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Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2012, de 14 de Março de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2012 O investimento produtivo em Portugal é essencial ao relançamento da economia, num esforço coordenado para que se continuem a mobilizar recursos para atenuar os efei- tos da crise internacional sobre as famílias e as empresas.

Nessa medida, o Governo estabeleceu como objetivo prioritário a conclusão de todos os processos pendentes de negociação de benefícios fiscais contratuais ao inves- timento produtivo.

A presente resolução aprova minutas de vários con- tratos de investimento, com processos negociais já con- cluídos, fixando -se deste modo os objetivos e as metas a cumprir pelo promotor e os benefícios fiscais a conceder.

Estes contratos correspondem a um investimento global de € 125 727 834,63, nos setores do turismo, das indústrias de produtos alimentares, do têxtil, do vidro, da madeira, da produção de material aeronáutico e eólico e da fabricação de máquinas e equipamentos, constituindo projetos de investimento que o Governo considera revestirem especial mérito e interesse para a economia nacional, reunindo as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos.

Assim: Nos termos da alínea

g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar as minutas dos contratos fiscais de in- vestimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a Royal Óbidos, Promoção e Gestão Imobiliária e Turística, S. A., a Nestlé Portugal, S. A., a Santos Baro- sa — Vidros, S. A., e a MONLIZ — Produtos Alimentares do Mondego e Liz...

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