minutas fiscais
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021
...Sumário: Aprova as minutas" dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Por-. tugu\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2018
... ao relançamento da economia.A presente resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021
...ção do Conselho de Ministros n.º 93/2021Sumário: Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013, de 19 de Junho de 2013
...A presente resoluçáo aprova as minutas de vários contratos de investimento, com processos negociais já ... objetivos e as metas a cumprir pelos promotores e os benefícios fiscais a conceder, correspondendo estes contratos a um investimento total de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
...1 - Aprovar as minutas de aditamento aos seguintes contratos:. a) Contrato fiscal de ...f) Contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Ministra de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
...A concessão de incentivos fiscais ao investimento constitui um elemento crucial para a criação de ...1 - Aprovar as seguintes minutas de aditamento aos contratos e respetivos anexos a celebrar pelo Estado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2013, de 20 de Fevereiro de 2013
...A presente resolução aprova as minutas de vários con- tratos fiscais de investimento, com processos negociais ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24, de 24 de Junho de 2014
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15, de 15 de Maio de 2014
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2012, de 06 de Julho de 2012
...A presente resolução aprova as minutas" de vários con- tratos fiscais de investimento, com processos negociais j\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2012, de 14 de Março de 2012
...ão de todos os processos pendentes de negociação de benefícios fiscais contratuais ao inves- timento produtivo. A presente resolução aprova ... Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar as minutas dos contratos fiscais de in- vestimento e respetivos anexos, a celebrar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2015 - Diário da República n.º 6/2015, Série I de 2015-01-09
...1 - Aprovar as minutas de aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de enefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português, por um lado, representado pela ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2012, de 12 de Janeiro de 2012
... de investimento e de seis contratos de concessão de benefícios fiscais. Os contratos de concessão de benefícios fiscais são apenas uma parte, ... que no presente diploma se procede também à aprovação de minutas de aditamento a quatro contratos de investimento, de empresas relativa- ...
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Estatuto dos benefícios fiscais (extracto)
Capítulo VII Benefícios fiscais relativos a imóveis.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2012, de 11 de Janeiro de 2012
... no Programa do Governo, contando com um conjunto de benefícios fiscais de natureza contratual, cujo quadro está legalmente previsto e a que ...A presente resolução aprova minutas a contratos de concessão de benefícios fiscais e respectivos anexos, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2012, de 17 de Janeiro de 2012
...ão de todos os processos pendentes de negociação de benefícios fiscais contratuais ao inves- timento produtivo. A presente resolução aprova ... Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar as minutas dos contratos de investimento e respetivos anexos, incluindo os contratos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2012, de 14 de Março de 2012
...ão de todos os processos pendentes de negociação de benefícios fiscais contratuais ao inves- timento direto efetuado por empresas portuguesas no ... Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar as minutas dos contratos de concessão de benefícios fiscais e respetivos anexos, a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2007, de 27 de Agosto de 2007
...262/2004, de 11 de Março, e incentivos fiscais, consubstanciados num crédito fiscal em sede de IRC e na isençáo de ...1 - Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2018
... ao relançamento da economia.A presente resolução aprova as minutas de dois contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2011, de 18 de Abril de 2011
... por objecto a concessáo de incentivos financeiros e benefícios fiscais a um projecto de expansáo e modernizaçáo da unidade fabril desta ...1 - Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao respectivo anexo relativo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2008, de 17 de Outubro de 2008
... que tem por objecto a concessão de incentivos financeiros e fiscais ao projecto de ampliação e modernização dos espaços multifuncionais ... Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 -- Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de ...
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Resolução n.º 127/2003, de 28 de Agosto de 2003
... de investimento e à concessão de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento. Assim: Nos termos da ...minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o ...
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Resolução n.º 52/2006, de 08 de Maio de 2006
....º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de cessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2007, de 26 de Novembro de 2007
... que teve por objecto a concessáo de incentivos financeiros e fiscais ao projecto de criaçáo de uma unidade industrial tecnologicamente ...1 - Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de ...
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Resolução n.º 47/2006, de 04 de Maio de 2006
...minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de cessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de ...