Notificação judicial para despejo

896 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser ...notificação" aos senhorios pelos arrendatários da apresentaç\xC3"... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ...
  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ...O procedimento especial de despejo" aplica-se à cessação do contrato por revogaç\xC3"... Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação ...P. 3- Quando a notificação seja elaborada e assinada nos termos definidos ...
  • Acórdão n.º 96/2016
    ..., com recurso ao procedimento especial de despejo, em que eram requerentes, e de que aquela ... 3 de julho de 2015, da digna magistrada judicial do Tribunal de Santarém.» Os Recorridos não ... no prazo de 10 dias subsequentes à notificação daquela, considerando-se o procedimento iniciado ...
  • Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2010
    ..., nos três meses subsequentes à notificação judicial avulsa, quer pelo pagamento depósito ou ... título executivo para efeitos de despejo, na forma de processo executivo para entrega de ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ..., e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação ... de arrendamento, devendo a sua notificação ser efetuada para o local arrendado. Quando seja ...
  • Acórdão nº 0232473 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2003

    No arrendamento urbano, o depósito das rendas só tem o efeito de fazer cessar a mora e de caducar o direito ao despejo se o arrendatário lançar mão do processo especial de notificação previsto nos artigos 24 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano, não sendo suficiente, para tal efeito, o recurso à simples notificação judicial avulsa.

  • Acórdão nº 06A2376 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006

    I - Pedindo a Autora a condenação da empresa do Metropolitano e do Município no pagamento de indemnização por danos materiais e morais decorrentes das obras de construção dos túneis do metro, as quais comprometeram a segurança do prédio de que a Autora era arrendatária, levando a que tivesse de abandoná-lo, na sequência do despejo administrativo ordenado pela Câmara Municipal, em 9 de Outubro de 1

    ... a que o Município de Lisboa promovesse o despejo administrativo do imóvel referido, pelo que, a ... o direito que pretendia fazer valer judicialmente existia, uma vez que desconhecia a realização ... a prescrição através de uma notificação judicial avulsa efectuada à Recorrida ...
  • Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...

    ..., da execução da ordem de despejo e da tomada de posse administrativa do locado, ...II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode ...-se de uma prerrogativa que só ao poder judicial compete. HH. Ao decidir que nem a resolução do ...
  • Portaria n.º 267/2018
    ...-se junto de qualquer secretaria judicial e aceder, durante um período de tempo limitado e ... anterior, a secretaria procede à notificação da parte para preencher, no prazo de 10 dias, o ... de apresentação do requerimento de despejo O requerimento de despejo é apresentado no ...
  • Acórdão nº 0027381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1997

    A notificação ao Réu do requerimento do Autor para que seja decretado o despejo imediato ao abrigo do disposto no artigo 58 n. 1 do RAU, por falta de pagamento de rendas vencidas não tem que ser-lhe feita pessoalmente, bastando que seja feita na pessoa do seu mandatário judicial; pois que não integra um acto pessoal que deva ser praticado pela parte.

    ... Sumário: A notificação ao Réu do requerimento do Autor para que seja cretado o despejo imediato ao abrigo do disposto no artigo 58 n. 1 ... seja feita na pessoa do seu mandatário judicial; pois que não integra um acto pessoal que deva ...
  • Regulamento n.º 759/2016
    ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... há menos de dois anos, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada ... o requerente, quando após segunda notificação enviada para respetivo o domicílio, não seja ...
  • Acórdão nº 783/16.6T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...

    ... AA deduziu, em 11/05/2016, incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas no ..., requerendo a notificação desta para proceder ao pagamento das rendas ... despejo, pressupondo uma intervenção judicial na sua constituição. Termos em que deverá ser ...
  • Aviso n.º 3862/2017
    ... contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem ... algum dos seus elementos; m) Sentença Judicial ou outro meio idóneo do qual conste a decisão ... relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ... contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem ... algum dos seus elementos; m) Sentença Judicial ou outro meio idóneo do qual conste a decisão ... relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... Ex arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ... notificado o interessado, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente, não ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ..., ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ... dias a contar da correspondente notificação, os elementos que, através da Divisão de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ... deve ser efectuado após a notificação para a audiência preliminar, ou seja, num ... de 1.' instância; e) Nos processos de despejo para denúncia de contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 460/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2004

    Não tendo o arrendatário deduzido qualquer oposição, mas não entregando voluntariamente o prédio, a denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio nos termos e condições previstas no artº 18º da LAR, não constitui título executivo, havendo necessidade de propor a pertinente acção declarativa.

    ... apresentada pelos exequentes uma notificação judicial avulsa da qual resulta que, a ... executivo bastante para a execução do despejo, quer tenha havido oposição julgada ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais. ... suceder, procedendo o Município à notificação atempada dos arrendatários municipais, para ... situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de ...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa, de entidades ou serviços ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ... da Covilhã; c) O requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... obter, em prazo razoável, uma decisáo judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ..., a açáo de divisáo de coisa comum, de despejo, de preferência e de execuçáo específica ...
  • Acórdão nº 0132064 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2002

    Denunciado o contrato de arrendamento a agricultor autónomo para o termo do prazo de renovação, e tendo o arrendatário deduzido oposição sem sucesso, pode o senhorio requerer execução para despejo sem previamente lançar mão da acção declarativa.

    ...- No Tribunal Judicial da Comarca de ....., MARIA ......, MARIA CECÍLIA ... MULHER, pedindo a passagem de mandado de despejo do prédio rústico que identificado no ... o arrendatário tivesse aceite a notificação do despedimento por parte do senhorio e não ...
  • Acórdão nº 1464/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. II. Tal faculdade excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado/requerente que alegar e provar que as necessidades sua e do seu agregado familiar...

    ..., excepcional, depende de ponderação judicial, quer do montante quer da natureza do crédito ...Notificação de Penhora/Citação Pessoal em nome do ...: Rui Pinto, in Manual Da Execução E Despejo, 1.ª, Edição, Coimbra Editora, Agosto de 2013, ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ...ção social em razão de processo de despejo aprovado. Por outro lado, a nova regulamentação ... 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é celebrado novo contrato de ...7 - A notificação para a desocupação deve ser feita nos termos do ...