Notificação judicial para despejo

1306 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Regulamento n.º 299/2017
    ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... 30 dias a contar da correspondente notificação; 5 - A renda atualizada ou revista nos termos dos ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...

    ... autos com o procedimento especial de despejo proposto no Balcão Nacional do Arrendamento ... Fls. 51 e ss ... D-Mediante notificação datada de 07.03.2013, a requerente comunicou à ... acção judicial, com a antecedência mínima de seis meses ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é...

    ... despejo nº 2024/15.4YLPRT.G1 ... Para tanto, invocou a ... , pessoalmente, por carta e por uma notificação judicial avulsa ... 5.ª – Para mais, a ...
  • Acórdão nº 00900/21.BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    I) – Se o decretado despejo administrativo não conflitua com o direito de retenção alicerce da providência tutelar de suspensão de eficácia, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... o prédio (reconhecido por sentença judicial) até que os proprietários lhe paguem a ... corrigir) e ainda ao facto de o decretado despejo administrativo ter surgido logo após a sentença ... momento anterior existiu qualquer notificação com cominação de despejo ou qualquer exigência ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...

    ... de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas, ... , precisamente na Guarda, da Notificação Judicial Avulsa através da qual o Recorrente ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... capacidade, ou optar pela notificação postal ... 5 — O registo de adesão inclui a ... poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que ...
  • Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...

    ... de arrendamento de habitação e o despejo imediato do locado, correspondente à fração ... saneador proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no qual se concluiu pela ... º, nsº 3 e 4 do NRAU, requereram a notificação da Ré do valor em dívida por conta das rendas ...
  • Acórdão nº 1423/11.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014

    I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado,...

    ... n.º 1423/11.5TBPRD-A do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes – 1.ºJuízo Cível ... *Sumário: I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da ... sobre o despacho que ordenou a notificação dos Recorrentes (Réus), para, nos termos do n.º ...
  • Acórdão nº 1691/19.4YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    É inconstitucional, à luz da norma-princípio da garantia de acesso ao direito e aos tribunais, sem denegação por insuficiência de meios económicos, em conjugação com o direito ao processo equitativo, a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, de 29/07, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do seu n.º 4 se inicia com a notificação ao

    ... óbito de (…) apresentou Requerimento de Despejo no Balcão Nacional do Arrendamento contra (…), ... , passando a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Competência ... em tempo, atendendo a que a notificação do deferimento do pedido de apoio judiciário, ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

    ... S. intentaram, em 19.11.2019, ação de despejo contra M. P. Indústria de Carnes, Lda.; P. C.; e ... ão – Juiz 3, foi admitido o processo judicial de revitalização da sociedade ré M. P., Lda ... º e 3º Réus/Fiadores, através de Notificação Judicial Avulsa, comunicando-lhes expressamente o ...
  • Acórdão nº 2939/14.7T8CBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1.- Em função do disposto no art. 863º NCPC (suspensão da execução), para que ocorra a suspensão da execução do “despejo”, por motivo de doença, é necessário que a referida doença em causa seja aguda e que a execução do “despejo” ponha em risco de vida a pessoa a despejar. 2.- Naturalmente, para este efeito, é relevante tanto a doença do arrendatário, como a do cônjuge,...

    ... datado de 28 de novembro de 2016, a notificação do Hospital Distrital da Figueira da Foz para que ... 55”), a correspondente decisão judicial a tomar depois deverá subordinar-se, não tanto ... «o prazo durante o qual deve sustar-se o despejo"», perfilhamos o entendimento do conselheiro Arag\xC3" ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... e) No caso de menores sob tutela judicial, deverá ser entregue cópia do documento ... 3 — A notificação prevista no número anterior considera-se ... ilicitamente, ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação ... pertencente a entidades ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... impostas pela legislação em vigor; d) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ... determinado pelos serviços, após notificação nos termos do n.º 2, do artigo 13.º do presente ...
  • Acórdão nº 02518/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... despejo e dos procedimentos especiais de despejo ... e Menores de Braga - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com o teor seguinte: B. — ... úteis, Após receber a referida notificação V. Exa. recorreu a um advogado para que lhe fosse ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ... dias úteis, a contar da data da notificação para o efeito, sob pena de exclusão do ... e atribuição de fogo da JFSSB: a) Despejo de habitação pública há menos de 5 anos, por ... situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... familiar por sua iniciativa (sem ordem de despejo ou desocupação) entrega a habitação ao ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... notificado o requerente, cuja notificação não seja reclamada no prazo referido no número ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ... ou confiança determinada por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... com processo judicial, de ação de despejo" ou outra natureza tendente ... à perda de habita\xC3" ... úteis a contar da receção da notificação ... Artigo 21.º ... Renúncia à atribuição ...
  • Edital n.º 416/2017
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... receção se mostrar devolvida, a notificação é reenviada ao candidato através de carta ... ção serve de fundamento bastante para o despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em ...
  • Edital n.º 598/2018
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... receção se mostrar devolvida, a notificação é reenviada ao candidato através de carta ... ção serve de fundamento bastante para o despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em ...
  • Regulamento n.º 203/2023
    ... com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que ... liminar do pedido quando, após notificação, através ... de carta registada com aviso de ... da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da ...
  • Edital n.º 484/2016
    ... ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a qualquer das ... ; x) No caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da regulação das ... de arrendamento, se após a notificação para o efeito, o titular de ocupação do fogo ...
  • Acórdão nº 406/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência prévia nem a julgamento, por ausência de contestação dos RR., sendo a revelia operante, o tribunal pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença final. 2. . É o tribunal judicial o competente em razão da matéria para as acções em que se pretende a entrega do locado e a...

    ... 2) A Acção de despejo segue a tramitação do processo comum, pelo que ... a que se esgotem todos os tipos de notificação previstos no art.9º nº7 do NRAU (art.1084º ... e subsequente despejo, senão a via judicial" por meio da acção de despejo sediada no art. 14\xC2" ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... ; e) No caso de menores sob tutela judicial, deverá ser entregue cópia do documento ... 3 - A notificação prevista no número anterior considera-se ... ilicitamente, ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a entidades das ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

    ... ão teve o 2º Réu conhecimento da notificação, datada de 27/10/2020, remetida pelos Autores, ... judicial avulsa ... 64) Do vindo de referir, tendo os ... este propósito realce-se que a ação de despejo, tal como configurada pelo Autor, é aquela com a ...
  • Acórdão nº 1240/14.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    Se a notificação judicial se faz para a resolução do arrendamento e pagamento de rendas, com indemnização, podendo o devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência do processo especial de revitalização a favor daquele, naquele prazo, deve determinar a suspensão do mesmo (prazo e pagamento), por razões idênticas às que estão subjacentes ao art.17º-E do CIRE.

    ... despejo, apresentado no Balcão Nacional do Arrendamento, ... a resolução, porquanto à data da notificação pela requerente, para pagamento das rendas em ... o prazo constante daquela notificação judicial avulsa, suspensão esta que por não ter sido ...

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