Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2015
A concessão de incentivos fiscais ao investimento constitui um elemento crucial para a criação de condições para a captação do investimento essencial para o relançamento e modernização da economia portuguesa.
Para que estes objetivos não sejam frustrados é, no entanto, fundamental o rigor na fiscalização e acompanhamento dos projetos apoiados.
Neste âmbito, em resultado de alterações substanciais dos pressupostos que fundaram determinados contratos de investimento, verifica-se a necessidade de proceder a ajustamentos nos contratos de investimento celebrados e nos respetivos anexos que deles fazem parte integrante, bem como à resolução de contratos de investimento nos termos previstos nos referidos contratos e seus anexos e do artigo 13.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17...
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