pagamento voluntário coima
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Acórdão nº 09801/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... contra a decisão de aplicação de coima, que a condenou no pagamento no montante de ... o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da coima; e. Nos termos do Art. 148º o CPC os ...
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Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...
... ,00 euros, dados de garantia ao Plano de Pagamento Prestacional nº 2017.462, que, no âmbito do ... , cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-07-02), 3590201401112139 (Tx ... ocorreu a 2013-10-29), 3590201401187520 (coima cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu ... -
Regulamento n.º 702/2016
... vigor, criou-se um regime excecional de pagamento voluntário que permite ao infrator por termo ao ... contraordenações, puníveis com coima, as seguintes condutas: a) A violação do ...
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Despacho n.º 198/2021
... legalmente previstos;h) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas em processos ... ção;i) Autorizar a redução da coima e o respetivo pagamento faseado em processos de ... ção;j) Autorizar o pagamento voluntário da coima em processos de contraordenação;k) ...
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Regulamento n.º 1155/2022
... tivo utente proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes a esse ... 1 — A determinação da medida da coima far-se-á nos termos do Regime da ... 2 — O pagamento voluntário da coima é feito pelo valor mais baixo.» ...
- Aviso n.º 2522/2022
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Aviso n.º 2522/2022
... tência ou de termo do processo com o pagamento" voluntário da coima ... Neste pressuposto, prop\xC3" ...
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Despacho n.º 1929/2023
... tência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima; ... Para além da ...
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Despacho (extrato) n.º 3265/2017
... como determinar a quem se imputa o seu pagamento, sob pena de irregularidade processual, sendo que ... Condenação do arguido no pagamento de uma coima, e/ou no cumprimento de uma sanção ... voluntário da coima sem prejuízo para as CP que forem ...
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Deliberação n.º 1326/2021
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
- Despacho n.º 743/2022
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Despacho n.º 3534/2020
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei;g) ...
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Despacho n.º 743/2022
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
- Acórdão nº 026376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
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Despacho n.º 8121/2020
... de decisão, gerir os pedidos de pagamento voluntário da coima e de pagamento em ...
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Acórdão nº 01031/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...
... da decisão de aplicação de uma coima fiscal. II - Dessa decisão, em 13-12-2011, ... juntando-se-lhe cópia, para, efetuar o pagamento da coima com beneficio de redução de prazo de ... possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias a contar da presente ... -
Despacho n.º 4604/2022
... em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, ... o Conselho Diretivo do ...
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Despacho n.º 2979/2023
... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima ... No âmbito dos ...
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Edital n.º 1457/2022
... a) Condenação do arguido no pagamento de uma coima, e/ou no cumprimento de uma sanção ... se verifique o pagamento voluntário da coima, não será de aplicar custas, sendo as ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2021/M
... a preços, vendas ou condições de pagamento" na aquisição de produtos e serviços a outro pa\xC3" ... no n.º 1 do artigo anterior é punida com coima de (euro) 50 a (euro) 1500 ou de (euro) 100 a ... voluntário da coima pelo seu valor mínimo.6 - A deteção ...
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Lei n.º 7/2022
... f) «Operação de pagamento» o ato, iniciado pelo ordenante ou em seu nome, ... no n.º 1 do artigo anterior é punida com coima de 50 € a ... 1500 € ou de 100 € a 5000 ... 5 — Pode haver lugar ao pagamento voluntário" da coima pelo seu valor mínimo ... 6 — A dete\xC3" ...
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Lei n.º 7/2022
... f) «Operação de pagamento» o ato, iniciado pelo ordenante ou em seu nome, ... no n.º 1 do artigo anterior é punida com coima de 50 € a ... 1500 € ou de 100 € a 5000 ... 5 — Pode haver lugar ao pagamento voluntário" da coima pelo seu valor mínimo ... 6 — A dete\xC3" ...
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Despacho n.º 3488/2022
... guido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ... processo com o pagamento voluntário da coima; ... V — Em conformidade ...
- Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
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Aviso n.º 22813/2021
... com advertência, condenação ao pagamento de coima e/ou aplicação de sanções ... quando o arguido proceda ao pagamento voluntário da ...