Notificação judicial para despejo

896 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ... resolvido o contrato por meio de notificação judicial avulsa (artigo 7.º da petição inicial ... Apelante instaurou a presente acção de despejo e na (PI), veio novamente alegar que os ...
  • Acórdão nº 7794/13.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I. Com a pronúncia, ainda que genérica, sobre a matéria das obras ilícitas, não se cometeu a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. II. Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em conformidade com o contrato, ou é depositada. III. A possibilidade de atuação do locatário, em...

    ... de juros à taxa legal, desde a notificação da reconvenção até efetivo pagamento, ... Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em ... com as delongas naturais do procedimento judicial (PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil ...
  • Acórdão nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não abarca o segmento do acórdão recorrido respeitante à impugnação da matéria de facto já que sobre tal matéria existe uma única decisão, a proferida pela Relação. II - A questão de saber se a Relação actuou dentro do quadro legal aplicável ao decidir não tomar conhecimento do...

    ... respectivos ocupantes são fundamento de despejo e de resolução dos contratos de subarrendamento ... dos réus, que, não obstante a notificação da subarrendatária através da notificação ... este tribunal redundaria numa actividade judicial" despicienda e de todo irrelevante. Ora, em obedi\xC3"...
  • Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito para...

    ...ária, ora executada, uma acção de despejo que sob o n° 334/95 da 3ª Secção, correu ... antes da formalização da transacção judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). Pelo que, a ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ...
  • Acórdão nº 00211/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I — No âmbito do Decreto nº 35106, pelos artigos 12º e 13º, e da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em face do disposto no artigo 64º, nº 7, alínea d), compete à câmara municipal o poder de ordenar o despejo administrativo; II — Tal competência pode, todavia, ser delegada no presidente da câmara, ao abrigo do disposto nos artigos 64º, nº 7, alínea d), e 65º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 18 de...

    ... fundamentos legais para proceder ao despejo da Autora. II - Nos termos do disposto no artigo ... J) Em 29.5.2009 foi afixada a Notificação CE-GPH-05490-2009, com o seguinte teor: - cfr. ... quem não se limita a cassar a decisão judicial...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ... tomou conhecimento, através de notificação judicial avulsa, da declaração de denúncia do ...A autora, Ré num anterior processo de despejo em que ficou vencida, vem agora pretender ...
  • Acórdão nº 305/10.2TBFAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. Age com litigância de má fé a parte que apresenta recurso de revista com fundamentos que não encontram qualquer apoio nem na matéria de facto apurada, nem na matéria de direito. 2. Assim acontece com a insistência da arrendatária, associação cultural, na sua pretensão de continuar a ocupar o imóvel que lhe fora arrendado, depois da extinção do contrato de arrendamento, com invocação de um...

    ... suas actividades por força da decisão judicial em crise neste recurso. j) Pelo que a decisão ... determinada pelo ora relator a sua notificação, assim como a notificação dos seus legais ... – e até conseguiu – diferir o despejo do prédio que fora ordenado pela Relação. ...
  • Acórdão nº 00226/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    Os actos de execução de actos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo acto que visam executar. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... conferência é de 10 dias após a notificação da sentença, sendo que a A. interpôs recurso ..., em caso de incumprimento ser promovido o despejo administrativo, nos termos do n.º 2 do art.º ... termos do seu artigo 27º, da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... 3) O processo judicial tributário não é um processo de partes (Neste ...ária M., tendo esta respondido à notificação" do Tribunal dizendo apenas que reside no locado h\xC3"...Sendo tal despejo um acto ilegal, pois conforme resulta dos factos ...
  • Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. A existência de contradição entre a decisão da matéria de facto e a decisão de condenação proferida, é causa de nulidade da sentença. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o Recorrido ilidido tal presunção, devem tais danos ser indemnizados. IV. Os danos de

    ....º 154/04.7TBTNV, interposto no Tribunal Judicial de Torres Novas em 16/02/2004, vem intentar ... para figurar como Ré numa acção de despejo, o que nunca teria ocorrido se o processo não ...ém; - por ofício de 05.11.2014, notificação da aqui Autora para pagamento da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ... máximo de 180 dias contados da notificação desse indeferimento a este tribunal nestes autos, ... Pequena Instância Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Loures, correndo aí o processo ...á esta Câmara Municipal determinar o despejo administrativo do edifício por forma a executar ...
  • Acórdão nº 081303 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1993

    I - A celebração de um contrato de arrendamento rural na vigência do Decreto-Lei n. 5411, de 17 de Abril de 1919, não exigia forma escrita, mantendo-se essa situação na Lei 2114 de 15 de Junho de 1962, desde que não houvesse alteração ao regime supletivo do contrato ou nos usos e costumes legais, subsistindo o princípio do regime consensual no Código Civil de 1967. II - A Lei n. 201/75, de 14 de...

    ...ôs na comarca de Felgueiras, acção de despejo rural contra Emília Correia, viúva e filho ... Ferreira, para que seja declarado judicialmente denunciado com efeitos a partir de 31 de Outubro ...Em seguida apreciou-se que a notificação da denúncia aos réus fora correcta segundo a ...
  • Acórdão nº 470/15.2T8MNC.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e os atos a praticar pelo juiz têm carácter urgente, não existindo norma que estabeleça, em termos globais, a urgência desse procedimento. II. Afora aquelas duas hipóteses, não é lícito...

    ... como seria o procedimento especial de despejo em causa, nos termos do artigo 15.º-S, n.º 5 e ... de arrendamento e o comprovativo da notificação judicial avulsa da resolução desse contrato por ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... andar e no prazo de 30 dias ordenar o despejo do prédio, atenta a degradação do imóvel e ... da coisa locada, na sequência da notificação camarária feita à A. e R. no dia 06.08.2014, e ... Toda e qualquer decisão judicial em matéria de facto, como operação de ...
  • Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação do...

    ...1312/13.9TBFUN uns autos de despejo, com processo sumário, em que foram AA. os ora ... Os autores revelam um uso anormal da via judicial sem qualquer fundamento. 6.– Os autores foram, ... local arrendado e consideram que a notificação para comparecerem não poderia ser efectuada ao ...
  • Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    1. Não há nexo causal entre o facto - litigância das acções cíveis, cautelar, declarativa de condenação e executiva, durante 17 anos, entre JUL/1991 e JAN/2008 - e os danos traduzidos na deterioração do imobilizado corpóreo do estabelecimento de pastelaria e fabrico de bens alimentares por suspensão da actividade decorrente do corte de energia promovido por terceiro em JUN/1991 na medida em que o

    ... em consequência da falta de decisão judicial em prazo razoável; g) A descapitalização por ... de Março de 1993 foi determinada a notificação daquele requerimento à ré. AF) Por despacho de ... teor: “É evidente que uma acção de despejo não é idêntica a uma acção de ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos genéricos...

    ... a 7 de Outubro de 2014, através de notificação judicial avulsa, resolveu o contrato de ... não exercício subsequente de ação de despejo ou execução para entrega de coisa certa ...
  • Acórdão nº 1867/11.2TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2012

    I - A comunicação extrajudicial prevista no art.º 1084.º do Código Civil não é o único meio ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, já que também pode recorrer à acção de despejo. II - A habilitação processual não repristina para o habilitado prazos já precludidos para a parte que substitui. III - Exerce...

    ...Judicial de Matosinhos – 5º Juízo Cível SUMÁRIO ... o mesmo efeito, recorrer a acção de despejo A habilitação processual não repristina para o ... só o tendo feito oito dias após a notificação sobre a venda judicial do direito de arrendamento ...
  • Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010
    ..., utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário esteja em mora ... Processual para recorrer à via judicial, v.g. através da acção de despejo para ... – n.º 3. A notificação ou comunicação prevista na lei faz-se por ...
  • Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à...

    ... em violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável, inconformado com a sentença ... o Executado não recebeu nenhuma notificação, pelo que os Réus prestaram informações ...) por atraso verificado em ação cível (despejo), que intentada em 18/01/1995 ainda estava ...
  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tendo o legislador no nº 3 do artigo 15º-F da Lei nº 6/2007, de 27 de Fevereiro (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14.08, determinado a isenção do beneficiário do apoio judiciário, da prestação de caução, exigida como condição de admissibilidade da oposição, a regulamentação que, em contrário, emana do artigo 10º da Portaria nº 9/2013, de 10

    ... na Rua ……., procedimento especial de despejo, que teve início no requerimento apresentado no ... da ação, decidindo no sentido da notificação eficaz e regular da Recorrida para efeitos de ... contacto pessoal através de mandatário judicial, realizado no dia 18 de Setembro de 2014, pelas ...
  • Acórdão nº 408/16.0T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I – O critério especial de determinação do valor da causa previsto no art. 298º do CPC para ações de despejo não vale em ação de outra natureza. II – O STJ não pode apurar o valor de um imóvel a partir de presunção extraída do valor que cada uma das partes lhe teria atribuído em proposta de negócio que o teve por objeto. III – Sendo o recurso de admitir ao abrigo da al. a) do nº 2 do art. 629º

    ... l5/l0/2014, em cumprimento de despacho judicial (Doc. nº 2). C) - Com a extinção do processo ... especiais correspondentes à acção de despejo. L) - É por isso ilegal e contraditório nos ...notificação judicial avulsa, a Autora denunciou o contrato de ...
  • Acórdão nº 51/15.0YLPRT.L1 - 2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que

    ... Lisboa I – No procedimento especial de despejo queJosé, intentou contra Inês e Filipe Lda, ... (vinte e quatro) horas a cópia da Notificação Judicial Avulsa que dirigiu à «Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 22697-11.6T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    –Tendo o Município ocupado uma parcela de imóvel de um particular e nela construído obra pública, mas sem que tenha previamente utilizado os meios expropriativos ao seu dispor, está-se perante uma actuação ilícita/ilegal de entidade pública, quer porque insusceptível de transferência de direitos, quer porque violadora do direito de propriedade do referido particular. –Reconhecido - em acção...

    ... composto de casa de habitação e casa de despejo com a área de 92 m2, dependência com a área de ... conhecer da presente acção o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste. 1.5. –Reatado o ... legítima de inexecução, ordena a notificação da Administração e do exequente para, no prazo ...
  • Acórdão nº 070045 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1982

    I - Estando provada matéria de facto que integra "mora debitoris": notificação judicial do réu para pagar todas as rendas vencidas que ainda não pagara e as rendas vincendas, e limitando-se o réu a depositar as rendas de dois meses em atraso, acrescidas de indemnização legal por mora, e não pagando as restantes, as instâncias, decretando o despejo e condenando-o no pagamento das rendas...

    ... facto que integra "mora debitoris": notificação judicial do réu para pagar todas as rendas ... restantes, as instâncias, decretando o despejo e condenando-o no pagamento das rendas em ...