Notificação judicial para despejo
1306 resultados para Notificação judicial para despejo
-
Acórdão nº 02518/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... despejo e dos procedimentos especiais de despejo ... e Menores de Braga - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com o teor seguinte: B. — ... úteis, Após receber a referida notificação V. Exa. recorreu a um advogado para que lhe fosse ...
-
Regulamento n.º 1055/2020
... dias úteis, a contar da data da notificação para o efeito, sob pena de exclusão do ... e atribuição de fogo da JFSSB: a) Despejo de habitação pública há menos de 5 anos, por ... situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de ...
-
Regulamento n.º 153/2017
... familiar por sua iniciativa (sem ordem de despejo ou desocupação) entrega a habitação ao ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... notificado o requerente, cuja notificação não seja reclamada no prazo referido no número ...
-
Edital n.º 1022/2022
... ou confiança determinada por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... com processo judicial, de ação de despejo" ou outra natureza tendente ... à perda de habita\xC3" ... úteis a contar da receção da notificação ... Artigo 21.º ... Renúncia à atribuição ...
-
Edital n.º 416/2017
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... receção se mostrar devolvida, a notificação é reenviada ao candidato através de carta ... ção serve de fundamento bastante para o despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em ...
-
Edital n.º 598/2018
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... receção se mostrar devolvida, a notificação é reenviada ao candidato através de carta ... ção serve de fundamento bastante para o despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em ...
-
Regulamento n.º 203/2023
... com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que ... liminar do pedido quando, após notificação, através ... de carta registada com aviso de ... da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da ...
-
Aviso n.º 3333/2024
... -arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex -arrendatário que ... liminar do pedido quando, após notificação", através de carta registada com aviso de receç\xC3" ... mediante a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da ...
-
Edital n.º 484/2016
... ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a qualquer das ... ; x) No caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da regulação das ... de arrendamento, se após a notificação para o efeito, o titular de ocupação do fogo ...
-
Acórdão nº 406/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência prévia nem a julgamento, por ausência de contestação dos RR., sendo a revelia operante, o tribunal pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença final. 2. . É o tribunal judicial o competente em razão da matéria para as acções em que se pretende a entrega do locado e a...
... 2) A Acção de despejo segue a tramitação do processo comum, pelo que ... a que se esgotem todos os tipos de notificação previstos no art.9º nº7 do NRAU (art.1084º ... e subsequente despejo, senão a via judicial" por meio da acção de despejo sediada no art. 14\xC2" ... -
Regulamento n.º 845/2021
... ; e) No caso de menores sob tutela judicial, deverá ser entregue cópia do documento ... 3 - A notificação prevista no número anterior considera-se ... ilicitamente, ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a entidades das ...
-
Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... ão teve o 2º Réu conhecimento da notificação, datada de 27/10/2020, remetida pelos Autores, ... judicial avulsa ... 64) Do vindo de referir, tendo os ... este propósito realce-se que a ação de despejo, tal como configurada pelo Autor, é aquela com a ... -
Acórdão nº 1240/14.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
... despejo, apresentado no Balcão Nacional do Arrendamento, ... a resolução, porquanto à data da notificação pela requerente, para pagamento das rendas em ... o prazo constante daquela notificação judicial avulsa, suspensão esta que por não ter sido ...
-
Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...
... ório Os Autores propuseram ação de despejo contra os Réus, deduzindo os seguintes pedidos: ... – J ... - Tribunal Judicial da Comarca ... , prevê apenas e tão só ... º e 3º Réus/Fiadores, através de Notificação Judicial Avulsa, comunicando-lhes expressamente o ... -
Aviso n.º 8559/2016
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ilicitamente ou que tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a qualquer das ... agregado familiar que após notificação, não entregue os documentos solicitados, no ...
-
Decreto-Lei n.º 167/93, de 07 de Maio de 1993
... : a) A entidade proprietária, por notificação judicial avulsa, comunica ao adquirente a sua ... título executivo para efeito de despejo do respectivo fogo e sua devolução à entidade ...
-
Aviso n.º 3050/2018
... ção concretiza-se na emissão e notificação do ato de adjudicação de uma habitação ... poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo ... só será reconhecido mediante decisão judicial. Variável: Elementos com Grau de Incapacidade ...
-
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... ção concretiza-se na emissão e notificação do ato de adjudicação de uma habitação ... poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo ... só será reconhecido mediante decisão judicial. Variável: Elementos com Grau de Incapacidade ...
-
Acórdão nº 491/15.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Recebidos em juízo os autos de procedimento especial de despejo, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoarem os requerimentos respectivos, caso entenda que dos autos não resulta informação exacta ou suficiente para poder apreciar a questão. II – Todavia, não pode lançar mão da possibilidade de recusa do requerimento, que é exclusiva da fase administrativa, junto do Balcão...
... na acção com procedimento especial de despejo nº491/15.5YLPRT, da Instância Local Cível da ... pelo BNA que expediu consequente notificação à Arrendatária/Requerida ... F. Levado à ... 14/8); a segunda, eventual, é uma fase judicial que ocorre após a dedução de oposição pelo ... -
Regulamento n.º 171/2017
... situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de ... Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ... 30 dias a contar da correspondente notificação, os documentos mencionados no anexo I. 5 - A ...
-
Regulamento n.º 521/2018
... dias úteis, a contar da data da notificação para o efeito, sob pena de exclusão do ... e atribuição de fogo municipal: a) Despejo de habitação pública há menos de 5 anos, por ... perdeu o alojamento por decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de ...
-
Acórdão nº 1565/22.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. O PED, não prevenindo expressamente a dedução de reconvenção, não exclui a sua admissibilidade, em conformidade com os requisitos dos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3, do CPC e adaptações ajustadas. II. Por esta via, concretiza-se a tutela jurisdicional efectiva do inquilino, caso em sede de oposição deduza pedido reconvencional, para fazer valer o seu direito a benfeitorias ou...
... despejo contra, A ... & Associados, Sociedade de ... Foi ordenada a notificação da requerente para os efeitos do artigo 15º-H ... ainda não ter corrido prévio processo judicial, deve entender-se que o direito de defesa ... -
Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... de Arrendamento, procedimento especial de despejo contra B ... E MARIA DE LURDES SÁ DE JESUS SOUSA ... ância Local de Albufeira do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, no processo supra referido, ... 15 e ss, notificação judicial avulsa, junta aos autos a fls 21 e ss, e ...
-
Regulamento n.º 91/2018
... ; i) Em caso de menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... 3 - A notificação a que se refere o número anterior deve ser ... termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, ...
-
Regulamento n.º 445/2017
... ; i) Em caso de menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... 3 - A notificação a que se refere o número anterior deve ser ... termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, ...