minutas fiscais
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Resolução n.º 48/2006, de 04 de Maio de 2006
... minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de cessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de ...
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Resolução n.º 49/2006, de 04 de Maio de 2006
... minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de cessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2018
... ao relançamento da economia.A presente resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2019
... ao relançamento da economia.A presente resolução aprova as minutas de dois contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2020
... do Conselho de Ministros n.º 47/2020Sumário: Aprova os contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e as sociedades ... ao relançamento da economia.A presente resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ...
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Despacho n.º 5483/2018
... áticas;c) Assegurar a articulação das normas contabilísticas e fiscais;d) Assegurar a elaboração de minutas de documentos de interesse geral, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019
... ao relançamento da economia.A presente resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ...
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Aviso n.º 10844/2021
... , com especial incidência na elaboração de pareceres jurídicos, minutas de contratos, acordos ou protocolos, na área de contraordenações e uções fiscais, gestão da carteira de seguros, instrução de processos de ...
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Resolução n.º 61-A/94, de 03 de Agosto de 1994
... reúne as condições necessárias à concessão de benefícios fiscais previstos para os grandes projectos de investimento ... Assim: Nos termos ... Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado ...
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Aviso n.º 14710/2016
... , com especial incidência na elaboração de pareceres jurídicos, minutas de contratos, acordos ou protocolos, na área de contraordenações e uções fiscais, gestão da carteira de seguros, instrução de processos de ...
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Aviso n.º 12176/2022
... especial incidência na elaboração de pareceres jurídicos, minutas de contratos, acordos ou proto- ... colos, na área de contraordenações e execuções fiscais, gestão da carteira de seguros, instrução ... de processos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2007, de 23 de Agosto de 2007
... 687/2000, de 31 de Agosto, e benefcios fiscais, nos termos dos n. os 1 a 3 do artigo 39. do Estatuto dos Benefcios ... da Constituio, o Conselho de Ministros resolve: 1 -- Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e de concesso de incentivos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutrina, mantém-se a ... lavrados em livros de notas, relativas ao cumprimento de normas fiscais cuja verificação caiba ao notário, face ao conteúdo do acto, podem por ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , devendo, ainda, ser adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação por lei ou regulamento ... na lei geral em matéria de reconhecimento de benefícios fiscais" que pressupõem um ou mais atos posteriores de reconhecimento. Artigo 561.\xC2" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2010, de 21 de Julho de 2010
... áo de todos os processos pendentes de negociaçáo de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ... A presente resoluçáo aprova s minutas de vários contratos de investimento, nos quais se fixam os objectivos e ...
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Resolução n.º 183/96, de 21 de Novembro de 1996
... estrangeiro e à concessão de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento ... Assim: Nos termos da ... Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos (anexo I, contrato n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2011, de 12 de Janeiro de 2011
... áo de todos os processos pendentes de negociaçáo de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ... A finalizaçáo destes ... çáo é a terceira que concretiza este objectivo e aprova as minutas de 11 contratos de investimento com processos negociais já concluídos, ...
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Portaria n.º 11/2012
... A presente resolução aprova minutas a contratos de ... concessão de benefícios fiscais e respectivos anexos, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2010, de 01 de Setembro de 2010
... áo de todos os processos pendentes de negociaçáo de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ... A finalizaçáo destes ... resoluçáo é a segunda que concretiza este objectivo e aprova as minutas de 15 contratos de investimento ... 3834 com processos negociais já ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2010, de 01 de Setembro de 2010
... Governo tem negociado com diferentes empresas privadas benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ... Em 23 de Setembro de 2008, o ... minutas de aditamento aos contratos de investimento e respectivos anexos, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses ... depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da ...
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Aviso n.º 5088/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... j) Organizar e instruir os processos de execuçóes fiscais; ... l) Elaborar minutas para a celebraçáo de contratos de empreitada e ...
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Regulamento n.º 307/2018
... º Tipologia de benefícios e apoios 1 - [ ... ] 2 - Os benefícios fiscais consistem na isenção ou redução do imposto relativo a IMT e IMI, ... ós a verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 5.º, as minutas dos contratos de concessão de benefícios tributários, a que se refere o ...
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Regulamento n.º 1206/2022
... p) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e asse- ... execuções fiscais, e na cobrança de dívidas e coimas; ... bb) Elaborar o orçamento de ...