Notificação judicial para despejo

897 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... para requerer a autorizaçáo judicial para pro-mover directamente a execuçáo das ...e 108. Artigo 92. Despejo administrativo. 1 - A câmara municipal pode ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... prazo de um ano a contar da data da notificação da mesma ao requerente. 2 - Nos casos abrangidos ... nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ...
  • Acórdão nº 491/15.5YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Recebidos em juízo os autos de procedimento especial de despejo, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoarem os requerimentos respectivos, caso entenda que dos autos não resulta informação exacta ou suficiente para poder apreciar a questão. II – Todavia, não pode lançar mão da possibilidade de recusa do requerimento, que é exclusiva da fase administrativa, junto do Balcão Nacional do...

    ... na acção com procedimento especial de despejo nº491/15.5YLPRT, da Instância Local Cível da ... pelo BNA que expediu consequente notificação à Arrendatária/Requerida. F. Levado à ... 14/8); a segunda, eventual, é uma fase judicial que ocorre após a dedução de oposição pelo ...
  • Acórdão nº 9451121 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 1995

    I - O senhorio que denunciou, com notificação judicial avulsa ao inquilino, um contrato de arrendamento rural, sem que o arrendatário tenha deduzido oposição, não pode requerer, sem mais, a emissão de mandado de despejo, necessitando de propor acção declarativa de despejo, nos termos do artigo 35 n.2 do Decreto Lei 385/88 de 25 de Outubro, e só depois, decorrido o lapso de tempo referido no...

    ...: I - O senhorio que denunciou, com notificação judicial avulsa ao inquilino, um contrato de ..., sem mais, a emissão de mandado de despejo, necessitando de propor acção declarativa de ...
  • Acórdão nº 111/17.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    “I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz -ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa no...

    ...: Manuela propôs procedimento especial de despejo relativo ao imóvel, sito na Rua …, Vizela, ... aos autos uma “certidão de notificação sob a forma de citação” na qual a agente de ... ficam à sua disposição na secretaria judicial”, sucede que tal não corresponde à verdade. ...
  • Acórdão nº 909/10.3TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 2012

    I - Sendo a gerência plural e conjunta, para os atos de representação da sociedade, é necessária a assinatura de ambos os gerentes, em conformidade com o disposto nos referidos artigos 252.º e 261º/1 do CSC. II - Tal exigência é também necessária para a representação da sociedade demandada em juízo, existindo irregularidade de representação em caso de apresentação da contestação através de...

    ... Constatou-se que o mandato judicial conferido nos autos aos ilustres advogados que ... seus termos normais, ou seja, com a notificação da R. para contestar. Foi o que aconteceu, sendo ... inclusive que o sócio D… requereu o despejo da ré através de notificação judicial avulsa. ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ..., “B” e “C”, intentaram ação de despejo" com processo comum sob a forma sumária, contra \xE2\x80"... Ignorando a Ré tal “notificação”. Contestou a Ré arguindo a ... em que a lei impõe o recurso à via judicial para fazer cessar a relação de arrendamento ...
  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ... em causa nos autos, com consequente despejo do locado, ainda que com fundamentação distinta ... de tais rendas, o qual foi judicialmente homologado. F) Estes quatro pontos obrigam ... de rendas, as Autoras requereram a notificação judicial avulsa da Ré, a qual foi distribuída ...
  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe

    ... Comarca de Lisboa requerimento de notificação judicial avulsa de 1. BANCO E, S.A. com sede em ... fazer valer nas acções competentes (o despejo do local arrendado para o qual a certidão de ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... competem, dentro do prazo fixado na notificação, tem o inquilino direito a depositar na Caixa ....º, bem como a correspondente decisão judicial vinculam todos os ocupantes, qualquer que seja o ... a renda anual à data da sentença de despejo; § 2.º A indemnização pela resolução do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
    ...3 — No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério ... de 30 dias a contar da respetiva notificação, não tendo este direito a qualquer ... contar da notificação, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de ação judicial, a ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    ..., em qualquer momento, mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte. 2. Se a ...ário só poderá obstar ao consequente despejo desde que, até ao encerramento da discussão em ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
  • Acórdão nº 047/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

    É da competência dos tribunais judiciais a acção em que, sem qualquer elemento específico de administratividade, determinada empresa municipal, invocando a propriedade sobre certo imóvel, peticiona contra ocupante, alegadamente sem título, a respectiva restituição bem como o arbitramento de indemnização pelos danos causados pela detenção indevida.

    ...ção possessória mas, sim, a acção de despejo – art. 6.º da contestação), o Tribunal de ... o fundamento enunciado pelo tribunal judicial para se julgar incompetente e competentes os ... no prazo de 120 dias a contar da notificação da denúncia pelo senhorio, sob pena de despejo ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... artº 1047º do CC, pode ser feita judicialmente e o pedido da resolução do contrato pode ser ... rendas vencidas e vincendas até efectivo despejo, nos termos gerais do art.º 555.º, n.º 1, do ...-se resolvido por virtude de notificação judicial avulsa de que o falecido arrendatário ...
  • Acórdão nº 319/04.1TCSNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    1. O princípio da liberdade contratual, previsto no art. 405.º do CC, exprime a auto-soberania de cada uma das partes na criação e modelação das respectivas relações jurídicas. 2. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da matéria de facto proferida quanto à observância (ou não observância), pelas instâncias, das regras de direito probatório material (art. 729.º, nºs 1 e 2 do...

    ... deduzir oposição a fim de obstar ao despejo do locado. Alegando, para tanto, e em síntese, ...°, em conjunto com a certidão de notificação judicial avulsa requerida pelo senhorio, nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... da multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um ...Artigo 307.º [..] 1 - Nas acções de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ...3 - No caso de aquisiçáo por venda judicial, o Estado é representado pelo Ministério ... refere o número anterior, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de acçáo judicial, a ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser ...notificação" aos senhorios pelos arrendatários da apresentaç\xC3"... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ...
  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ...O procedimento especial de despejo" aplica-se à cessação do contrato por revogaç\xC3"... Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação ...P. 3- Quando a notificação seja elaborada e assinada nos termos definidos ...
  • Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2010
    ..., nos três meses subsequentes à notificação judicial avulsa, quer pelo pagamento depósito ou ... título executivo para efeitos de despejo, na forma de processo executivo para entrega de ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ..., e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação ... de arrendamento, devendo a sua notificação ser efetuada para o local arrendado. Quando seja ...
  • Acórdão nº 674/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ... 8.2 Inconformado com a. decisão judicial em causa, o ora recorrente interpôs recurso para ... notificação do acto saber que violação de que dispositivo ... despejo administrativo [nº.2 do aludido artigo 109º].» ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de caducidade ...
  • Acórdão nº 0232473 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2003

    No arrendamento urbano, o depósito das rendas só tem o efeito de fazer cessar a mora e de caducar o direito ao despejo se o arrendatário lançar mão do processo especial de notificação previsto nos artigos 24 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano, não sendo suficiente, para tal efeito, o recurso à simples notificação judicial avulsa.