Notificação judicial para despejo

896 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Acórdão nº 22697-11.6T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    –Tendo o Município ocupado uma parcela de imóvel de um particular e nela construído obra pública, mas sem que tenha previamente utilizado os meios expropriativos ao seu dispor, está-se perante uma actuação ilícita/ilegal de entidade pública, quer porque insusceptível de transferência de direitos, quer porque violadora do direito de propriedade do referido particular. –Reconhecido - em acção...

    ... composto de casa de habitação e casa de despejo com a área de 92 m2, dependência com a área de ... conhecer da presente acção o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste. 1.5. –Reatado o ... legítima de inexecução, ordena a notificação da Administração e do exequente para, no prazo ...
  • Acórdão nº 070045 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1982

    I - Estando provada matéria de facto que integra "mora debitoris": notificação judicial do réu para pagar todas as rendas vencidas que ainda não pagara e as rendas vincendas, e limitando-se o réu a depositar as rendas de dois meses em atraso, acrescidas de indemnização legal por mora, e não pagando as restantes, as instâncias, decretando o despejo e condenando-o no pagamento das rendas...

    ... facto que integra "mora debitoris": notificação judicial do réu para pagar todas as rendas ... restantes, as instâncias, decretando o despejo e condenando-o no pagamento das rendas em ...
  • Acórdão nº 43/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020
    ... os mais. . 3. O bem imóvel objeto de despejo pertencia. ao agregado familiar do Recorrente., ... própria natureza, influir na decisão judicial. proferida, não assiste ao Réu legitimidade .... 5. Na sequência da notificação desse. acórdão, interpôs recurso para o ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... os Senhorios peticionar, entre outros, o despejo da Ré por falta de pagamento da nova renda, no ... semanas depois, virem revogar essa notificação de aumento de renda, atualizando esta para o ..., esta Sociedade de Advogados agirá judicialmente na defesa dos interesses dos seus clientes, não ...
  • Acórdão nº 176/14.0TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    I– Evidenciando-se que não podia nem tinha a autora/apelante obrigação de antever que na sentença recorrida iria ser dado como provado um facto favorável à ré/apelada, não alegado nem com suporte nalgum documento - e até em oposição à defesa apresentada na contestação - e verificando-se que em virtude do julgamento da 1ª instância se tornou necessária a junção de um documento à alegação, deve ser

    ... da lide no âmbito de processo judicial; - não obstante, até decisão e extinção ..., LA desistiu da instância na acção de despejo - processo nº 1851/12.9TJLSB - que propôs ... Portanto, com a notificação da desistência da instância e da escritura de ...
  • Acórdão nº 302/13.6TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1. Na ação executiva, a verificação da extinção da instância por deserção, incumbirá, em regra, ao agente de execução. 2. Embora a deserção da instância (na ação executiva) não necessite de ser declarada por despacho judicial, não prescinde de uma apreciação prévia sobre a verificação dos seus pressupostos e que serão a negligência do exequente em promover o respetivo andamento. 3. Não...

    ...notificação da cota supra-referida que o exequente nada ..., sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria.” Também relativamente à ..., Rui Pinto, “Manual de Execução e Despejo”, Coimbra Editora, pág. 116. [3]   Cfr., ...
  • Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... do acordo, a não ser a falha do sistema judicial; 8 – Ora, o Tribunal a quo afastou-se, de forma ... nessa mesma data, a determinar a notificação da Autora Maria C... para esclarecer se o chamado ... ao atraso verificado em ação cível (despejo), que intentada em 18.01.1995 ainda estava ...
  • Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...

    ... Nos autos de procedimento especial de despejo em que BB - Sociedade de Construção e ... 43.000,00, pelo que a A procedeu à notificação judicial avulsa da R para resolver o contrato e ...
  • Acórdão nº 459/11.0T2MFR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2012

    I - O facto de o NRAU permitir uma via extrajudicial para a resolução do contrato de arrendamento, não retira ao locador a possibilidade de instauração da acção de despejo. II- Perante o disposto no art.º 1048.º do Código Civil, o meio previsto no art.º 1084.º do Código Civil e 9.º n.º 7 da Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, constitui uma faculdade e não uma imposição de recurso à via extra...

    ...despejo com processo sumário, contra, D – (…), Lda, ... da M.ª Juíza o recurso à notificação avulsa era obrigatório sempre que existisse ... relação ao regime anterior: “em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade ...
  • Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...

    ...despejo, em 15/7/2012.   Com este despejo, referem os ..., importa referir ainda que o mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com ... celebrado entre as partes e notificação judicial avulsa a declarar a resolução de tal ...
  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas perante o...

    ...Após a notificação judicial avulsa, não tendo o inquilino feito ... 28- Em 2008 foi efectivado o despejo do local. (provado por acordo). 29- Passado ...
  • Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível ver naquele...

    ... Arrendamento, um procedimento especial de despejo contra R, com fundamento na resolução [do ... requerimento, foi determinada a notificação" da requerida conforme notificação de 26/04/217 \xC3"... o PED ter sido distribuído no tribunal judicial, este, depois de dar oportunidade à requerente ...
  • Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que não...

    ...: Foi proposto procedimento especial de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento, por ... vieram responder, na sequência de notificação para o efeito, pugnando pelo seu direito a ...judicial, mas de um procedimento de natureza negocial e ...
  • Acórdão nº 21/15.9T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I) – No caso de contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes do DL 257/95 de 30 de Setembro, o arrendatário que for notificado pelo senhorio nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 50º do NRAU, e apresentar resposta no prazo a que alude o artº. 51º, nº. 1 do mesmo diploma legal, se for caso disso, deve invocar, nos termos e para os efeitos previstos no artº. 54º, uma das

    ...através da notificação judicial avulsa é inválida e ineficaz, ... 9. Os réus instauraram uma ação de despejo do arrendado, a qual correu termos sob o nº ...
  • Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2016

    I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse precária,...

    ...édio, não praticando qualquer ato, notificação do óbito, reclamação de rendas, que ... o arrendamento, até por confissão judicial dos réus, a aquisição originária da posse só ... estavam a coberto de uma pretensão de despejo, alicerçada num quadro factual há muito ...
  • Acórdão nº 030/14 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Janeiro de 2015

    I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 07.05, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, cabe à Jurisdição Administrativa, ex vi do disposto no art. 04.º, n.º 1, alínea f), do ETAF, a competência para conhecer de uma ação executiva que tem por título contrato de arrendamento acompanhado de comprovativo de comunicação aos arrendatários/executados...

    ... o que motivou apresentação de notificação judicial avulsa, nos termos do art. 09.º, n.º 7 ... pela ocupação do fogo municipal até ao despejo do fogo o que foi concretizado no processo que ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ...judicial por considerarem que a competência cabia aos ... segs., Rui PINTO, Manual da execução e despejo, Coimbra, 2013, p. 975 e segs. 10.ª - ... mas que se deverá interpretar como notificação) da esposa do executado, BB (ora requerente) ...
  • Acórdão nº 84/14.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    “I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do art. 570º do CPC. II- Não pode, por isso, o Tribunal ordenar o desentranhamento do requerimento de Embargos de executado sem dar ao Executado/Embargante a possibilidade de proceder ao

    ... O embargante não respondeu à notificação e a proposta da decisão de indeferimento ..., no Recurso de Impugnação Judicial que aí poderia ser deduzido (arts. 27º e ss da ...Rui Pinto, in “Manual da Execução e despejo”“, pág. 427. 2. V. Rui Pinto, in “Manual ...
  • Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data de extinção...

    ..... .. , acção de despejo sob a forma de processo comum, pedindo que: a) ... apenas se pronuncia quanto à notificação judicial realizada e quanto à sua alegada não ...
  • Acórdão nº 471/16.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

    ...R. e I. F. , pedindo: - que seja judicialmente declarado resolvido o contrato de arrendamento, ... em julgado da decisão que decrete o despejo; - que os Réus sejam condenados no pagamento dos ... Por excepção, alegou que a notificação judicial avulsa alegada pelos Autores não foi ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias...

    ... rural, pedindo a passagem de mandado de despejo dos seguintes prédios: a) – Prédio rústico, ... de denúncia através de ação judicial própria; c) – Fossem os R.R. condenados a ...-se com esta missiva, procedeu à notificação judicial avulsa da mãe dos R.R.; . A carta ...
  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ... identificado na petição inicial, com despejo do mesmo, bem como a condenação dos réus ao ... até à contestação e após a notificação do pedido de despejo imediato, o Réu/Apelado ... de Depósitos, à ordem do tribunal judicial de Vila Franca de Xira, as quantias constantes ...
  • Acórdão nº 113/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízo de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo, valores que oscilam entre 1.000,00€ e 1.500,00€ por cada ano de demora do...

    ...ão acarreta para a parte no processo judicial. 16) Deste modo, ao entender que inexistem danos ...úblico pronunciou-se no sentido da notificação do réu Município para a junção ao processo ... ao atraso verificado em acção cível (despejo), que intentada em 18.01.1995 ainda estava ...
  • Acórdão nº 6856/11.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode a senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...

    ... Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial" de Braga, contra Delfina e outros, alegando, em s\xC3"...porquanto a dedução da ação de despejo com a finalidade de obter a resolução do ...º, 7 do RAU estabelece uma forma de notificação do arrendatário que tem que ser pessoal, não ...
  • Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... vencidas na pendência da acção de despejo. II - Caso o senhorio pretenda o despejo ... despejo, os Exequentes requereram a notificação da Oponente para proceder ao pagamento de rendas ...judicial". 3 – Foi assim violado, por erro de interpreta\xC3"...