código das custas actualizado

4773 resultados para código das custas actualizado

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado ... em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ...
  • Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024

    ... e Silva, A Litigância…, cit., página 590. [16] Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2.ª Edição, Almedina, 2020, página 618. a de má-fé, se a lide e a argumentação da 1ª Ré na contestação, e até à junção de documentos após a contestação, podia apenas raiar o temerário, a partir do momento em tais documentos foram juntos – que infirmavam o referido na contestação – tal lide passou a qualificar-se como dolosa, na medida em que não só se...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo Cofre Geral ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2 ... 7 - O disposto no ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... Artigo 1 ... Alteraçáo ao Código de Registo Predial ... Os artigos 2., 3., ... , devendo estas quantias entrar em regra de custas ... 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ... constante do título de aquisiçáo, actualizado de acordo com o índice de inflaçáo ... 4 ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... informático; b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...
  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
    ... coercivos, devem restituir-se também as custas dos respectivos processos ... 3 - O direito à ... ça voluntária ou coerciva, nos termos do Código de Processo Tributário ... DIVISÃO II Regime ... ónomos deverão manter um inventário actualizado de todos os bens patrimoniais ... 4 - Estes ...
  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
    ... fica incumbido de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que ... ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ... sumário de declaração e está isenta de custas ... 2 - O valor das acções referidas no ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... ARTIGO 17.º (Custas ou despesas a liquidar com a quota) Ao desconto ... A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil ... 2. A Caixa fará ...
  • Acórdão n.º 380/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ... «Enquanto o Código das Custas Judiciais estabelecia uma ... das Custas Judiciais, apenas tendo actualizado os valores constantes do respectivo n.o 1 ...
  • Acórdão nº 6614/05.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-05-2014

    ... previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 3.º do Código das Expropriações, as quais não são cumulativas. II - Essas previsões não se referem ao valor do prédio, mas àquilo para que o proprietário utiliza ou pode utilizar o prédio, usufruindo-o e retirando dele vantagens, proveitos, frutos ou posições de interesse económico, de modos que a expropriação total pode ser pedida sempre que em virtude da expropriação os cómodos que o prédio...

  • Acórdão Nº 380/06 de Tribunal Constitucional, 27-06-2006
    ... artigos 42º, 43º 34º, n.ºs 1 e 2 do Código das Custas Judiciais e da Portaria ... n.º ... Judiciais, apenas tendo actualizado os valores constantes do respectivo n.º 1 ...
  • Acórdão Nº 218/14 de Tribunal Constitucional, 06-03-2014
    ... «norma do artigo 66.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... nos autos (15 000,00 €), ainda que actualizado, ... não cria ónus de tal modo pesados que, na ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... constar um relatório de avaliaçáo actualizado com as observaçóes produzidas na apreciaçáo ... Isençáo de formalidades e custas ... 1 - A aquisiçáo ou importaçáo pelo ...
  • Acórdão nº 9378/20.9T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-02-2025

    ... revistas, ao abrigo do disposto no art.º 437.º do Código Civil durante o período pandémico.

  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... -Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro daJustiça ... 3 - Os ... , e a respectiva conta entra em regra de custas, havendo-as ... 2 - As certidões a que se ...
  • Acórdão nº 142/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2023

    I - No regime da locação financeira, o risco da perda total do bem locado corre pelo locatário; II - Daí que, embora o locador seja o beneficiário do seguro o tomador é o locatário, sendo este o titular do direito à indemnização em caso de perda total do bem locado; III – Nessas circunstâncias, o pagamento das prestações vencidas e não pagas, vincendas e valor residual ´devidas pelo locatário...

    ... , origina o vencimento antecipado (actualizado) das rendas vincendas, valor residual e juros ... 1154º do Código Civil, abrange a transmissão de direitos, a ... No que se refere às custas ...
  • Acórdão nº 4/12.0IFLSB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-05-2020

    ... substituição, ao abrigo do novo artigo 46.º do Código Penal, podendo avançar-se que, bem vistas as coisas, na hipótese de tal ser possível, a vingar a tese da aplicação da nova pena de substituição, não faria sentido algum debitar sobre a duração do tempo de suspensão de uma outra, postergada, pena de substituição. Seria trabalho escusado, redundante, inútil, irrelevante. XLII – O recurso a um dos regimes sucessivos em concurso, em bloco, só...

  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-10-2018

    “1. As custas de parte integram o conceito de custas. 2. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. 3. Tendo sido proferido despacho a atribuir aos expropriados a quantia sobre a qual se verificou acordo das partes (artº 52 nº3 do C.E) a actualização deve fazer-se por dois períodos: Um primeiro período que vai da data da DUP até

  • Acórdão nº 462/06.2TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-06-2017

    ... RCP. II - Essa preclusão não impede o credor das custas de parte de reclamar o seu pagamento nos termos gerais da lei de processo, designadamente através de uma acção executiva. III - O título executivo dessa execução será composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte, a qual deve por isso ser elaborada, nos termos previsto no RCP, independentemente de estar esgotado...

  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-09-2016

    ... restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação, não havendo que distinguir entre danos não patrimoniais e danos patrimoniais e ainda entre as diversas espécies ou categorias de danos patrimoniais, uma vez que todos são indemnizáveis em dinheiro e susceptíveis, portanto, do cálculo actualizado constante do nº2 do artº 566º do C.C/ vide ponto 4.7. do supra citado Acórdão;

  • Acórdão nº 0595/04.0BEVIS 0631/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-01-2020

    ... artigos 19.º, n.º 2 e 35.º, n.º 5, alínea a) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redacção em vigor em 2001, devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de o emitente da fatura não ter actualizado o número de identificação fiscal que anteriormente lhe foi atribuído pelo Ministério da Justiça não é, por si só, suficiente para obstar à dedução do imposto nela facturado.

  • Acórdão nº 00867/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-07-2021

    ... ser detentora de alvará de licença de utilização actualizado, nos termos da legislação aplicável, a qual é o RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 4 - Não incorre em qualquer violação contratual, o facto de a Autora ter pedido o último pagamento dos apoios antes de ser detentora do alvará de licença de utilização actualizado, isto é, titulando o licenciamento das obra executadas depois da emissão do alvará que abrangia...

  • Acórdão nº 11358/18.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023

    ... ícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.” V–Uma quantia indemnizatória fixada segundo a equidade, deve entender-se que corresponde a um cálculo actualizado.

  • Acórdão nº 24/14.0PCSRQ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2015

    ... fixado pelo acórdão recorrido tem-se por actualizado, tendo sido calculado aquando da prolação da decisão. A taxa de juros a considerar é a legal – art. 559.º, do CC e Portaria 291/2003, de 08-04 – ou seja 4% ao ano.

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