código das custas actualizado

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... e Silva, A Litigância…, cit., página 590. [16] Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2.ª Edição, Almedina, 2020, página 618. a de má-fé, se a lide e a argumentação da 1ª Ré na contestação, e até à junção de documentos após a contestação, podia apenas raiar o temerário, a partir do momento em tais documentos foram juntos – que infirmavam o referido na contestação – tal lide passou a qualificar-se como dolosa, na medida em que não só se...

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... previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 3.º do Código das Expropriações, as quais não são cumulativas. II - Essas previsões não se referem ao valor do prédio, mas àquilo para que o proprietário utiliza ou pode utilizar o prédio, usufruindo-o e retirando dele vantagens, proveitos, frutos ou posições de interesse económico, de modos que a expropriação total pode ser pedida sempre que em virtude da expropriação os cómodos que o prédio...

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... revistas, ao abrigo do disposto no art.º 437.º do Código Civil durante o período pandémico.

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I - No regime da locação financeira, o risco da perda total do bem locado corre pelo locatário; II - Daí que, embora o locador seja o beneficiário do seguro o tomador é o locatário, sendo este o titular do direito à indemnização em caso de perda total do bem locado; III – Nessas circunstâncias, o pagamento das prestações vencidas e não pagas, vincendas e valor residual ´devidas pelo locatário...

... substituição, ao abrigo do novo artigo 46.º do Código Penal, podendo avançar-se que, bem vistas as coisas, na hipótese de tal ser possível, a vingar a tese da aplicação da nova pena de substituição, não faria sentido algum debitar sobre a duração do tempo de suspensão de uma outra, postergada, pena de substituição. Seria trabalho escusado, redundante, inútil, irrelevante. XLII – O recurso a um dos regimes sucessivos em concurso, em bloco, só...

“1. As custas de parte integram o conceito de custas. 2. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. 3. Tendo sido proferido despacho a atribuir aos expropriados a quantia sobre a qual se verificou acordo das partes (artº 52 nº3 do C.E) a actualização deve fazer-se por dois períodos: Um primeiro período que vai da data da DUP até

... RCP. II - Essa preclusão não impede o credor das custas de parte de reclamar o seu pagamento nos termos gerais da lei de processo, designadamente através de uma acção executiva. III - O título executivo dessa execução será composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte, a qual deve por isso ser elaborada, nos termos previsto no RCP, independentemente de estar esgotado...

... restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação, não havendo que distinguir entre danos não patrimoniais e danos patrimoniais e ainda entre as diversas espécies ou categorias de danos patrimoniais, uma vez que todos são indemnizáveis em dinheiro e susceptíveis, portanto, do cálculo actualizado constante do nº2 do artº 566º do C.C/ vide ponto 4.7. do supra citado Acórdão;

... artigos 19.º, n.º 2 e 35.º, n.º 5, alínea a) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redacção em vigor em 2001, devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de o emitente da fatura não ter actualizado o número de identificação fiscal que anteriormente lhe foi atribuído pelo Ministério da Justiça não é, por si só, suficiente para obstar à dedução do imposto nela facturado.

... ser detentora de alvará de licença de utilização actualizado, nos termos da legislação aplicável, a qual é o RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 4 - Não incorre em qualquer violação contratual, o facto de a Autora ter pedido o último pagamento dos apoios antes de ser detentora do alvará de licença de utilização actualizado, isto é, titulando o licenciamento das obra executadas depois da emissão do alvará que abrangia...

... ícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.” V–Uma quantia indemnizatória fixada segundo a equidade, deve entender-se que corresponde a um cálculo actualizado.

... fixado pelo acórdão recorrido tem-se por actualizado, tendo sido calculado aquando da prolação da decisão. A taxa de juros a considerar é a legal – art. 559.º, do CC e Portaria 291/2003, de 08-04 – ou seja 4% ao ano.