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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2012, de 17 de Janeiro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2012 O investimento produtivo em Portugal, nos mais varia- dos sectores, nomeadamente no fabrico de vidro, equipa- mento elétrico, embalagens e instrumentos de precisão, na hotelaria ou na indústria extrativa, entre outros, é essencial ao relançamento da economia, num esforço coordenado para que se continuem a mobilizar recursos para atenuar os efeitos da crise internacional sobre as famílias e as empresas.

Nessa medida, o Governo estabeleceu como objetivo prioritário a conclusão de todos os processos pendentes de negociação de benefícios fiscais contratuais ao inves- timento produtivo.

A presente resolução aprova minutas de vários contratos de investimento, com processos negociais já concluídos, fixando -se deste modo os objetivos e as metas a cumprir pelo promotor e os benefícios fiscais a conceder, cor- respondendo estes contratos a um investimento total de 177,2 milhões de euros.

Estes são projetos de investimento que o Governo con- sidera revestirem especial mérito e interesse para a eco- nomia nacional, reunindo as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos.

Assim: Nos termos da alínea

g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar as minutas dos contratos de investimento e respetivos anexos, incluindo os contratos de concessão de benefícios fiscais, a...

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