procuração com poderes gerais

2373 resultados para procuração com poderes gerais

  • Acórdão nº 09487/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    A notificação do despacho que designa a venda no processo de execução fiscal é regular quando efectuada ao mandatário do executado com procuração com poderes gerais.

    ... JuiZ A QUO, QUE A OUTORGA DOS MAIS AMPLOS PODERES FORENSES NÃO PODIA INCLUIR PODERES PARA RECEBER ...ção, recebida pelo próprio; 7. A procuração forense a favor do mandatário, referido em 6., ... ao mandatário confere aqueles poderes gerais, então encontrava-se mandatado para representar ...
  • Acórdão nº 4453/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I – Num contrato promessa de compra e venda, celebrado pelo cônjuge marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes

    ... legal de sua mulher M…, com procuração arquivada no Primeiro Cartório Notarial de ...poderes para o efeito através de procuração por esta ...ção em análise atribui é poderes gerais para o marido fazer e desfazer normalmente ...
  • Procuração forense com poderes gerais e os especiais de confessar, desistir ou transigir
  • Procuração forense com poderes gerais e de substabelecimento
  • Anúncio n.º 4495/2007, de 11 de Julho de 2007
    ... único ou por mandatário com poderes especiais para tal. 3 - As despesas de ... com direito a tomar parte nas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias só podem fazer-se ...
  • Acórdão nº 0110822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    A procuração com poderes forenses gerais não é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior por si praticado, sem outorga de procuração..

    ..., no entanto, tivesse feito juntar procuração outorgada por esta. Indeferido o pedido de ... de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais em Direito permitidos". Em ...
  • Acórdão nº 0110822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    A procuração com poderes forenses gerais não é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior por si praticado, sem outorga de procuração..

    ..., no entanto, tivesse feito juntar procuração outorgada por esta. Indeferido o pedido de ... de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais em Direito permitidos". Em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., clarificam-se também alguns dos seus poderes e condensam-se no Código, em obediência às ... Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Função notarial ... complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Denominação, natureza e sede. 1 - ... público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, ..., no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em ...
  • Acórdão nº 0111553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002

    A ratificação do processado deve ser efectuada pela parte ou pelo mandatário com poderes especiais para o efeito. Junta aos autos uma procuração com poderes gerais forenses, sem qualquer referência à ratificação do processado, é irrelevante a ratificação operada pelo respectivo mandatário no requerimento da junção aos autos dessa procuração.

  • Acórdão nº 01345/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005

    A retroacção dos efeitos da propositura do recurso contencioso à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no art. 34º., n° 3 da Lei no 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não opera quando o interessado tenha formulado pedido de pagamento de honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de...

    ... indicada pela recorrente possuir uma Procuração emitida por esta, que apenas se destinava a ser ..., até aí não possui legitimidade, nem poderes, para em juízo, e ao abrigo do instituto do ...35º/a) C.P.C) com poderes gerais de representação, que se estendiam ao recurso ...
  • Acórdão nº 087372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior.

    ... Sumário : A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para ...
  • Acórdão nº 07A1207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I) - Apesar do recorrente ter decaído, no recurso, em valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, deve ser admitido o recurso de revista se das alegações se conclui que pretende, além da condenação pecuniária que não excedeu aquele valor, discutir se se verificam os pressupostos da resolução do contrato, por esta questão tornar duvidosa a medida da sucumbência, devendo então...

    ... avulsa foi promovida no uso de uma procuração com apenas poderes forenses gerais, os quais são ...
  • Acórdão nº 0029345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992

    É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.

    ... subscrito por advogado munido de procuração com poderes enses gerais...
  • Acórdão nº 039233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1987

    I - Não havera ilegitimidade do Ministerio Publico, para acusar pela emissão de cheques sem provisão, se o ofendido (tomador) encarregou um advogado de participar o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal procuração não bastasse, a falta podia ser sanada nos termos do paragrafo 2 (2 parte) do artigo 101 do Codigo de Processo Penal de 1929.

    ... o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal ...
  • Acórdão nº 039233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1987

    I - Não havera ilegitimidade do Ministerio Publico, para acusar pela emissão de cheques sem provisão, se o ofendido (tomador) encarregou um advogado de participar o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal procuração não bastasse, a falta podia ser sanada nos termos do paragrafo 2 (2 parte) do artigo 101 do Codigo de Processo Penal de 1929.

    ... o delito, juntando o titulo e uma procuração com poderes forenses gerais. II - Mesmo que tal ...
  • Acórdão nº 04298/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2000

    I - Não é insuficiente e/ou irregular a procuração forense com poderes gerais passada pela requerente da emissão de certidões, afim do ilustre mandatário requerer essas certidões. II - O art. 7º, nº 1, al. b) do Dec. Lei nº 445/91 não colide com o disposto no art. 61º do C.P.A., apenas reforça o direito à informação dos interessados do procedimento. III - Mas, além dos interessados directos no...

  • Acórdão nº 087372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior.

    ... Sumário : A procuração com poderes forenses gerais é suficiente para ...
  • Acórdão nº 0029345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992

    É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.

    ... subscrito por advogado munido de procuração com poderes enses gerais...
  • Acórdão nº 9420753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997

    I - Não é admissível a revisão de sentença que julgou extinta a execução quando aquela não é a homologação de qualquer desistência ou transacção. II - Se, por erro, o juiz julga extinta uma execução quando ainda não se mostra paga a quantia exequenda, tal erro só poderá ser atacado pela via do recurso ordinário e não lançando mão do recurso de revisão. III - Só há renúncia de recorrer se a mesma...

    ... ser feita por advogado munido de procuraçãopoderesgerais...
  • Acórdão nº 9420753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997

    I - Não é admissível a revisão de sentença que julgou extinta a execução quando aquela não é a homologação de qualquer desistência ou transacção. II - Se, por erro, o juiz julga extinta uma execução quando ainda não se mostra paga a quantia exequenda, tal erro só poderá ser atacado pela via do recurso ordinário e não lançando mão do recurso de revisão. III - Só há renúncia de recorrer se a mesma...

    ... ser feita por advogado munido de procuraçãopoderesgerais...
  • Acórdão nº 0077655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode...

    ...procuração com poderes forenses gerais não é bastante para ...
  • Acórdão nº 0077655 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O ofendido pode...

    ...procuração com poderes forenses gerais não é bastante para ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que ... e bem assim a concessão de algum dos poderes referidos no n.º 2 do artigo 152.º devem ser ... título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) ...
  • Acórdão nº 0044261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - A procuração geral, com atribuição de poderes forenses gerais, inclui presuntivamente o poder de substabelecer, como resulta do disposto nos artigos 36º nº 2 e 37º nº 1 do C.P.C.. II - O substabelecimento pode revestir duas formas: com ou sem reserva. Com reserva, a parte fica representada por mais do que um mandatário, qualquer um com plenitude de poderes de representação; no caso de...

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