Notificação judicial para despejo
1306 resultados para Notificação judicial para despejo
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Acórdão nº 909/10.3TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
I - Sendo a gerência plural e conjunta, para os atos de representação da sociedade, é necessária a assinatura de ambos os gerentes, em conformidade com o disposto nos referidos artigos 252.º e 261º/1 do CSC. II - Tal exigência é também necessária para a representação da sociedade demandada em juízo, existindo irregularidade de representação em caso de apresentação da contestação através de...
... Constatou-se que o mandato judicial conferido nos autos aos ilustres advogados que ... seus termos normais, ou seja, com a notificação da R. para contestar ... Foi o que aconteceu, ... inclusive que o sócio D… requereu o despejo da ré através de notificação judicial avulsa ... -
Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... Comarca de Lisboa requerimento de notificação judicial avulsa de 1 ... BANCO E, S.A ... com ... fazer valer nas acções competentes (o despejo do local arrendado para o qual a certidão de ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... tem a faculdade de exigir, mediante notificação à outra parte, a redução a escrito do ... 5 - Enquanto a decisão judicial não transitar em julgado, o senhorio não pode ... prevista no artigo anterior, prove que o despejo põe em risco sério a sua subsistência ...
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Acórdão nº 283/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): I- A possibilidade de a Relação determinar a ampliação da matéria de facto deve ser encarada com rigor acrescido e reservada para casos em que se revele indispensável, não bastando, no entanto, para o efeito, que os factos tenham conexão com alguma das “soluções plausíveis da questão de direito”. II- II- E decorrência, a ampliação da matéria de facto apenas se...
... (…) propuseram procedimento especial de despejo relativo ao imóvel sito na Rua Prof.(…) , ... efeitos do negócio celebrado e da notificação judicial avulsa supra id ... 18. A 04.03.2019 o ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... competem, dentro do prazo fixado na notificação, tem o inquilino direito a depositar na Caixa ... º, bem como a correspondente decisão judicial vinculam todos os ocupantes, qualquer que seja o ... a renda anual à data da sentença de despejo; § 2.º A indemnização pela resolução do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
... 3 — No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério ... de 30 dias a contar da respetiva notificação, não tendo este direito a qualquer ... contar da notificação, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de ação judicial, a ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... , em qualquer momento, mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte ... 2 ... ário só poderá obstar ao consequente despejo desde que, até ao encerramento da discussão em ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... não legitima que, através de mera notificação judicial avulsa, se intime o arrendatário para o despejo temporário do locado a fim de realizar obras de ...
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... , mantendo em tudo o mais a decisão judicial recorrida; e e negar totalmente provimento ao ... notificação do acto administrativo em causa é que se não ... da notificação de que não havendo despejo voluntário se seguiria o despejo coercivo como ... -
Acórdão nº 320/17.5T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... no dia 15.05.2017 procedimento de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento contra J ... que os Demandados promoveram a notificação judicial avulsa, requerendo que a mesma fosse ...
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Acórdão nº 047/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014
É da competência dos tribunais judiciais a acção em que, sem qualquer elemento específico de administratividade, determinada empresa municipal, invocando a propriedade sobre certo imóvel, peticiona contra ocupante, alegadamente sem título, a respectiva restituição bem como o arbitramento de indemnização pelos danos causados pela detenção indevida.
... ção possessória mas, sim, a acção de despejo – art. 6.º da contestação), o Tribunal de ... o fundamento enunciado pelo tribunal judicial para se julgar incompetente e competentes os ... no prazo de 120 dias a contar da notificação da denúncia pelo senhorio, sob pena de despejo ... -
Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...
... rendas vencidas e vincendas até efectivo despejo, nos termos gerais do art.º 555.º, n.º 1, do ... -se resolvido por virtude de notificação judicial avulsa de que o falecido arrendatário ... -
Acórdão nº 319/04.1TCSNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
1. O princípio da liberdade contratual, previsto no art. 405.º do CC, exprime a auto-soberania de cada uma das partes na criação e modelação das respectivas relações jurídicas. 2. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da matéria de facto proferida quanto à observância (ou não observância), pelas instâncias, das regras de direito probatório material (art. 729.º, nºs 1 e 2 do...
... deduzir oposição a fim de obstar ao despejo do locado ... Alegando, para tanto, e em ... °, em conjunto com a certidão de notificação judicial avulsa requerida pelo senhorio, nos ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 3 - No caso de aquisiçáo por venda judicial, o Estado é representado pelo Ministério ... refere o número anterior, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de acçáo judicial, a ...
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Acórdão nº 257/08.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010
I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da previsão do artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC), perante o tribunal...
... só pode ser levantado após decisão judicial e de harmonia com ela ... 6 – Verifica-se ... , algo que ocorreu com a notificação da sentença, em 13-11-2009, tendo as alegações ... a decisão judicial exarada em acção de despejo, como se prevê no artº22.º.3, in fine, dessa ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser ... notificação" aos senhorios pelos arrendatários da apresentaç\xC3" ... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... O procedimento especial de despejo" aplica-se à cessação do contrato por revogaç\xC3" ... Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação ... P. 3- Quando a notificação seja elaborada e assinada nos termos definidos ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ... úde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
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Acórdão n.º 96/2016
... , com recurso ao procedimento especial de despejo, em que eram requerentes, e de que aquela ... 3 de julho de 2015, da digna magistrada judicial do Tribunal de Santarém.» Os Recorridos não ... no prazo de 10 dias subsequentes à notificação daquela, considerando-se o procedimento iniciado ...
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Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2010
... , nos três meses subsequentes à notificação judicial avulsa, quer pelo pagamento depósito ou ... título executivo para efeitos de despejo, na forma de processo executivo para entrega de ...
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Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... , e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação ... de arrendamento, devendo a sua notificação ser efetuada para o local arrendado ... Quando ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... -se daquela faculdade na acção de despejo", pois a notificação judicial avulsa (com vista \xC3" ...
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Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...
... ção comum (que também qualifica como de despejo) contra R, pedindo que (a) “seja ordenada a ... do CC; o réu aceitou receber a notificação e documentos anexos (comunicação da resolução ... valor e efeitos no âmbito desta acção judicial ... A 18/11/2020 foi proferido despacho ... -
Acórdão nº 0232473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
No arrendamento urbano, o depósito das rendas só tem o efeito de fazer cessar a mora e de caducar o direito ao despejo se o arrendatário lançar mão do processo especial de notificação previsto nos artigos 24 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano, não sendo suficiente, para tal efeito, o recurso à simples notificação judicial avulsa.
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Acórdão nº 3174/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o direito de reclamar para o tribunal competente da decisão de recusa do requerimento de despejo pelo Banco Nacional de Arrendamento; fazê-lo, constituiria uma flagrante violação do direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, consagrado genericamente no artigo 20.º da Constituição da República. (Sumário da...
... despejo que intentou contra (…) e (…), interpôs ... Cível de Faro, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual indeferiu a ... identificação civil ou o lugar da notificação do requerido; f) Não estiver assinado; g) Não ...