código das custas actualizado

3239 resultados para código das custas actualizado

  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ...°,496°, 562°, 563° e 566°, todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 4° e 7° ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código ... Custas...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... face às respectivas dívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da insolvência - determina ... paga relativamente ao montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número anterior aplica-se ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... desde a aprovação do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de registo tiver sido ... . . . . . . Coimas, custas...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ..., 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... informático; b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... caderneta predial, desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se mediante a exibição de ... Artigo 183.º Isenção de custas Revogado Ver todas as alterações Revogado pelo/a ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ...actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...
  • Acórdão nº 342/18.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Nos nºs 3 e 4 do artigo 48º do Regime do exercício da actividade industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três vistorias que a entidade coordenadora pode efectuar para verificar do cumprimento das condições fixadas no título de exploração, emitido ou actualizado com condicionantes, tomando as medidas cautelares e as providências necessárias,

    ...ão da petição inicial” [in: “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2.º, pág. ... do artigo 50º do REAI, (…), é actualizado o Título de exploração nº ….. , concedido ...ência, é a Recorrida responsável pelas custas...
  • Acórdão n.º 380/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ...«Enquanto o Código das Custas Judiciais estabelecia uma ... das Custas Judiciais, apenas tendo actualizado os valores constantes do respectivo n.o 1. ...
  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
    ... fica incumbido de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que ...ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ... sumário de declaração e está isenta de custas. 2 - O valor das acções referidas no número ...
  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
    ... coercivos, devem restituir-se também as custas dos respectivos processos. 3 - O direito à ...ça voluntária ou coerciva, nos termos do Código de Processo Tributário. DIVISÃO II Regime ...ónomos deverão manter um inventário actualizado de todos os bens patrimoniais. 4 - Estes ...
  • Acórdão nº 6614/05.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - A expropriação total depende da verificação de qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 3.º do Código das Expropriações, as quais não são cumulativas. II - Essas previsões não se referem ao valor do prédio, mas àquilo para que o proprietário utiliza ou pode utilizar o prédio, usufruindo-o e retirando dele vantagens, proveitos, frutos ou posições de interesse económico,

    ... prescritos no artigo 3.º, n.º 2, do Código das Expropriações. 2. Não bastando uma ... todo o montante encontrado ser actualizado de acordo com os índices de preços do INE, ... Custas dos recursos pela expropriante. *Porto, 15 de ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ...ARTIGO 17.º (Custas ou despesas a liquidar com a quota) Ao desconto ...A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil. 2. A Caixa fará ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... danos não patrimoniais, mostrando-se actualizado o respectivo valor, a partir da presente data ... de morte e aos danos patrimoniais.  - Sem custas. ...
  • Acórdão nº 380/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
    ... artigos 42º, 43º 34º, n.ºs 1 e 2 do Código das Custas Judiciais e da Portaria n.º ... das Custas Judiciais, apenas tendo actualizado os valores constantes do respectivo n.º 1. ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ... - Condenar a R. a pagar as custas do processo e procuradoria condignas. Para tanto ... correcta.» «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar ....º do DL n.º 178/86, de 3 de Julho, actualizado pelo DL 118/93, de 13 de Abril, como «o contrato ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... ou ceia completa, valor que foi actualizado para 3,23€ a partir do ano de 2010, perfazendo ... período vigorando o artigo 269.º do Código do Trabalho, prevendo um acréscimo de apenas 50% ... autos, até efectivo e integral pagamento; Custas na proporção do decaimento – 527.º do CPC. ...
  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    ....ºs 1 e 4 e 340.º n.ºs 1 e 3, todos do Código Civil); 19 – Com a obrigação de pagar à ...actualizado. 20 – O que implicará a realização de nova ... Custas...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ..., na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade ...é que atinjam o custo do serviço (actualizado anualmente na base de um valor previsto de ... de arranques de árvores excuindo selos e custas 0,75* TA * D 1,15 1,31 1,97 0,5* TA * D 1,1 1* ...
  • Acórdão nº 9521015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1998

    I - As custas e os encargos devidos em processo de expropriação ficam a cargo da parte que decai, mesmo que seja a expropriante. II - É aplicável às expropriações por utilidade pública a lei vigente à data da publicação do respectivo acto declarativo de utilidade pública. III - O arrendamento para indústria é considerado ( tal como outros que não estão em causa ) como encargo autónomo, para o...

  • Acórdão nº 9521015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1998

    I - As custas e os encargos devidos em processo de expropriação ficam a cargo da parte que decai, mesmo que seja a expropriante. II - É aplicável às expropriações por utilidade pública a lei vigente à data da publicação do respectivo acto declarativo de utilidade pública. III - O arrendamento para indústria é considerado ( tal como outros que não estão em causa ) como encargo autónomo, para o...

  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

    ... absolvendo-se a Ré de todo o peticionado; Custas a cargo do Autor, atento o seu decaimento.» ...» (ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016, p. 472, nt. ... CPC, designadamente por não ter sido actualizado o valor da acção. b. Nulidade do Acórdão por ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ...çado mão do disposto no artigo 494.º do Código Civil para graduar a indemnização, em abstracto ... de 2010 e 2011 e o quadro de pessoal actualizado, tendo-lhe sido enviado o balancete a 31 de ... Custas...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... da proibição do excesso (…), tudo com custas e procuradoria a cargo do Réu”. *Citado o CSMP ...Código de Processo Penal, por remissão do supra citado ... do nosso processo individual, (…) actualizado através do formulário de dados pessoais e de ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... pelo valor inicialmente acordado, actualizado, e pediram insistentemente esclarecimentos sobre ...Código do Procedimento Administrativo, pelo que competia ... Custas, nas Instancias e neste recurso, pela A. Lisboa, ...
  • Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...

    ...: a)Qual o número exacto e actualizado de arbitragens para o qual foi nomeado na ... e seis internacionais, a saber: -Código Deontológico do Árbitro do Centro de Arbitragem ... Custas pela Autora, aplicando-se a tabela I-C dada a ...

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