pena suspensão no estatuto disciplinar

2932 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Regulamento n.º 985/2016
    ... Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... da Ordem dos Engenheiros, cujo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de ...2 - A suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da existência ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ...Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a ... Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa do Varzim, Santa Maria da Feira, ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ...iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... de 2 de setembro Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ...SECÇÃO III Suspensão e anulação da inscrição Artigo 13.º ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da OMD e, para se conhecer da ...
  • Edital n.º 393/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ..., proferido nos autos de processo disciplinar n.o 109/05 e apenso n.o 115/05, em que é arguido ...ório em Coimbra, foi o mesmo condenado na pena de suspensáo da inscriçáo pelo período de ..., n.os 1 e 2, 86.o, alínea a), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados [artigos 76.o, n.os 1 e 3, ...
  • Acórdão nº 04B4342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    1. Anulada na sequência da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional das normas dos artigos 95º e 107º, al. a), do Dec.lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, a decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça que aplicou ao arguido a pena de demissão, a aplicação da mesma pena de demissão pelo Conselho Superior da Magistratura, a quem foi remetido o processo disciplinar, não reveste...

    ..., de 2 de Outubro de 2001, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Fundamenta a sua ...168º a 177º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 ...ção aplicável não seja superior à suspensão ou prisão disciplinar". Todavia, nem todos os ...
  • Acórdão nº 06089/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006

    I - São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos artigos 45.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos. II - A violação de tais prazos não se traduz em fonte de invalidade do acto punitivo não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto final do processo disciplinar. III - Quer a atenuação extraordinária quer a suspensão da pena...

    ... por si interposto e manteve a aplicação da pena disciplinar de um ano de inactividade. Em sede ...3º n.º 6 e 8 do Estatuto Disciplinar. 4º - Ao não atender à ... E.D., ao não ter sido considerada a suspensão da execução da pena aplicada ao ora recorrente. ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... Procedimento Disciplinar - Prescrição das Penas Disciplinares - Prazos no Procedimento ... o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição ... disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...
  • Regulamento n.º 784/2016
    .../2015, de 7 de setembro, que alterou o Estatuto" da Ordem dos Psicólogos Portugueses e o adaptou \xC3"....º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente ... ou, nos casos mais graves, na suspensão ou na expulsão do membro. Por último, nos casos ... constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento ...
  • Regulamento n.º 18/2017
    ... Regulamento n.º 18/2017 Regulamento Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ... seus órgãos, nos termos previstos no Estatuto desta e nos respetivos Regulamentos. Artigo 2.º ... 6.º Efeitos do cancelamento ou da suspensão da inscrição 1 - O pedido de cancelamento ou ... passíveis de ser considerados infração penal Quando os factos forem passíveis de ser ...
  • Regulamento n.º 668/2016
    ... 10 de janeiro, publicar o Regulamento Disciplinar, aprovado pela sua Assembleia Representativa, ... no disposto na g) do Artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado pela ... Membro da Ordem, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar, devendo a autoridade ... que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento ...
  • Acórdão nº 02036/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005

    I - É negligente e particularmente censurável, relevando da omissão de cautela elementar e do esquecimento da mais vulgar prudência, a conduta da arguida, Conservadora do Registo Civil que, esquecendo-se de consultar a agenda, aproveita de um dia de tolerância de ponto e não comparece na Conservatória para presidir à celebração de um casamento, conforme marcação anterior, frustrando a realização...

    ... 6 de Agosto de 2001 que, em processo disciplinar, lhe aplicou a multa de 200 000$00, suspensa pelo ...pena, bem como a culpa diminuta da Conservadora e ... da pena de escalão inferior e à sua suspensão por um ano, pelo que não existe qualquer erro de ...24º, nº 1 do Estatuto" Disciplinar, punível com pena de suspensão. Por\xC3"...
  • Acórdão nº 0812/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - Na omissão de pronúncia há que distinguir entre "questões" ou "razões ou argumentos". A omissão de pronúncia só constitui nulidade da sentença quando o juiz se tenha abstido de conhecer de questão suscitada pelas partes. Não assim se o juiz apenas deixou de apreciar ou de refutar explicitamente algum dos argumentos com os quais a parte sustenta a sua tese. II - estrutura

    ..., que lhe aplicaram, respectivamente, a pena de suspensão graduada em 60 dias e a pena ..., era passível de configurar ilícito disciplinar e/ou criminal, daí que o SEAF tenha decidido ..., nos termos do nº 2 do artigo 4º do Estatuto Disciplinar, uma vez que foi, de longe, ...
  • Acórdão nº 05679/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003

    I Dos actos praticados em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos públicos não cabe recurso contencioso, devendo deles ser interposto previamente recurso (hierárquico), nos termos do art. 75º do Estatuto Disciplinar (Dec-Lei nº 24/84, 16-1) para o membro do Governo, que exerce sobre o referido organismo poderes tutelares. II Carece de definitividade vertical o recurso contencioso...

    ... ou deliberações tomadas em matéria disciplinar ou outra, pelo Conselho Directivo do Instituto ... acordo com a legislação em vigor e os estatutos da Universidade Técnica de Lisboa (arts 1º, ... O despacho recorrido aplicou à recorrente a pena disciplinar de 121 dias de suspensão "sendo ...
  • Aviso n.º 11597/2007, de 27 de Junho de 2007
    ... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar), notifica-se Alfredo Lourenço ..., de 16 de Junho de 2006) foi-lhe aplicada a pena de 120 dias de suspensáo, suspensa na sua ...
  • Regulamento (extrato) n.º 184/2017
    ... (extrato) n.º 184/2017 Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos O presente ... 22.º e do n.º 1 do artigo 91.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. CAPÍTULO I ..., sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou administrativa a que estiverem sujeitos. 3 - urante o tempo de suspensão da inscrição, o membro da Ordem continua ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ...de 15 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei ... do impedimento, ausência temporária, suspensão ou até à atribuição da licença de ... por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos ... como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da ...
  • Acórdão nº 01529/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003

    I - O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre pedido de suspensão de eficácia abrange a decisão judicial e o próprio pedido de suspensão. II - A declaração da suspensão da eficácia de actos administrativos depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 76.º da LPTA. III - Prejuízos de difícil reparação são os prejuízos de...

    ... 31/7/03, que lhe indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado ...ção Educativa de 7/4/03, que lhe aplicou a pena de 20 dias de suspensão. Nas suas alegações, ... o imediato cumprimento da pena disciplinar de suspensão, pelo período de 20 dias, o efeito ... no artigo 13.º, n.ºs 2 e 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Regulamento n.º 588/2016
    . Regulamento n.º 588/2016 O Estatuto" da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.\xC2"... da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da ... disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar durante o tempo em que, ...
  • Regulamento n.º 638/2021
    ... n.º 638/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses - versão ...Estatuto e do presente Regulamento. 2 - A responsabilidade ... constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento ... partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 7 - O prazo de prescrição do processo ...
  • Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004

    I - O art. 44.º, n.º 1, alínea g), do C.P.A., que estabelece que «nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo (...) quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção», não é obstáculo a que um inquérito e um processo disciplinar sejam instruídos pelo mesmo Inspector do Ministério Público que levou a cabo...

    ... que confirmou o acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho que o puniu com pena de ...170º nº l e 183º do Estatuto Ministério Público, ao não preverem, ... dos seus deveres profissionais" é a suspensão de exercício (cfr. art. 24º do Estatuto ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...3 - Neste Estatuto há aspectos que merecem ser sublinhados pelo que ... documentos, considerados necessários, sob pena de indeferimento. 7 - Sempre que tome ... criminal, contra-ordenacional ou disciplinar instaurado ou a instaurar, nos termos da lei, ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... Sumário: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ...Artigo 20.º Garantias de processo penal 1 - Os magistrados judiciais não podem ser ..., salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ... âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções. Artigo 34.º Primeira ...
  • Aviso (extracto) 12666/2006, de 27 de Novembro de 2006
    ... alínea h) do n.o 1 do artigo 19.o dos Estatutos do ISCTE:. De 22 de Julho de 2006:. Foi ... da cédula profissional n.o 3050-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da ...
  • Edital n.º 488/2006, de 13 de Novembro de 2006
    ... do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ... da cédula profissional n.o 4969-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da ...
  • Edital n.º 483/2006, de 09 de Novembro de 2006
    ... do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o ... da cédula profissional n.o 2311-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da ...

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