Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2012, de 14 de Março de 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2012 O apoio à internacionalização das empresas portuguesas constitui um dos objetivos prioritários da política econó- mica do Governo.

Nessa medida, o Governo estabeleceu como objetivo prioritário a conclusão de todos os processos pendentes de negociação de benefícios fiscais contratuais ao inves- timento direto efetuado por empresas portuguesas no es- trangeiro.

A presente resolução aprova três novos contratos de concessão de benefícios fiscais e respetivos anexos, que correspondem a um investimento total de € 9 617 049,97. Estes são projetos de investimento que o Governo con- sidera revestirem especial mérito e interesse para a eco- nomia nacional, reunindo as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos.

Assim: Nos termos da alínea

g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar as minutas dos...

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