Notificação judicial para despejo

896 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Acórdão nº 0132064 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2002

    Denunciado o contrato de arrendamento a agricultor autónomo para o termo do prazo de renovação, e tendo o arrendatário deduzido oposição sem sucesso, pode o senhorio requerer execução para despejo sem previamente lançar mão da acção declarativa.

    ...- No Tribunal Judicial da Comarca de ....., MARIA ......, MARIA CECÍLIA ... MULHER, pedindo a passagem de mandado de despejo do prédio rústico que identificado no ... o arrendatário tivesse aceite a notificação do despedimento por parte do senhorio e não ...
  • Acórdão nº 1464/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. II. Tal faculdade excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado/requerente que alegar e provar que as necessidades sua e do seu agregado familiar...

    ..., excepcional, depende de ponderação judicial, quer do montante quer da natureza do crédito ...Notificação de Penhora/Citação Pessoal em nome do ...: Rui Pinto, in Manual Da Execução E Despejo, 1.ª, Edição, Coimbra Editora, Agosto de 2013, ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ...ção social em razão de processo de despejo aprovado. Por outro lado, a nova regulamentação ... 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é celebrado novo contrato de ...7 - A notificação para a desocupação deve ser feita nos termos do ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns. ..., por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; e) Qualquer dos elementos ... 30 dias a contar da correspondente notificação, devendo o Município, no mesmo prazo, proferir a ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ...despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação de indeferimento, nos termos da alínea anterior, ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ...despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação de indeferimento, nos termos da alínea anterior, ...
  • Edital n.º 536/2016
    ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... comunicação fundamento bastante para o despejo. Artigo 18.º Critérios preferenciais Sempre que ...) dias a contar da correspondente notificação, os documentos mencionados no anexo I. 5 - A ...
  • Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição

    ... Infância, Lda, procedimento especial de despejo, relativamente ao prédio sito na Rua …, nº ...notificação realizada ao abrigo do artigo 15.º - D, n.º 1 ... os arestos, decisiva para o desfecho judicial neles vertido foi a consideração da oposição ...
  • Acórdão nº 27468/15.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Excepcionalmente, é legítimo, é um direito que assiste à ré, poder invocar contra o pedido de despejo imediato, outros meios de defesa para além da prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção, sob pena de violação do disposto no art.º 20.º da C.R.Portuguesa. II – Esses meios de defesa terão de ser respeitantes ou estarem directamente correlacionados com a...

    ... de arrendamento e ordenado o consequente despejo da ré, ou de quem quer que ocupe o arrendado, ... vincendos à taxa legal, desde a notificação desta peça processual até efectiva ... Existindo litígio judicial quanto à própria obrigação de pagar a renda ...
  • Acórdão nº 8009/15.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do arrendatário:...

    ...ção declarativa, com processo comum (de despejo), contra a ré “DD”. Formularam o pedido de ... nº 23467997 – de que não fez a notificação prevista no artº 255º do CPC – em que juntou ... 221º, do CPC, pelo próprio mandatário judicial dos autores apresentantes directa e ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ...- A A., deduziu incidentalmente, pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de ..., alegando que estes, após a notificação a que alude o artigo 14.° n.º 4 da Lei n.º ... que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, e segue a forma de ...
  • Acórdão nº 9140844 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1992

    I - O conteúdo da penhora do arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, em que se inclui o direito ao respectivo arrendamento, como elemento da universalidade penhorada. II - A notificação de tal penhora ao senhorio é um acto judicial que se destina a dar-lhe conhecimento desse facto, por lhe interessar saber, designadamente, quem lhe deve pagar as rendas....

    ...II - A notificação de tal penhora ao senhorio é um acto judicial ...ão obstante a dita penhora, a acção de despejo que com esse fundamento seja proposta. V - Tendo, ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo condenatória transitado em julgado, ou ...: i) Em caso de menores sob tutela judicial", fotocópia de documento comprovativo da regulaç\xC3"... 30 dias a contar da correspondente notificação. 5 - A apresentação mencionada no número ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda. III. ...ósito deveria ser efectuada na acção de despejo intentada no prazo de 20 dias contados da ...9 a 12), determina-se a notificação do Autor e da Ré para, no prazo de 10 dias, se ...
  • Regulamento n.º 418/2018
    ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... de arrendamento e consequente ordem de despejo. 2 - A mora no pagamento da água, por período ... visitas aleatórias, será expelida notificação ao mesmo, para prestar esclarecimentos, cuja ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ..., se verifique estar sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do ...3 - O não cumprimento da notificação a que se reporta o número anterior no prazo ...
  • Portaria n.º 267/2018
    ...-se junto de qualquer secretaria judicial e aceder, durante um período de tempo limitado e ... anterior, a secretaria procede à notificação da parte para preencher, no prazo de 10 dias, o ... de apresentação do requerimento de despejo O requerimento de despejo é apresentado no ...
  • Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

    ... Nacional do Arrendamento requerimento de despejo contra Restaurante, Lda (anteriormente denominada ...recebeu notificação judicial avulsa comunicando a resolução ...
  • Acórdão nº 0041212 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1991

    - Há mora do arrendatário quando, feito o depósito incondicional das rendas em atraso e da indemnização legal, não seja requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do depósito ao locador. - Não se provando a mora do locador no recebimento das rendas, a prova, feita com a contestação da acção de despejo, de as rendas terem sido depositadas em singelo, não obsta à procedência da acção.

    ... requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do depósito ao locador. - Não se ..., feita com a contestação da acção de despejo, de as rendas terem sido depositadas em singelo, ...
  • Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

    ...Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o ...ões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de ... foi posto em causa na sequência da notificação prevista no n.º 4 do art. 14º do NRAU -, pelo ...
  • Portaria n.º 167/2017
    ... SSGNR, no prazo de 30 dias após notificação para esse efeito. Artigo 14.º Transmissão por ivórcio 1 - Por decisão judicial" proferida em processo de divórcio ou em separaç\xC3"...Artigo 18.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... 30 dias a contar da correspondente notificação; 5 - Caso o arrendatário não cumpra com o prazo ...Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... 30 dias a contar da correspondente notificação; 5 - Caso o arrendatário não cumpra com o prazo ...Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ..., deduziu incidentalmente pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de ... das outras submetidas à apreciação judicial - antes, pelo contrário, esta questão é ..., remeteu à 1 a Ré cópia da notificação" que lhe havia sido enviada pela Autoridade Tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – Preceitua o art.15º-F, n.º 3, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que com a oposição deve o (a) requerido (a) proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.º 3 e 4 do art.1083º do C Civil, ou seja quando o fundamento consista na falta de pagamento de rendas, o (a) requerido (a) deve ainda proceder ao pagamento de uma...

    ...instaurou procedimento especial de despejo contra M.. e M.. invocando a resolução do ...às Rés arrendatárias, através de notificação judicial avulsa concretizada em 27 de Julho de ...