código das custas actualizado

2887 resultados para código das custas actualizado

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ... informático; b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade ...
  • Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro de 1986
    ... à fórmula de cálculo do valor actualizado dos fogos, a partir do qual se fixa a renda ... o disposto no n.º 2 do artigo 1043.º do Código Civil. 4 - Sempre que o arrendamento se transmita ...Artigo 13.º (Custas) Às custas devidas pelas partes acrescerá um ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... renda em consonância com o valor actualizado (artigo 4.º). 6. A grande reforma subsequente no ...ça prova, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ...actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...2 - O valor referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça. 3 - O registo de renúncia à ... dos emolumentos e taxas, devendo estas quantias entrar em regra de custas. 5 - Quando o pedido for efectuado pelas entidades que celebrem escrituras ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...custas” – “Alterada a decisão temos q alterar a ...95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3"...
  • Acórdão n.º 380/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ...«Enquanto o Código das Custas Judiciais estabelecia uma ... das Custas Judiciais, apenas tendo actualizado os valores constantes do respectivo n.o 1. ...
  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
    ... fica incumbido de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que ...ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ... sumário de declaração e está isenta de custas. 2 - O valor das acções referidas no número ...
  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
    ... coercivos, devem restituir-se também as custas dos respectivos processos. 3 - O direito à ...ça voluntária ou coerciva, nos termos do Código de Processo Tributário. DIVISÃO II Regime ...ónomos deverão manter um inventário actualizado de todos os bens patrimoniais. 4 - Estes ...
  • Acórdão nº 6614/05.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - A expropriação total depende da verificação de qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 3.º do Código das Expropriações, as quais não são cumulativas. II - Essas previsões não se referem ao valor do prédio, mas àquilo para que o proprietário utiliza ou pode utilizar o prédio, usufruindo-o e retirando dele vantagens, proveitos, frutos ou posições de interesse económico,

    ... prescritos no artigo 3.º, n.º 2, do Código das Expropriações. 2. Não bastando uma ... todo o montante encontrado ser actualizado de acordo com os índices de preços do INE, ... Custas dos recursos pela expropriante. *Porto, 15 de ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ...ARTIGO 17.º (Custas ou despesas a liquidar com a quota) Ao desconto ...A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil. 2. A Caixa fará ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... c), e) e f) do n.º 1 do artigo 128.º do Código do Trabalho, o que é reforçado pelo facto de ... 4. Pagar as custas e demais encargos legais. A R. empregadora ... dever do empregador o de manter actualizado, em cada estabelecimento “o registo dos ...
  • Acórdão nº 380/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
    ... artigos 42º, 43º 34º, n.ºs 1 e 2 do Código das Custas Judiciais e da Portaria n.º ... das Custas Judiciais, apenas tendo actualizado os valores constantes do respectivo n.º 1. ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ...ção imposta pelo artigo 806.º/1 do Código Civil, resultando dos termos pelos quais as ...ído à ora Recorrente devia ter sido actualizado, desde a data em que ocorreu cada um dos factos ... Custas...
  • Acórdão nº 724/10.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Sendo o despacho recorrido datado de 22/10/2015, considerando o disposto no artigo 15.º, n.º 4 do D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, no sentido de as alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, entrarem em vigor no dia seguinte...

    ... previstos no artigo 423.º, nº 2, do Código de Processo Civil) o que deveria ter ordenado, ... não ter Cadastro/Inventário actualizado, conforme as Certidões provavam c) alegaram que ... Custas...
  • Acórdão nº 4426/17.2T9LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
    ... 299.°, n.° 1, n.° 3 e n.° 5, do Código Penal, pelo qual, em concurso real e efectivo e ..., DD, EE, FF, GG, HH, II, no pagamento das custas do processo, e nos demais encargos com o ..., que o seu registo não era actualizado, nem fiscalizado e que, face à dispersão das ...
  • Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
    ... coima única de 750,00 €, acrescida de custas no montante de 102,00 €. Em 17 de Agosto de ... do disposto no artigo 32° nº 1 do Código de Processo Penal. Sem custas. Notifique e ... Civil, 1º volume, revisto e actualizado, Edição AAFDL, reimpressão, 1997, págs. 491, ...
  • Acórdão nº 9521015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1998

    I - As custas e os encargos devidos em processo de expropriação ficam a cargo da parte que decai, mesmo que seja a expropriante. II - É aplicável às expropriações por utilidade pública a lei vigente à data da publicação do respectivo acto declarativo de utilidade pública. III - O arrendamento para indústria é considerado ( tal como outros que não estão em causa ) como encargo autónomo, para o...

  • Acórdão nº 9521015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1998

    I - As custas e os encargos devidos em processo de expropriação ficam a cargo da parte que decai, mesmo que seja a expropriante. II - É aplicável às expropriações por utilidade pública a lei vigente à data da publicação do respectivo acto declarativo de utilidade pública. III - O arrendamento para indústria é considerado ( tal como outros que não estão em causa ) como encargo autónomo, para o...

  • Acórdão nº 2765/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. A errada fixação do VPT, em 2003, pode ser arguida através do pedido de revisão oficiosa das liquidações, nos termos conjugados dos artigos 78.º da LGT e 115.º do CIMI, ainda que o contribuinte não tenha reagido atempadamente contra essa fixação. 2. Para a fixação do VPT dos prédios urbanos inscritos na matriz até 1972, operada em 2003 ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 2

    ... que o VPT foi incorrectamente actualizado em 2003 por aplicação das regras previstas no ... 14.ª Em 1972 estava em vigor o Código de Contribuição Predial e do Imposto sobre a ... Custas...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... da retribuiçáo à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuiçáo mínima ...1 - Está isento de emolumentos, custas...
  • Acórdão nº 480/12.1TBMMV.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I – A usura pode afetar a validade de uma declaração negocial, por induzir na vontade de uma das partes um vício na formação daquela. Porém a usura, com toda a carga semântica que historicamente se foi sedimentando, embora seja hoje sobretudo um vício de que pode estar inquinado o negócio jurídico (v.g. art. 282 do CC), assume um pathos de tal forma negativo, mesmo arrasador, que, apesar de em...

    ... a que se refere o artigo 672, n.º 3, do Código de Processo Civil, que considerou verificado o ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado... c) Custas...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ... de readaptação, o qual é periodicamente avaliado e actualizado, nos termos previstos no Regulamento Geral. 2 - Independentemente da ... saída; c) Pagamento, por esta ordem, de indemnizações, multas, custas" e outras obrigações emergentes da condenação; d) Pagamento de obrigaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...actualizado com base em factores de correcção monetária, nos termos do disposto na ...

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