Notificação judicial para despejo

896 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Acórdão nº 12399/15.0T8LSB. L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. II - A resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento deve porém ser efetivada dentro do...

    ... de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas e de ... por um prazo de 5 meses a contar da notificação da Requerida.”. Distribuídos os autos, foi, ... 5. A Autora, através de notificação judicial avulsa concretizada a 13 de Janeiro de 2015, ...
  • Acórdão nº 482/14.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores...

    ...notificada do procedimento especial de despejo que lhe move JC, com fundamento na falta de ... da insolvência e foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a eventual ... recorrentes procederam à notificação judicial avulsa da recorrida e fiadora do contrato em ...
  • Acórdão nº 2395/13.7YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2014

    A decisão a proferir em Procedimento Especial de Despejo não depende da decisão a proferir em acção administrativa em que se discute matéria que não tem a ver com a impugnação do acto administrativo que aprovou o projecto de arquitectura, sendo certo que só esta poderia dar azo a tal prejudicialidade. 2. Os efeitos decorrentes da decisão judicial a proferir na referida acção administrativa...

    ... nos autos de procedimento especial de despejo que moveu contra B, também identificada nos ...16 dos autos encontra-se cópia da notificação enviada ao ora recorrente, datada de 20.09.2012, ...ão legal; 2ª - Causas de suspensão judicial. Umas vezes é a lei que impõe a suspensão ...
  • Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ... proferido nos autos qualquer despacho judicial a determinar o pagamento da taxa de justiça em ... despacho judicial a determinar a notificação do recorrente para o pagamento da taxa de ... - cfr., Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo pg. 426; 10ª. Em caso de falta de pagamento da ...
  • Acórdão nº 799/09.9TJPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2013

    I- Não é de conhecer da excepção da caducidade na sentença quando já foi julgada improcedente no despacho saneador e dele não foi interposto recurso. II- Para o senhorio poder obter a resolução do contrato de arrendamento fundada em causa prevista no n.º 3 do art.º 1083.º do Código Civil, no qual se inclui a falta de pagamento da renda em caso de mora superior a três meses, continua a ser...

    ... constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para ... 1084º do CC, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ...º, nº 1 do NRAU dispõe que a acção de despejo se destina a fazer cessar a situação jurídica ...
  • Acórdão nº 3617/17.0YLPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2019

    I - A notificação das decisões proferidas no âmbito do procedimento destinado à apreciação do pedido de concessão do benefício do apoio judiciário segue os termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. II - A impugnação do indeferimento do pedido de proteção jurídica deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou o pedido de proteção jurídica, no prazo de 15 dias...

    ... da Relação do Porto Na ação de despejo que B.., Lda., intentou contra C.., Lda., tendo ... aviso para levantamento da notificação (cfr. fls. 70 e 71 – ao contrário do ..., e como foi feito pela secretaria judicial a fls. 73, havendo notícia no processo do ...
  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    No procedimento especial de despejo, o inquilino pode, na oposição, reconvencionar o pagamento de benfeitorias (ao contrário do que acontece nas acções declarativas especiais do DL 269/98 e nas injunções de valor inferior a 15.000€). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... no Balcão Nacional do Arrendamento, para despejo de B, Lda, subsequente a uma denúncia do ...” ), incluindo os termos da notificação do requerimento ao inquilino. Em lado algum se ...“Dado não ter corrido prévio processo judicial, deve entender-se que o direito de defesa ...
  • Acórdão nº 00767/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a instauração daquele processo. III – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. IV – Quando o Autor seja beneficiário de apoio judiciário na modalidade...

    ... da legislação em vigor para proceder ao despejo “selvagem” da recorrente, uma vez que, a ... para demandar e ser demandado em sede judicial. 25. E, a recorrente deduziu e requereu o pedido ... 2.° Ao contrário do que consta na notificação, a Requerente não tem companheiro e o seu ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...

    ..., e em cumprimento do mandato de notificação, a autora apresentou, em 28-08-2006, junto da CMC ... que, a questão esteja sob apreciação judicial;  Assim sendo, visto que o procedimento de ...ção da sua utilização, determinando o despejo" administrativo, caso a L.. não cesse a utilizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do senhorio. III - Tornando-se...

    ... acrescido de juros legais desde a notificação da réplica até integral pagamento; peticionam ... de Licenciamento nº …05, a peritagem judicial efectuada ao imóvel, as peritagens realizadas ao ... cuidado de referir que não se opunham ao despejo administrativo, desde que fossem realojados ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I.O arrolamento previsto no artigo 15.º-K, do NRAU tem como finalidade a identificação dos bens encontrados no local que vai ser desocupado e daqueles que não sendo retirados no tempo designado na lei, serão dados como abandonados, abrindo caminho à possibilidade de serem adquiridos ao abrigo do artigo 1267.º, n.º1, alínea a), do Código Civil, não tendo, consequentemente, como objetivo proceder a

    ... I – RELATÓRIO: Na ação especial de despejo (BNA) intentada por Turismo S.L., S.A. contra ... ao tribunal que procedesse à notificação da Exma. Sra. Agente de Execução (AE), a fim de ... Apenso A, no 4° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, no qual a mesma foi autora, ...
  • Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I – A análise crítica das provas é o momento crucial do processo probatório já que, da amálgama das provas produzidas, o tribunal tem de "separar o trigo do joio", selecionar as informações válidas e rejeitar as outras de acordo com os critérios da experiência comum mas também à luz dos conhecimentos científicos e técnicos postos à sua disposição. II – Tal análise crítica (das provas)

    ...ízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos, B…, devidamente identificado nos ... é o facto de nenhuma acção de despejo ou contra a prima do assistente ter sido ...notificação das finanças para pagar € 17.573,80 a título ...
  • Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

    ... uma partilha subsequente à separação judicial de bens que a 2.ª ré e o seu marido, M…, ... intentou contra a 1.ª ré uma acção de despejo", que correu termos pela 2.ª Vara Mista de Guimar\xC3"... à taxa legal, contados desde a notificação da reconvenção até efectivo pagamento, a ...
  • Acórdão nº 08069/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. A dedução do pedido, por natureza, obedece ao princípio dispositivo, pelo que, sem a sua expressa formulação pela parte, não pode o Tribunal conhecer e decidir de pretensão não requerida, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia. II. O disposto no nº 5 do artº 91º do CPTA permite a invocação de novos fundamentos do pedido nas alegações finais, mas tal possibilidade não é livre, por se...

    ..., não se justificando a notificação por edital e anúncio no boletim municipal uma ...-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento, em ...despejo imediato de todo o prédio. Como medida de ...
  • Acórdão nº 91/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II. Assim, deve o Tribunal proceder à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão

    ...notificação dos serviços da Segurança Social de Lisboa para ...ídica subjectiva da Requerente é judicialmente tutelável e fundamenta a sua pretensão. 44.º ... Administração Interna, que determinou o despejo administrativo e a atribuição de solução de ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão, aplicam-se as normas do

    ...procedimento especial de despejo, pedindo a desocupação e a entrega do imóvel ... devia ser paga a renda, sendo que a notificação para pagamento efectuada pela autora apenas ...ído o processo ao 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cantanhede, o Sr. Juiz de Direito ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do caso...

    ...) e subsequente procedimento especial de despejo, que correu os respectivos termos sob o nº ...judicialmente declarada, não fazendo qualquer sentido a ... do locado pelo Réu após a sua notificação" para o fazer, enviada com a antecedência de um m\xC3"...
  • Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 - O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora (por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e subjectivos), probatória e constitutiva, (art.º 45 CPC) estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei ( art.46 CPC ) são títulos executivos. 2 - São títulos executivos todos os indicados na lei -...

    ... da desocupação, procedendo à entrega judicial da coisa conforme o preceituado no artº 930º do ... nomeadamente lançando mão da acção de despejo, baseado no incumprimento por qualquer causa que ....º 9 do NRAU deve ser efectuada por notificação avulsa ou mediante contacto pessoal de advogado, ...
  • Acórdão nº 5934/16.8T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - No procedimento especial de despejo do local arrendado, criado pela revisão operada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, ao NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, a transição para o regime do NRAU, bem como a actualização das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar ao arrendatário a sua proposta quanto ao...

    ... de Arrendamento procedimento especial de despejo contra M.., portadora do NIF .. e do número de ...ção civil .., com domicílio para notificação na .. para esta desocupar o imóvel situado na ... notificou a requerida por notificação judicial avulsa com o nº 23729/15.4T8SNT comunicando-lhe ...
  • Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2019

    I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

    ... de Arrendamento procedimento especial de despejo contra José António e contra Maria. A ...Assim, a requerente procedeu à notificação avulsa dos requeridos, tendo em vista a ..., sendo certo que o recurso de decisão judicial para desocupação do locado tem sempre efeito ...
  • Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019
    ... imediato despejo do locado, bem como no pagamento do valor ... notificação das partes nos termos e para os efeitos previstos ...ção se outro prazo não for judicialmente fixado ou. acordado pelas partes ”. ...
  • Da acção de despejo

    Fase declarativa. Fase executiva.

    ... . Eis, pois, o petitório:. . Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu . . - Arnaldo Rocha Valentino, viúvo, médico, .... Vai: documento comprovativo da data da notificação ao mandatário judicial da contraparte (cfr. nº 1, art. 229º-A e nº 2, ...
  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se...

    ... procede à execução de uma decisão judicial de despejo …”. Os AA., aqui igualmente ... superiormente entendido proceder a notificação de projecto de decisão de despejo com base na ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ...Senhor Inspector Judicial, Juiz .. Dr. EE            «98. Neste ... - isto é, ao ter-se omitido a notificação" do Relatório Final ao arguido -, não há como n\xC3"... 2, “quando voltar a ver-te na sala 2 despejo-te”. «25. Acto contínuo, o Sr. Juiz arguido, ...
  • Acórdão nº 169/12.1TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    - A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...

    ...contra ela intentaram, com base em notificação judicial avulsa de resolução de contrato de ... haver título executivo suficiente para o despejo, por se fazer referência apenas ao prédio ...