Notificação judicial para despejo

896 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Acórdão nº 07133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservação,

    ... que o município não pode ordenar o despejo administrativo sem antes assegurar o realojamento ...ção da fracção, mediante acção judicial. (Cfr. alínea a) do n.º 4 do artigo 48° do ... nesse mesmo ano, culminando com a notificação do proprietário, em 23/04/1991, para proceder à ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ... que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “J..., Lda” contra o acto de ...ém os seus clientes, procedeu-se à notificação dos mesmos, para enviarem extratos de ...Após uma ação de despejo", declarada pelo Tribunal de Santarém (processo \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 78/08 3.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967 é aplicável à responsabilidade civil por actos e omissões no âmbito da função administrativa, mas não a actos praticados no exercício da função jurisdicional. II - A doutrina dominante e a jurisprudência largamente maioritária entendiam que o art. 22º, da CRP, no qual se consagra o princípio da responsabilidade civil ou patrimonial do Estado e das demais

    ... porque seja tolerável que uma sentença judicial demore 13 anos a ser prolatada, mas porque o ...); K) Em 17/10/1988 no seguimento de notificação das partes das respetivas reclamações, vieram ... a emissão do respetivo mandado de despejo dos prédios em virtude da falta de pagamento das ...
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
    ..., a encarar o chamado 'problema dos despejos'. E fá-lo segundo a mesma preocupação de ...ção de posse e outras formas de entrega judicial". A não se considerar a problemática da habitaç\xC3"...é ao encerramento da discussão, a notificação do réu para, no prazo de oito dias, requerer, ...
  • Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

    ..., não explica a inércia do sistema judicial e a negação numa capacidade de resposta célere ... ao atraso verificado em ação cível (despejo), que intentada em 18/01/1995 ainda estava ... de um ano - e, a segunda, entre a notificação para a apresentação das alegações finais e o ...
  • Acórdão nº 674/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ... 8.2 Inconformado com a. decisão judicial em causa, o ora recorrente interpôs recurso para ... notificação do acto saber que violação de que dispositivo ... despejo administrativo [nº.2 do aludido artigo 109º].» ...
  • Acórdão nº 2743/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário ( elaborado pelo Relator): “I- A atribuição a um recurso de efeito meramente devolutivo significa que é possível executar a decisão recorrida na pendência do Recurso, mas a decisão do Tribunal ad quem irá repercutir-se na decisão que entretanto tenha dado origem à acção executiva (art. 704º do CPC) II- Assim, se a decisão final revoga totalmente a decisão exequenda, a execução extinguir-se

    ...-se, ainda, narrativamente, que a notificação do acórdão acima identificado foi notificado, ..., uma vez que decorre da certidão judicial junta que o Acórdão da Relação de Guimarães ...In “Manual da acção executiva e do despejo"”, págs. 401 e 402. No mesmo sentido, Marco Gon\xC3"...
  • Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor. II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante arresto e a execução. III – Assim, a colocação de uma questão...

    ... “[o] arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são aplicáveis as ... o arresto, portanto – “[…] na notificação ao devedor, feita com as formalidades da ... [15] Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra, 2013, pp. 253/254. [16] Artigo 62º ...
  • Acórdão nº 278/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2011

    I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o requerimento onde...

    APELAÇÃO Nº 278/2001.P1 Tribunal Judicial de São João da Pesqueira Secção ...e os RR., ordenando-se o despejo imediato do locado, com fundamento não pagamento ... 2. Após a notificação do requerimento da autora, para o seu despejo ...
  • Acórdão nº 267/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Nos termos no art. 186º, n.º 2, al. b) do CPC, a petição inicial é inepta quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir, o que não se reconduz a uma contradição do ponto de vista jurídico ou de inconcludência jurídica, mas antes a uma contradição lógica entre aqueles dois elementos. II- Tendo o autor alegado na petição inicial, como causa de pedir, a caducidade do contrato de...

    ... Genérica de Ponte de Lima do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a presente ação ... se digne consequentemente ordenar a notificação da sociedade Cervejaria .., C. L. Unipessoal, ... Considerando que a ação de despejo visa cessar a situação jurídica do ...
  • Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

    ... execução para entrega de coisa certa (despejo), por falta de pagamento de rendas, movida contra ... os atos compreendidos no mandato judicial que aceitou; 14.ª - No exercício da profissão ... celebrado entre as partes e notificação judicial avulsa a declarar a resolução de tal ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... ampliado, a lei manda contá-lo da notificação do despacho que ordene a providência, e não, ..., quase por inteiro, ao arbítrio judicial. Impõe-se como regra a audiência prévia do ...á anteriormente aberta para a acção de despejo, o que conta nesta inovação é a intenção de ...
  • Regulamento n.º 958/2020
    ..., quaisquer depósitos ou fossas de despejo de matérias fecais ou águas residuais num prazo ...ção dos proprietários, decisão judicial ou disposição legal que lhes atribua esse ... anterior só pode ocorrer após a notificação" ao utilizador, por escrito, com a antecedência m\xC3"...
  • Acórdão nº 02723/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    A mora no pagamento das rendas por período superior a três meses constitui fundamento para a cessação da utilização do fogo atribuído, exceto se o não pagamento resultar da alteração do rendimento dos ocupantes em consequência de desemprego ou de alterações da composição do agregado familiar e desde que as alterações referidas sejam comunicadas à entidade proprietária do imóvel antes de decorrido

    ... E a decisão judicial ainda vai mais longe referindo que à invocada ... o recorrente deve ser penalizado com o despejo administrativo por incumprimento contratual. ... 2012, a Ordem dos Advogados expediu notificação por correio eletrónico dirigida ao Advogado ...
  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ... não foi possível proceder à sua notificação pessoal pelo que foi enviada carta para o locado ... legais no 4° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos, devidamente transitado em julgado ... da presente acção a uma acção de despejo por falta de pagamento de rendas (cfr. nº 3 do ...
  • Acórdão nº 5356/12.0TBVFX-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    O título executivo complexo formado ao abrigo do artigo 14º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto (bem como o previsto no antecedente artigo 15º, nº 2 do mesmo diploma legal), abrange o fiador do arrendatário que teve intervenção pessoal no contrato de arrendamento sub judice,

    ... base em contrato de arrendamento e notificação judicial avulsa efectuada aos executados, ..., Rui Pinto Duarte (Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, 2013, pp. 1164 e 1165) Fernando ...
  • Acórdão nº 3006/05.0TBGDM.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade por litigância de má fé, está sempre associada à verificação de um puro ilícito processual razão pela qual os danos referidos pelo artigo 543.º só podem ser os resultados desse ilícito processual, não os resultantes da ofensa de posições jurídicas substantivas a que o litigante possa igualmente dar lugar com o seu comportamento, daí que a finalidade visada pela indemnização

    ... multa e indemnização, ordenando a notificação das partes nos termos e para os efeitos previstos ... honorários emitida pelo seu mandatário judicial, no valor global de € 23.062,50 (€ 18.750,00, ... moveu contra a ré D… uma acção de despejo e, depois, uma execução, nomeando à penhora ...
  • Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas...

    ... à apresentação de uma impugnação judicial, prevista no artigo 102.º, do CPPT, de modo a ... Recorrido advogado é a própria notificação do parecer e ulteriormente decisão do ... afirmado (por referência a uma ação de despejo julgada improcedente com base em caducidade do ...
  • Acórdão nº 1371/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento

    ... diligência no âmbito de um processo judicial" controlado pelo Juiz que deve assegurar a conduç\xC3"... de telemóvel, foi enviada ao mesmo Notificação por Via Postal Simples para comparência do exame ... ao atraso verificado em ação cível (despejo), que intentada em 18.01.1995 ainda estava ...
  • Acórdão nº 758/16.5YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    A norma extraída da alínea c) do n.º 7 do art.º 36.º, conjugada com o n.º 5 do art.º 35.º do NRAU, na redação introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14.8, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12.10., segundo a qual os arrendatários, com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiários de renda atualizada atenuada nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art.º 35.º do NRAU, que no mês...

    ... Carlos e Maria procedimento especial de despejo previsto nos artigos 15.º e segs do Novo Regime ... qual requereu, e foi concretizada, notificação judicial avulsa dos mesmos em que invocando a ...
  • Acórdão nº 27494/18.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

                  I. Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício.               II. O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao...

    ... efeito, pelo que não podia ser judicialmente ratificado. Com efeito, o artigo 397/2 do CPC ... dado entrada de procedimento especial de despejo em 29/11/2018. 32. Em 10/12/2018 a requerente ... embargo extrajudicial, uma simples notificação verbal do notificado para não continuar a obra. ...
  • Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de confiança seja...

    ... do senhorio, factos que fundamentam o despejo da Ré. A Ré contestou a ação impugnando os ... de senhorio que, em 2016, após notificação" da Ré, em 30 de Outubro de 2015, para repor o pr\xC3"... os seus direitos, recorrendo à via judicial, como, em concreto, a Ré nisso confiou, ...
  • Acórdão nº 0455301 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2004

    I - Um contrato de arrendamento habitacional, celebrado na vigência do RAU, verbalmente, não é nulo por falta de forma. II - A exigência legal de documento escrito titulando o contrato, constitui formalidade "ad probationem" e não "ad substantiam". III - Mesmo que de nulidade se tratasse não poderia ela ser, oficiosamente, conhecida pelo Tribunal. IV - Se a...

    ...Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ...... acção de despejo sob a ...
  • Acórdão nº 2866/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1 – Quando se pretende abalar a credibilidade do depoimento de uma testemunha, deve usar-se a contradita prevista nos artigos 521.º e 522.º do CPC, o que tem de ser feito logo que o depoimento termina. 2 - O abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente e a...

    ..., no dia 08/01/2014 recorreu a uma notificação judicial avulsa para dar a conhecer à recorrida ... do contrato de arrendamento e subsequente despejo com fundamento nesses pequenos atrasos (mora) é ...