pagamento voluntário coima
1826 resultados para pagamento voluntário coima
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Despacho n.º 865/2023
...termo do processo com o pagamento voluntário da coima. 2 — São devidas custas ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
...coima por lei anterior ao momento da sua prática. ... se tornou insuficiente para o seu pagamento;. b) Pelas coimas devidas por factos anteriores ... de termo do processo com o pagamento voluntário da coima. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Deliberação (extrato) n.º 1065/2022
... administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça; . N.º 194 7 de outubro ... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ... na lei, é admissível o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelo mínimo, ...
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Despacho n.º 2313/2021
... administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça;III. Na fase administrativa ... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, se o contrário não resultar ...
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Regulamento n.º 686/2022
... descrito e declarado como passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática. ...Artigo 31.º Pagamento Voluntário da Coima 1 — Em qualquer altura do ...
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Acórdão nº 022153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
O julgador, em processo de contra-ordenação aduaneira e no que respeita à medida de coima, apenas está balizado, quanto ao seu limite máximo, pela norma punitiva aplicável e pelas regras constantes dos arts. 17 do RJIFA e 18 e 72 do DL 433/82. O montante da coima, determinado segundo as regras de pagamento voluntário previstas no art. 65 do RJIFA, não constitui limite máximo da medida da coima a...
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Acórdão nº 9150005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991
I - As normas do art. 9, ns. 1 e 2, al. a) e n. 3, do Dec. Lei n. 424/86, de 27/12, e do art. 9, n. 1, al. c), do D. L. n. 187/83, de 13/5, que previam condutas integradoras de crime de contrabando de circulação, foram julgados inconstitucionais, com força obrigatoria geral. II - Os tribunais não podem aplicar normas inconstitucionais, devendo considerar-se repristinadas as normas da anterior...
..., mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntario da coima que, neste caso, sera ... -
Regulamento n.º 8/2019
... que respeita ao modo, tempo e lugar do pagamento da sanção pecuniária eventualmente em causa. ...coima por lei anterior ao momento da sua prática. ...Artigo 41.º Pagamento voluntário e faseado e redução da coima 1 - Nos casos de ...
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Despacho n.º 430/2023
...aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou ...caso de dispensa, há sempre lugar a pagamento nos casos em que é apresentada defesa, pedido. ...de termo do processo com o pagamento voluntário da coima;. k) Refere ainda aquele regime ...
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Despacho n.º 12322/2022
... estabelecer duas grandes inovações: o pagamento voluntário da coima, ao. permitir neste caso a ...
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Despacho n.º 12748/2022
...em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ...ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, o Conselho. Diretivo do ...
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Lei n.º 92/2019
... - Constitui contraordenação punível com coima entre 250 (euro) e 2500 (euro): a) A falta de ... aplicada não será, fora dos casos de pagamento voluntário da coima, inferior aos valores que ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... o exclusivo de pesca mediante o pagamento de taxa. 2 - As provas de pesca organizadas por ... e na sua regulamentação, é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 ...Artigo 35.º. Pagamento voluntário da coima. 1 - Sendo admissível o pagamento ...
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Acórdão nº 09801/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
1-.O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. 2. Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...
... contra a decisão de aplicação de coima, que a condenou no pagamento no montante de ... o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da coima; e. Nos termos do Art. 148º o CPC os ... -
Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...
...,00 euros, dados de garantia ao Plano de Pagamento Prestacional nº 2017.462, que, no âmbito do ...., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-07-02), 3590201401112139 (Tx. ... ocorreu a 2013-10-29), 3590201401187520 (coima cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu ... -
Regulamento n.º 702/2016
... vigor, criou-se um regime excecional de pagamento voluntário que permite ao infrator por termo ao ... contraordenações, puníveis com coima, as seguintes condutas: a) A violação do ...
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Aviso n.º 2522/2022
...-tência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima.Neste pressuposto, propõe ...
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Regulamento n.º 1155/2022
...tivo utente proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes a esse ...coima far-se-á nos termos do Regime da ...2 — O pagamento voluntário da coima é feito pelo valor mais baixo.». ...
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Despacho n.º 1929/2023
...tência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima;. Para além da obrigação ...
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Despacho n.º 743/2022
... contraordenacionais em caso de pagamento voluntário da coima, nos termos da lei;g) ...
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Acórdão nº 026376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
Em processo de contra - ordenação fiscal, a decisão fixadora de coima, proferida na sequência de pedido de pagamento voluntário, é susceptível de recurso/impugnação judicial para o T.T. de 1ª Instância.
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Despacho n.º 8121/2020
... de decisão, gerir os pedidos de pagamento voluntário da coima e de pagamento em ...
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Acórdão nº 01031/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...
... da decisão de aplicação de uma coima fiscal. II - Dessa decisão, em 13-12-2011, ... juntando-se-lhe cópia, para, efetuar o pagamento da coima com beneficio de redução de prazo de ... possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias a contar da presente ... -
Despacho n.º 198/2021
... legalmente previstos;h) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas em processos ...ção;i) Autorizar a redução da coima e o respetivo pagamento faseado em processos de ...ção;j) Autorizar o pagamento voluntário da coima em processos de contraordenação;k) ...
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Despacho n.º 4604/2022
... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ...ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, o Conselho Diretivo do ...