Notificação judicial para despejo
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Acórdão nº 256/22.8YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do NRAU, o Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte do senhorio, não tendo o arrendatário desocupado o locado. II. E não antes dessa cessação, ainda que a caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se...
... (BNA) procedimento especial de despejo contra AA formulando pedido de despejo em virtude ... XI. Resultando inequívoco que a notificação de oposição à renovação nos termos em que ... que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, deverá o senhorio ... -
Aviso n.º 4649/2023
... esteja confiada/o por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial ... ção concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri- ... buição de uma habitação ...
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Regulamento n.º 698/2023
... esteja confiada/o por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial ... ção concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri- ... buição de uma habitação ...
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Edital n.º 1902/2023
... esteja confiada/o por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial ... ção concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri- ... buição de uma habitação ...
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Acórdão nº 0041212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)
- Há mora do arrendatário quando, feito o depósito incondicional das rendas em atraso e da indemnização legal, não seja requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do depósito ao locador. - Não se provando a mora do locador no recebimento das rendas, a prova, feita com a contestação da acção de despejo, de as rendas terem sido depositadas em singelo, não obsta à procedência da acção.
... requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do depósito ao locador. - Não se ... , feita com a contestação da acção de despejo, de as rendas terem sido depositadas em singelo, ... -
Acórdão nº 0041212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991
- Há mora do arrendatário quando, feito o depósito incondicional das rendas em atraso e da indemnização legal, não seja requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do depósito ao locador. - Não se provando a mora do locador no recebimento das rendas, a prova, feita com a contestação da acção de despejo, de as rendas terem sido depositadas em singelo, não obsta à procedência da acção.
... requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do depósito ao locador. - Não se ... , feita com a contestação da acção de despejo, de as rendas terem sido depositadas em singelo, ... -
Regulamento n.º 281/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... ceção da notificação para o efeito ... 5 — A renda atualizada ou ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as ...
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Acórdão nº 474/20.3T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.
... Unipessoal Lda, foi deduzido pedido de despejo da ré do prédio urbano sito na Avª. …, ... da acção, veio requerer a notificação da Ré nos termos e para os efeitos do disposto ... o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em ... -
Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co
... Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o ... ões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de ... foi posto em causa na sequência da notificação prevista no n.º 4 do art. 14º do NRAU -, pelo ... -
Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...
... Nacional do Arrendamento requerimento de despejo contra Restaurante, Lda (anteriormente denominada ... recebeu notificação judicial avulsa comunicando a resolução ... -
Aviso n.º 16465/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada ... ção concretiza -se na emissão e notificação do ato de atri- buição de uma habitação ...
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Aviso n.º 16465/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial ... ção concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri- ... buição de uma habitação ...
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Aviso n.º 11379/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial ... ção concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri- ... buição de uma habitação ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... , deduziu incidentalmente pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de ... das outras submetidas à apreciação judicial - antes, pelo contrário, esta questão é ... , remeteu à 1 a Ré cópia da notificação" que lhe havia sido enviada pela Autoridade Tribut\xC3" ... -
Portaria n.º 167/2017
... SSGNR, no prazo de 30 dias após notificação para esse efeito. Artigo 14.º Transmissão por ivórcio 1 - Por decisão judicial" proferida em processo de divórcio ou em separaç\xC3" ... Artigo 18.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Regulamento n.º 942/2020
... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... 30 dias a contar da correspondente notificação; 5 - Caso o arrendatário não cumpra com o prazo ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... 30 dias a contar da correspondente notificação; 5 - Caso o arrendatário não cumpra com o prazo ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Aviso n.º 8225/2023
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... liminar do pedido quando, após notificação, por ... correio eletrónico ou através de carta ... o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as ...
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Aviso n.º 10193/2020
... 3 - A notificação a que se refere o número anterior deve ser ... - Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o destino da habitação, ... despejo" legalmente previsto. 7 - Não existirão transfer\xC3" ...
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Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I – Preceitua o art.15º-F, n.º 3, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que com a oposição deve o (a) requerido (a) proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.º 3 e 4 do art.1083º do C Civil, ou seja quando o fundamento consista na falta de pagamento de rendas, o (a) requerido (a) deve ainda proceder ao pagamento...
... instaurou procedimento especial de despejo contra M ... e M ... invocando a resolução do ... às Rés arrendatárias, através de notificação judicial avulsa concretizada em 27 de Julho de ... -
Edital n.º 717/2019
... ário/a esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... fundamentada; Artigo 11.º Notificação de Atribuição 1 - A decisão de atribuição de ... do contrato de arrendamento e consequente despejo. 9 - Porém, caso existam razões devidamente ...
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Regulamento n.º 354/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... ceção da notificação para o efeito ... 5 — A renda atualizada ou ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as ...
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Regulamento n.º 176/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... com essa capacidade, ou optar pela notificação postal. 5 — O registo de adesão inclui a ... Penafiel poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que ...
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Regulamento n.º 753/2016
... notificado o interessado, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente não seja ... , em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos previstos no ... Artigo 37.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Aviso n.º 16913/2020
... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ção tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial, transitada ... de 30 (trinta) dias a contar da notificação para o efeito, os documentos que se mostrem ...