Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2012, de 06 de Julho de 2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2012 O investimento produtivo em Portugal, nos mais varia- dos setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia, num esforço coordenado para que se continuem a mobilizar recursos para atenuar os efeitos da crise internacional sobre as famí- lias e as empresas.
A presente resolução aprova as minutas de vários con- tratos fiscais de investimento, com processos negociais já concluídos, de valor global de 156,8 milhões de euros, fixando -se deste modo os objetivos e as metas a cumprir pelos respetivos promotores, bem como os benefícios fis- cais a conceder.
Estes são projetos de investimento que o Governo con- sidera revestirem especial mérito e interesse para a eco- nomia nacional, reunindo as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos.
Assim: Nos termos da alínea
g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a minuta do contrato...
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