Notificação judicial para despejo

896 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Edital n.º 77/2018
    ... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3"... previstos no artigo 91.º;z) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou de parte de ...
  • Edital n.º 123/2018
    ... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3"... previstos no artigo 91.º;t) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, ...
  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do senhorio. III - Tornando-se...

    ... acrescido de juros legais desde a notificação da réplica até integral pagamento; peticionam ... de Licenciamento nº …05, a peritagem judicial efectuada ao imóvel, as peritagens realizadas ao ... cuidado de referir que não se opunham ao despejo administrativo, desde que fossem realojados ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I.O arrolamento previsto no artigo 15.º-K, do NRAU tem como finalidade a identificação dos bens encontrados no local que vai ser desocupado e daqueles que não sendo retirados no tempo designado na lei, serão dados como abandonados, abrindo caminho à possibilidade de serem adquiridos ao abrigo do artigo 1267.º, n.º1, alínea a), do Código Civil, não tendo, consequentemente, como objetivo proceder a

    ... I – RELATÓRIO: Na ação especial de despejo (BNA) intentada por Turismo S.L., S.A. contra ... ao tribunal que procedesse à notificação da Exma. Sra. Agente de Execução (AE), a fim de ... Apenso A, no 4° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, no qual a mesma foi autora, ...
  • Regulamento n.º 127/2018
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... sido condenado/a no âmbito de ação de despejo intentada pelo Município, não ter abandonado ... 10 dias úteis a contar da data da notificação da admissão da candidatura, sob pena de ...
  • Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I – A análise crítica das provas é o momento crucial do processo probatório já que, da amálgama das provas produzidas, o tribunal tem de "separar o trigo do joio", selecionar as informações válidas e rejeitar as outras de acordo com os critérios da experiência comum mas também à luz dos conhecimentos científicos e técnicos postos à sua disposição. II – Tal análise crítica (das provas)

    ...ízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos, B…, devidamente identificado nos ... é o facto de nenhuma acção de despejo ou contra a prima do assistente ter sido ...notificação das finanças para pagar € 17.573,80 a título ...
  • Acórdão nº 08069/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. A dedução do pedido, por natureza, obedece ao princípio dispositivo, pelo que, sem a sua expressa formulação pela parte, não pode o Tribunal conhecer e decidir de pretensão não requerida, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia. II. O disposto no nº 5 do artº 91º do CPTA permite a invocação de novos fundamentos do pedido nas alegações finais, mas tal possibilidade não é livre, por se...

    ..., não se justificando a notificação por edital e anúncio no boletim municipal uma ...-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento, em ...despejo imediato de todo o prédio. Como medida de ...
  • Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

    ... uma partilha subsequente à separação judicial de bens que a 2.ª ré e o seu marido, M…, ... intentou contra a 1.ª ré uma acção de despejo", que correu termos pela 2.ª Vara Mista de Guimar\xC3"... à taxa legal, contados desde a notificação da reconvenção até efectivo pagamento, a ...
  • Aviso n.º 15414/2017
    ... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3"...ório plenamente eficazes; 20 - Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
  • Acórdão nº 91/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II. Assim, deve o Tribunal proceder à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão

    ...notificação dos serviços da Segurança Social de Lisboa para ...ídica subjectiva da Requerente é judicialmente tutelável e fundamenta a sua pretensão. 44.º ... Administração Interna, que determinou o despejo administrativo e a atribuição de solução de ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão, aplicam-se as normas do

    ...procedimento especial de despejo, pedindo a desocupação e a entrega do imóvel ... devia ser paga a renda, sendo que a notificação para pagamento efectuada pela autora apenas ...ído o processo ao 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cantanhede, o Sr. Juiz de Direito ...
  • Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 - O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora (por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e subjectivos), probatória e constitutiva, (art.º 45 CPC) estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei ( art.46 CPC ) são títulos executivos. 2 - São títulos executivos todos os indicados na lei -...

    ... da desocupação, procedendo à entrega judicial da coisa conforme o preceituado no artº 930º do ... nomeadamente lançando mão da acção de despejo, baseado no incumprimento por qualquer causa que ....º 9 do NRAU deve ser efectuada por notificação avulsa ou mediante contacto pessoal de advogado, ...
  • Regulamento n.º 258/2017
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... superiores, exceto em situações de despejo judicial, de sobrelotação, ou outras que ... a via preferencial para efetuar a notificação da decisão. Artigo 13.º Forma de pagamento ...
  • Acórdão nº 5934/16.8T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - No procedimento especial de despejo do local arrendado, criado pela revisão operada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, ao NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, a transição para o regime do NRAU, bem como a actualização das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar ao arrendatário a sua proposta quanto ao...

    ... de Arrendamento procedimento especial de despejo contra M.., portadora do NIF .. e do número de ...ção civil .., com domicílio para notificação na .. para esta desocupar o imóvel situado na ... notificou a requerida por notificação judicial avulsa com o nº 23729/15.4T8SNT comunicando-lhe ...
  • Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2019

    I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

    ... de Arrendamento procedimento especial de despejo contra José António e contra Maria. A ...Assim, a requerente procedeu à notificação avulsa dos requeridos, tendo em vista a ..., sendo certo que o recurso de decisão judicial para desocupação do locado tem sempre efeito ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
    ... notificado o interessado, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente, não ... de perda de habitação por ação judicial de despejo em fase de execução; j) Outros ...
  • Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019
    ... imediato despejo do locado, bem como no pagamento do valor ... notificação das partes nos termos e para os efeitos previstos ...ção se outro prazo não for judicialmente fixado ou. acordado pelas partes ”. ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... 10 dias úteis, contado da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser ..., salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ... ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação municipal. 4 - As situações ...
  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se...

    ... procede à execução de uma decisão judicial de despejo …”. Os AA., aqui igualmente ... superiormente entendido proceder a notificação de projecto de decisão de despejo com base na ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ...Senhor Inspector Judicial, Juiz .. Dr. EE            «98. Neste ... - isto é, ao ter-se omitido a notificação" do Relatório Final ao arguido -, não há como n\xC3"... 2, “quando voltar a ver-te na sala 2 despejo-te”. «25. Acto contínuo, o Sr. Juiz arguido, ...
  • Acórdão nº 169/12.1TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    - A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...

    ...contra ela intentaram, com base em notificação judicial avulsa de resolução de contrato de ... haver título executivo suficiente para o despejo, por se fazer referência apenas ao prédio ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ... resolvido o contrato por meio de notificação judicial avulsa (artigo 7.º da petição inicial ... Apelante instaurou a presente acção de despejo e na (PI), veio novamente alegar que os ...
  • Acórdão nº 7794/13.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I. Com a pronúncia, ainda que genérica, sobre a matéria das obras ilícitas, não se cometeu a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. II. Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em conformidade com o contrato, ou é depositada. III. A possibilidade de atuação do locatário, em...

    ... de juros à taxa legal, desde a notificação da reconvenção até efetivo pagamento, ... Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em ... com as delongas naturais do procedimento judicial (PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil ...
  • Acórdão nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não abarca o segmento do acórdão recorrido respeitante à impugnação da matéria de facto já que sobre tal matéria existe uma única decisão, a proferida pela Relação. II - A questão de saber se a Relação actuou dentro do quadro legal aplicável ao decidir não tomar conhecimento do...

    ... respectivos ocupantes são fundamento de despejo e de resolução dos contratos de subarrendamento ... dos réus, que, não obstante a notificação da subarrendatária através da notificação ... este tribunal redundaria numa actividade judicial" despicienda e de todo irrelevante. Ora, em obedi\xC3"...
  • Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito para...

    ...ária, ora executada, uma acção de despejo que sob o n° 334/95 da 3ª Secção, correu ... antes da formalização da transacção judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). Pelo que, a ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ...