recurso tutelar

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 125-A/2019

    ... e de remunerações começou um novo ciclo de gestão dos recursos humanos na Administração Pública centrado no equilíbrio entre a ... de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 - Quando a ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ...de 15 de janeiro. Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. A .... . . . . e) Conhecer, nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha ...

  • Acórdão nº 12/08.6BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Verifica-se a nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixe de conhecer de questões que devia conhecer, por terem sido suscitadas pelas partes e o seu conhecimento não se encontre prejudicado pela solução dada a outra questão. II. Não tendo o Recorrente, quer na alegação do recurso, quer nas conclusões do recurso, invocado os fundamentos de invalidade do ato...

    ..., devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta ... verifica que o recurso gracioso em causa tem a natureza de recurso tutelar, não substitutivo. F. Não tem, assim, aplicação ao caso dos autos a ...

  • Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2

    ... vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ... recurso hierárquico, o recurso hierárquico impróprio, o recurso tutelar e a reclamação. O recurso hierárquico só é admissível desde que ...

  • Acórdão nº 01017/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I- No caso em concreto o despedimento ocorreu na sequência de sanção disciplinar, pelo que a impugnação deste acto está sujeita à disciplina do regime estabelecido pelo art° 58° do CPTA; I.1- é que o Estatuto Disciplinar remete para o CPTA as impugnações jurisdicionais decorrentes de actos proferidos em processo disciplinar, como é o caso do despedimento (artº 59º do ED); I.2- daí que o prazo de 1

    ... Desta vem interposto recurso. Alegando, a Autora concluiu: 1 – Na sentença, ora recorrida, o ... 3 meses a contar do conhecimento do indeferimento do seu recurso tutelar...

  • Acórdão nº 1428/12.9TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    Nos termos do disposto no artº 26º-nº1 e 2 da Lei nº 34/2004, a decisão final sobre o pedido de protecção jurídica é notificada ao requerente e tal decisão não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artº 27º e 28º, e, havendo lugar a esta, só, em caso de manutenção da decisão de indeferimento, caberá ao Tribunal conhecer e...

    ... 4º Juízo Cível, do Tribunal Judicial de Barcelos, veio interpor recurso de apelação da decisão proferida nos autos, em 18/3/2013, que indeferiu ... tal decisão não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artº 27º e ...

  • Acórdão nº 11937/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006

    I- Os Hospitais são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, que se enquadram na administração indirecta do Estado (nº 1 do art. 2º da DL 19/88, de 21-01). II- A relação estabelecida na lei entre os Hospitais e Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica (art. 3º da DL 19/88, de 21-01); III- A impugnação administrativa dos

    ...veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO ... da Saúde é de tutela e não de hierarquia, só havendo recurso tutelar nos casos expressamente previstos na lei (cfr. nº 2 do art. 177º do ...

  • Acórdão nº 05684/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. A norma do nº 2 do artº 43º, do D.L. nº 204/98, de 11/07, que obriga a uma impugnação administrativa necessária do acto de homologação da lista de classificação final do concurso, não se aplica ao concurso aberto pelo Conselho de Administração do Hospital de Reynaldo dos Santos, visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade...

    ...recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Administrativo de Círculo de ... um recurso hierárquico necessário, mas sim um recurso tutelar facultativo, atento o facto de o Hospital ser uma pessoa colectiva ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... e Recorridos: A Ré Universidade do Minho; o Autor NMPO (recurso subordinado) Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo ... interposto para o Reitor e à inadmissibilidade legal do recurso tutelar, deveriam ser indicadas as datas para a inquirição das testemunhas. – ...

  • Acórdão nº 01342/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    I. Não é passível de recurso hierárquico para o Ministro da Saúde a decisão do CA de instituição hospitalar que haja homologado a lista de classificação final dos candidatos a concurso de recrutamento de pessoal. II. Daquela mesma decisão homologatória não cabe igualmente recurso tutelar para o Ministro da Saúde por falta de disposição expressa da lei a prevê-lo (art. 177.º, n.º 2 do CPA). III....

    ...…, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 22.03.2011, que ... A - O recurso em apreço, sendo tutelar, não é um recurso necessário. B - Ao abrigo do n.º 3 do art. 134.º ...

  • Acórdão nº 00853/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007

    I. O recurso gracioso do acto de homologação da lista de classificação final de concurso institucional para provimento de lugares de assistente da carreira médica hospitalar [previsto no ponto 35 da Portaria nº 43/98 de 26 de Janeiro] configura um recurso tutelar necessário; II. Assim, o acto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que decidiu tal recurso tutelar, constitui, em...

    ...- residente na Rua .., Braga - interpõe recurso da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Braga ... de Administração do Hospital de São Marcos, tem natureza tutelar e carácter facultativo, não configurando, por conseguinte, recurso ...

  • Acórdão nº 00338/04.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2008

    I- O recurso administrativo do acto de homologação da lista de classificação final de concurso respeitante à carreira médica hospitalar, previsto no ponto 35 da Portaria nº 43/98 de 26.JAN, configura um recurso tutelar necessário; II- Tal acto administrativo, na medida em que está sujeito a recurso administrativo necessário, é inimpugnável contenciosamente; III- E estando o acto de homologação da

    ... Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 09.MAR.04 que indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto homologatório da lista de classificação ... de classificação final para o Ministro da Saúde como um recurso tutelar necessário. De outra forma, não se alcançava o sentido da proibição ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...ão VI do capítulo II da parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas alterações importantes. ... designados como «recursos hierárquicos impróprios» e o recurso tutelar passam a estar englobados na categoria dos «recursos administrativos ...

  • Acórdão nº 02858/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    I-Não existe qualquer relação de dependência hierárquica entre o Ministério da Saúde e os Hospitais com a natureza jurídica de Entidades Públicas Empresariais; I.1-Logo, inexiste a possibilidade de recurso hierárquico para o Ministério da Saúde das decisões tomadas pelo CA do Hospital em matéria de recrutamento e selecção de pessoal, por inexistência de qualquer relação de dependência hierárquica

    ... uso de competências nele delegadas em 2010.07.20, que rejeitou o recurso hierárquico interposto, b)deliberação do Conselho de Administração do ... a possibilidade de impugnação hierárquica com o recurso tutelar; 3. Recurso tutelar de que podem dispor os funcionários do HSJ EPE que ...

  • Acórdão nº 12935/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2004

    I - O recurso tutelar obrigatório só existe nos casos expressamente previstos na lei. II - O art. 21º nº 5 do Dec. Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, ao prever a resolução conjunta de situações que traduzam injustiça ou incoerência, pelos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública consagra um caso de recurso tutelar obrigatório (excepção ao...

    ...de Lisboa recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se formou ...De resto, também não existe qualquer previsão de recurso tutelar, não cabendo igualmente aqui esse recurso administrativo obrigatório, ...

  • Acórdão nº 10168/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2005

    I)- A SCML é uma pessoa colectiva de utilidade pública administratia , detendo a natureza jurídica de pessoa colectiva privada . II)- Conquanto os Estatutos prevejam amplos poderes de tutela sobre a SCML , nenhum desses poderes respeita a matéria de pessoal . III)- A hierarquia não se confunde com a tutela : esta assenta numa relação jurídica entre duas pessoas colectivas diferentes , ao passo...

    ... do Trabalho e Solidariedade , de Junho de 2000 , e que rejeitou o recurso por ela interposto de uma deliberação da Mesa da S.. ( SCML) , veio ... que da decisão impugnada não cabe recurso hierárquico nem tutelar . 9)- Despacho Conjunto , datado de Junho de 2000 , que é do seguinte ...

  • Acórdão nº 05955/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008

    I - A Maternidade Alfredo da Costa é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que se enquadra na administração indirecta do Estado [artigo 2º, nº 1 do DL nº 19/88, de 21/1]. II - A relação estabelecida na lei entre aquela Maternidade e o Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica [artigo 3º do DL nº 19/88, de 21/1]. III

    ... quadro de pessoal da Maternidade Alfredo da Costa, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do despacho do Secretário de Estado da Saúde, datado de 2 de Outubro de 2001, que rejeitou o recurso tutelar impróprio por esta interposto da deliberação do Conselho de ...

  • Acórdão nº 728/13.5TBPRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II - O direito adjectivo estabelece regras...

    ... reclamação do despacho da Mmª Juiz a quo que não admitiu o recurso interposto da decisão proferida em 28 de Junho de 2017, nos autos à ... originário prevista no artigo 48° do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 08/09, face ao consagrado nos ...

  • Acórdão nº 664/19.1BEALM-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. O regime das medidas provisórias, previsto e regulado no artigo 103.º-B do CPTA foi introduzido na revisão da lei processual administrativa pelo D.L. n.º 214.º-G/2015, de 02/10, tendo uma finalidade instrumental e de natureza cautelar, daí produzir efeitos provisórios em relação à decisão que vier a ser proferida no âmbito do processo de contencioso pré-contratual, da qual é seu incidente.

    ... identificadas nos autos, inconformadas, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, ... Compreende-se porquê. Não faria sentido prever o recurso à tutelar" cautelar, de natureza provisória, destinada a acautelar o risco dos preju\xC3"...

  • Acórdão nº 339/14.8GAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que, para além da necessidade de se comprovar a legitimidade de quem pretenda recorrer, isto é, que ficou vencido pela decisão recorrida, por esta ter sido proferida contra si (art. 401º, n.º 1, do CPP), que se demonstre um interesse relevante em agir (n.º 2 do mesmo artigo), ou seja, a necessidade de usar o procedimento, de o

    ... Não se conformando com essa decisão final, dela interpuseram recurso o assistente e demandante civil e também o arguido. 2.1 - O primeiro, ... usar o procedimento, de o instaurar ou de o fazer prosseguir para tutelar um direito. Para efeitos de recurso, o interesse em agir encontra-se ...

  • Acórdão nº 04182/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    I) -A Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, passou a integrar, por força do n.°3 do artigo 7°, da Lei n.° 28/84, o leque das instituições do sistema de segurança social " sujeitas à tutela [e superintendência] do Governo", mantendo o seu regime jurídico de direito privado e forma de gestão privada (artigo 74° da Lei 28/84). II) -Essa qualificação veio a...

    ...RELATÓRIO ANTÓNIO .., id. nos autos a fls.2, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado da ... distinta do Estado, sujeita a tutela inspectiva do órgão tutelar, com personalidade jurídica e dotada de autonomia administrativa e ...

  • Acórdão nº 00220/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2004

    I)- As questões a que se refere a alínea d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , são as respectivas ao pedido e à causa de pedir e não os motivos e argumentos e razões invocados pelas partes em sustentação do seu posto de vista . II)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à...

    ... recorrida , o Reitor da Universidade de Coimbra veio dela interpor recurso jurisdicional , apresentando as suas alegações de fls. 155 e ss , com as ...à tutela , dispõe-se que compete , designadamente , à instância tutelar «conhecer e decidir dos recursos , cuja interposição esteja prevista em ...

  • Acórdão nº 12468/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008

    I - As Universidades estão sujeitas ao poder de tutela exercido pelo departamento governamental responsável pelo sector da educação, competindo designadamente à instância tutelar [no caso, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior] conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa - cfr. artigo 28º, nºs 1 e 2 da Lei nº 108/88, de 24/9 [Lei da...

    ...RELATÓRIO Maria .. , com os sinais dos autos, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho do Senhor Ministro da Ciência e ... hierárquicos afasta a sua aplicação a qualquer eventual recurso tutelar. III - A relação tutelar apenas pode ser exercida nos casos, nos ...

  • Acórdão nº 02553/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008

    I - Não é admissível recurso hierárquico, para o Ministro da Justiça, dos actos praticados por órgãos de institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, como é o caso do Instituto de Reinserção Social (cfr. art. 1º do Dec-Lei nº 204-A/2001). II - A possibilidade de recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos na lei. III - Nos casos de

    ...Relatório. Maria ..veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Castelo Branco que julgou ...É apenas tutelar, exactamente, a sujeição do Instituto ao Ministério da Justiça, não ...

  • Acórdão nº 13011/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004

    1. Os poderes de tutela e superintendência excluem a hierarquia, na medida em que esta pressupõe o poder de direcção por meio de comandos concretos, a tutela o poder de controlo sobre a regularidade ou adequação da actuação e a superintendência o poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 2. O Instituto de Solidariedade e Segurança Social configura-se como pessoa colectiva de...

    ... Estado da Segurança Social em 10OUT2003, que negou provimento ao recurso interposto do despacho de 25.02.03 do Director do Centro Distrital de ... da tutela nunca poderá ser um recurso hierárquico e o recurso tutelar só existe se expressamente previsto na lei - artº 177º nºs. 1 e 2 CPA; ...