pagamento voluntário coima

1980 resultados para pagamento voluntário coima

  • Lei n.º 72/2013
    ... com coima de € 60 a € 300 ... Artigo 17.º ... 1 — ... ário responde subsidiariamente pelo pagamento ... das coimas e das custas que forem devidas ... o pagamento voluntário da coima determina o arquiva- ... mento do ...
  • Despacho n.º 683/2021 de 8 de abril de 2021
    ... casos:a)Condenao do arguido no pagamento de uma coima, e/ou no cumprimento de uma sano ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2019
    ... pagamento, bem como da gestão ou liquidação da massa ... impugnação judicial e de pagamento voluntário da coima, nos termos do Código de Procedimento e ...
  • Regulamento n.º 284/2017
    ... /ou autocaravanismo está dependente do pagamento de taxas. 2 - O valor das taxas a cobrar é o ... - Constitui contraordenação punível com coima": a) De (euro) 150,00 a (euro) 200,00, a realizaç\xC3" ... Artigo 29.º Pagamento Voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário de ...
  • Deliberação n.º 1745/2016
    ... de contraordenação, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do ...
  • Deliberação n.º 968/2020
    ... de contraordenação, quando ocorra o pagamento voluntário da coima pelo arguido, nos termos do ...
  • Deliberação n.º 15/2024
    ... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei; g ) ...
  • Regulamento n.º 158/2020
    ... para proceder, no prazo de 60 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... nas mesmas, não obstante o pagamento de coima prevista no artigo 27.º 3 - É da ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes e para ... , por obrigação legal ou a título voluntário, os resíduos resultantes desses produtos, e onde ... de publicidade quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da ...
  • Regulamento n.º 546/2018
    ... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro), no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
  • Deliberação n.º 461/2023
    ... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
  • Aviso n.º 13276/2021
    ... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima.Neste pressuposto, de forma ...
  • Despacho n.º 6394/2023
    ... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário ... da coima, nos termos da lei; ...
  • Despacho n.º 544/2024
    ... contraordenacionais em caso de pagamento voluntrio da coima, nos termos da lei;g) ...
  • Regulamento n.º 238/2018
    ... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euros) a 5.000 (euros), no caso de ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
  • Regulamento n.º 581/2016
    ... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euro) a 5000 (euro), no caso de pessoa ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
  • Edital n.º 945/2020
    ... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constituem contraordenações puníveis com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro) no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
  • Regulamento n.º 486/2019
    ... para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento das despesas por si suportadas e da respetiva ... constituem contraordenações puníveis com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro) no caso de pessoa ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos ...
  • Regulamento n.º 1080/2020
    ... constituem contraordenação punível com coima de (euro) 140 a (euro) 5.000, no caso de pessoa ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
  • Regulamento n.º 894/2016
    ... constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euros) a 5.000 (euros), no caso de ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
  • Aviso n.º 10898/2018
    ... constituem contraordenações puníveis com coima, nos termos previstos nos números seguintes. 2 - ... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada ...
  • Aviso n.º 10147/2020
    ... para proceder no prazo de 30 dias ao pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima. 7 - O proprietário ou detentor do terreno é ...
  • Regulamento n.º 429/2021
    ... para proceder no prazo de 30 dias ao pagamento voluntário das despesas por si suportadas e da espetiva coima. 7 - O proprietário ou detentor do terreno é ...
  • Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...

    ... que ser a pessoa competente para aplicar a coima (seja o Ministério Público, se aquela for ... ção acessória; e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2019
    ... a ponderar na determinação da medida da coima, de forma a evitar a repetição de infrações ... respondem subsidiariamente pelo pagamento da coima quando tiver sido por culpa sua que o ... não pretenda efetuar o pagamento voluntário da coima, quando admissível, deve prestar ...

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