pagamento voluntário coima
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Acórdão nº 026376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
Em processo de contra - ordenação fiscal, a decisão fixadora de coima, proferida na sequência de pedido de pagamento voluntário, é susceptível de recurso/impugnação judicial para o T.T. de 1ª Instância.
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Decreto-Lei n.º 102-B/2020
... b) do número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. 7 - Quem infringir o ... efetuou a prestação de depósito ou o pagamento de coima determinados em momento anterior. 6 - ...Artigo 172.º Cumprimento voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, ...
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Despacho n.º 8121/2020
... de decisão, gerir os pedidos de pagamento voluntário da coima e de pagamento em ...
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Acórdão nº 01031/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...
... da decisão de aplicação de uma coima fiscal. II - Dessa decisão, em 13-12-2011, ... juntando-se-lhe cópia, para, efetuar o pagamento da coima com beneficio de redução de prazo de ... possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias a contar da presente ... -
Despacho n.º 198/2021
... legalmente previstos;h) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas em processos ...ção;i) Autorizar a redução da coima e o respetivo pagamento faseado em processos de ...ção;j) Autorizar o pagamento voluntário da coima em processos de contraordenação;k) ...
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Despacho n.º 4604/2022
... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ...ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, o Conselho Diretivo do ...
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Aviso n.º 2522/2022
...-tência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima.Neste pressuposto, propõe ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2021/M
... a preços, vendas ou condições de pagamento" na aquisição de produtos e serviços a outro pa\xC3"... no n.º 1 do artigo anterior é punida com coima de (euro) 50 a (euro) 1500 ou de (euro) 100 a ...voluntário da coima pelo seu valor mínimo.6 - A deteção ...
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Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
...ção de uma sanção de admoestação ou de coima ou de uma sanção acessória, sendo que nos ... custas nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, as quais são cobradas em ...
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Despacho (extrato) n.º 3265/2017
... como determinar a quem se imputa o seu pagamento, sob pena de irregularidade processual, sendo que ... Condenação do arguido no pagamento de uma coima, e/ou no cumprimento de uma sanção ...voluntário da coima sem prejuízo para as CP que forem ...
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Aviso n.º 22813/2021
... com advertência, condenação ao pagamento de coima e/ou aplicação de sanções ... quando o arguido proceda ao pagamento voluntário da coima, ...
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Decreto-Lei n.º 52/2019
...pagamento, bem como da gestão ou liquidação da massa ... impugnação judicial e de pagamento voluntário da coima, nos termos do Código de Procedimento e ...
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Regulamento n.º 284/2017
.../ou autocaravanismo está dependente do pagamento de taxas. 2 - O valor das taxas a cobrar é o ... - Constitui contraordenação punível com coima": a) De (euro) 150,00 a (euro) 200,00, a realizaç\xC3"...Artigo 29.º Pagamento Voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário de ...
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Deliberação n.º 968/2020
... de contraordenação, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do ...
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Deliberação n.º 1745/2016
... de contraordenação, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do ...
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Regulamento n.º 158/2020
... para proceder, no prazo de 60 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... nas mesmas, não obstante o pagamento de coima prevista no artigo 27.º 3 - É da ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
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Regulamento n.º 546/2018
... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro), no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
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Despacho n.º 743/2022
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei;g) ...
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Despacho n.º 3534/2020
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei;g) ...
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Aviso n.º 13276/2021
...ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima.Neste pressuposto, de forma ...
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Deliberação n.º 1326/2021
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei;g) ...
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Regulamento n.º 238/2018
... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euros) a 5.000 (euros), no caso de ..., mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Regulamento n.º 581/2016
... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euro) a 5000 (euro), no caso de pessoa ..., mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
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Edital n.º 945/2020
... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constituem contraordenações puníveis com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro) no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
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Regulamento n.º 486/2019
... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constituem contraordenações puníveis com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro) no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...