Notificação judicial para despejo
1306 resultados para Notificação judicial para despejo
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Edital n.º 974/2021
... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... , tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação ... 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação. 4 - No ato da presunção referida no n.º 1 do ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... , tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação ... 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação. 4 - No ato da presunção referida no n.º 1 do ...
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Aviso n.º 11210/2021
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ... notificado o candidato, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente não seja ...
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Regulamento n.º 548/2018
... ção social em razão de processo de despejo aprovado. Por outro lado, a nova regulamentação ... 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é celebrado novo contrato de ... 7 - A notificação para a desocupação deve ser feita nos termos do ...
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Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...
... ,00, mas este intentou acção especial de despejo, sendo a causa de pedir a alegada propriedade do ... pela Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, no processo supra referido, ... , pois que já antes, através de notificação judicial e da citação naquele procedimento ... -
Regulamento n.º 829/2018
... como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns ... , por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; e) Qualquer dos elementos ... 30 dias a contar da correspondente notificação, devendo o Município, no mesmo prazo, proferir a ...
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Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... A mesma notificação referia que, no âmbito da aplicação do regime ... respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo" administrativo em caso de incumprimento da obriga\xC3" ... igualmente de lançar mão da via judicial a empresa municipal que pretende que os ...
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Aviso n.º 3842/2018
... despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação de indeferimento, nos termos da alínea anterior, ...
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Aviso n.º 8767/2017
... despejo, se aplicam os termos previstos na Lei. Deste ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação de indeferimento, nos termos da alínea anterior, ...
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Regulamento n.º 178/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... impostas pela legislação em vigor; d ) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ... notificado o interessado, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente, não ...
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Regulamento n.º 178/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... d) Despejo eminente, quando existam dependentes menores no ... notificado o interessado, cuja notificação enviada para o ... domicílio do requerente, não ...
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Edital n.º 536/2016
... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... comunicação fundamento bastante para o despejo. Artigo 18.º Critérios preferenciais Sempre que ... ) dias a contar da correspondente notificação, os documentos mencionados no anexo I. 5 - A ...
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Acórdão nº 9140844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1992
I - O conteúdo da penhora do arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, em que se inclui o direito ao respectivo arrendamento, como elemento da universalidade penhorada. II - A notificação de tal penhora ao senhorio é um acto judicial que se destina a dar-lhe conhecimento desse facto, por lhe interessar saber, designadamente, quem lhe deve pagar as rendas....
... II - A notificação de tal penhora ao senhorio é um acto judicial ... ão obstante a dita penhora, a acção de despejo que com esse fundamento seja proposta. V - Tendo, ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... i ) «Ação de despejo» — Por despejo entende-se o desalojamento ... ários que ocupam os prédios e a ação judicial tendente a tal fim. A ação de despejo consiste ... notificado o candidato, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente, não ...
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Acórdão nº 27468/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
... de arrendamento e ordenado o consequente despejo da ré, ou de quem quer que ocupe o arrendado, ... vincendos à taxa legal, desde a notificação desta peça processual até efectiva ... Existindo litígio judicial quanto à própria obrigação de pagar a renda ...
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Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição
... Infância, Lda, procedimento especial de despejo, relativamente ao prédio sito na Rua …, nº ... 2. Na sequência da notificação realizada ao abrigo do artigo 15.º - D, n.º 1 ... os arestos, decisiva para o desfecho judicial neles vertido foi a consideração da oposição ... -
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... - A A., deduziu incidentalmente, pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de ... , alegando que estes, após a notificação a que alude o artigo 14.° n.º 4 da Lei n.º ... que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, e segue a forma de ... -
Acórdão nº 8009/15.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...
... ção declarativa, com processo comum (de despejo), contra a ré “DD” ... Formularam o pedido ... nº 23467997 – de que não fez a notificação prevista no artº 255º do CPC – em que juntou ... 221º, do CPC, pelo próprio mandatário judicial dos autores apresentantes directa e ... -
Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... ósito deveria ser efectuada na acção de despejo intentada no prazo de 20 dias contados da ... 9 a 12), determina-se a notificação do Autor e da Ré para, no prazo de 10 dias, se ... testemunhas restantes e à inspecção judicial, tendo o Tribunal respondido à matéria de facto ... -
Regulamento n.º 685/2023
... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... serviços ... , ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou ... outro meio judicial tendente ao despejo, ... /a requerente quando, após segunda notificação ... enviada para respetivo o domicílio, não ...
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Edital n.º 554/2019
... ex-arrendatário municipal com ação de despejo condenatória transitado em julgado, ou ... : i) Em caso de menores sob tutela judicial", fotocópia de documento comprovativo da regulaç\xC3" ... 30 dias a contar da correspondente notificação. 5 - A apresentação mencionada no número ...
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Regulamento n.º 418/2018
... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... de arrendamento e consequente ordem de despejo. 2 - A mora no pagamento da água, por período ... visitas aleatórias, será expelida notificação ao mesmo, para prestar esclarecimentos, cuja ...
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Regulamento n.º 221/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa, de entidades ou serviços ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha ... c) O requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Artigo 44.º — Despejo ... SUBCAPÍTULO IV — Disposições ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... ónico ou através de mecanismo de notificação automática gerada por sistema ... incorporado no ...
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Acórdão nº 870/22.1T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)
... de Arrendamento requerimento especial de despejo contra (…), Vinhos, SA, peticionando o ... que ocorreu a falta da sua notificação para se opor ao requerimento de despejo ... IV ... ou despesas em atraso, e a decisão judicial que condene o requerido no pagamento daqueles ...