pagamento voluntário coima
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Portaria n.º 355/2019
... do serviço de transporte e montante da coima;c) A identificação da empresa exploradora do ... exista;d) O procedimento para efetuar o pagamento voluntário, a que corresponde o artigo 9.º-A da ...
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Edital n.º 1312/2021
... , fixado com a decisão de aplicação de coima e/ou sanção acessória, ... devendo naquela ser ... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... III — Para o efeito, ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário ... da coima, a qual, se o contrario não ...
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Portaria n.º 37/2018
... do serviço de transporte e montante da coima;c) Na secção iii, identificação da empresa ... respetiva testemunha;d) Na secção iv, pagamento voluntário, a que corresponde o artigo 9.º-A da ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... económicas, a qual, cominando com coima a violação das respetivas disposições, ... Por outro lado, nas situações de pagamento voluntário da coima, o presente regime ...
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Aviso n.º 3686/2023
... arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória e, nas situações ... custas nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, as quais ... serão ...
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Edital n.º 1162/2022
... arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória e, nas situações ... custas nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, as quais ... serão ...
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Edital n.º 1555/2023
... de condenação de uma coima ou de uma sanção acessória e, nas situações ... custas nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, ... as quais serão ...
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Edital n.º 1862/2023
... arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória e, nas situações ... custas nas situações em que exista pagamento voluntário da coima, as quais ... serão ...
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Despacho n.º 3228/2022
... b) Termo do processo com o pagamento voluntário da coima; ... c) Condenação de ...
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Despacho n.º 865/2023
... termo do processo com o pagamento voluntário da coima ... 2 — São devidas ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... coima por lei anterior ao momento da sua prática ... se tornou insuficiente para o seu pagamento; ... b) Pelas coimas devidas por factos ... de termo do processo com o pagamento voluntário da coima ... 4 - ...
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Deliberação (extrato) n.º 1065/2022
... administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... N.º 194 7 de outubro ... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de ... na lei, é admissível o pagamento voluntário da coima, a qual será ... liquidada pelo ...
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Despacho n.º 2313/2021
... administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça;III. Na fase administrativa ... pelo arguido em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou ... sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, se o contrário não resultar ...
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Regulamento n.º 686/2022
... descrito e declarado como passível de coima ... por lei anterior ao momento da sua prática ... Artigo 31.º ... Pagamento Voluntário da Coima ... 1 — Em qualquer altura ...
- Acórdão nº 022153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 9150005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991
I - As normas do art. 9, ns. 1 e 2, al. a) e n. 3, do Dec. Lei n. 424/86, de 27/12, e do art. 9, n. 1, al. c), do D. L. n. 187/83, de 13/5, que previam condutas integradoras de crime de contrabando de circulação, foram julgados inconstitucionais, com força obrigatoria geral. II - Os tribunais não podem aplicar normas inconstitucionais, devendo considerar-se repristinadas as normas da anterior...
... , mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntario da coima que, neste caso, sera ... -
Regulamento n.º 8/2019
... que respeita ao modo, tempo e lugar do pagamento da sanção pecuniária eventualmente em causa ... coima por lei anterior ao momento da sua prática ... Artigo 41.º Pagamento voluntário e faseado e redução da coima 1 - Nos casos de ...
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Despacho n.º 430/2023
... aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou ... caso de dispensa, há sempre lugar a pagamento nos casos em que é apresentada defesa, pedido ... de termo do processo com o pagamento voluntário da coima; ... k) Refere ainda aquele regime ...
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Despacho n.º 10789/2023
... pagamento voluntário da coima, aplicação de ...
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Deliberação n.º 627/2023
... arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ... impugnação, havendo, porém, lugar ao pagamento das custas pela ... metade quando o arguido ... de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, o Conselho ... de Administração da ...
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Despacho n.º 12322/2022
... estabelecer duas grandes inovações: o pagamento voluntário da coima, ao ... permitir neste caso ...
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Despacho n.º 12748/2022
... em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida ... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, o Conselho ... Diretivo do ...
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Regulamento n.º 695/2023
... sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, licenças e outras receitas da ... a) Condenação no pagamento de uma coima e/ou no cumprimento de uma sanção acessória, ... situações em que exista pagamento voluntário da coima, as quais ... são cobradas em metade do ...
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Lei n.º 92/2019
... - Constitui contraordenação punível com coima entre 250 (euro) e 2500 (euro): a) A falta de ... aplicada não será, fora dos casos de pagamento voluntário da coima, inferior aos valores que ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... o exclusivo de pesca mediante o pagamento de taxa ... 2 - As provas de pesca organizadas ... e na sua regulamentação, é punida com coima de valor mínimo de € 5000 e máximo de € 50 ... Artigo 35.º ... Pagamento voluntário da coima ... 1 - Sendo admissível o pagamento ...