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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 175/2007

Em 19 de Janeiro de 2004 foi celebrado entre o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, actualmente denominada Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a Rodman Polyships, S. A., Sociedad Unipersonal, e a Rodman Lusitânia, Construçáo e Reparaçáo Naval, S. A., no âmbito do regime contratual, um contrato de investimento que teve por objecto a concessáo de incentivos financeiros e fiscais ao projecto de criaçáo de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de embarcaçóes de pesca e recreio de pequeno porte.

Contudo, atrasos significativos no processo de aquisiçáo do terreno escolhido para a localizaçáo desta unidade industrial e na conclusáo do Parque Industrial de Valença, bem como nos processos de licenciamento industrial e na licença de construçáo, justificaram a necessidade de prorrogar o prazo de conclusáo do referido projecto de investimento e, consequentemente, o ano cruzeiro inicialmente previsto.

Torna -se necessário, pois, formalizar essas alteraçóes, aprovando os aditamentos ao contrato de investimento e ao contrato de concessáo de benefícios fiscais.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessáo de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessáo de benefícios fiscais, outorgados em 19 de Janeiro de 2004, a celebrar entre o Estado Português, representado, respectivamente, pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e pelo Ministro de Estado e das Finanças, a Rodman Polyships, S. A., Sociedad Unipersonal, e a Rodman Lusitânia, Construçáo e Reparaçáo Naval, S. A.

2 - Determinar que os originais dos aditamentos aos contratos referidos no número...

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