Notificação judicial para despejo

896 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - Com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (2006.06.26), a resolução do contrato de locação passou a poder ser feita judicialmente ou extrajudicialmente (cfr. art. 1047º CC). II - A resolução extrajudicial, por via de simples comunicação ao arrendatário (cfr. art. 1084º-nº1), a efectivar-se nos termos do art. 9º, nº7, da Lei 6/2006, apenas pode ter lugar nos limitados...

    ..., vieram propor a presente acção de despejo, com processo sumário, contra: - “B”, ...requereram a notificação judicial avulsa das RR., pela qual, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I- O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante um bem comum do casal, além do Réu, arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º do R.A.

    ... petição inicial, que seja decretado o despejo dos prédios arrendados, por forma a que os ..., defende que a omissão de notificação da sua esposa da denúncia do contrato de ... se verificará a existência de fase judicial, mediante a propositura de acção de despejo. ...
  • Acórdão nº 070424 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1983

    I - No contrato de arrendamento rural, o arrendatario não tem de fazer oposição a denuncia "mediante decisão judicial", no caso de ter declarado na notificação que lhe foi feita não aceitar o despedimento, so restando aos senhorios o recurso a acção de despejo. II - A expressão "decisão judicial" a que aludia o artigo 18 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (antiga redacção),...

    ... oposição a denuncia "mediante decisão judicial", no caso de ter declarado na notificação que ... aos senhorios o recurso a acção de despejo. II - A expressão "decisão judicial" a que ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã

    ... do seu domicílio na sequência da notificação das faturas de fls. 44 a 60, valendo-se do ...), dir-se-á que no caso, o Tribunal Judicial de Bragança, onde a presente ação foi ... para intervir como réu na ação de despejo intentada pelo senhorio contra o locatário, ...
  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ..., para início do procedimento especial de despejo (PED), importa perguntar o porquê de tal ...ção de um termo de transação, judicialmente homologado que o carateriza, na existência, ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... de 10 dias, contado da data da notificação para suprir as deficiências que não possam ser ... para esse efeito, são cobradas judicialmente, servindo de título executivo certidão passada ...3 - O despejo determinado nos termos do número anterior deve ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ...ça com a instauração de uma acção judicial. IV - No contrato de arrendamento existe ..., entre outras coisas, propor acções de despejo, de indemnização e outras que se relacionem com ...Ou seja, decorrido um ano desde a notificação da Câmara Municipal as patologias na habitação ...
  • Acórdão nº 11742/17.8 T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.

    ... contra C…, Lda procedimento especial de despejo para obter a cessação do contrato de ... em causa, o requerimento de notificação judicial avulsa comunicando a resolução do ...
  • Acórdão nº 274/15.2YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) A requerida que beneficie de isenção de custas judiciais não está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensada de prestar a caução a que se refere o art.º 15.º-F n.º 3 do NRAU.

    ... de Arrendamento procedimento especial de despejo contra R (…) Lda, requerendo o despejo do ... que é suficiente para justificar a notificação do arrendatário para desocupar voluntariamente o ... (BNA), que é uma secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do ...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...

    ... a suspender de imediato qualquer ordem de despejo da habitação social (casa n° 6) que a ... do referido prazo a Câmara agirá judicialmente. Mais se informa que o processo se encontra ...és do seu mandatário mediante notificação de 15.05.2018, foi reconhecida a caducidade da ...
  • Acórdão nº 76/16.9T8RDD.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    Não tendo sido decretada a inversão do contencioso e não tendo o requerente proposto a acção principal dentro do prazo fixado no artigo 373.º, n.º 1, al. a), do CPC, caduca a providência cautelar decretada. (Sumário do Relator)

    Processo n.º 76/16.9T8RDD.E3 Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Juízo de Competência ... no prazo de 30 dias a contar da notificação do trânsito em julgado importa atentar não só ... intentou a competente acção de despejo", cuja sentença condenatória juntou com a petiç\xC3"...
  • Acórdão nº 01064/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em vigor da...

    ... cessação do direito de utilização e o despejo da Recorrente e do seu agregado familiar da casa, ... LIV. Com a obrigação da notificação da decisão de proceder à execução ... do Porto, subscrita pela sua mandatária judicial, na qual formula o seguinte pedido: “Pelo ...
  • Acórdão nº 150/17.4YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Se relativamente à determinação dos direitos e deveres recíprocos das partes na relação jurídica sub judice (incumprimento do contrato de arrendamento) se aplica a lei belga, nos termos do Regulamento CE nº 593/2008, de 17/6, já quanto à forma de efectivar e concretizar aqueles direitos, isto é, aos processos e procedimentos que o credor pode adoptar no país do foro competente, deverá aplicar-se...

    ...) veio apresentar procedimento especial de despejo contra (…) e (…) para efectivação da ...ção do contrato de arrendamento (via judicial necessária ou através de notificação judicial ...
  • Acórdão nº 1980/13.1YLPRT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014
    ...despejo que J… move contra M…, foi proferido o ... oposição iniciou-se a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação - artigo ..., de 27 de fevereiro, como secretaria judicial, com competência exclusiva para a tramitação ...
  • Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão

    PROC. N.º 2214/17.5YLPRT.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível do Porto ...Despejo em que é Requerida D…, UNIPESSOAL, LDA., ... como a Requerida foi advertida na notificação que lhe foi feita, tendo o pedido de despejo como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ...ça amplamente os mecanismos de notificação e publicação da sentença de declaração de ...ção dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

    ...despejo para se poder executar a entrega do imóvel ... encontra-se pendente noutro processo judicial, onde se discute a mesma questão dos autos. A ...notificação judicial avulsa de fls. 15 a 34 dos autos ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... servir de base ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com ... executiva, sem necessidade de uma tutela judicial prévia (art. 46.º, n.º 1, al. d) do Cód. ... de interrupção a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...
  • Acórdão nº 2910/18.0YLPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Em oposição ao procedimento de despejo por não pagamento de rendas, o depósito inicial da caução é condição ou pressuposto da sua admissibilidade, não tangendo com o fundo da questão, isto é, o direito à resolução, pelo que, na sua falta, a oposição tem-se por não deduzida.

    ...Despejo com fundamento na resolução do contrato por ..., passando a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo Local de Faro – Juiz ... no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. (…) 3. Com a oposição, deve o requerido ...
  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ... conforme cláusula acordada e após notificação judicial avulsa da resolução do contrato de ... ser objecto do procedimento especial de despejo quando nele está compreendido a execução das ...
  • Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao comércio”, pelo que não

    ... acima, que deu lugar ao processo de notificação n.º 159/2012 – cfr. documento de fls. 1 a 3 do ... estabelecimento em causa acompanhada do despejo sumário dos seus ocupantes e a aplicação das ... situação de desemprego – presunção judicial assente no facto vertido no parágrafo ZZ) do ...
  • Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

    ... diligência no âmbito de um processo judicial" controlado pelo Juiz que deve assegurar a conduç\xC3"... ao atraso verificado em ação cível (despejo), que intentada em 18.01.1995 ainda estava ... despacho judicial a determinar a notificação do A. para indicar o domicílio das quatro ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ..., os actos em preço e os respectivos despejos dos Recorrentes e seus familiares e pertences e a ... executado a decisão de proceder à notificação", mas, no caso em apreço, inexiste uma decisão ...judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de ...
  • Acórdão nº 1933/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I.O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II.Assim, deve o Tribunal proceder à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão da...

    ... Administração Interna, que determinou o despejo administrativo do Requerente. * Formula o aqui ... Republicana remeteu ao Requerente a notificação", através do instrumento identificado com a refer\xC3"... Assim, não existe qualquer pronúncia judicial que se debruce sobre a legalidade do despacho que ...
  • Acórdão nº 066419 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Dezembro de 1976

    I - Julgada procedente acção de despejo, com base na caducidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 1051 do Codigo Civil, por decisão transitada apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, e juridicamente irrelevante a notificação judicial a que alude o n. 3 do artigo 1051, requerida depois de formado o caso julgado. II - O Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro,...

    ...ário : I - Julgada procedente acção de despejo, com base na caducidade prevista na alinea c) do ..., e juridicamente irrelevante a notificação judicial a que alude o n. 3 do artigo 1051, ...