pagamento voluntário coima
2185 resultados para pagamento voluntário coima
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Aviso n.º 13235/2022
... pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima ... 7 — O proprietário ou detentor do terreno ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 04 de Maio de 2009
... , segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido no consentido, na fase de impugnao ... 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntrio das coimas pre-vistas para as contra ...
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Despacho n.º 4028/2023
... Pagamento" voluntário, exceto nas contraordenações rodovi\xC3" ... de contraordenação com valor mínimo da coima até 60€ ... Coima: ¼ da UC — 25,50€ ...
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Regulamento n.º 119/2023
... como ‘leves’, coima de valor entre: ... i) 150 € e 1.500 €, no ... reduzidos a metade ... 5 — O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... ou deixados vagos, ficando sujeitos ao pagamento de uma taxa nos termos do RTORMM, não podendo ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, acrescido das ...
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Acórdão nº 0382/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Não é nula a decisão de aplicação da coima que, embora de forma sintética e padronizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, designadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II - O facto de nela não haver referência à circunstância de o imposto ter ou nã
... si interposto da decisão de aplicação de coima pelo Serviço de Finanças de Viseu proferida no ... à arguida quando foi notificada para o pagamento voluntário da coima com redução (docs. fls ... -
Aviso n.º 9179/2016
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... SECÇÃO II Do pagamento voluntário da coima Artigo 128.º Pagamento da coima 1 - A coima é ...
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Aviso n.º 12030/2020
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , na sua redação atual, punível com coima de 1 500(euro) a 3 740(euro), no caso de pessoas ... voluntário Poderá haver lugar ao pagamento voluntário da ...
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Aviso n.º 11754/2020
... /ou para os seus colaboradores, mediante pagamento do respetivo custo, o qual tem, para todos os ... no presente regulamento, são puníveis com coima graduada de (euro) 100,00 (cem euros) a (euro) ... o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
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Edital n.º 277/2017
... o respetivo acesso; f) Procederem ao pagamento das taxas, dentro dos prazos fixados para o ... ão contraordenações leves, puníveis com coima graduada de: a) (euro) 300,00 até ao máximo de ... o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do processo de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... º [ ... ] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a) ... individual, pode este proceder ao pagamento voluntário da respetiva coima pelo mínimo legal ...
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Aviso n.º 19058/2022
... pagamento das taxas estabelecidas na regula- ... mentação ... leve, punível com coima graduada de: ... a) € 300,00 até ao máximo de ... o infrator proceda ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisão do ... processo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... º [ ... ] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios seguintes: a ) ... individual, pode este proceder ao pagamento voluntário da respetiva coima pelo mínimo legal ...
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Edital n.º 550/2016
... prévia, acompanhado do comprovativo de pagamento, de acordo com o n.º 6 do artigo 20.º do ... uma contraordenação grave, punível com coima. 4 - É proibida a venda de bebidas alcoólicas ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 251/2018
... presente Regulamento está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do ... 10 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 132/2017
... presente Regulamento está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas do ... 10 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 133/2017
... em dia, designadamente comprovativo do pagamento das taxas e tarifas devidas ao Município pela ... 9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 411/2018
... em dia, designadamente comprovativo do pagamento das taxas e tarifas devidas ao Município pela ... 9 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Regulamento n.º 123/2019
... arrecadar os seus produtos, mediante o pagamento de uma taxa. Artigo 10.º Horário de ... coima graduada de (euro)50,00 a (euro)500,00, no caso ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Edital n.º 1858/2023
... não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização ... Artigo 20.º ... coima graduada de (euro) ... 50,00 a (euro) 500,00, no ... voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Acórdão nº 0654/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
... judicial de decisão de aplicação de coima com vista à anulação da coima que lhe havia ... aos regimes de redução de coima e pagamento voluntário, tal como previstos nos arts. 29.º e ...
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Edital n.º 562/2018
... ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ... 6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada ... , desde que este proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da ...
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Decisões Sumárias nº 510/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2008
... coima não é consentido, na fase de impugnação ... n.º 114/94, de 3 de Maio, permitia o pagamento voluntário das coimas previstas para as ...
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Aviso n.º 9391/2019
... 6 - O pagamento da taxa pelo direito de ocupação do espaço ... contraordenação para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias, quando tal ... , desde que proceda ao pagamento voluntário da coima aplicável pelo seu valor mínimo, ...
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Regulamento n.º 968/2021
... pagamento das taxas devidas ... Artigo 3.º ... Horário ... Artigo 27.º ... Pagamento Voluntário das Coimas ... 1 — As entidades fiscalizadoras ... após o pagamento voluntário da respetiva coima e ... desde que, os mesmos não apresentem perigo ...