Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2014
O investimento produtivo em Portugal constitui um fator essencial para o relançamento da economia portuguesa e a criação de emprego, pelo que o Governo tem realizado um forte esforço coordenado para estimular a concretização de projetos de investimento, nos mais variados setores, mobilizando recursos para o desenvolvimento e dinamização da economia.
Para que estes objetivos não sejam frustrados é, no entanto, fundamental o rigor na fiscalização e acompanhamento dos projetos apoiados.
Neste âmbito, em resultado de alterações substanciais dos pressupostos que fundaram a celebração de determinados contratos de investimento, verifica -se a necessidade de proceder a ajustamentos nos termos previstos do artigo 12.º do Código Fiscal do Investimento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, bem como à resolução, nos termos do artigo 13.º do referido Código, de contratos de investimento relativamente aos quais se verificou o incumprimento das condições neles previstas.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar as minutas de aditamento aos seguintes contratos:
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Contrato fiscal de investimento, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a Somincor - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A., com o número de identificação de pessoa coletiva 503 352 896;
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Contrato fiscal de investimento, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a Nobre Alimentação, L.da, com o número de identificação de pessoa coletiva 500 138 931;
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Contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e as Newplastics, S. A., com o número de pessoa coletiva 509 297 447, e Inapal Plásticos, S. A., com o número de identificação de pessoa coletiva 502 379 448; d) Contrato fiscal de investimento, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a Gypfor - Gessos Laminados, S. A., com o número de identificação de pessoa coletiva 509 857 930;
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Contrato investimento, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., e as atualmente denominadas Embraer Portugal - SGPS, S. A., com o número de pessoa coletiva 508 607 035, e Embraer Portugal Estruturas...
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