Notificação judicial para despejo
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Acórdão nº 3599/23.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
Em procedimento especial de despejo, a falta de dedução de oposição pela requerida, com a consequente conversão pelo BNA do requerimento de despejo em título para a desocupação do locado, preclude a possibilidade de alegação em fase processual posterior de fundamentos que visem obstar à constituição de tal título. (Sumário da Relatora)
Processo n.º 3599/23.0T8STB.E1 Tribunal Judicial" da Comarca de Setúbal Juízo Local Cível de Set\xC3" ... ório (…) moveu procedimento especial de despejo" contra (…), o qual se iniciou com a apresentaç\xC3" ... de 19-05-2023, foi determinada a notificação da requerida para se pronunciar, querendo, em ... -
Acórdão nº 06A2376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - Pedindo a Autora a condenação da empresa do Metropolitano e do Município no pagamento de indemnização por danos materiais e morais decorrentes das obras de construção dos túneis do metro, as quais comprometeram a segurança do prédio de que a Autora era arrendatária, levando a que tivesse de abandoná-lo, na sequência do despejo administrativo ordenado pela Câmara Municipal, em 9 de Outubro de 1
... a que o Município de Lisboa promovesse o despejo administrativo do imóvel referido, pelo que, a ... a prescrição através de uma notificação judicial avulsa efectuada à Recorrida ... -
Lei n.º 56/2023
... tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria ... de arrendamento ... a) Notificação do dever de conservação, previsto no n.º 2 do ... suscite uma questão sujeita a decisão judicial ... 10 — (Anterior n.º 8.) ... Artigo 15.º-A ...
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Portaria n.º 267/2018
... -se junto de qualquer secretaria judicial e aceder, durante um período de tempo limitado e ... anterior, a secretaria procede à notificação da parte para preencher, no prazo de 10 dias, o ... de apresentação do requerimento de despejo O requerimento de despejo é apresentado no ...
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Acórdão nº 0027381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997
A notificação ao Réu do requerimento do Autor para que seja decretado o despejo imediato ao abrigo do disposto no artigo 58 n. 1 do RAU, por falta de pagamento de rendas vencidas não tem que ser-lhe feita pessoalmente, bastando que seja feita na pessoa do seu mandatário judicial; pois que não integra um acto pessoal que deva ser praticado pela parte.
... Sumário: A notificação ao Réu do requerimento do Autor para que seja cretado o despejo imediato ao abrigo do disposto no artigo 58 n. 1 ... seja feita na pessoa do seu mandatário judicial; pois que não integra um acto pessoal que deva ... -
Acórdão nº 0027381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
A notificação ao Réu do requerimento do Autor para que seja decretado o despejo imediato ao abrigo do disposto no artigo 58 n. 1 do RAU, por falta de pagamento de rendas vencidas não tem que ser-lhe feita pessoalmente, bastando que seja feita na pessoa do seu mandatário judicial; pois que não integra um acto pessoal que deva ser praticado pela parte.
... Sumário: A notificação ao Réu do requerimento do Autor para que seja cretado o despejo imediato ao abrigo do disposto no artigo 58 n. 1 ... seja feita na pessoa do seu mandatário judicial; pois que não integra um acto pessoal que deva ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... prazo de um ano a contar da data da notificação da mesma ao requerente ... 2 - Nos casos ... nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ...
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Regulamento n.º 759/2016
... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... há menos de dois anos, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada ... o requerente, quando após segunda notificação enviada para respetivo o domicílio, não seja ...
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Regulamento n.º 578/2016
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex. arrendatário que ... de Lima; c) O requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio ...
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Acórdão nº 783/16.6T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...
... AA deduziu, em 11/05/2016, incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas no ... , requerendo a notificação desta para proceder ao pagamento das rendas ... despejo, pressupondo uma intervenção judicial na sua constituição ... Termos em que deverá ... -
Aviso n.º 39/2018
... contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem ... algum dos seus elementos; m) Sentença Judicial ou outro meio idóneo do qual conste a decisão ... relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de ...
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Aviso n.º 3862/2017
... contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem ... algum dos seus elementos; m) Sentença Judicial ou outro meio idóneo do qual conste a decisão ... relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um ... Artigo 307.º ... 1 - Nas acções de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, ...
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Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
... , da execução da ordem de despejo e da tomada de posse administrativa do locado, ... II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode ... -se de uma prerrogativa que só ao poder judicial compete ... HH. Ao decidir que nem a ...
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Regulamento n.º 121/2017
... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... Ex arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ... notificado o interessado, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente, não ...
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Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...
... , contabilizado desde a data da notificação para os termos do presente expediente processual ... partir da data da prolação da decisão judicial que se pede seja tomada” ... * A Requerida ... mais não é que um típico pedido de despejo, que a ser deferido na prática esgota o litígio ... -
Regulamento n.º 809/2019
... , ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ... dias a contar da correspondente notificação, os elementos que, através da Divisão de ...
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Regulamento n.º 212/2023
... f) «Despejo» — procedimento de iniciativa pública para ... f) No caso de menores sob tutela judicial, deve ser entregue fotocópia de documento ... prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação de indeferimento, nos termos do número ...
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Regulamento n.º 404/2017
... dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais ... suceder, procedendo o Município à notificação atempada dos arrendatários municipais, para ... situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de ...
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Regulamento n.º 77/2018
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa, de entidades ou serviços ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ... da Covilhã; c) O requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio ...
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Edital n.º 64/2024
... que estejam confiadas por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços com ... correio eletrónico ou através de notificação gerada automaticamente pelo sistema de gestão ... e ) Ação de despejo com sentença proferida pelo tribunal. 3 — As ...
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Acórdão nº 0132064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Denunciado o contrato de arrendamento a agricultor autónomo para o termo do prazo de renovação, e tendo o arrendatário deduzido oposição sem sucesso, pode o senhorio requerer execução para despejo sem previamente lançar mão da acção declarativa.
... - No Tribunal Judicial da Comarca de ... , MARIA ... , ... MULHER, pedindo a passagem de mandado de despejo do prédio rústico que identificado no ... o arrendatário tivesse aceite a notificação do despedimento por parte do senhorio e não ... -
Regulamento n.º 146/2024
... , ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, ... anos, a contar da data da primeira notificação. Também são consideradas as situações em que ...
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Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil
... início com o procedimento especial de despejo proposto no Balcão Nacional do Arrendamento ... é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos ... a ser apreciada fora do BNA, no âmbito judicial", no tribunal da comarca onde se situe o imóvel. \xC2" ...