Notificação judicial para despejo
1306 resultados para Notificação judicial para despejo
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Aviso n.º 17667/2021
... à data do seu termo inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta registada. 2 - ... vontade em celebrar com o MFF um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ... por incumprimento dos arrendatários ou o despejo efetivado no âmbito do procedimento especial de ...
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Aviso n.º 17666/2021
... à data do seu termo inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com ... vontade em celebrar com o MFF um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ... por incumprimento dos arrendatários ou o despejo efetivado no âmbito do procedimento especial de ...
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Acórdão nº 070424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1983 (caso NULL)
I - No contrato de arrendamento rural, o arrendatario não tem de fazer oposição a denuncia "mediante decisão judicial", no caso de ter declarado na notificação que lhe foi feita não aceitar o despedimento, so restando aos senhorios o recurso a acção de despejo. II - A expressão "decisão judicial" a que aludia o artigo 18 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (antiga redacção), referia-se a acção...
... oposição a denuncia "mediante decisão judicial", no caso de ter declarado na notificação que ... aos senhorios o recurso a acção de despejo. II - A expressão "decisão judicial" a que ... -
Acórdão nº 286/06.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... despejo no prazo de 60 dias, e não se admitiu o ... ao presente recurso, foi ordenada a notificação do Recorrido, nos termos e para os efeitos do ... e a necessidade de utilização da via judicial pela Administração resultar do preceituado nos ...
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Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... petição inicial, que seja decretado o despejo dos prédios arrendados, por forma a que os ... , defende que a omissão de notificação da sua esposa da denúncia do contrato de ... se verificará a existência de fase judicial, mediante a propositura de acção de despejo ...
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Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
... , vieram propor a presente acção de despejo, com processo sumário, contra: - “B”, ... requereram a notificação judicial avulsa das RR., pela qual, nos termos do ...
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Edital n.º 886/2023
... da data de receção da referida notificação, sob pena de arquivamento do processo de ... pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos ... arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida ... contra si pelo Município de ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ência do pedido quando, após notificação, nos termos do n.º 1 do presente artigo, o ... decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou por cessação do ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ência do pedido quando, após notificação, nos termos do n.º 1 do presente artigo, o ... decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou por cessação do ...
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Portaria n.º 112/2023
... 2 — A falta de notificação de parecer no prazo previsto no número anterior ... ão de litígios pela via administrativa, judicial" ou por formas alternativas, ... bem como a aplica\xC3" ... 600.30.352 Procedimento especial de despejo ... Meio processual que se destina a ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... ; c) Ininteligibilidade da candidatura; d) Despejo de habitação pública há menos de 5 anos; e) ... º; b) Não comparecimento, após notificação para assinatura do contrato, sem aviso prévio ou ... alimentos devido a menores; f) Decisão judicial discriminada; g) Certidão de óbito, etc. ANEXO ...
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Edital n.º 461/2021
... da candidatura quando, após notificação", através de carta registada, com aviso de receç\xC3" ... mediante a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da ... Artigo 38.º Do Despejo Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Edital n.º 1283/2021
... da candidatura quando, após notificação, através ... de carta registada, com aviso de ... decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da ... Artigo 38.º ... Do Despejo ... Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...
... , para início do procedimento especial de despejo (PED), importa perguntar o porquê de tal ... um arrendamento verbal, e a transação judicial não consubstancia título bastante ... - Não ... -
Regulamento n.º 1067/2022
... notificação à contraparte, enviada por carta registada com ... de Arcos de Valdevez um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ... dos/as arrendatários/as ou o despejo efetivado ... no âmbito do procedimento especial ...
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Regulamento n.º 948/2020
... à data do seu termo inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com ... com o Município de Matosinhos um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ... por incumprimento dos arrendatários ou o despejo efetivado no âmbito do procedimento especial de ...
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Edital n.º 557/2022
... notificação à contraparte, enviada por carta registada com ... de Arcos de Valdevez um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ... dos/as arrendatários/as ou o despejo efetivado ... no âmbito do procedimento especial ...
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Aviso n.º 5861/2021
... à data do seu termo inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com ... com o Município de Matosinhos um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ... por incumprimento dos arrendatários ou o despejo efetivado no âmbito do procedimento especial de ...
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Regulamento n.º 204/2023
... notificação à contraparte, enviada por carta registada com ... Peso da Régua um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ... por incumprimento dos arrendatários ou o despejo efetivado no ... âmbito do procedimento especial ...
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Portaria n.º 374/2019
... papel, no prazo de 10 dias após a notificação para esse efeito, efetuada pelos SSGNR. 4 - A ... -cônjuge do arrendatário, por decisão judicial proferida em processo de divórcio ou separação ... Artigo 19.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Regulamento n.º 258/2021
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... esclarecimentos complementares, por notificação através de carta registada com aviso de ... para a resolução do contrato e eventual despejo", a hospedagem, sublocação total ou parcial, ced\xC3" ...
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Regulamento n.º 762/2021
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... esclarecimentos complementares, por notificação através de carta registada com aviso de ... para a resolução do contrato e eventual despejo", a hospedagem, sublocação total ou parcial, ced\xC3" ...
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Edital n.º 1333/2022
... ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ... b) O/A requerente que após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio ... — Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento ...
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Acórdão nº 11742/17.8 T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.
... contra C…, Lda procedimento especial de despejo para obter a cessação do contrato de ... em causa, o requerimento de notificação judicial avulsa comunicando a resolução do ... -
Acórdão nº 274/15.2YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) A requerida que beneficie de isenção de custas judiciais não está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensada de prestar a caução a que se refere o art.º 15.º-F n.º 3 do NRAU.
... de Arrendamento procedimento especial de despejo contra R (…) Lda, requerendo o despejo do ... que é suficiente para justificar a notificação do arrendatário para desocupar voluntariamente o ... (BNA), que é uma secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do ...