herdeiros legais

7797 resultados para herdeiros legais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções ... as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens ...
  • Despacho n.º 9472/2016
    ... , a compensação especial por morte deve ser atribuída aos seus herdeiros legais, os pais do ex-Guarda n.º 2120146 da Guarda Nacional Republicana, ...
  • Acórdão nº 75/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    Em ação em que se discute o incumprimento de seguros de vida, a entidade bancária beneficiária irrevogável e prioritária do capital de seguros de vida outorgados para garantia do pagamento do capital de contratos de mútuo em dívida à data da ocorrência do risco coberto é litisconsorte necessária com os herdeiros legais do segurado falecido beneficiários do remanescente dos capitais seguros.

    ... ocorrência do risco coberto é litisconsorte necessária com os herdeiros legais do segurado falecido beneficiários do remanescente dos capitais ...
  • Acórdão nº 539/12.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O direito a uma pensão por incapacidade permanente extingue-se por morte do sinistrado, excepto se, nesta data, já tinha nascido na esfera jurídica do sinistrado o direito à percepção de um capital de remição; II - O direito do sinistrado a requer a remição parcial de uma pensão é um direito de natureza pessoal que não se transmite aos seus herdeiros legais; III - Por isso, não tendo o...

    ... de 15% e, em consequência, condenou a seguradora a pagar aos herdeiros uma pensão anual de € 9.261,00, com início em 29-03-2012 (dia seguinte ... o acidente e a sua morte e que se poderão transmitir aos herdeiros legais) ... 1.1. Do termo da pensão Na sentença recorrida fixou-se ao ...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
    ... um dos casais autores a quantia de 57.534,25€, acrescida de juros legais, desde 23 de agosto de 2013 até efetivo e integral pagamento ... A ... Os AA consideram-se beneficiários, enquanto herdeiros legais de suas filhas, do seguro de acidentes pessoais, obrigatório por ...
  • Acórdão nº 29/11.3TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo...

    ... , em 18.7.2011, tendo corrido por apenso a habilitação dos seus herdeiros - a respectiva sentença deu como habilitados os quatro filhos do ... ão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários [os sucessíveis que sejam chamados à sucessão do ...
  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração...

    ... do falecimento do sinistrado este era divorciado, sendo os seus herdeiros o pai (ora Autor/Recorrente), a mãe (entretanto falecida) e o seu único ... o indigno não ter descendentes, há que chamar os outros herdeiros legais do de cujus ... 11. Da retroatividade da inexistência da devolução da ...
  • Acórdão nº 3353/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes...

    ... pagar e já pagos e aqueles que terá de pagar, na qualidade de herdeiros do condutor do veículo 54…, M…, que conduzia sob a influência do ... o seguinte: «Pelo exposto, e ao abrigo dos citados preceitos legais, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no sentido da sua adequação ... aeronaves e das unidades de campanha, nos termos das disposições legais aplicáveis; d) As entidades a quem a lei atribua, em relação a certos ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... intervir num processo de inventário pendente: a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, nos atos, termos e ... maiores acompanhados e os ausentes, quando os seus representantes legais concorram com eles à herança ou a esta concorram vários incapazes ...
  • Decreto-Lei n.º 237/93, de 03 de Julho de 1993
    ... -se pela colocação à disposição dos hemofílicos, ou seus herdeiros legais, de um mecanismo alternativo ao recurso aos tribunais: a ...
  • Acórdão nº 10133/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    1 - Constando das cláusulas do contrato de seguro de vida, que as partes celebraram, que a responsabilidade da seguradora cessa quando o risco de morte da pessoa segura resulta de doença ou lesão provocada por embriaguez e abuso de álcool, deve interpretar-se tal cláusula no sentido de exclusão do âmbito dos riscos cobertos pelo contrato o risco de morte provocada por factos que sejam consequência

    ... "pelo capital remanescente, em caso de morte da pessoa segura: os herdeiros legais" ... A Instituição bancária, por força do contrato, ...
  • Acórdão nº 302/17.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
    ... ável, a seguradora é sub-rogada, até ao montante das prestações legais, nos direitos do assegurado e dos seus herdeiros contra qualquer terceiro ...
  • Acórdão nº 9450541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994

    I - O repúdio da herança tem como efeito considerarem-se os repudiantes como não chamados à sucessão, tudo se passando como se não tivessem figurado no quadro dos sucessíveis e não havendo direito de representação. II - O direito de acrescer tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à mesma, o que equivale à existência de co-herdeiros, funcionando...

    ... pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à mesma, o que equivale à existência de co-herdeiros, ... atribuída aos herdeiros testamentários mas antes aos herdeiros legais da classe ou grau subsequente ao dos repudiantes. IV - Qualquer destes ...
  • Acórdão nº 0051461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001

    A referência a "herdeiros legais", constante de contrato de seguro de vida, mais não traduz, ou representa, que uma fórmula de referenciação, ou de identificação, de um dos tipos de beneficiários da eventual indemnização emergente do mesmo contrato. É que o correspondente direito nasce, e surge, originariamente, na esfera jurídico-patrimonial de tais beneficiários e não na do segundo, cujo...

  • Acórdão nº 0051461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001 (caso NULL)

    A referência a "herdeiros legais", constante de contrato de seguro de vida, mais não traduz, ou representa, que uma fórmula de referenciação, ou de identificação, de um dos tipos de beneficiários da eventual indemnização emergente do mesmo contrato. É que o correspondente direito nasce, e surge, originariamente, na esfera jurídico-patrimonial de tais beneficiários e não na do segundo, cujo...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ... com esses deveres típicos e da adequação material das soluções legais ao tipo contratual adoptado pelas partes. Atendendo, ... sobretudo, à ... ção do contrato pelos beneficiários em caso de morte, ou pelos herdeiros; ... f) Se o contrato dá ou não lugar a participação nos resultados e, ...
  • Acórdão nº 6109/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I- Tendo a A. invocado como fundamento da acção um contrato de serviço doméstico com pessoa falecida e ter sido despedida pelos herdeiros legais da entidade patronal, sendo ela própria, por sua vez, herdeira testemantária, não pode, como fez, intentar a acção emergente de contrato individual de trabalho contra todos os herdeiros, incluindo contra si própria, apesar do preceituado pelo nº 1 do art.

  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

    ... estado de divorciada, no dia 22 de Julho de 2012, deixando como herdeiros" os filhos, M…, residente na Rua …, A…, F…, J…, T… e S…, de n\xC3" ... ção contrária do testador; aos parentes que sejam herdeiros legais; aos herdeiros testamentários (artº 2080 nºs 1 e 2 a) a c) do Código ...
  • Acórdão nº 0046906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
    ... Civil. IV - A expressão "herdeiros legais" constante da alínea c) do n. 1 do artigo 2080 do C.C. refere-se ...
  • Acórdão nº 0046906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
    ... Civil. IV - A expressão "herdeiros legais" constante da alínea c) do n. 1 do artigo 2080 do C.C. refere-se ...
  • Acórdão nº 0046906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
    ... Civil. IV - A expressão "herdeiros legais" constante da alínea c) do n. 1 do artigo 2080 do C.C. refere-se ...
  • Acórdão nº 827/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I) - O contrato de seguro de grupo do ramo vida, quando associado a um contrato de mútuo com hipoteca (empréstimo para aquisição de habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário (pessoa segura) junto do Banco mutuante (beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar àquela instituição bancária, em caso de morte do mutuário segurado, o crédito...

    ... ão da sentença; ii) liquidar o remanescente do valor seguro aos herdeiros legais, ora AA., depois de liquidado o capital mutuado devido ao Banco ...
  • Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...

    ... Tendo-se procedido à habilitação dos herdeiros de CC, a cabeça de casal, ora autora, vem aos autos com o referido ... lado, a morte do mandante não extingue o direito dos herdeiros legais exigirem a prestação de contas ao procurador, sob pena daquele ficar com ...
  • Despacho n.º 9472/2016
    ... , a compensação especial por morte deve ser atribuída aos seus herdeiros legais, os pais do ex-Guarda n.º 2120146 da Guarda Nacional Republicana, ...

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