Pagamento com sub-rogação

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  • Acórdão nº 21090/13.0T2SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2015

    I - O início da contagem do prazo prescricional de três anos, nos casos de sub-rogação, conta-se a partir da data de cumprimento, nos termos do nº 2 do art.º 498º do CC, aplicado analogicamente. II - As situações de sub-rogação e direito de regresso não merecem tratamentos distintos em sede de contagem de prazos prescricionais, uma vez que também só na data do cumprimento pode o credor sub-rogad

    ....978,77 acrescida de juros à taxa legal até efectivo e integral pagamento. Para o efeito, alegou em súmula que celebrou um contrato de seguro do ...

  • Acórdão nº 2044/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A ação de sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º, C. Civil) tem sobretudo em vista evitar que a inação do devedor possa afetar a consistência prática da garantia patrimonial do credor. II- Assim, com tal ação, a lei admite que o credor – defendendo-se da inércia do devedor – se substitua ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem e que ele se abstém de...

    ..., ainda, o abuso de direito, pedindo a condenação da autora no pagamento de uma indemnização de € 10.000,00 como litigante de má fé. ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...ção dos actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada distribuição do ónus da ...

  • Acórdão nº 128/11.1TBACN-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    1 - Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2 - Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogaçã

    ... nos direitos e privilégios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efectuados, acrescidos de juros de mora que se venham a vencer e, em ...

  • Acórdão nº 176/11.1TBTNV-G.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação

    ... nos direitos e privilégios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efectuados, acrescidos de juros de mora que se venham a vencer e, em ...

  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas; III –...

    ... de mora vencidos desde 23/11/2010 e vincendos até integral pagamento, sobre o montante de EUR 749.743,59. Para tanto, alegou, em síntese, ...

  • Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Agosto de 2013

    I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação dele nos...

    ... disposição legal apenas se reporta às situações em que o pagamento do preço ao vendedor é diferido para momento posterior ao da entrega do ...

  • Acórdão nº 3088/07.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    O instituto da sub-rogação legal previsto no nº 1 do art. 592º do Cód. Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, mesmo que esse pagamento seja efetuado coercivamente por execução da garantia referida.

    ... os sócios desta, CC; DD e EE, pedindo a condenação destes no pagamento da sua quota - parte no valor do crédito da sociedade ré que sozinho ...

  • Acórdão nº 3625/07.0TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I. Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito que assiste à seguradora laboral e/ou entidade patronal, de ser reembolsada da indemnização que tiver pago - direito conferido pela Base XXXVII, nº4 da Lei 2127 de 03/08/1965 e, actualmente, pelo art. 31 da Lei 100/1997, de 13/09 - configura um caso de sub-rogação (legal) - art. 592º, nº1 do Cód. Civil - daqueles nos...

    ... de mora vencidos e vincendos desde a citação e até efectivo pagamento. Para fundamentar a sua pretensão invoca que: Celebrou com C.. um ...

  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 – O saber se o despachante oficial ou a Seguradora gozam de sub-rogação contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos aduaneiros, ficando assim sub- -rogados em todos os direitos de quem, a final, beneficiou desses pagamentos, i.e, a Alfândega, ou se, pelo contrário, não poderá o importador que pagou ao despachante o quantitativo devido àquela instituição...

    ... ou, se assim não for, à taxa supletiva legal até integral pagamento. A Ré deduziu incidente de intervenção acessória provocada de C, o ...

  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... liquida no montante de € 28.303,19, e vincendos até integral pagamento, calculados à taxa legal para as empresas comerciais. Alegou para o ...

  • Acórdão nº 126/10.2TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O direito de sub-rogação, como forma de transmissão de créditos, tem como fonte, indistintamente, o facto jurídico do cumprimento, supondo, na hipótese da sub-rogação legal, que o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento. II - Distingue-se a hipótese de sub-rogação do FGA nos direitos do lesado, quando aquele satisfaz a...

    ... conformidade, (i) os réus sejam condenados, solidariamente, no pagamento da quantia de €53.736,78, acrescida de juros legais, contados desde a ...

  • Acórdão nº 0011731 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1997

    I - São requisitos exigidos pelo art. 590 do CC (sub- -rogação pelo devedor) que a vontade de sub-rogar seja expressamente manifestada pelo devedor e que o seja até ao momento do cumprimento, não tem, porém, de ser dirigida ao credor originário, que não tem outro interesse que não seja a satisfação do seu direito. II - Com o pagamento extingue-se a titularidade do direito do credor originário....

    ...II - Com o pagamento extingue-se a titularidade do direito do credor originário. III - Na ...

  • Acórdão nº 5762/15.8T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2019

    I- Concluindo-se que o litígio submetido à apreciação de um tribunal português deve ser resolvido à luz de aplicação de lei estrangeira, e devendo a mesma ser interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas, o julgador português deve nessa interpretação orientar-se seguindo as posições dominantes assumidas pela doutrina e jurisprudência desse...

    ... no Parque Industrial .., processo de comum de execução para pagamento certa (autuado sob o nº. ..). Para tanto, e em síntese, alegou o ...

  • Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

    ... desde a data da respectiva citação, e até efectivo e integral pagamento; b.) a "SEGURO AA" (..) desonerada da obrigação de pagamento determinada ...subrogação – não é inédita na jurisprudência do Supremo, surgindo ...

  • Acórdão nº 3115/13.1TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - O direito a que se refere o n.º 4 da Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, deve, apesar do respectivo nomen juris, ser considerado como um direito de sub-rogação legal (art. 592.º, n.º 1, do CC), porquanto se ancora na circunstância de a seguradora ter pago indemnizações que, em princípio, deveriam ser satisfeitas por quem deu causa ao acidente, sendo que tal interpretação é favorecida...

    ...pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 146.718,11, acrescida de juros de mora contados desde a ...

  • Acórdão nº 1730/13.2TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores, tendo o primeiro direito de regresso contra os últimos, por ter satisfeito o direito do credor para além da sua quota-parte, pode apenas demandá-los para ser pago da parte que a cada um competiria no âmbito daquelas relações, ou seja, na medida da quota-parte de responsabilidade de cada um dos confiadores, que, nada...

    ... HH e II, peticionando a condenação solidária dos Réus no pagamento aos Autores da quantia de €34.664,00, acrescida de juros à taxa legal ... Pelo que, quer pela via da subrogação - art.s 589 ° e seguintes do Código Civil - quer pela via do direito de ...

  • Acórdão nº 190/98.0TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    1. O direito do Fundo de Garantia Automóvel de, por via de sub-rogação legal, reaver, dos responsáveis civis pelos danos causados por veículo em acidente de viação, as quantias por si satisfeitas àquele a título de indemnização respectiva, prescrevem no prazo de três anos, a contar do (último) pagamento. 2. Isso decorre da aplicação do nº 2, do artº 498º, do Código Civil, tanto no domínio do...

    ...., apenas constando de uma “certidão” junta com ele que tal pagamento ocorreu em 20 de Março de 2003 – 24-03-2003 (sic), vendo-se os juros ..., imperfeita ou impura, pois só este último beneficia da subrogação" legal prevista no art. 25º, nº1º, do DL 522/85, de 31/12. III - A cria\xC3"...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ... da fiança ao primeiro pedido, com a inerente automaticidade no pagamento, obriga a uma adaptação do regime da sub-rogação, em sentido distinto ...

  • Acórdão nº 3035/17.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Para que a Autora obtenha êxito com a presente ação, nos termos do n.º4 do art.º 17.º da lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, tinha que alegar e provar como pressupostos do direito de sub-rogação legal: a existência de um contrato de seguro ao abrigo do qual a Autora teve que pagar à lesada a indemnização devida pelo acidente de trabalho; ter efetivamente realizado o pagamento; a existência de...

    ..., peticionando a condenação solidária da 1.ª e 2.ª Rés no pagamento da quantia de €5.991,33, sem prejuízo da transferência da ...

  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o terceiro mutuante,

    ...pagamento. Adiantou ter interpelado a ré para pôr termo à mora e, ...             II. Subrogação             Resta ainda analisar se se verificam, no caso ...

  • Acórdão nº 816/16.6T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2019

    I - No caso em apreço estamos na presença de um acidente que é simultaneamente um acidente de trabalho e um acidente de viação. As indemnizações consequentes a acidente de viação e simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo...

    ..., sob a forma de processo comum, pedindo a condenação no pagamento da quantia global de €156 561,34, acrescida de juros de mora vincendos, ...

  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer esse...

    ...,53, acrescida de juros desde a data da citação e até integral pagamento, bem como a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença e ...ões internas entre responsáveis solidários, mas pela via da subrogação legal. 2. Na verdade, assentando decisivamente a subrogação, enquanto ...

  • Acórdão nº 1971-08.4TBMFR.L2 -6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - O direito do Fundo de Garantia Automóvel a reclamar o reembolso de uma indemnização paga pelos prejuízos causados com um veículo sem seguro não é um direito de regresso, mas sim um direito de sub-rogação, resultante de lhe ter sido transmitido o direito do credor originário. - A este direito de sub-rogação é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 498° do CC e não o prazo geral...

    ... legal sobre 10 627, 07 euros, desde 01/12/2005, até efectivo pagamento. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, foi anulada a sentença e ...

  • Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A seguradora que pagou à sua segurada a indemnização que era devida pelo terceiro causador do dano, fá-lo em sub-rogação da sua segurada - artº136º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16 de abril – pelo que só a partir da data em que é efetuado o pagamento que origina a sub-rogação se iniciará, em relação à seguradora a contagem do prazo prescricional – nº

    ... no valor de EUR 8.227,74 e vincendos até efetivo e integral pagamento. Como fundamento vem alegada a perda de mercadoria cujo transporte havia ...