e um processo disciplinar sejam instruídos pelo mesmo Inspector do Ministério Público que levou a cabo...
... que confirmou o acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho que o puniu com pena de ...170º nº l e 183º do Estatuto Ministério Público, ao não preverem, ... dos seus deveres profissionais" é a suspensão de exercício (cfr. art. 24º do Estatuto ... -
Regulamento n.º 638/2021
... n.º 638/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses - versão ...Estatuto e do presente Regulamento. 2 - A responsabilidade ... partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 7 - O prazo de prescrição do processo ... a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de desobediência, a sua publicação. 4 - A ...
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Aviso (extracto) 12666/2006, de 27 de Novembro de 2006
...De acordo com o n.o 3 do artigo 15.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária a ... da cédula profissional n.o 3050-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da ...
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Edital n.º 488/2006, de 13 de Novembro de 2006
... do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ... da cédula profissional n.o 4969-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da ...
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Edital n.º 483/2006, de 09 de Novembro de 2006
... do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ... da cédula profissional n.o 2311-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da ...
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Lei n.º 67/2019
... Sumário: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ... em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos. 2 - ..., salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ... âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções. Artigo 34.º Primeira ...
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Acórdão nº 10474/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005
I)- Decorre do nº 1 , do artº 6º , do Dec-Reg. nº 3/88 , ser da competência dos ministros das Finanças e da Saúde a fixação das remunerações dos membros do Conselho de Administração dos Hospitais , nada resultando do nº 2 , do indicado dispositivo legal , no sentido de permitir a fixação de remunerações por Presidente do Conselho de Administração . II)- Perante a existência de Circulares...
... da Saúde , de 22-11-00 , que lhe aplicou a pena de inactividade graduada em dois anos , ... se fundamentou e que o procedimento disciplinar prescreveu . Deve ser concedido provimento ao ... do nº 3 , do artº 15º , do ED , na suspensão do abono de pensão pelo período de 4 anos . ... prevista no artº 29º , do mesmo Estatuto . ( cfr. Acusação , de fls. 119 a 123 , do PI , ...